Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011581-21.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASTRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra as decisões interlocutórias proferidas nos eventos 515.1 e 581.1 (embargos de declaração), nos autos da ação ordinária em fase de liquidação de sentença nº 0011428-05.2003.4.02.5101, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS (atual AXIA ENERGIA S.A.), em trâmite perante o Juízo da 26ª Vara Federal - SJRJ.

Na decisão de evento evento 515, DOC1, o juízo a quo indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela devedora e afastou a existência de montante incontroverso até a regular definição da dívida, determinando, ainda, a remessa dos autos ao perito judicial para manifestação acerca das impugnações apresentadas pelas partes:

"A decisão do evento 426 homologou o laudo pericial do evento 387 e determinou que a execução do julgado prosseguisse pelo valor de R$ 5.380.640,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta reais, e cinquenta centavos), em 01/2023.

Inconformada, a exequente interpôs o Agravo de Instrumento n. 5016437-96.2024.4.02.0000, ao qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento para “anular a decisão agravada, pois não houve enfrentamento das alegações apresentadas em sede de impugnações dos eventos 398.1 e 399.1, retornando os autos para que seja proferida nova decisão precedida de nova manifestação do perito sobre as impugnações apresentadas”.

Com o trânsito em julgado do acórdão, a exequente peticionou no evento 504 requerendo o levantamento dos valores que reputa incontroversos, depositados pela executada no evento 498.

Não obstante, reformada a decisão que fixou o valor da execução (evento 426), não há valores incontroversos a serem levantados, sendo necessário o prosseguimento do feito, conforme determinado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5016437-96.2024.4.02.0000.

Desta feita, remetam-se os autos ao perito para que, em cumprimento ao determinado no acórdão do evento 495, manifeste-se acerca das impugnações apresentadas pelas partes nos eventos 398 e 399, em 10 (dez) dias."

Na decisão de evento 581, DOC1, o juízo a quo acolheu em parte os embargos de declaração do evento 566, DOC1 para sanar o erro material apontado e reconhecer a preclusão da faculdade da devedora de impugnar o laudo complementar.

O juízo também homologou o laudo pericial e fixou o débito executado em R$ 6.468.380,07. Todavia, rejeitou a pretensão veiculada nos embargos do evento 525, DOC1, mantendo o indeferimento do levantamento dos valores sob o fundamento de que, desconstituída a decisão homologatória anterior pelo TRF da 2ª Região, não há valores incontroversos aptos a serem liberados de imediato, devendo-se aguardar a definição definitiva do montante devido.

A decisão foi proferida nos seguintes termos:

"É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Dita o artigo 1.022 do diploma processual civil brasileiro que:

(...)

Dessume-se, portanto, serem cabíveis os embargos de declaração somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados.

No caso dos autos, verifico que assiste razão à embargante.

Isto porque, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Eletrobras no evento 527 contra a decisão proferida no evento 515, este Juízo determinou, no evento 543, a intimação das partes para que se manifestassem acerca do laudo pericial apresentado no evento 539.

Não obstante, tão somente a parte autora apresentou manifestação tempestiva referente ao aludido laudo (evento 551), tendo a ré silenciado neste tocante e interposto agravo de instrumento tão somente para impugnar a parte da decisão que indeferiu seu pedido de devolução de valores judicialmente depositados.

Registre-se que o agravo de instrumento interposto pela ré nenhuma relação guardava com o laudo pericial, motivo pelo qual, inclusive, não houve a suspensão do feito até que o recurso fosse definitivamente julgado.

Sendo assim, assiste razão à embargante ao aduzir que não deveria ter sido determinada nova intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, evidenciando-se, de fato, a preclusão do direito de impugnar o aludido laudo.

Como é cediço, a preclusão é um instituto processual que privilegia a segurança jurídica nas relações processuais, uma vez que delimita um espaço de tempo no processo propício à prática de determinados atos.

Registre-se, neste diapasão, que não tendo a Eletrobras apresentado impugnação ao laudo pericial quando intimada para tanto, não é cabível que o faça posteriormente, tendo se operado a preclusão de seu direito.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:

(...)

Desta feita, considerando a preclusão do direito de impugnar o laudo pericial do evento 539 e que este foi elaborado nos termos do julgado, deve ser o aludido laudo homologado.

