Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007873-60.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0500761-47.2019.4.02.5001, em face de L. E. D. S. (Espólio), A. S. D. S. (Espólio) e C. L. D. S. B., objetivando reformar decisão (evento 286, DESPADEC1) que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Juízo Estadual no qual tramita o inventário nº 1018965-12.1998.8.08.0024, com a finalidade de viabilizar a alienação de bem penhorado pertencente ao espólio executado.

Consta dos autos que, em decisão proferida no evento 281, DESPADEC1 do processo originário, o Juízo de origem, ao indeferir pedido de designação de leilão judicial, reiterou que os bens integrantes do acervo hereditário submetem-se, até a ultimação da partilha, à administração do juízo universal do inventário, nos termos do art. 612 do CPC. Na mesma decisão, facultou à União a adoção de medidas de cooperação judiciária (arts. 67 a 69 do CPC) para viabilizar, junto ao juízo sucessório, a alienação do bem, ou, alternativamente, a comprovação de autorização específica daquele juízo para a prática do ato, intimando a Exequente para esclarecer, em 5 (cinco) dias, qual via pretendia adotar: a cooperação judiciária ou a habilitação do crédito no juízo sucessório.

Tendo a União optado pela cooperação judiciária e requerido a expedição de ofício ao Juízo do inventário evento 284, PET1, sobreveio a decisão agravada (evento 286, DESPADEC1, complementada pelo evento 292, DESPADEC1), que indeferiu o pedido, por entender que a providência pretendida poderia ser requerida diretamente pela própria Exequente perante o juízo sucessório, ao qual compete deliberar sobre a administração e eventual alienação de bens do espólio.

Interpostos embargos de declaração (evento 289, EMBDECL1) pela União, foram desprovidos. O Juízo de origem entendeu (evento 292, DESPADEC1) inexistir omissão ou obscuridade, destacando que a decisão anterior não atribuiu à AGU a prática de ato jurisdicional ou de cooperação entre juízos, mas apenas reconheceu a desnecessidade da atuação cooperativa do Juízo Federal naquele momento, sem prejuízo da atuação direta da credora perante o juízo sucessório competente.

Nas razões recursais (evento 1, INIC1), a Agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão recorrida teria incorrido em omissão e deficiência de fundamentação, pois a decisão do evento 281, DESPADEC1 teria facultado à União optar entre a habilitação do crédito no juízo sucessório ou a cooperação judiciária, tendo a Exequente escolhido a segunda alternativa; ii) a cooperação judiciária é atribuição típica dos órgãos jurisdicionais, e não da AGU, razão pela qual a atuação direta da credora perante o juízo sucessório não substituiria a providência requerida; iii) os arts. 67 a 69 do CPC e a Resolução CNJ nº 350/2020 autorizariam a adoção da cooperação judiciária para viabilizar a alienação do bem penhorado. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração.

Decisão de evento 12, DESPADEC1 indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, por ausência de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e determinou, ao final, a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC (eventos 12 a 20). Transcorreu o prazo sem manifestação.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 29, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002962202v5 e do código CRC 6226bc37.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 20/07/2026, às 19:51:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:02:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002962203
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007873-60.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Registre-se que o feito já havia sido anteriormente incluído em pauta, tendo sido retirado de julgamento para melhor análise dos autos.

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em definir se, diante da existência de bem penhorado integrante de espólio sujeito à administração do juízo do inventário, deve o Juízo Federal da execução praticar ato de cooperação judiciária com o Juízo Estadual sucessório, a fim de viabilizar a alienação do bem e a satisfação do crédito exequendo.

A decisão agravada (evento 286, DESPADEC1) indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Juízo Estadual no qual tramita o inventário nº 1018965-12.1998.8.08.0024, sob o fundamento de que, embora a cooperação judiciária constitua instrumento legítimo de integração e coordenação entre órgãos jurisdicionais, a providência pretendida poderia ser requerida diretamente pela própria Exequente perante o juízo sucessório, competente para deliberar acerca da administração e eventual alienação de bens integrantes do espólio. Conforme trecho transcrito a seguir:

Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado no evento 284, por não se revelar necessária, neste momento, a atuação cooperativa deste Juízo para a prática do ato pretendido.

Nada obsta, contudo, que a Exequente formule diretamente perante o juízo universal do inventário pedido de alienação do bem penhorado ou de adoção de providências voltadas à satisfação do crédito exequendo, inclusive instruindo o requerimento com cópia da decisão de penhora e do respectivo termo.

Opostos embargos de declaração pela União, o Juízo de origem manteve a decisão, consignando que a anterior intimação da Exequente para esclarecer se pretendia promover a alienação do bem por cooperação judiciária ou habilitar o crédito no juízo sucessório não implicava vinculação ao requerimento posteriormente formulado, tampouco gerava direito subjetivo ao deferimento da medida postulada. In verbis:

O fato de a decisão do evento 281 ter oportunizado à Exequente manifestar-se acerca da estratégia processual que pretendia adotar — isto é, habilitação do crédito no inventário ou tentativa de alienação mediante cooperação judiciária — não implicou vinculação do Juízo ao requerimento posteriormente formulado, tampouco gerou direito subjetivo ao deferimento da medida postulada.

