Agravo de Instrumento Nº 5007324-50.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos declaratórios opostos no por E. G. B. contra o acórdão da 8ª Turma Especializada proferido no , cuja ementa ora se transcreve:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA PARTE. RECEBIMENTO A TÍTULO PRECÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu ser cabível a restituição dos valores recebidos pela executada a título precário.
II. Questão em discussão
2. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a possibilidade de restituição ao erário dos valores recebidos pela parte autora a título de reversão de cota-parte de pensão por morte de seu genitor.
III. Razões de decidir
3. A eventual natureza alimentar da verba em questão, por si só, não enseja a irrepetibilidade da verba contra cujo ressarcimento se insurge a agravante, sendo certo que a jurisprudência que prevalece no âmbito do STJ é no sentido de que essa irrepetibilidade só pode se dar em razão de interpretação errônea da lei, sendo o caráter alimentar da verba simples requisito acessório, que, sem a presença de todos os demais critérios enumerados, não ensejaria a vedação ao ressarcimento.
4. O exame dos autos evidencia que, ainda que a reversão em favor da agravante da cota-parte de pensão por morte deixada por seu genitor tenha sido realizada em decorrência de decisão administrativa espontânea da Marinha do Brasil em abril de 2022, dúvidas não há de que ela se deu quando já se encontrava em curso a ação originária, ou seja, quando a questão já havia se tornado judicialmente controvertida e antes do trânsito em julgado do acórdão que julgou improcedente a pretensão da agravante, ocorrido somente em 25.7.2025, razão pela qual não há como se afastar o caráter precário do recebimento das verbas.
5. Não verificada a incidência cumulativa dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal, no MS 256.641/DF (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008), como necessários à não reposição ao erário dos valores indevidamente pagos à Agravante, impõe-se reconhecer a legalidade da restituição ao erário pretendida, não assistindo razão à recorrente quando sustenta não estar sujeita a devolver qualquer quantia paga, de forma equivocada, pela Administração Pública e por ele percebida de boa-fé, ainda que a verba tenha eventual natureza alimentar.
6. Por fim, ainda que assim não fosse, descabe a aplicação, no caso em apreço, da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1769306/AL e do REsp 1769209/AL – Tema nº 1.009 (“Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”), com mérito julgado em 10.03.2021, uma vez que no presente caso era plenamente possível a constatação do pagamento indevido, uma vez que a questão se encontrava sob discussão judicial.
IV. Dispositivo
7. Agravo de instrumento desprovido.
Em suas razões recursais, alegou a parte embargante que o acórdão embargado teria incorrido em um ou mais vícios do art. 1.023 do CPC, razão pela qual pediu fosse dado provimento aos presentes embargos declaratórios, a fim ver sanadas as omissões apontadas. Seguem abaixo os principais trechos das razões contidas no recurso da parte embargante:
"A Embargante não sustentou, como pressupôs o acórdão, a mera irrepetibilidade de verba alimentar recebida por força de tutela posteriormente revertida. Os pagamentos não decorreram da tutela de urgência, mas de ato administrativo autônomo e anterior, a reversão da cotaparte promovida de ofício pela Marinha do Brasil desde abril de 2022, com fundamento no Decreto nº 10.742/2021, causa jurídica estranha ao objeto da ação de conhecimento.
Dessa premissa a Embargante extraiu consequência jurídica, que restou omissa: o cumprimento de sentença, por possuir objeto estritamente delimitado pelo título executivo judicial (arts. 513 e 786 do CPC), não pode alcançar parcelas cuja origem é ato administrativo autônomo, não apreciado na ação de conhecimento, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada e da própria atividade executiva.
O acórdão incorreu em omissão, já que deixou de enfrentar: (i) os arts. 513 e 786 do CPC e os limites objetivos do título executivo; (ii) a distinção entre a causa jurídica do ato administrativo (Decreto nº 10.742/2021) e a causa de pedir da ação de conhecimento; e (iii) a ausência de nexo causal entre a tutela de urgência, deferida apenas em novembro de 2022, e valores já pagos por decisão administrativa autônoma desde abril de 2022.