Quanto ao pedido de análise dos embargos apresentados no evento 525, conforme mencionado na decisão do evento 515, reformada a decisão que fixou o valor da execução (evento 426), não há valores incontroversos a serem levantados, sendo necessário o prosseguimento do feito, conforme determinado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5016437-96.2024.4.02.0000, motivo pelo qual deve-se aguardar a fixação definitiva do valor devido pela executada a fim de que seja determinado o levantamento de valores pela exequente.

Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento 566 para, corrigido o erro material apontado, haja vista que as partes já foram intimadas para manifestação a respeito do laudo pericial do evento 539, sem que, todavia, qualquer das partes tenha apresentado impugnação tempestiva, HOMOLOGAR o laudo pericial apresentado pelo expert do Juízo no evento 539 e determinar que a execução do julgado prossiga pelo valor de R$ 6.468.380,07 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta reais e sete centavos), em 08/2025, com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

No presente agravo de instrumento, a Agravante alega, em síntese, que a devedora realizou expressamente o depósito da quantia de R$ 5.250.080,53 a título de valor incontroverso e prestou seguro-garantia no montante de R$ 848.545,59 referente à parcela controversa, em cumprimento à intimação do art. 523 do CPC.

Sustenta que, cuidando-se de partes capazes e de direitos patrimoniais disponíveis, a manifestação da executada consubstancia confissão da dívida quanto à referida quantia, partindo a decisão agravada de premissa contrária à realidade dos autos; e que o art. 526, § 1º, do CPC assegura ao credor o direito subjetivo ao levantamento da quantia incontroversa depositada enquanto perdura o litígio sobre a parte controversa.

Defende que a devedora não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e o recurso por ela manejado acerca da fração controversa já foi definitivamente extinto e baixado por este Tribunal; que a anulação da decisão homologatória anterior em decorrência do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5016437-96.2024.4.02.0000 não obsta o levantamento, sobretudo porque a decisão do evento 581, DOC1 homologou o novo laudo pericial complementar (evento 539, PET1); e que o cumprimento de sentença objetiva a satisfação do crédito reconhecido em título executivo transitado em julgado, em demanda que tramita há mais de duas décadas.

Ao final, realiza o seguinte pedido:

"Diante de todo o exposto, serve o presente para requerer a esse Egrégio Tribunal, a reforma da r. decisão agravada, de forma a que seja deferido o levantamento do depósito da quantia reconhecida explicitamente dela devedora como incontroversa no evento 498 do autos."

Em contrarrazões (evento 11, DOC1), a Agravada afirma, em linhas gerais, que inexiste parcela incontroversa apta a ser liberada, pois o depósito realizado no evento 498, PET1 decorreu estritamente dos parâmetros da decisão homologatória do evento 426, DOC1, cuja posterior anulação com eficácia ex tunc pelo TRF2 no Agravo de Instrumento nº 5016437-96.2024.4.02.0000 desconstituiu a base jurídica sobre a qual assentada a classificação da verba, não traduzindo confissão autônoma e irretratável.

Alega que a decisão do evento 581, DOC1, malgrado tenha homologado o laudo complementar do evento 539, PET1, condicionou expressamente a liberação à fixação definitiva do débito, o que ainda não ocorreu diante da pendência de apreciação dos embargos de declaração opostos no evento 590, DOC1 na origem.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

SUMÁRIO

1.    Admissibilidade
2.    Questão em discussão
3.    Caso em exame
4.    Razões de decidir
4.1. Do agravo de instrumento nº 5016437-96.2024.4.02.0000
4.2. Do agravo de instrumento nº 5016154-39.2025.4.02.0000
4.3. Do levantamento da quantia depositada
5.    Conclusão e dispositivo

 

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO

1. Admissibilidade: 

Conheço do agravo de instrumento, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade (evento 2, DOC1 e evento 4, DOC1).

2. Questão em discussão:

Há uma questão em discussão: se deve ser deferido o levantamento da quantia depositada.

3. Caso em exame:

Em sua origem, trata-se de ação ordinária proposta por ASTRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, em que a parte autora requereu, em síntese, a condenação da ré ao pagamento das diferenças de correção monetária incidentes sobre os valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

Pugnou também pela aplicação de índices que reflitam a real inflação do período, especificamente os expurgos inflacionários de planos econômicos (como o Plano Verão e o Plano Collor I e II), sobre o valor principal e os respectivos juros reflexos.

