Apelação Cível Nº 0005109-31.2007.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por THIAGO CÉZAR FERREIRA MASCARENHAS, em face do acórdão lavrado no Evento 10, que negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão da consumação da prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios.
O embargante alega que a ausência de condenação da União no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais seguiu orientação firmada pelo STJ na análise do Tema 1229, entretanto, tal decisão ainda não estaria preclusa diante da pendência de julgamento do ARE 1563128 pelo STF, o que, nos termos do art. 1.037, §5º, do CPC, impõe o sobrestamento do processo.
Contrarrazões no Evento 22.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL contra J. L. D. S. V., no valor de R$ 25.494,34, julgada extinta com base na prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a sentença proferida no Evento 273 confirmada no julgamento da apelação, nos termos da ementa a seguir transcrita:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de execução fiscal, que declarou a prescrição intercorrente do crédito e julgou extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC, sem condenação em honorários advocatícios.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, em regra, não enseja condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, por não ser o ente público responsável pelo ajuizamento da execução nem pela não localização do devedor ou de seus bens.
4. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente não configura sucumbência da Fazenda Pública, razão pela qual não se justifica a fixação de honorários advocatícios em favor do executado.
5. No caso concreto, a União foi intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente e não apresentou oposição, circunstância que evidencia a inexistência de pretensão resistida.
6. A ausência de resistência do ente público autoriza a aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, que permite a dispensa da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhece a procedência da matéria arguida.
7. A sentença recorrida encontra-se alinhada à orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão da prescrição intercorrente.
IV- DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação desprovida.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, art. 19.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.637.014/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 28/05/2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.101.827/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08/04/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.260.044/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27/11/2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.075.277/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 09/10/2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.953.516/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 18/04/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.921.179/ES, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 09/08/2022.
Nestes embargos de declaração o embargante alega que a ausência de condenação da União no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais seguiu orientação firmada pelo STJ na análise do Tema 1229, entretanto, tal decisão ainda não estaria preclusa diante da pendência de julgamento do ARE 1563128 pelo STF, o que, nos termos do art. 1.037, §5º, do CPC, impõe o sobrestamento do processo.
Os embargos de declaração, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Por sua vez, o art. 1025 do CPC é no sentido de que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam sejam inadmitidos ou rejeitados, razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais e constitucionais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Paralelamente, a jurisprudência se firmou no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, Eros Graus, 2a Turma, j.10.06.2008).
No caso, não há qualquer vicio a ser suprido no acórdão, já que, segundo a jurisprudência, não é necessário aguardar o trânsito em julgado de um recurso repetitivo para que a tese seja aplicada aos demais processos. Logo, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1229 passou a ter eficácia imediata e aplicação obrigatória pelas instâncias ordinárias a partir da publicação do acórdão paradigma. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.076. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO DECIDIDO PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ.
1. O Agravante pretende a suspensão do processamento, em vista da pendência de julgamento da matéria debatida, relativa à tese firmada para o Tema 1076/STJ.
2. O Recurso não comporta provimento. Primeiro porque, quando da afetação, a Corte Especial afastou a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria (ProAfR no REsp 1.850.512/ SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 24/11/2020).
3. Em segundo lugar porque, tendo-se em conta que já há decisão firmada pelo STJ para o tema em comento, invoca-se a compreensão já estabelecida no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de decisum paradigma (AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.10.2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.391.283/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.6.2019).
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.060.149/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 30/10/2023.)
SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE.
1. Esta Corte entende que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.679.911/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025.).
Além disso, a pendência de julgamento de Recurso Extraordinário perante o STF não é causa de sobrestamento automático do processo, salvo se houver determinação expressa do Relator no Supremo Tribunal Federal ou se houver sido reconhecida a Repercussão Geral da matéria constitucional com ordem de suspensão nacional, fatos que não foram constatados.
Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, conforme a fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002935401v2 e do código CRC 0e9a8b72.
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Data e Hora: 30/09/2026, às 14:01:14