Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006172-98.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, contra decisão proferida nos autos do processo nº 0511598-36.2011.4.02.101, pelo Juízo da 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que deferiu pedido da empresa executada/agravada para redução do valor do seguro garantia prestado, visando refletir o valor do saldo remanescente do parcelamento.

A agravante alega, em suma, a impossibilidade de redução da garantia antes da liquidação do parcelamento (PERT-Lei nº 13.496/17).

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido no Evento 2.

 Contrarrazões no Evento 8.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se, na origem, de execução proposta pela União Federal em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, para a cobrança de tributo no valor de R$ 106.810.965,07.

No Evento 144, a executada interpôs petição informando que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Lei nº 13.496/2017 e, no âmbito de tal programa, fez pagamentos da ordem de R$39.292.588,54 – até dezembro de 2019.

Alegou que, mesmo que não sejam considerados os benefícios do programa PERT quanto à redução de multas e juros, a dívida atualizada já é muito menor atualmente, o que justifica o ajuste da garantia, requerendo, assim, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.830/80, a substituição da garantia para que o seu valor seja compatível com o crédito executado (sem considerar os benefícios da Lei nº 13.496/2017), com dedução dos pagamentos efetuados no montante total de R$39.292.588,54.

Intimada para manifestar-se sobre a apresentação da apólice de seguro garantia e endosso nº 501/1405/0000026/01, emitido por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, no valor de R$ R$ 114.414.688,01 (Evento 151), oferecida em substituição à garantia anterior, a União Federal, no Evento 154, com ela concordou, sendo, então, proferida a decisão no Evento 160, nos seguintes termos:

01. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ofereceu como garantia da execução Apólice de Seguro Garantia e endosso nº 501/1405/0000026/01, emitido por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, no valor de R$ R$ 114.414.688,01 (evento 151 - outros 2).

02. Regularmente intimada a se manifestar sobre a garantia, a parte Exequente aceitou a caução oferecida, uma vez que atendidos os requisitos legais indispensáveis (evento 154).

03. Isso posto, ADMITO a caução oferecida pela Executada, consubstanciada na Apólice de Seguro Garantia indicada no item 01 desta Decisão, reconhecendo o Seguro-Garantia apresentado como meio idôneo para os fins de garantia do Juízo, a que alude o artigos 9º da Lei nº 6.830/1980, atribuindo efeitos idênticos ao da penhora (artigo 15, I, da Lei nº 6.830/1980), no que se refere ao crédito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 7021100906410, 7021100906509, 7021100906681, 7021100906762, 7021100906843, 7061101516606, 7061101516789, 7061101516860, 7061101516940, 7061101517084, 7061101517165 e 7071100282978.

04. Oficie-se à Empresa Seguradora, para fins de ciência desta decisão e da consequente aceitação da apólice em foco.

05. DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo remanescente do parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC, ficando as partes cientes de que deverão comunicar a este Juízo a eventual extinção do crédito pelo pagamento integral das parcelas do benefício fiscal, hipótese em que será extinta a presente execução, ou a interrupção do pagamento das parcelas, circunstância que implicará na continuidade da tramitação do feito para cobrança do saldo remanescente.

No Evento 190, porém, a agravada interpôs petição requerendo a antecipação de tutela para que fosse substituída, novamente, a garantia. Sustentou que, após apresentar apólice renovada no valor de R$ 114.414.688,01 (cento e quatorze milhões, quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e um centavo), com início de vigência das 24:00 horas do dia 22/03/2024 até as 24:00 horas do dia 22/03/2027, constatou que o valor segurado é muito superior ao valor que ainda está pendente de parcelamento, que é de R$ 38.121.462,30.

O pedido de substituição foi deferido no Evento 201, mas impugnado pela União Federal no Evento 209 através de embargos de declaração, que foram improvidos no Evento 211, sendo, logo a seguir, proferida a decisão agravada, nos seguintes termos (Evento 220):

“01. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO requer a redução do valor do seguro garantia apresentado, visando refletir o valor do saldo remanescente do parcelamento, evitando-se, assim, o excesso na garantia.

02. Por seu turno, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL se opõe ao pedido, aduzindo que "a despeito do saldo remanescente do parcelamento que alegadamente justificaria a redução do valor securitizado, a rescisão do benefício e a consequente exclusão do Executado do programa - lembrando se tratar de modalidade especial parcelamento (PERT), concedida com base no art. 3º, inc. II, alínea b, da Lei nº 13.496/17 - implicaria o imediato restabelecimento do valor original dos débitos e, por conseguinte, o levantamento de todos os descontos incidentes sobre a dívida quando da consolidação da opção outrora formalizada pelo Devedor" (evento 215, PET1).