Pediu, ainda, que o montante apurado fosse devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento, além da condenação da requerida ao ônus da sucumbência e honorários advocatícios (evento 241, DOC1, fls. 6 a 29).

Em sede de sentença (evento 241, DOC64, fls. 23 a 30), o pedido foi julgado improcedente, contra a qual a ora agravada ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO interpôs apelação (evento 241, DOC64, fls. 34 a 57).

A apelação foi desprovida (evento 241, DOC65, fls. 36 a 52), tendo a apelante oposto embargos de declaração (evento 241, DOC65, fls. 57 66), que também foram desprovidos (evento 241, DOC65, fls. 73 a 80).

A apelante ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO então apresentou recurso especial (evento 241, DOC65, fls. 87 a 104, e evento 241, DOC66, fls. 1 a 23).

Em sede de juízo de retratação (evento 241, PROCJUDIC67, fls. 79 a 86), a apelação foi parcialmente provida, sendo posteriormente integrada por acórdão em embargos de declaração (evento 241, DOC67, fls. 109 a 111, e evento 241, DOC68, fls. 1 a 6).

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, a UNIÃO e ASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. interpuseram recurso especial (evento 241, DOC68, fls. 9 a 24, fls. 29 a 47, e 49 a 70, respectivamente), que foram inadimitidos (evento 241, DOC69, fls. 59 a 69).

ASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. interpôs agravo em recurso especial (evento 241, DOC69, fls. 72 a 85), a que foi negado provimento, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 02/03/2022 (evento 241, DOC69, fls. 127 a 134).

ASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. deu início à liquidação da sentença no evento 254, PET1, tendo sido deferida a produção de prova pericial contábil no evento 273, DOC1.

O perito judicial concluiu pelo valor devido à autora de R$ 9.569.638,39 (nove milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme evento 344, DOC1.

Por sua vez, em impugnação de evento 351, PET1, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRAS entendeu como devido o valor de R$ 4.799.967,15 (quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e quinze centavos).

O juízo a quo determinou o retorno dos autos ao perito para realização de novo cálculo (evento 360, DOC1).

Em novo laudo pericial, o perito apresentou o valor devido de R$ 5.380.640,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta reais, e cinquenta centavos), conforme evento 387, DOC1.

A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRAS apresentou nova petição, entendendo como devido o valor de R$ 4.811.528,23 (quatro milhões, oitocentos e onze mil, quinentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), conforme evento 398, DOC1.

ASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. também impugnou o laudo pericial, considerando como devido o valor de R$ 6.598.149,85 (seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme evento 399, PET1.

Em novo laudo, o perito reiterou o valor apresentado de R$ 5.380.640,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta reais, e cinquenta centavos), conforme evento 424, PET1.

Na decisão de evento 426, DOC1, o juízo a quo determinou o prosseguimento da liquidação no valor de "R$ 5.380.640,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta reais, e cinquenta centavos), em 01/2023, apresentado pelo expert do Juízo no evento 387, com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento".

No evento 491, DOC1 foi determinada a intimação da ELETROBRÁS para pagar o valor de R$ 5.380.640,50 (cinco milhões, trezentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta reais, e cinquenta centavos), devidamente atualizado.

Nos eventos 495.1 e 495.2 foram juntados relatório/voto e acórdão do agravo de instrumento de nº 5016437-96.2024.4.02.0000, em que esta Turma julgou procedente o recurso interposto por ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO, a fim de anular a decisão de evento 426, DOC1.

Por sua vez, nos eventos 497.2 e 497.3 foram juntados relatório/voto e acórdão que negaram provimento aos embargos de declaração opostos pela ELETROBRÁS no agravo de instrumento de nº 5016437-96.2024.4.02.0000.

Posteriormente, em petição de evento 498, PET1, a ELETROBRÁS informou a realização do depósito "do valor de R$ 5.250.080,53 (anexo), e, quanto aos valores controversos, ainda discutidos em sede de agravo, apresenta-se apólice de seguro na quantia de R$ 848.545,59, referentes ao valor controverso de R$ 652.727,37, com o acréscimo de 30% referente ao seguro garantia".

ASTRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. apresentou petição no evento 504, PET1, requerendo o levantamento do valor depositado de R$ 5.250.080,53 (cinco milhões, duzentos e cinquenta mil, oitenta reais e cinquenta e três centavos).

A ELETROBRÁS apresentou petição no evento 512, PET1, requerendo a devolução dos valores depositados, com a consequente aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.

