Agravo de Instrumento Nº 5007873-60.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento () interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0500761-47.2019.4.02.5001, em face de L. E. D. S. (Espólio), A. S. D. S. (Espólio) e C. L. D. S. B., objetivando reformar decisão () que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Juízo Estadual no qual tramita o inventário nº 1018965-12.1998.8.08.0024, com a finalidade de viabilizar a alienação de bem penhorado pertencente ao espólio executado.
Consta dos autos que, em decisão proferida no do processo originário, o Juízo de origem, ao indeferir pedido de designação de leilão judicial, reiterou que os bens integrantes do acervo hereditário submetem-se, até a ultimação da partilha, à administração do juízo universal do inventário, nos termos do art. 612 do CPC. Na mesma decisão, facultou à União a adoção de medidas de cooperação judiciária (arts. 67 a 69 do CPC) para viabilizar, junto ao juízo sucessório, a alienação do bem, ou, alternativamente, a comprovação de autorização específica daquele juízo para a prática do ato, intimando a Exequente para esclarecer, em 5 (cinco) dias, qual via pretendia adotar: a cooperação judiciária ou a habilitação do crédito no juízo sucessório.
Tendo a União optado pela cooperação judiciária e requerido a expedição de ofício ao Juízo do inventário , sobreveio a decisão agravada (, complementada pelo ), que indeferiu o pedido, por entender que a providência pretendida poderia ser requerida diretamente pela própria Exequente perante o juízo sucessório, ao qual compete deliberar sobre a administração e eventual alienação de bens do espólio.
Interpostos embargos de declaração () pela União, foram desprovidos. O Juízo de origem entendeu () inexistir omissão ou obscuridade, destacando que a decisão anterior não atribuiu à AGU a prática de ato jurisdicional ou de cooperação entre juízos, mas apenas reconheceu a desnecessidade da atuação cooperativa do Juízo Federal naquele momento, sem prejuízo da atuação direta da credora perante o juízo sucessório competente.
Nas razões recursais (), a Agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão recorrida teria incorrido em omissão e deficiência de fundamentação, pois a decisão do teria facultado à União optar entre a habilitação do crédito no juízo sucessório ou a cooperação judiciária, tendo a Exequente escolhido a segunda alternativa; ii) a cooperação judiciária é atribuição típica dos órgãos jurisdicionais, e não da AGU, razão pela qual a atuação direta da credora perante o juízo sucessório não substituiria a providência requerida; iii) os arts. 67 a 69 do CPC e a Resolução CNJ nº 350/2020 autorizariam a adoção da cooperação judiciária para viabilizar a alienação do bem penhorado. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração.
Decisão de indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, por ausência de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e determinou, ao final, a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC (eventos 12 a 20). Transcorreu o prazo sem manifestação.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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