Apelação Cível Nº 5034157-65.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, integrada pelos Embargos de Declaração, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, (i) homologou o reconhecimento do pedido de isenção de Imposto de Renda, relativo aos valores recebidos pela parte autora, a título de aposentadoria junto ao INSS e junto à Fundação Real Grandeza, (ii) julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título desde 01/01/2019, atualizados pela taxa SELIC a partir de cada pagamento, e determinar o cancelamento do lançamento suplementar de IRPF objeto das Notificações nºs 2020/201643301610957, 2021/201643317001041, 2022/201643317827101 e 2023/201643319285977. Além disso, ressalvou "o direito da União à compensação com valores eventualmente já restituídos à parte autora, a este título, através da declaração anual de rendimentos, cabendo à União comprovar, na fase de cumprimento de sentença, as restituições". No mais, condenou a União Federal ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela resistência relacionada ao cancelamento do lançamento suplementar e ao período de repetição do indébito.
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a União reconheceu a procedência do pedido de isenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pela parte autora; (ii) o termo inicial da isenção do Imposto de Renda é a data em que comprovada a doença por diagnóstico médico - no caso, 24/08/2018; (iii) a ação foi ajuizada em 15/04/2025, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a 01/01/2019, em razão da prescrição quinquenal; (iv) a correção do indébito observará a disposição do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 ( e ).
3. Em suas razões recursais, a União alega que (i) os valores recolhidos/retidos anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação encontram-se fulminados pela prescrição; (ii) reconheceu a procedência do pedido de restituição sobre o período não prescrito; (iii) uma vez efetuada a revisão das declarações, e inexistindo saldo devedor, é decorrência lógica o cancelamento dos débitos; (iv) tendo em vista que o autor pleiteou a repetição do indébito a partir de 24/08/2018, ele também decaiu de parte do pedido formulado, de modo que, se não reformada a sentença quanto ao termo inicial da restituição, cabe ao menos o reconhecimento da sucumbência reciproca, para afastar a condenação em honorários também sobre este período ().
4. Em suas contrarrazões, o apelado requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença ().
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida parcialmente, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelação em face de r. sentença que (i) homologou o reconhecimento do pedido de isenção de Imposto de Renda, (ii) julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título desde 01/01/2019, atualizados pela taxa SELIC a partir de cada pagamento, e determinar o cancelamento do lançamento suplementar de IRPF objeto da lide; (iii) condenou a União Federal ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela resistência relacionada ao cancelamento do lançamento suplementar e ao período de repetição do indébito.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se (i) ao termo inicial para repetição do indébito de IRPF e (ii) à condenação em honorários advocatícios.
4. Repetição de Indébito de IRPF - Termo inicial do prazo prescricional - Declaração de Ajuste Anual
Nos termos da jurisprudência do E. STJ, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, e não a partir da retenção na fonte (antecipação)1.
É no mesmo sentido o Ato Declaratório PGFN nº 6/2018, o qual reconhece que, no caso do IRPF, o prazo prescricional se inicia (i) a partir da entrega da declaração de ajuste anual, ou (ii) do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, (iii) quando entregue a declaração de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva.
No caso, a ação foi ajuizada em 15/04/2025, de modo que estariam prescritos os valores recolhidos até 15/04/2020, ou seja, aqueles informados na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2019, sendo certo que os valores recolhidos no ano-calendário 2020 foram declarados apenas no ano seguinte e, por isso, não estão abarcados pela prescrição.
A propósito, o seguinte precedente do E. STJ:
TRIBUTÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF FONTE. DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA.
(...)
2. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013.
3. Caso em que o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 06.05.2011 postulando a restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba de natureza indenizatória (PDV) recebida em 03.02.2006. Sabe-se que a declaração de ajuste é entregue em abril de 2007, ocasião em que também se dá o pagamento das diferenças. Desse modo, conta-se a partir daí o lustro prescricional, não estando prescrita a pretensão.