Na decisão de evento 515, DOC1, o juízo a quo indeferiu o pedido de levantamento formulado pela ASTRA e não acolheu o pleito da ELETROBRÁS de restituição dos valores depositados, assentando que, diante da anulação da decisão homologatória anterior (evento 426, DOC1) pelo TRF da 2ª Região, inexiste montante incontroverso a ser liberado neste momento, razão pela qual determinou a retenção do depósito e a remessa dos autos ao perito judicial para manifestação sobre as impugnações apresentadas nos eventos 398.1 e 399.1."

A ora gravante, no evento 525, DOC1, requerendo a correção de erro material "para para que se reconheça o depósito de R$ 5.250.080,53 (cinco milhões, duzentos e cinquenta mil e oitenta reis e cinquenta e três centavos) como valor incontroverso", bem como "que seja permitido à embargante imediato o levantamento da quantia incontroversa".

No evento evento 527, DOC1, a ora agravada ELETROBRÁS também opôs embargos de declaração.

O perito apresentou novo laudo pericial no evento 539, PET1.

No evento evento 543, DOC1 o juízo a quo proferiu nova decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora agravada ELETROBRÁS, mas deixou de analisar os embargos de declaração opostos pela agravante ASTRA, tendo também intimado as partes para manifestação sobre o novo laudo pericial juntado.

Em nova petição de evento 551, PET1, a ora agravante requereu a homologação do novo laudo pericial juntado aos autos e reiterou os embargos de declaração opostos no evento 525, DOC1, solicitando a sua apreciação.

Por sua vez, na decisão de evento 560, DOC1, o juizo a quo apenas determinou a intimação das partes para manifestação sobre novo laudo pericial.

A ora agravante opôs novos embargos de declaração no evento 566, DOC1, apontando omissão quanto à ausência de exame dos aclaratórios do evento 525, DOC1 e erro material no despacho do evento 560, DOC1 por determinar nova intimação para manifestação sobre o laudo pericial complementar, providência já atingida pela preclusão temporal para a devedora e consumativa para a credora.

Em razão disso, requereu o saneamento dos vícios para que fosse revogada a nova intimação e homologado o laudo complementar, e apreciado e acolhido o recurso do evento 525, DOC1, de modo a autorizar o levantamento do montante depositado pela devedora no evento 498, PET1 como incontroverso. 

No evento 570, DOC1, a ELETROBRÁS apresentou impugnação ao laudo pericial.

A ora agravante apresentou petição no evento 577, PET1, reiterando os termos dos embargos de declaração do evento 566, DOC1 para sustentar a preclusão temporal da impugnação apresentada pela devedora no evento 570, DOC1 e pleitear o seu desentranhamento, bem como o indeferimento do pedido de sobrestamento do feito baseado na revisão dos Temas Repetitivos nº 65, 66 e 67 pelo STJ.

No mérito, requereu a homologação definitiva do laudo pericial complementar do evento 539, PET1, no montante de R$ 6.468.380,07, com a intimação da devedora para satisfazer o crédito remanescente, sob as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC.

Nos eventos 580.2 e 580.3 foi juntado traslado de peças do TRF2 relativo ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 5016154-39.2025.4.02.0000, interposto pela Eletrobrás, contendo o respectivo relatório/voto e acórdão, pelo qual a 3ª Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento ao recurso da executada e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo o indeferimento do pedido de restituição dos valores judicialmente depositados.

Por fim, na decisão de evento 581, DOC1, o juízo a quo acolheu em parte os embargos de declaração do evento 566, DOC1 para sanar o erro material apontado e reconhecer a preclusão da faculdade da devedora de impugnar o laudo complementar.

O juízo também homologou o laudo pericial e fixou o débito executado em R$ 6.468.380,07; todavia, rejeitou a pretensão veiculada nos embargos do evento 525, DOC1, mantendo o indeferimento do levantamento dos valores sob o fundamento de que, desconstituída a decisão homologatória anterior pelo TRF da 2ª Região, não há valores incontroversos aptos a serem liberados de imediato, devendo-se aguardar a definição definitiva do montante devido, o que motivou a interposição do presente recurso.

4. Razões de decidir:

A fim de ser obtermos a exata compreensão da questão em discussão nesse recurso, deve também ser pormenorizado os resultados dos recursos anteriormente interpostos, respectivamento os agravos de instrumento 5016437-96.2024.4.02.0000 e 5016154-39.2025.4.02.0000.