03. Parcial razão assiste à Fazenda. uma vez que o crédito a que faz jus é o originalmente executado e não aquele objeto das reduções e descontos aplicáveis ao favor fiscal deferido à Executada. Não é por outra razão que o artigo 9º da Lei nº 13.496/2017 prevê que:

Art. 9º Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , implicará exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:

(......)

§ 1º Na hipótese de exclusão do devedor do Pert, os valores liquidados com os créditos de que trata os arts. 2º e 3º desta Lei serão restabelecidos em cobrança e:

I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e

II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

03.1 Então, enquanto não efetuados todos os pagamentos do favor fiscal deferido, os descontos e reduções estão sujeitos à condição resolutiva, não se podendo, antes do integral pagamento do parcelamento, falar em efetiva modificação do crédito exequendo para o valor apurado quando da celebração do parcelamento.

03.2 Destaco, porém, que como se extrai do inciso II do § 1º do artigo 9º da Lei nº13.496/2017, todos os pagamentos em espécie efetuados pelo contribuinte no curso do favor fiscal deverão ser deduzidos do valor original restabelecido, com os respectivos acréscimos legais. É dizer: todas as quantias pagas em espécie pelo contribuinte, que se vale do favor fiscal, deverão ser abatidas do crédito confessado, a implicar que ditos pagamentos são, efetivamente, redutores do valor do débito original.

04. Assim, cabe observar que a execução deve se dar de modo proporcional e sem excessos, não podendo os atos de constrição excederem ao necessário à garantia do débito. Não é por outra razão que o Código de Processo Civil determina que a penhora deva recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal e seus consectários (art. 831 do CPC). Logo, se o valor dos bens penhorados for superior ao do crédito exequendo, e sendo ditos bens passíveis de divisão, devem ser liberados os valores/bens excedentes.

04.1 Desta feita, indubitavelmente, se a obrigação excutida está sendo, ainda que parcialmente quitada, possível será rever a garantia ofertada de modo a adequá-la ao montante ainda pendente de pagamento.

04.2 O pagamento pendente deve ser apurado subtraindo-se o valor das parcelas pagas em espécie da totalidade do débito confessado, devendo tanto o débito confessado quanto as parcelas pagas ser objeto de atualização até a data de início de vigência da garantia substitutiva.  

05. Assim, DEFIRO o prazo de 20 (vinte) dias para que a Executada, querendo, apresente garantia, cujo valor deve corresponder àquele apurado na forma do subitem 04.2 supra.

06. Com a juntada da garantia, dê-se vista à Fazenda, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

06.1 Decorrido o prazo acima assinado, voltem os autos conclusos”.

O parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, não autorizando, contudo, a desconstituição da garantia formada em autos de execução fiscal, sendo certo ainda que o parcelamento superveniente não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo, por não extinguir a obrigação.

Nesse sentido, confira-se a  jurisprudência do STJ:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. ART. 11, I, DA LEI N. 11.941/2009. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE, EXCETO QUANDO JÁ HOUVER PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETIVADA ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO.

I - É pacifica a jurisprudência no sentido de que eventual nulidade na decisão monocrática, proferida com base no artigo 557, do CPC/73, fica superada com submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. (AgRg no REsp 1507679/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016).

II - A suposta onerosidade excessiva da execução, vedada pelo artigo 620 do CPC/73, é questão atrelada ao exame detido dos fatos que informam o processo, sendo, por isso, insuscetível de sindicância em sede de recurso especial, conforme entendimento há muito sedimentado na jurisprudência do STJ (Súmula 07/STJ). III - Por fim, a alegação de que o parcelamento do crédito tributário dispensaria a apresentação de garantias, não encontra ressonância na jurisprudência desta Corte Superior. Segundo o entendimento do STJ, a adesão ao parcelamento do débito tributário, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de, por si só, desconstituir a penhora anteriormente realizada. (AgInt no REsp 1609675/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 11/10/2016; AgRg no REsp 1539840/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 981.480/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)"

A adesão ao PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017, implica a aceitação de suas regras, mormente no tocante à manutenção das garantias ofertadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

Assim, não se justifica a redução do valor da apólice de seguro, pois, caso o parcelamento não seja homologado pela autoridade competente, a execução deverá retornar seu curso para a cobrança da totalidade do crédito sem os benefícios do PERT.

Além disso, muito embora o art. 15 da Lei nº 6.830/1980, disponha que, uma vez realizada a penhora, é facultado ao executado o direito de requerer, em qualquer fase do processo, a sua substituição por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, tal previsão não implica deferimento automático ou obrigatório, devendo ser observado, sobretudo em razão da necessidade de preservação da efetividade da execução e da primazia do interesse público na satisfação do crédito tributário, o contraditório da parte exequente, o que não se constatou.