A cooperação judiciária prevista nos arts. 67 a 69 do CPC constitui mecanismo de integração facultativo entre órgãos jurisdicionais, cabendo ao magistrado aferir, à luz das peculiaridades do caso concreto, a conveniência e a necessidade de sua utilização.

Na hipótese, foi expressamente consignado que a própria Exequente pode formular diretamente perante o juízo universal do inventário o pedido de alienação do bem penhorado ou de adoção de providências voltadas à satisfação do crédito exequendo, inclusive instruindo o requerimento com cópia da decisão de penhora e respectivo termo, não havendo impedimento jurídico para tanto.

Também não há omissão quanto à alegação de que somente órgãos jurisdicionais poderiam praticar atos de cooperação judiciária. A decisão embargada não atribuiu à AGU a prática de ato jurisdicional ou de cooperação entre juízos, limitando-se a reconhecer a desnecessidade da atuação cooperativa deste Juízo no presente momento, sem prejuízo da atuação direta da credora perante o juízo sucessório competente.

Com efeito, a União, após instada pelo Juízo de origem a indicar a providência que reputava adequada, manifestou-se expressamente pela utilização da Cooperação Judiciária Nacional, requerendo a expedição de ofício ao Juízo em que tramita o inventário, a fim de viabilizar a alienação do bem penhorado pertencente ao espólio executado. É o que se extrai expressamente do seguinte trecho transcrito:

Faculto à UNIÃO, caso queira, a adoção de medidas de cooperação judiciária (arts. 67 a 69 do NCPC), com a finalidade de viabilizar, junto ao juízo sucessório, a alienação do bem, ou, alternativamente, a comprovação de autorização específica daquele juízo para a prática do ato.

Intime-se a União para, no prazo de 5 (cinco) dias simples, esclarecer se pretende buscar a alienação via procedimento de cooperação judiciária ou se optará pela habilitação do crédito no juízo sucessório.

Nesse contexto, não se mostra adequada a simples negativa de utilização do mecanismo de cooperação judiciária, especialmente quando ausente impedimento jurídico concreto à providência requerida e quando o próprio Juízo reconheceu que os bens penhorados integram o acervo hereditário e estão submetidos, até a ultimação da partilha, à administração do juízo universal do inventário.

Os arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil instituem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário, destinados à prática de atos processuais e à coordenação da atividade jurisdicional. O art. 69 do CPC, em especial, estabelece que o pedido de cooperação jurisdicional prescinde de forma específica, podendo ser executado como auxílio direto, reunião ou apensamento de processos, prestação de informações ou atos concertados entre juízos cooperantes. In verbis:

Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.

Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

I - auxílio direto;

II - reunião ou apensamento de processos;

III - prestação de informações;

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VII - a execução de decisão jurisdicional.

§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

A Resolução CNJ nº 350/2020, por sua vez, estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional, reforçando a possibilidade de adoção do auxílio direto como instrumento de atuação articulada entre órgãos jurisdicionais, com vistas à eficiência, à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional.

A finalidade do instituto é justamente evitar que a existência de competências jurisdicionais distintas, incidentes sobre situações jurídicas relacionadas, transforme-se em obstáculo à realização do direito reconhecido no processo. A cooperação judiciária, portanto, não se presta apenas à solução de conflitos já instaurados entre juízos, mas também à prevenção de entraves procedimentais e à coordenação eficiente da prática de atos necessários à satisfação da tutela jurisdicional.

No caso concreto, a utilização do auxílio direto mostra-se especialmente adequada. O ato pretendido não implica deslocamento da competência executiva nem transferência da execução para o juízo sucessório. Pretende-se, tão somente, que o Juízo Federal da execução formule pedido de cooperação ao Juízo Estadual do inventário, a fim de que sejam adotadas, pelo órgão jurisdicional competente, as providências necessárias à alienação do bem penhorado integrante do espólio.

A circunstância de o bem integrar o acervo hereditário não impede a adoção da cooperação judiciária. Ao contrário, é precisamente a coexistência de atribuições jurisdicionais distintas sobre aspectos relacionados ao mesmo patrimônio, de um lado, a execução em curso perante o Juízo Federal; de outro, a administração do espólio pelo juízo sucessório, que justifica a utilização dos instrumentos previstos nos arts. 67 a 69 do CPC.

Também não se mostra suficiente, para afastar a cooperação, a afirmação de que a própria Exequente poderia formular requerimento diretamente perante o juízo do inventário. Embora a credora possa provocar aquele juízo, a providência requerida envolve articulação entre órgãos jurisdicionais e objetiva viabilizar a prática de ato relacionado a bem já penhorado em cumprimento de sentença em trâmite perante a Justiça Federal.

Nessa perspectiva, o pedido de cooperação judiciária não substitui a atuação da parte, mas confere maior racionalidade, segurança e efetividade à tramitação coordenada dos atos processuais necessários à satisfação do crédito, evitando que a credora tenha de superar, isoladamente, entraves decorrentes da atuação paralela de diferentes órgãos jurisdicionais.