4.1. Do agravo de instrumento nº 5016437-96.2024.4.02.0000:

O agravo de instrumento de nº 5016437-96.2024.4.02.0000 foi interposto contra a decisão de evento 426.1, que homologou o laudo pericial (evento 387.1) e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 5.380.640,50 (posicionado em janeiro/2023).

Nele, a parte agravante ASTRA requereu a declaração de nulidade da decisão por cerceamento de defesa e vício de fundamentação, ou sua reforma, em razão da homologação dos cálculos sem prévio pronunciamento do perito sobre as impugnações e quesitos apresentados pelas partes nos eventos 398.1 e 399.1.

O recurso foi provido para anular a referida decisão interlocutória e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de oportunizar nova manifestação do perito sobre as impugnações, tendo ocorrido trânsito em julgado em 09/05/2025, conforme evento 34, DOC1.

4.2. Do agravo de instrumento nº 5016154-39.2025.4.02.0000:

O agravo de instrumento de nº 5016154-39.2025.4.02.0000 foi interposto pela ELETROBRÁS contra a decisão de evento 515.1, integrada pela decisão de evento 543.1, que indeferiu o pedido de restituição dos valores depositados judicialmente e rejeitou a condenação da exequente em litigância de má-fé.

Nele, a parte agravante ELETROBRÁS requereu a devolução integral da quantia de R$ 5.250.080,53 depositada no evento 498.1, sustentando que a anulação da decisão homologatória do evento 426.1 esvaziou a base jurídica do depósito e o caráter incontroverso da parcela.

O recurso foi desprovido, tendo esta Turma reconhecido que a anulação da decisão homologatória não implica devolução automática dos valores, uma vez que o depósito ostenta natureza de garantia e adimplemento parcial expressamente admitido pela devedora como incontroverso, tornando a pretensão de restituição incompatível com a conduta processual anterior e com a boa-fé (evento 47, ACOR2).

Em sede de embargos de declaração o julgamento foi mantido, evento 80, ACOR2, tendo decorrido o prazo para interposição de novo recurso (eventos 82, 83, 89 e 90).

4.3. Do levantamento da quantia depositada:

Como relatado, a parte agravante ASTRA requer a reforma da decisão agravada para que seja deferido o levantamento do valor depositado pela agravada, ELETROBRÁS, por entender ser este valor incontroverso.

Para tanto, alega que a própria executada, ao ser intimada, realizou o depósito de R$ 5.250.080,53 qualificando-o expressamente como incontroverso e ofereceu seguro-garantia quanto à parcela controversa, o que configura reconhecimento inequívoco da dívida sobre direitos patrimoniais disponíveis.

Afirmou que o CPC assegura ao exequente o direito subjetivo de levantar a fração incontroversa depositada em juízo, mesmo que remanesça controvérsia sobre o saldo residual; e que não houve oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença e o recurso da devedora alusivo à parcela controvertida já foi definitivamente extinto por este Tribunal.

Sustenta também que a anulação da decisão homologatória anterior não retira a incontrovérsia da quantia depositada, sobretudo porque em nova decisão foi homologado o novo laudo complementar, que apurou crédito substancialmente superior (R$ 6.468.380,07), impondo-se a liberação em atenção à efetividade da tutela executiva de crédito já transitado em julgado.

Pois bem. 

Conforme apurado no tópico anterior, no agravo de instrumento de nº 5016154-39.2025.4.02.0000, interposto pela ELETROBRÁS, e relativo ao mesmo cumprimento de sentença, o valor depositado de R$ 5.250.080,53 foi considerado incontroverso, pois a própria devedora qualificou expressamente a quantia como tal ao efetuar o depósito no evento 498.1 e, posteriormente, utilizou esse mesmo montante como saldo já pago para abater o total que admitia devido, consubstanciando reconhecimento inequívoco da dívida protegido pela boa-fé processual e pela vedação ao comportamento contraditório.

Diante disso, não seria possível a devolução à executada, já que o depósito judicial possui natureza de garantia do juízo e de adimplemento parcial da obrigação incontroversa, não autorizando a repetição de valores em favor de quem confessou a sua exigibilidade.

Por sua vez, também não seria possível o levantamento pela exequente à época, já que a anulação da decisão homologatória originária (evento 426.1), pelo TRF da 2ª Região no agravo de instrumento de nº 5016437-96.2024.4.02.0000, impôs a reabertura da instrução pericial, de modo que a ausência de homologação definitiva do quantum debeatur inviabilizava a liberação imediata da quantia, impondo a cautelar retenção do numerário em juízo até a fixação final do crédito.

Nesse sentido foram os acórdão proferidos por esta Turma, julgados por unanimidade (eventos 47.2 e 80.2):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO. ANULAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

3. A anulação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação não extingue a execução nem invalida automaticamente os atos processuais subsequentes, sobretudo quando persiste discussão acerca do valor efetivamente devido.

4. A própria agravante reconheceu reiteradamente a existência de parcela incontroversa do débito, inclusive ao efetuar depósito judicial do montante que reputava devido e ao utilizá-lo posteriormente como saldo já pago em nova impugnação aos cálculos periciais.

5. O depósito judicial realizado pela agravante possui natureza de garantia e adimplemento parcial da obrigação reconhecida como incontroversa, circunstância incompatível com a pretensão de devolução integral dos valores.

6. A ausência de homologação definitiva dos novos cálculos periciais impede tanto o levantamento dos valores pela parte exequente quanto a restituição pretendida pela executada.

7. Não há violação ao princípio da menor onerosidade quando o próprio devedor reconhece a existência da obrigação correspondente ao valor depositado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento:

1. A anulação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação não implica devolução automática de valores judicialmente depositados.

2. O reconhecimento expresso, pela executada, da existência de valor incontroverso impede a restituição do depósito judicial correspondente.

3. A ausência de homologação definitiva dos cálculos de liquidação inviabiliza a liberação ou devolução imediata dos valores depositados em juízo.

(...)

(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016154-39.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/06/2026)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELA INCONTROVERSA. ANULAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

4. O acórdão embargado enfrenta a natureza do depósito judicial ao considerar que a própria embargante, em manifestações processuais posteriores, utilizou o valor depositado como “saldo já pago” para reduzir o montante que reconhecia como devido, ratificando a incontrovérsia da parcela.

5. A pretensão de devolver o valor depositado, após sua utilização processual como crédito para abatimento do débito reconhecido, configura comportamento incompatível com a conduta anteriormente adotada e viola o princípio da boa-fé processual.

6. A manutenção do depósito encontra fundamento em sua natureza de garantia e adimplemento parcial de obrigação reconhecida como incontroversa pela própria executada, enquanto a ausência de homologação definitiva dos novos cálculos impede a liberação imediata do valor.

7. Não há contradição entre reconhecer a existência de parcela incontroversa e afirmar a ausência de homologação definitiva do valor total da execução, pois o primeiro fundamento justifica a manutenção da garantia e o segundo impede o levantamento pelo exequente.

8. A pretensão de modificar o resultado do julgamento por mero inconformismo com a conclusão adotada não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração desprovidos.

(...)

(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016154-39.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/08/2026)

Ressalte-se que o agravo de instrumento de nº 5016437-96.2024.4.02.0000 já transitou em julgado, e, no agravo de instrumento de nº 5016154-39.2025.4.02.0000, não há mais recursos disponíveis contra a decisão que declarou como incontroverso o valor depositado pela agravada, tornando-se questão preclusa.

Assim, em relação a quantia incontroversa, não há óbice ao levantamento do valor depositado, na forma do art. 526, § 1º, do CPC:

"Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa."

 Por sua vez, verifica-se também que o acórdão do agravo de instrumento de nº 5016154-39.2025.4.02.0000 declarou que "(a) ausência de homologação definitiva dos novos cálculos periciais impede tanto o levantamento dos valores pela parte exequente quanto a restituição pretendida pela executada", o que impedia o levantamento dos valores à época.

Constata-se, entretanto que, no processo originário, após a anulação da decisão homologatória originária de evento 426.1, foi proferida nova decisão no evento 581.1, que homologou o novo laudo pericial apresentado no 539.1, e reconheceu a preclusão do direito de impugnar o laudo pericial pela ELETROBRÁS, tendo em vista que, após a intimação das partes para impugnação ao novo laudo pericial, no evento 543.1, a parte executada se manteve inerte, conforme eventos 545 e 555 do procesos originário:

Assim, diante do valor incontroverso depositado e da homologação do cálculo judicial, verifico não haver óbice para o levantamento do montante depositado pela ELETROBRÁS e reconhecido como devido.

Por sua, em relação aos argumentos da parte executada, ora agravada, não há como ser reconhecida a desconstituição da base jurídica relativa ao depósito em razão da anulação da decisão homologatória do evento 426, DOC1, pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5016437-96.2024.4.02.0000.

Esses foram os mesmo argumentos que foram rechaçados nos acórdãos de eventos 47.2 e 80.2 do agravo de instrumento de nº 5016154-39.2025.4.02.0000, que expressamente declararam que (i) "a anulação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação não extingue a execução nem invalida automaticamente os atos processuais subsequentes"; e que (ii) "a própria agravante reconheceu reiteradamente a existência de parcela incontroversa do débito, inclusive ao efetuar depósito judicial do montante que reputava devido e ao utilizá-lo posteriormente como saldo já pago em nova impugnação aos cálculos periciais", como acima já colacionado.

No mesmo sentido, em que pese a decisão de evento 581, DOC1 do processo originário ter condicionado a liberação à fixação definitiva do débito, o único requisito declarado por esta Turma para levantamento dos valores incontroversos depositados foi a homologação do juízo.

Dessa forma, considerando que houve homologação pelo juízo de origem no valor de R$ 6.468.380,07 (evento 581, DOC1), e considerando que o valor  depositado de R$ 5.250.080,53, foi considerado incontroverso, conforme decisão do colegiado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5016154-39.2025.4.02.0000 evento 80, ACOR2, precluso para as partes, conforme registrado nos eventos (eventos 82, 83, 89 e 90) do referido recurso, não resta obstáculo ao levantamento da quantia depositada, na forma do art. 526, § 1º, do CPC.

5. Conclusão e dispositivo:

Assim, diante do reconhecimento que o valor depositado é incontroverso, cuja questão encontra-se preclusa para as partes, não resta óbice ao levantamento da quantia depositada, na forma do art. 526, § 1º, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003041076v31 e do código CRC 09c13d16.

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Data e Hora: 30/09/2026, às 23:03:51

 


 



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Documento:20003042945
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011581-21.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE A PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de liquidação/cumprimento de sentença que indeferiu o levantamento de valores depositados em juízo pela executada a título de parcela incontroversa, sob o fundamento de que a desconstituição anterior de decisão homologatória pelo tribunal regional exigiria aguardar a fixação definitiva do débito executado.

II. Questão em discussão

2. Há uma questão em discussão: se deve ser deferido o levantamento da quantia depositada.

III. Razões de decidir

3. O reconhecimento expresso e reiterado pela devedora de parcela incontroversa do débito, inclusive com depósito judicial da quantia e seu cômputo como adimplemento parcial para abater execuções subsequentes, configura ato incompatível com a retenção do valor em seu proveito, em observância à boa-fé processual e à vedação ao comportamento contraditório.

4. O art. 526, § 1º, do CPC assegura à parte exequente o direito ao levantamento do depósito judicial a título de parcela incontroversa, sem prejuízo da discussão a respeito do saldo controvertido remanescente.

5. A superveniente homologação judicial do novo laudo pericial complementar, aliada ao reconhecimento da preclusão temporal do direito de impugnação da devedora, supre o requisito de definição dos cálculos fixado no julgamento anterior do Agravo de Instrumento nº 5016154-39.2025.4.02.0000, afastando qualquer óbice à liberação do montante incontroverso.

6. A anulação de anterior decisão homologatória de cálculos não extingue a execução nem desconstitui a eficácia vinculante do depósito efetuado sobre a parcela confessada pela executada.

IV. Dispositivo

7. Agravo de instrumento provido.

Teses de julgamento: "1. O reconhecimento expresso pela executada da existência de parcela incontroversa autoriza o levantamento imediato do depósito judicial pelo credor, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC, desde que homologados os cálculos periciais pelo juízo competente; 2. A superveniente homologação de novo laudo pericial afasta o óbice à liberação de valores incontroversos que haviam sido cautelarmente retidos em virtude da anulação de anterior decisão homologatória".


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 526, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento nº 5016154-39.2025.4.02.0000, Rel. Des. Federal P.L., 3ª Turma Especializada, j. 07.06.2026; e TRF2, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5016154-39.2025.4.02.0000, Rel. Des. Federal P.L., 3ª Turma Especializada, j. 20.08.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003042945v4 e do código CRC dc1543e3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011581-21.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 93, disponibilizada no DE de 08/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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