Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011344-84.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) a Contadoria Judicial, órgão equidistante das partes e especializado na matéria, cumpriu rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo judicial e na decisão de evento 91; (ii) o setor de cálculos discriminou o principal tributável remanescente após o decote dos juros e aplicou a tabela progressiva conforme o número de meses do período acumulado, realizando a retificação da Declaração de Ajuste Anual pertinente; (iii) em sua impugnação, a União limitou-se a afirmar que seu sistema de malha fiscal está correto, sem, contudo, demonstrar qualquer erro aritmético, omissão ou excesso específico na planilha elaborada pela Contadoria (evento 104, DESPADEC1).

3. Em suas razões recursais, a agravante alega que (i) a Receita Federal procedeu à revisão do lançamento em observância ao título judicial, apontando como devida, a titulo de repetição, a importância de R$ 48.461,33; (ii) a sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) se aplica sobre os rendimentos brutos, sendo certo que, quando se leva os RRA à Declaração de Ajuste Anual, o IRRF correspondente é compensado no cálculo final do imposto a pagar (evento 1, INIC1).

4. Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 2, DESPADEC1).

5. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão (evento 8, CONTRAZ1).

6. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 11, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.

2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise da regularidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, à luz dos parâmetros estabelecidos no título executivo.

4. Contexto dos autos

Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual foi proferida sentença de procedência para (i) declarar o direito do autor à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por invalidez e precatório alimentar, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, (ii) condenar a União à repetição do indébito desde 08/2019 e (iii) anular a multa aplicada pela Receita Federal (evento 31, SENT1 e evento 53, SENT1).

Em grau recursal, este E. Tribunal deu parcial provimento à Apelação da União Federal para julgar procedente somente o pedido de isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora recebidos por precatório alimentar (evento 18, ACOR2).

Esta E. Turma Especializada concluiu pela incidência do imposto sobre o valor recebido a título de principal do precatório, uma vez que são tributáveis os rendimentos recebidos de forma cumulativa, por meio de precatório relativo a período em que o beneficiário se encontrava na ativa, ainda que, no momento da efetiva percepção, seja portador de moléstia grave e já se encontre aposentado, à luz da orientação firmada pelo E. STJ no Tema 1.037.

No mais, a Turma determinou que a União Federal "apure o imposto de renda devido, considerando o procedimento aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), confirmando ou  não (i) a informação da CEF, por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte –DIRF, no sentido de que apurou o IR conforme artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, bem como levando em conta (ii) a isenção dos juros de mora recebidos pelo autor (R$ 391.767,35 - data base: 01/09/2018)".

Em sede de Cumprimento de Sentença, diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes, o MM Juiz a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, formulando os seguintes quesitos (evento 91, DESPADEC1):

"Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial  para que analise a divergência apontada e informe o valor correto do imposto de renda devido e o respectivo montante a restituir, respondendo aos seguintes quesitos:

a) Considerando o acórdão que determinou a tributação por RRA (42 meses) e a exclusão dos juros de mora (R$ 391.767,35), qual o valor do principal tributável remanescente?

b) Qual a metodologia correta para o cálculo do imposto devido: a apresentada pela Receita Federal no Ev. 83 (que soma o IRRF à base de cálculo para posterior compensação) ou a metodologia de alíquota efetiva defendida pelo autor?

c) Qual o valor final do imposto a restituir em favor do autor, discriminando o valor principal e a atualização monetária (pelo Tema 810 do STF/Taxa SELIC, conforme o caso)?"

Em atendimento à diligência, a Contadoria Judicial apurou o valor de R$ 85.739,02 a ser restituído, e respondeu aos quesitos do Juízo (evento 93, CALC1):

"Visto que o acórdão determinou a tributação por RRA (42 meses) e a exclusão dos juros de mora (R$ 391.767,35), o valor do principal tributável remanescente é de R$ 314.044,95 na data do recebimento 14/09/2020.

A correta metodologia é a apuração do imposto de renda devido, considerando o supracitado valor remanescente apurado na r. data, no prazo de 42 meses, em conformidade com a legislação, que conforme cálculo em anexo, foi apurado um imposto de renda a título de RRA de R$ 49.849,24.

Em seguida, ajustou-se a r. declaração do imposto de renda do ano-calendário de 2020, apurando-se um imposto de renda a restituir de R$ 85.739,02, que atualizando-o para data presente perfez um valor final do imposto a restituir de R$ 140.592,26 em favor do autor."

Nesse contexto, o i. Magistrado proferiu a r. decisão agravada, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria e, por conseguinte, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

5. Vinculação ao título executivo objeto da execução

É firme na jurisprudência do E. STJ que a execução do título executivo judicial deve obedecer estritamente ao comando contido na decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada1.