Não se trata, portanto, de impor ao juízo sucessório a alienação do bem, nem de retirar-lhe a competência para deliberar sobre a administração do acervo hereditário. A providência consiste apenas na formulação de pedido de cooperação, mediante auxílio direto, para que o Juízo competente avalie e adote, se for o caso, as medidas cabíveis à alienação do bem penhorado pertencente ao espólio executado.

Tal solução harmoniza-se com o art. 797 do CPC, segundo o qual:

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

A satisfação do crédito reconhecido judicialmente não deve ficar condicionada à superação de entraves meramente procedimentais quando o ordenamento processual oferece mecanismo próprio para a coordenação entre os órgãos jurisdicionais envolvidos.

Ressalte-se, ainda, que a adoção da cooperação judiciária não causa prejuízo aos agravados. Eventual alienação do bem continuará submetida à apreciação do juízo sucessório competente, preservando-se o contraditório, os interesses do espólio, dos herdeiros e de terceiros eventualmente interessados, bem como a regularidade dos atos praticados no inventário.

Assim, embora o Juízo de origem tenha corretamente identificado que os bens penhorados integram o acervo hereditário e se submetem à administração do juízo do inventário, a conclusão que melhor prestigia a efetividade da execução e a coordenação da atividade jurisdicional é a de determinar a formulação de pedido de Cooperação Judiciária Nacional, mediante auxílio direto, perante o Juízo Estadual competente.

Dessa forma, deve ser reformada a decisão agravada, para determinar que o Juízo de origem adote as providências necessárias à formulação de pedido de Cooperação Judiciária Nacional, mediante auxílio direto, perante o Juízo competente, com vistas à prática dos atos necessários à alienação do bem penhorado pertencente ao espólio executado, nos termos dos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil e da Resolução CNJ nº 350/2020.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que o Juízo de origem adote as providências necessárias à formulação de pedido de Cooperação Judiciária Nacional, mediante auxílio direto, perante o Juízo competente, com vistas à prática dos atos necessários à alienação do bem penhorado pertencente ao espólio executado, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002962203v11 e do código CRC 59a22ba2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 21/09/2026, às 13:43:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:02:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002962204
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007873-60.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM PENHORADO INTEGRANTE DE ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM CURSO. JUÍZO SUCESSÓRIO. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. AUXÍLIO DIRETO. ARTS. 67 A 69 DO CPC. RESOLUÇÃO CNJ Nº 350/2020. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 – Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de ofício ao juízo estadual no qual tramita inventário, com a finalidade de viabilizar a alienação de bem penhorado pertencente a espólio executado.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – Cinge-se a controvérsia em definir se, diante da existência de bem penhorado integrante de espólio sujeito à administração do juízo do inventário, deve o Juízo Federal da execução praticar ato de cooperação judiciária com o Juízo Estadual sucessório, a fim de viabilizar a alienação do bem e a satisfação do crédito exequendo.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 – Os arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil autorizam a cooperação entre órgãos do Poder Judiciário para a prática de atos processuais, prescindindo o pedido de cooperação de forma específica e podendo ser executado, entre outras formas, por auxílio direto.

4 – A Resolução CNJ nº 350/2020 estabelece diretrizes e procedimentos sobre a Cooperação Judiciária Nacional, prestigiando a coordenação, a eficiência e a efetividade da atividade jurisdicional.

5 – A circunstância de o bem penhorado integrar o espólio executado e estar submetido à administração do juízo do inventário não impede a adoção da cooperação judiciária. Ao contrário, a existência de atribuições jurisdicionais distintas sobre aspectos relacionados ao mesmo patrimônio justifica a utilização do mecanismo cooperativo.

6 – A formulação de pedido de cooperação judiciária pelo Juízo Federal da execução ao Juízo Estadual do inventário não transfere a competência executiva nem impõe a alienação do bem ao juízo sucessório, limitando-se a viabilizar a atuação coordenada entre os órgãos jurisdicionais competentes.

7 – A execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC, devendo o processo ser conduzido de modo a proporcionar, em tempo razoável, a satisfação da tutela jurisdicional, em conformidade com os princípios da efetividade, da duração razoável do processo, da cooperação e da eficiência.

IV – DISPOSITIVO

8 – Agravo de instrumento provido, para determinar que o Juízo de origem adote as providências necessárias à formulação de pedido de Cooperação Judiciária Nacional, mediante auxílio direto, perante o Juízo competente, com vistas à prática dos atos necessários à alienação do bem penhorado pertencente ao espólio executado.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que o Juízo de origem adote as providências necessárias à formulação de pedido de Cooperação Judiciária Nacional, mediante auxílio direto, perante o Juízo competente, com vistas à prática dos atos necessários à alienação do bem penhorado pertencente ao espólio executado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002962204v9 e do código CRC aa046eff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 28/09/2026, às 23:25:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:02:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2026 A 25/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007873-60.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/09/2026, às 00:00, a 25/09/2026, às 18:00, na sequência 70, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL, MEDIANTE AUXÍLIO DIRETO, PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, COM VISTAS À PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO PERTENCENTE AO ESPÓLIO EXECUTADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:02:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas