EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5019044-80.2025.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019044-80.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra o acórdão () da Quarta Turma Especializada que acolheu parcialmente, com efeitos modificativos, os anteriores embargos declaratórios de SOLUMECH SOLUÇÕES MECÂNICAS LTDA., deu parcial provimento à apelação da impetrante e concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito de excluir o ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, observados os limites estabelecidos quanto à compensação e à restituição do indébito.
O julgamento anterior decorreu do reconhecimento de contradição interna entre a fundamentação do primeiro acórdão — que, por aplicação da razão de decidir do Tema nº 69 do Supremo Tribunal Federal, concluíra que o ISS não se incorpora ao patrimônio da prestadora de serviços — e o respectivo dispositivo, que havia negado provimento à apelação e mantido a sentença denegatória. Ao eliminar o vício, o colegiado adequou o resultado às premissas então adotadas e proclamou, por unanimidade, o parcial provimento da apelação ().
Nos presentes , a União sustenta que a manifestação expressa sobre as matérias deduzidas é necessária ao prequestionamento e invoca as Súmulas nº 98 do Superior Tribunal de Justiça, nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, além do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
No mérito, a embargante aponta omissão e contradição. Alega que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS constitui objeto do RE nº 592.616/RS, Tema nº 118 da repercussão geral, ainda pendente de conclusão, e que a controvérsia não poderia ter sido solucionada mediante extensão do entendimento firmado para o ICMS no Tema nº 69. Acrescenta que o órgão fracionário, ao afastar a incidência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 por fundamentos constitucionais, teria inobservado a cláusula de reserva de plenário prevista nos arts. 97 e 103-A da Constituição e na Súmula Vinculante nº 10.
Defende, ainda, a legitimidade da inclusão do imposto municipal na base das contribuições com apoio no REsp nº 1.330.737/SP, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos.
Sustenta que o Tema nº 69 não contém pronunciamento sobre o ISS e transcreve passagem do acórdão relativa à aplicação, à presente demanda, da modulação temporal estabelecida no RE nº 574.706/PR. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que a apelação da impetrante seja integralmente desprovida, ou, sucessivamente, para que sejam expressamente prequestionados os dispositivos constitucionais e legais indicados.
Em , a embargada afirma que o acórdão examinou suficientemente a controvérsia; que a ausência de manifestação individualizada sobre cada argumento não caracteriza omissão; que o fundamento constitucional do Tema nº 69 é aplicável ao ISS; que o Tema nº 634 do Superior Tribunal de Justiça estaria materialmente superado; e que não houve declaração de inconstitucionalidade nem afastamento abstrato da Lei nº 9.718/1998, mas interpretação do conceito de receita e faturamento. Requer a rejeição dos embargos e a manutenção integral do julgado.
É o relatório.
VOTO
1. Cabimento dos embargos de declaração
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que os embargos de declaração possuem função estritamente integrativa e devem ser examinados a partir da necessidade de assegurar que o pronunciamento judicial seja completo, coerente e inteligível.
Essa moldura interpretativa não impõe ao órgão julgador a resposta individualizada a todos os argumentos, dispositivos ou elementos probatórios invocados, mas exige o enfrentamento das questões essenciais e potencialmente capazes de influenciar a solução da controvérsia. Ao mesmo tempo, impede que os aclaratórios sejam utilizados como sucedâneo recursal para renovar o julgamento da causa, ressalvadas as hipóteses em que a correção do vício identificado produza, como consequência necessária, a modificação do resultado.
É à luz desses parâmetros que se deve verificar, em cada caso, se houve efetiva ausência de pronunciamento judicial ou apenas inconformismo da parte com a solução adotada.
A omissão apta a justificar a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante, que deveria ter sido apreciado de ofício ou a requerimento da parte. Não se configura quando o órgão julgador examina as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos deduzidos. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 17/05/2023.
A contradição sanável por embargos é interna ao próprio julgado e se caracteriza pela existência de proposições inconciliáveis entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão. Não se confunde com a divergência entre a interpretação adotada no acórdão e aquela defendida pela parte, nem com a alegada incompatibilidade entre a conclusão e os elementos probatórios. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/04/2023, DJe de 10/05/2023; AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 24/05/2023.
A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo apresentam ambiguidade ou falta de clareza capaz de dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da decisão. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 12/06/2015.
Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame da causa ou para nova valoração do conjunto probatório. Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe de 19/03/2020.
A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível quando a modificação do resultado decorrer necessariamente do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/09/2012.
Passo ao exame das teses suscitadas pelas partes embargantes.
2. Mérito recursal
A União sustenta que o acórdão deixou de observar o precedente repetitivo formado no REsp nº 1.330.737/SP, Tema nº 634 do Superior Tribunal de Justiça. A alegação revela omissão integrativa. Embora o julgado embargado tenha relacionado o precedente entre as referências jurisprudenciais relevantes, não confrontou de forma explícita a sua razão de decidir com o fundamento constitucional adotado para estender ao ISS a orientação do Tema nº 69 do Supremo Tribunal Federal.
A questão é essencial. No Tema nº 634, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, incluída a quantia correspondente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. O precedente considera decisivo que o prestador seja o contribuinte de direito do imposto municipal e que o consumidor apenas suporte economicamente o encargo.
O Tema nº 634 transitou em julgado e permanece formalmente vigente. O Tema nº 69 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, fixou tese especificamente quanto ao ICMS. Já o Tema nº 118, que trata diretamente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda não foi definitivamente concluído.
Assim, a extensão da razão de decidir do Tema nº 69 ao imposto municipal não decorre de identidade formal entre os precedentes nem autoriza afirmar que o repetitivo do Superior Tribunal de Justiça foi cancelado ou formalmente revogado.
Isso não significa, contudo, que o saneamento da omissão imponha, por consequência necessária, a alteração do resultado. O acórdão embargado adotou orientação institucional desta Corte segundo a qual o fundamento constitucional relativo ao conceito de receita e faturamento, posteriormente afirmado no Tema nº 69, alcança ingressos tributários que não se incorporam de modo definitivo ao patrimônio do contribuinte. O voto anterior registrou que, em observância à colegialidade, a Quarta Turma vem aplicando essa compreensão ao ISS e reconheceu que o imposto municipal não integra a base das contribuições (evento 42, RELVOTO1).
Em caso material e processualmente próximo, a própria Quarta Turma Especializada acolheu parcialmente embargos da União, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão referente ao Tema nº 634, mantendo a exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS: TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5092372-73.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, julgado em 26/08/2024. A solução preserva a coerência interna do órgão julgador, sem ocultar que a orientação local permanece sujeita à definição vinculante do Tema nº 118 e ao controle pelas instâncias superiores.
A omissão deve, portanto, ser suprida para explicitar que o colegiado conhece a tese específica do Tema nº 634 e reconhece sua vigência formal, mas compreende que sua razão infraconstitucional não prevalece, no caso, diante da leitura constitucional do conceito de receita e faturamento adotada pela Turma, a partir do Tema nº 69. Trata-se de juízo de não aplicação material do precedente ao quadro constitucional posteriormente consolidado, e não de declaração de seu cancelamento. Essa fundamentação é suficiente para atender ao art. 489, §1º, VI, do CPC, sem produzir efeitos modificativos.
A pendência do Tema nº 118 tampouco impede o julgamento. A ausência de tese final recomenda cautela e impede que votos ainda não consolidados sejam tratados como precedente vinculante, mas não equivale, por si, a ordem nacional de suspensão. O acórdão anterior já havia registrado essa premissa e examinado a controvérsia mediante os precedentes e a jurisprudência então disponíveis.
De igual modo, o EDcl no AgInt no AREsp nº 1.544.597/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 28/11/2022, demonstra a cautela do Superior Tribunal de Justiça diante da pendência do Tema nº 118, mas não estabelece tese nacional de mérito em sentido oposto nem cancela a orientação do Tema nº 634. A existência de soluções processuais distintas reforça a necessidade de fundamentação expressa; não torna inevitável, nos presentes embargos, o desprovimento da apelação.
A União também afirma que a Turma, ao excluir o ISS da base do PIS e da COFINS, teria afastado a incidência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 por fundamento constitucional, sem observar o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante nº 10. Embora essa matéria não tenha sido enfrentada expressamente no acórdão embargado, ela se relaciona diretamente à técnica decisória empregada e deve ser esclarecida para que não subsista dúvida sobre o alcance do julgamento.
A cláusula de reserva de plenário impede que órgão fracionário declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, inclusive quando, sem formulação expressa, afaste sua incidência por incompatibilidade constitucional.
Não se identifica, entretanto, essa hipótese no caso. O acórdão não retirou a validade dos dispositivos legais nem declarou que eles seriam incompatíveis com a Constituição. Delimitou, no caso concreto, o conteúdo de receita ou faturamento sobre o qual incidem as contribuições, preservando a validade e a incidência geral das normas de regência.
A distinção é relevante. A interpretação da norma infraconstitucional à luz do conceito constitucional de receita não se converte automaticamente em declaração de inconstitucionalidade. A reserva de plenário incidiria se o órgão fracionário afirmasse que os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 são inválidos ou deixasse de aplicá-los porque contrários ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição. Não foi esse o comando emitido. O resultado decorreu da compreensão de que o ISS, segundo a orientação adotada pelo colegiado, não se enquadra na materialidade tributável, e não da recusa de validade da lei.
As contrarrazões igualmente sustentam que o acórdão realizou interpretação do alcance da legislação em harmonia com o conceito de receita e faturamento, sem afastamento abstrato ou declaração de invalidade dos dispositivos. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência anotada do Supremo Tribunal Federal sobre a Súmula Vinculante nº 10, que distingue o juízo de inconstitucionalidade da atividade ordinária de interpretação e aplicação das normas.
Convém, por isso, ajustar a linguagem decisória. Para evitar que o alcance do julgamento seja confundido com declaração de inconstitucionalidade, não se deve afirmar que a Turma reconhece a ‘inconstitucionalidade da inclusão do ISS’. A formulação tecnicamente mais precisa é a de que, na compreensão adotada pelo colegiado, o ISS não se enquadra no conceito constitucional de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. Com esse esclarecimento, fica suprida a omissão, sem reconhecimento de nulidade e sem efeitos infringentes.
Noutro giro, a União afirma que o acórdão ‘merece reforma’ na parte em que considerou aplicável à demanda a modulação de efeitos estabelecida no RE nº 574.706/PR. A petição, porém, não indica com precisão obscuridade, contradição interna ou omissão relativa a esse capítulo, nem formula regime temporal substitutivo autônomo. O pedido principal é o integral desprovimento da apelação; o sucessivo limita-se ao prequestionamento.
O voto anteriormente proferido disciplinou expressamente as consequências da compensação, determinando a observância da prescrição, da modulação aplicável, do art. 170-A do Código Tributário Nacional, das obrigações acessórias e da legislação vigente na data do encontro de contas.
Não se verifica, nesse ponto, ausência de pronunciamento que possa ser suprida nos limites do art. 1.022 do CPC.
As contrarrazões, de seu turno, defendem que a modulação estabelecida para o ICMS não pode ser automaticamente transposta ao ISS e registram que eventual limitação temporal específica dependerá da conclusão do Tema nº 118. Essa divergência confirma que a questão possui conteúdo de mérito. Como os embargos da União não delimitam vício interno nem pedido temporal subsidiário apto a substituir o comando já lançado, não cabe ampliar, de ofício, o objeto integrativo para reformular todo o regime de compensação.
A passagem impugnada não autoriza efeitos modificativos. O resultado e os limites da compensação permanecem aqueles definidos no acórdão embargado. Eventual adequação futura a tese vinculante superveniente deverá observar a via processual própria e o estágio do processo, não podendo ser antecipada por conjectura nos presentes aclaratórios.
Em síntese, as omissões reconhecidas são reais, mas possuem natureza integrativa. O enfrentamento explícito do Tema nº 634 e da cláusula de reserva de plenário não altera necessariamente as premissas de mérito aprovadas pelo colegiado. Ao contrário, permite explicitar com maior precisão porque a Turma mantém a orientação constitucional já adotada e qual é o alcance estritamente interpretativo da decisão.
Os efeitos infringentes são excepcionais e somente se justificam quando a eliminação do vício conduz de modo necessário à alteração do resultado. Essa relação de necessidade não está presente.
A pretensão de restaurar o desprovimento da apelação exige substituição da orientação jurídica escolhida pelo colegiado, e não apenas integração do acórdão. Por isso, os embargos devem ser parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
No caso, reconhecem-se as omissões exclusivamente para explicitar o tratamento conferido ao Tema nº 634 do Superior Tribunal de Justiça e à alegação de incidência do art. 97 da Constituição e da Súmula Vinculante nº 10. Os demais argumentos traduzem discordância quanto à solução jurídica adotada ou pretendem ampliar os limites dos aclaratórios, não havendo obscuridade, contradição interna ou erro material que imponha nova integração.
Não se verifica caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Os embargos foram opostos com propósito de prequestionamento e apontaram questões objetivamente relevantes, ainda que não produzam a modificação pretendida.
Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados quanto aos demais pontos, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, para suprir as omissões quanto ao Tema nº 634 do Superior Tribunal de Justiça e à alegação de incidência do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10, prestando os esclarecimentos constantes da fundamentação e mantendo o resultado do acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003029094v4 e do código CRC 4b7d8dcc.
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Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 17/09/2026, às 16:44:32