(...)
Sobre nenhum desses pontos não há manifestação no acórdão, nada se diz sobre o excesso de execução, de liquidez do título ou dos vícios de cálculo apontados, tampouco quanto ao requerimento subsidiário de adequação do demonstrativo aos exatos limites do título executivo."
Pediu a parte embargante, ainda, fossem atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, dando-se integral provimento ao seu recurso.
Por fim, prequestionou dispositivos legais/constitucionais.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e apontam a existência de pelo menos um dos vícios do art. 1.023, o que autoriza conhecer do recurso de fundamentação vinculada sob exame, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes no pronunciamento judicial, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando a correção do vício identificado repercutir necessariamente sobre o resultado do julgamento.
No caso, a Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria deixado de enfrentar: (i) os limites objetivos do título executivo, à luz dos arts. 513 e 786 do CPC; (ii) a distinção entre a causa jurídica do ato administrativo que determinou a reversão da cota-parte da pensão e a causa de pedir da ação de conhecimento; (iii) a alegada ausência de nexo causal entre a tutela de urgência, deferida em novembro de 2022, e os pagamentos efetuados administrativamente desde abril daquele ano; e (iv) as alegações de excesso de execução e iliquidez do crédito, em razão de inconsistências apontadas na memória de cálculo apresentada pela União, tais como cobrança de períodos anteriores à tutela, duplicidade de valores, discrepâncias nos montantes considerados e inclusão de honorários advocatícios apesar da gratuidade de justiça.
No que se refere aos três primeiros pontos, não se verifica a omissão apontada.
Com efeito, a circunstância de que a reversão da cota-parte da pensão foi promovida administrativamente pela Marinha do Brasil, em abril de 2022, anteriormente à concessão da tutela de urgência, foi expressamente considerada no voto e no acórdão embargados. O fato do órgão julgador ter atribuído relevância jurídica diversa à circunstância de a reversão ter ocorrido administrativamente antes da tutela judicial não configura omissão, mas julgamento contrário à tese recursal, não restando, pois, caracterizado vício previsto no art. 1.022 do CPC.
Assiste razão à Embargante, contudo, no que diz respeito às alegações relacionadas ao excesso de execução, à liquidez do crédito e à correção da memória de cálculo apresentada pela União.
Com efeito, a controvérsia acerca da própria existência, exigibilidade e extensão dos valores passíveis de restituição já havia sido submetida ao Juízo de origem na petição apresentada no , na qual a executada postulou o indeferimento, extinção ou improcedência de eventual execução, sob o fundamento de inexistirem valores a restituir, além de requerer, subsidiariamente, a obtenção de elementos administrativos necessários à adequada apuração dos pagamentos.
É certo que as inconsistências específicas da memória de cálculo somente puderam ser individualizadas posteriormente, após a apresentação da planilha pela União. A partir de então, a insurgência anteriormente deduzida quanto à inexistência ou extensão do débito ganhou contornos concretos, passando a executada a apontar, entre outros aspectos, cobrança de períodos anteriores à própria tutela jurisdicional, duplicidade de parcelas, utilização de percentual reputado incorreto e inclusão de honorários sucumbenciais, sustentando a existência de manifesto excesso de execução.
Entretanto, é de se ver que a decisão do - que constitui o objeto deste agravo de instrumento - não examinou tais questões relacionadas à definição e delimitação do crédito, tendo se limitado a consignar que, "considerando que os valores recebidos pela executada foram a título precário, é cabível a restituição do numerário".
Posteriormente, com a apresentação da exceção de pré-executividade (), a discussão foi aprofundada, requerendo-se expressamente, dentre outras providências, o reconhecimento do excesso de execução, a exclusão das parcelas reputadas indevidas e, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores segundo os parâmetros indicados pela executada.