4. Recurso especial provido.
(STJ, REsp n. 1.472.182/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 1/7/2015)
No mesmo sentido, precedente desta E. Turma Especializada:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. ART. 6º, XII, DA LEI Nº 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. COMPROVADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OU DO PAGAMENTO POSTERIOR DECORRENTE DO AJUSTE OU, NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, DO ÚLTIMO DIA PARA ENTREGA TEMPESTIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. As pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reserva/reforma, nos termos dos artigos 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e 35, II, b, § 3º e §4º, do Decreto nº 9.580/18.
(...)
4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, exceto quanto à tributação exclusiva/definitiva, cujo imposto recolhido na fonte pagadora não se enquadra nas situações de antecipação para fins de ajuste anual, ou seja, a tributação ocorre de forma exclusiva e definitiva na folha de pagamento, o termo inicial da prescrição nas ações de repetição de indébito tributário relativo ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) se inicia a partir da entrega da declaração de ajuste anual ou do pagamento posterior decorrente do ajuste ou, quando a entrega da declaração ocorrer de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva, e não do pagamento antecipado, por ocasião da retenção na fonte.
5. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.
(TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5001477-07.2023.4.02.5001, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Firly Nascimento Filho, julgado em 01/07/2024)
Vale registrar que, em 15/04/2020, o último pagamento de IRPF referiu-se ao ano-calendário de 2019, sendo certo que as retenções na fonte não configuram pagamento (recolhimento indevido), na esteira da jurisprudência citada.
Diante disso, os valores recolhidos no ano-calendário 2020, não estão prescritos.
Assim, a r. sentença merece reforma quanto ao ponto, pois afirmou que estariam prescritas as parcelas anteriores a 01/01/2019, com direito à restituição a partir da referida data quando, em verdade, o direito à restituição do indébito dos valores recolhidos abrange o período a partir do ano-calendário 2020.
5. Honorários advocatícios - Sucumbência parcial
A condenação em honorários advocatícios, via de regra, é regida pelo princípio da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC2. Nesse contexto, a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito3, sendo certo que o art. 85, § 14, do CPC veda a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial.
Na hipótese, o autor formulou os seguintes pedidos: (i) declaração do direito à isenção de IRPF a partir de 24/08/2018, data do diagnóstico da moléstia grave; (ii) cancelamento do crédito tributário objeto de lançamento suplementar de IRPF e (iii) restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF a partir do ano-calendário 2019 ().
Em contestação, a União Federal reconheceu o direito à isenção pleiteada e à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal ().
Na r. sentença, o i. Magistrado (i) homologou o reconhecimento do pedido de isenção de Imposto de Renda, (ii) julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título desde 01/01/2019, atualizados pela taxa SELIC a partir de cada pagamento, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, e determinar o cancelamento do lançamento suplementar de IRPF objeto da lide; (iii) condenou a União Federal ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pela resistência relacionada ao cancelamento do lançamento suplementar e ao período de repetição do indébito.
Com relação ao pedido de declaração do direito à isenção, não há dúvidas que resta afastada a condenação em honorários, à luz do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.
O mesmo ocorre em relação ao prazo de restituição. Como foi reconhecido anteriormente que a restituição é devida apenas a partir do ano-calendário de 2020, o autor foi parcialmente vencido nesse ponto. Como a União reconheceu a procedência do pedido nesses termos, aplica-se também o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.
Por outro lado, a União não reconheceu a procedência do pedido de cancelamento dos lançamentos suplementares. Na contestação, sequer é mencionada a questão dos lançamentos, não havendo previsão, na legislação processual, de reconhecimento implícito da procedência do pedido.
Assim, a União foi vencida quanto ao cancelamento do lançamento suplementar e deve pagar honorários advocatícios sobre esse ponto, conforme determinado na sentença. O percentual de 10% deve incidir sobre o valor da parcela do crédito tributário que foi desconstituída.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para (i) reconhecer o direito à restituição do indébito dos valores recolhidos a partir do ano-calendário 2020; e (ii) afastar a condenação da União em honorários advocatícios relativos ao pedido de restituição do indébito, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, considerando o reconhecimento da procedência do pedido.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003008764v41 e do código CRC 05943a76.
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Data e Hora: 02/09/2026, às 17:48:51