Outrossim, a aceitação do seguro garantia ou da fiança bancária, como substituição da penhora anteriormente realizada, também exige que o seu valor seja suficiente para cobrir o débito fiscal, hipótese que, além de não ter sido comprovada nestes autos, foi completamente rechaçada pela exequente.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980 C/C ARTS. 805 E 835, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada: "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário" (Tema 1.203/STJ).

2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o Código de Processo Civil pode ser aplicado de forma subsidiária às execuções fiscais, sempre que a legislação especial for omissa e não houver incompatibilidade com o seu regime jurídico.

3. O art. 9º da Lei de Execuções Fiscais estabelece as modalidades de bens que o devedor pode oferecer para garantir o débito, elencando, entre elas, o depósito em dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia (incisos I e II). Além disso, dispõe, em seu § 3º, que "a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora". Por sua vez, o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara a fiança bancária e o seguro garantia ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que o valor da garantia corresponda ao montante atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento).

4. A Lei de Execução Fiscal não trata expressamente da suspensão da exigibilidade do crédito. No Direito Tributário, o art. 151 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade mediante depósito em dinheiro. No entanto, no caso dos créditos não tributários, a suspensão da exigibilidade não se limita às situações previstas no referido dispositivo, sendo admissível, nesses casos, a aplicação do art. 9º, II, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, combinado com o art. 835, § 2º, do CPC/2015, os quais reconhecem a fiança bancária e o seguro garantia como formas legítimas de garantir a execução, equiparando-os ao depósito em dinheiro.

5. A fiança bancária e o seguro garantia judicial, além de atenderem ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), produzem os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro, garantindo segurança e liquidez ao crédito do exequente.

6. A jurisprudência desta Corte, após a entrada em vigor do Novo CPC, passou a admitir a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, afastando a aplicação do art. 151 do CTN, da Súmula 112/STJ ("O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro") e também do Tema Repetitivo 378 ("A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte").

7. A idoneidade da garantia deve ser aferida com base na conformidade de suas cláusulas com as normas expedidas pelas autoridades competentes, sendo que a simples estipulação de um prazo de validade determinado não enseja, por si só, sua inidoneidade.

8. Tese jurídica firmada: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida".

9. Caso concreto: recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de seguro garantia, cabendo às instâncias ordinárias apreciar as questões relacionadas à idoneidade da garantia, nos termos da fundamentação deste voto.

10. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

(REsp n. 2.037.787/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) 

Voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a intimação da agravada para que proceda à integralização da garantia, apresentando apólice regular para garantia integral dos débitos atualizados, até liquidação ou eventual exclusão do programa de parcelamento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002588587v3 e do código CRC 8481c028.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006172-98.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO DO DEVEDOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REDUÇÃO DA GARANTIA. DISCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. INSUFICIÊNCIA DO VALOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. 

I. CASO EM EXAME.

1-Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, contra decisão proferida nos autos do processo nº 0511598-36.2011.4.02.101, pelo Juízo da 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que deferiu pedido da empresa executada/agravada para redução do valor do seguro garantia prestado, visando refletir o valor do saldo remanescente do parcelamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2-A agravante alega, em suma, a impossibilidade de redução da garantia antes da liquidação do parcelamento (PERT-Lei nº 13.496/17).

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3-O parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, não autorizando, contudo, a desconstituição da garantia formada em autos de execução fiscal, sendo certo ainda que o parcelamento superveniente não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo, por não extinguir a obrigação. A adesão ao PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017, implica a aceitação de suas regras, mormente no tocante à manutenção das garantias ofertadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial. Assim, não se justifica a redução do valor da apólice de seguro, pois, caso o parcelamento não seja homologado pela autoridade competente, a execução deverá retornar seu curso para a cobrança da totalidade do crédito sem os benefícios do PERT.

4-Muito embora o art. 15 da Lei nº 6.830/1980, disponha que, uma vez realizada a penhora, é facultado ao executado o direito de requerer, em qualquer fase do processo, a sua substituição por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, tal previsão não implica deferimento automático ou obrigatório, devendo ser observado, sobretudo em razão da necessidade de preservação da efetividade da execução e da primazia do interesse público na satisfação do crédito tributário, o contraditório da parte exequente, o que não se constatou. Outrossim, a aceitação do seguro garantia ou da fiança bancária, como substituição da penhora anteriormente realizada, também exige que o seu valor seja suficiente para cobrir o débito fiscal, hipótese que, além de não ter sido comprovada nestes autos, foi completamente rechaçada pela exequente.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

6-Agravo de instrumento provido.

 ____________

Dispositivos relevantes citados: CTN, 151, VI; Lei nº 6.830/80, art. 15.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 981.480/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 21/11/2017; REsp n. 2.037.787/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.  

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002588631v3 e do código CRC 24d9f417.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2026 A 28/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006172-98.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/09/2026, às 00:00, a 28/09/2026, às 18:00, na sequência 6, disponibilizada no DE de 10/09/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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