Todavia, a decisão posteriormente proferida no também não enfrentou o mérito dessas alegações. Naquela oportunidade, o Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a manifestação do reiteraria argumentos anteriormente suscitados no , já refutados pela decisão do e submetidos à discussão no presente agravo de instrumento, sem que de fato estivessem. Confira-se:
I - Evento 209 - Dispõe o artigo 507 do CPC:
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Assim, considerando que a exceção de pré-executividade do evento 209 reitera os argumentos suscitados no evento 191, já refutados na decisão do evento 203 e objeto de discussão no agravo de instrumento n. 5007324-50.2026.4.02.0000, a rejeição é de rigor.
II - Evento 234 - Tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 5007324-50.2026.4.02.0000, à União Federal, por 15 dias, para apresentar planilha atualizada do valor a ser restituído por E. G. B.. (sp) ()
Verifica-se, portanto, peculiar situação: a decisão originariamente impugnada não apreciou as questões atinentes à efetiva extensão e liquidez do débito; e, posteriormente, ao examinar a exceção de pré-executividade na qual tais questões foram detalhadamente suscitadas, o Juízo de origem igualmente deixou de enfrentá-las, por reputá-las já decididas e submetidas a este Tribunal.
Não bastasse, o acórdão embargado examinou e decidiu a questão antecedente relativa à possibilidade jurídica de restituição ao erário, mas efetivamente não se pronunciou acerca da questão distinta e subsequente referente a quais valores podem ser objeto dessa restituição e em que montante, isto é, acerca das alegações de excesso de execução, iliquidez do crédito e inconsistências específicas da memória de cálculo.
Há, nesse ponto, omissão relevante a ser suprida, o que ora se realiza:
A conclusão de que os valores foram percebidos em caráter precário e de que estão sujeitos à restituição não importa reconhecer, automaticamente, a correção de todo e qualquer valor indicado pela exequente. O reconhecimento do dever de restituir constitui questão juridicamente distinta da apuração da extensão quantitativa dessa obrigação, permanecendo assegurado à executada o direito de impugnar parcelas que entenda estranhas ao título, cobradas em duplicidade, referentes a períodos não abrangidos pela obrigação ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Ocorre que não se mostra adequado que tais questões sejam examinadas originariamente por esta Corte. Embora tenham sido devolvidas ao Tribunal no contexto da alegação de negativa de prestação jurisdicional — tendo o próprio agravo requerido, como pedido principal, o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de enfrentamento das questões deduzidas pela executada —, não houve pronunciamento efetivo do Juízo da execução sobre os fundamentos concretos do alegado excesso, circunstância que recomenda o retorno dos autos à origem, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, o pedido principal formulado no agravo consistiu justamente na determinação de retorno dos autos para efetiva apreciação das omissões apontadas.
Impõe-se, assim, integrar o acórdão embargado para reconhecer que, embora deva ser mantida a conclusão quanto à possibilidade de restituição dos valores indevidamente percebidos, permanece pendente de apreciação pelo Juízo de primeiro grau a controvérsia relativa à liquidez e à extensão do crédito exequendo, inclusive quanto às alegações de excesso de execução e aos vícios concretamente atribuídos à memória de cálculo apresentada pela União.
Tal conclusão repercute necessariamente no resultado do julgamento do agravo de instrumento, justificando a atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para que o recurso seja parcialmente provido, exclusivamente a fim de assegurar o efetivo pronunciamento do Juízo da execução sobre essas matérias.
Ressalte-se que a presente determinação não implica qualquer antecipação de juízo quanto à procedência ou improcedência das alegações de excesso de execução, tampouco afasta o entendimento já firmado acerca da possibilidade, em tese, de restituição ao erário. Caberá ao Juízo de primeiro grau, à vista dos elementos constantes dos autos e assegurado o contraditório, examinar concretamente a liquidez e a extensão do crédito, pronunciando-se sobre as inconsistências apontadas pela executada e fixando, se for o caso, os parâmetros adequados para a apuração do montante efetivamente restituível.
Do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie expressamente as alegações relativas ao excesso de execução, à liquidez e à extensão do crédito exequendo, inclusive os vícios apontados na memória de cálculo apresentada pela União, conforme alegações formuladas no e renovadas na exceção de pré-executividade do .
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003016969v20 e do código CRC 13a5e746.
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Data e Hora: 29/09/2026, às 10:50:05