Agravo de Instrumento Nº 5013539-42.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por N. M. C. D. N. contra a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no , dos autos do cumprimento de sentença nº 5076821-82.2023.4.02.5101/RJ, que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela Executada, ora Agravante.
Em suas razões recursais (), alega a Agravante, em síntese, que:
(i) "O art. 98 do CPC assegura a gratuidade à pessoa natural que não disponha de recursos suficientes para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. O art. 99, §1º, por sua vez, admite expressamente a formulação de pedido superveniente por simples petição nos próprios autos. Portanto, o indeferimento ocorrido em 2023 não impede, por si só, nova apreciação do benefício fundada em circunstâncias econômicas atuais. E foi precisamente isso que a Agravante requereu. O pedido do evento 70 não pretendeu, em seu fundamento principal, reproduzir a discussão de 2023. Ao contrário, destacou a cobrança superveniente de valor superior a R$ 24.000,00, a atual condição de aposentada, a natureza alimentar de seus rendimentos e suas despesas indispensáveis, formulando expressamente pedido de gratuidade a partir do novo requerimento."
(ii) "Há, ainda, questão fática que merece especial consideração. A decisão recorrida registra que a Agravante “não apresentou qualquer documentação comprobatória capaz de alterar o entendimento do Juízo”. Todavia, o evento 70 contém, além da petição fundamentada, declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela Agravante, bem como documentação relativa à despesa com plano de saúde, indicando pagamento de R$ 1.862,07. É perfeitamente possível que o julgador considere tais documentos insuficientes. O que não se mostra possível é equiparar documentação reputada insuficiente à inexistência de documentação e, a partir dessa premissa, indeferir o benefício sem oportunizar complementação. Tratando-se de pessoa natural, incide, ademais, a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC. Tal presunção pode ser afastada, mas seu afastamento exige fundamentação baseada em elementos concretos e, havendo dúvida quanto à real capacidade econômica, deve ser observado o procedimento previsto no §2º do mesmo dispositivo."
(iii) "A análise da capacidade econômico-financeira da Agravante não pode se limitar ao valor bruto de seus rendimentos, especialmente porque a aferição da insuficiência de recursos deve considerar as despesas indispensáveis à sua subsistência e a efetiva disponibilidade financeira existente no momento do requerimento. No caso concreto, a Agravante, atualmente aposentada, possui despesas permanentes relacionadas à preservação de sua saúde, circunstância que reduz substancialmente sua renda efetivamente disponível. Além da despesa com plano de saúde, já comprovada nos autos, a Agravante apresenta prescrições médicas que demonstram a necessidade de utilização continuada de diversos medicamentos, inclusive sob acompanhamento cardiológico, gastroenterológico e ginecológico."
(iv) "A aferição da capacidade econômica da Agravante não pode se limitar à consideração abstrata de seus rendimentos brutos, devendo levar em conta a parcela efetivamente disponível após o custeio das despesas indispensáveis à manutenção de uma vida digna. Como qualquer pessoa natural, a Agravante necessita suportar mensalmente despesas básicas e inevitáveis de moradia, alimentação, energia elétrica, água, transporte e demais gastos ordinários de subsistência, às quais se somam, no caso concreto, relevantes despesas relacionadas à preservação de sua saúde. Tais gastos não representam despesas facultativas ou extraordinárias, mas encargos inerentes à própria subsistência, que devem ser considerados na análise da existência ou não de recursos"
(v) "Por conseguinte, a capacidade econômica da Agravante deve ser examinada a partir de sua renda efetivamente disponível, após a consideração dos encargos essenciais de subsistência e saúde, e não exclusivamente mediante comparação do valor bruto de seus proventos com parâmetros abstratos ou com a situação existente no ano de 2023. A cobrança imediata de honorários sucumbenciais superiores a R$ 24.000,00, acrescida da possibilidade de multa, honorários adicionais e bloqueio de ativos financeiros, apresenta potencial concreto de comprometer recursos destinados ao atendimento dessas necessidades essenciais."