Diante disso, a execução/liquidação do julgado não pode se afastar das disposições estabelecidas no título judicial exequendo.

6. Contadoria Judicial

As conclusões da Contadoria Judicial devem ser prestigiadas porque resultam de trabalho realizado por profissional da área, utilizando técnica e rigor científicos, ressaltando-se que o Contador Judicial é auxiliar do Juízo, em posição equidistante dos interesses das partes

No caso concreto, conforme bem exposto na r. decisão agravada, "a insurgência da União no evento 102 apresenta natureza genérica. O ente público limitou-se a afirmar que seu sistema de malha fiscal está correto, sem, contudo, demonstrar qualquer erro aritmético, omissão ou excesso específico na planilha elaborada pelo perito judicial contábil". E é na mesma linha a argumentação apresentada pela União em seu Agravo de Instrumento.

Ademais, este E. Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, diante de eventual divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, porquanto revestidos de presunção juris tantum de correção e de observância aos ditames legais, bem como aos parâmetros estabelecidos no título executivo.

A propósito, os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO CONFIRMADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela MARIA ISABEL RIBEIRO (fls. 111/115) em face de sentença (fls. 105/107) que julgou procedentes os embargos à execução, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, para declarar como devido o valor de R$ 285.051,27 (duzentos e oitenta e cinco mil, cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), atualizados até novembro de 2013. Condenou a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.
(...)
5. A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que gozam. Precedentes: AC nº 2008.51.01.027263-7 – Terceira Turma Especializada – Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO – e-DJF2R 23-11-2015; AC nº 0001236-87.2009.4.02.5102 – Quarta Turma Especializada – Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES – e-DJF2R 02-03-2015.
6. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram estritamente o título judicial exequendo, razão pela qual foram acolhidos pela sentença recorrida, não havendo, portanto, razões para sua reforma.
7. Dado o trabalho adicional realizado nesta instância e tendo em vista que a decisão foi proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1%, de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC/15.
7. Apelação desprovida. Sentença mantida.
(TRF2, Apelação Cível nº 0014500-14.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, j. 22/09/2020) - grifos nossos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CÁLCULOS DA CONTADORIA.
1. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que fixou o quantum debeatur com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Alegam que os cálculos apresentados incorreram em erro matemático, mas não comprovam a assertiva.
2. Da análise dos autos, verifica-se que o título judicial condenou a CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo das contas vinculadas ao FGTS, restando pendente, apenas, a inclusão dos juros moratórios na liquidação do julgado. Desta forma, o Juízo a quo determinou remessa dos autos ao contador judicial para inclusão dos juros.

3. No tocante à operação aritmética é lícito ao magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros os cálculos exequendos, sendo a conta elaborada pelo contador do Juízo fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes.
4. Em relação ao pedido de remessa dos autos a um perito contábil a fim de elaborar novos cálculos, considerando que o pleito principal foi negado, sua análise restou prejudicada, ante a sua acessoriedade.
5. Agravo interno desprovido.
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 0011161-87.2015.4.02.0000. Rel. Alcides Martins. Quinta Turma, j. 27/07//2017) - grifos nossos.

7. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida não se afigura teratológica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, de modo que merece ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003026644v17 e do código CRC acb001c5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 02/09/2026, às 18:10:51

 


1. STJ, AgRg no AREsp 488.532/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019

 



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Documento:20003026645
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011344-84.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute a regularidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, à luz dos parâmetros estabelecidos no título executivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As conclusões da Contadoria Judicial devem ser prestigiadas porque resultam de trabalho realizado por profissional da área, utilizando técnica e rigor científicos, ressaltando-se que o Contador Judicial é auxiliar do Juízo, em posição equidistante dos interesses das partes.

4. Diante de eventual divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, porquanto revestidos de presunção juris tantum de correção e de observância aos ditames legais, bem como aos parâmetros estabelecidos no título executivo.

5. A decisão recorrida não se afigura teratológica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, de modo que merece ser mantida.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo de Instrumento desprovido. 

__________
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 488.532/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18/02/2019; TRF2, Agravo de Instrumento nº 0011161-87.2015.4.02.0000. Rel. Alcides Martins. Quinta Turma, j. 27/07/2017; TRF2, Apelação Cível nº 0014500-14.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, j. 22/09/2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003026645v6 e do código CRC d95a4b13.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 28/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011344-84.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 28/09/2026, às 18:00, na sequência 39, disponibilizada no DE de 10/09/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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