Decisão indeferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ().
Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar a existência de interesse público a justificar sua intervenção no feito ().
Contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
No momento da apreciação do requerimento de atribuição de efeito suspensivo, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte ():
Na origem, trata-se de cumprimento de sentença nº 5076821-82.2023.4.02.5101/RJ, promovido pela União em face de N. M. C. D. N., para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais no valor atualizado de R$ 24.319,73, além de posterior penhora de dinheiro por meio do SISBAJUD.
Diante disso, a ora Agravante postulou, no , a gratuidade de justiça superveniente, alegando sua atual insuficiência financeira, na condição de aposentada, bem como a existência de despesas essenciais, inclusive com plano de saúde e medicamentos de uso contínuo.
O Juízo a quo, contudo, manteve o indeferimento anteriormente proferido, consignando que a parte executada não apresentou documentação comprobatória capaz de alterar o entendimento do Juízo, ressaltando, ainda, que eventual concessão da gratuidade somente produziria efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores, não havendo retroatividade para exonerá-la do pagamento das custas e honorários previamente constituídos.
Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser formulado em qualquer fase processual, o seu deferimento tem efeito ex nunc, não retroagindo aos atos processuais realizados anteriormente, inclusive com relação à verba sucumbencial a que foi condenada a parte, consoante entendimento pacificado na jurisprudência do Colendo STJ, conforme se observa dos julgados a seguir colacionados:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INEFICAZ EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PREGRESSA. 1. Os efeitos jurídicos da concessão da assistência judiciária gratuita não se operam sobre condenação pregressa. 2. Assistência judiciária já concedida nas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.696.775/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 29.10.2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1º.12.2016)
Direito Processual Civil. Assistência judiciária. Lei n.º 1.060/50.
Pedido de concessão do benefício formulado na fase da execução.
Possibilidade, desde que os efeitos da concessão não atinjam a decisão proferida em processo de conhecimento.
I - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer fase processual, mesmo na execução. Todavia, a concessão do benefício no processo de execução não tem o condão de desconstituir o título executivo, ou seja, os encargos de sucumbência estabelecidos no processo de conhecimento, os quais prevalecem e não são alcançados pelo deferimento da assistência judiciária no feito executório.
II - Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 196.224/RJ, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2001, DJ de 18/2/2002) - grifo nosso
O benefício de gratuidade de justiça atualmente se encontra regulado no Novo Código de Processo Civil, que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/50; em seu art. 1.072, inc. III, passando a estabelecer, no art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
Em relação às pessoas naturais, manteve o novel diploma processual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte a prova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º).
No caso concreto, a Agravante juntou declaração de hipossuficiência, documento relativo à despesa com plano de saúde, no valor de R$ 1.862,07, e prescrições médicas. Todavia, tais documentos, na ausência de outros elementos aptos a demonstrar, de forma suficiente, a incapacidade econômica atual da Executada, não autorizam a concessão do benefício requerido.
Ademais, ao contrário do que sustenta a Agravante, a decisão recorrida não reconheceu a inexistência absoluta de documentos, mas entendeu que aqueles apresentados não eram capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado.
Desse modo, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso a ensejar a atribuição de efeito suspensivo requerida.
Houve por bem este Relator, com apoio nos fundamentos supra, indeferir o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, forte no entendimento de que os documentos apresentados pela Agravante, embora demonstrem a existência de despesas com plano de saúde e medicamentos, não são suficientes para comprovar sua alegada incapacidade econômica. Outrossim, pautou-se no entendimento de que eventual concessão da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, alcançando os atos processuais relacionados ao momento do pedido e os posteriores, não tendo o condão de afastar a exigibilidade dos honorários sucumbenciais anteriormente constituídos.
Sem que tenham sido aduzidos elementos aos autos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor o desprovimento do agravo de instrumento.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003028620v5 e do código CRC 2d0a6853.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 29/09/2026, às 10:49:48