Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012937-51.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA, em face da decisão, indexada ao evento 21, DOC1, dos autos eletrônicos da Execução Fiscal nº 5052324-96.2026.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu a reunião das execuções fiscais nº 5053383-22.2026.4.02.5101, nº 5052324 96.2026.4.02.5101 e nº 0001131-74.2006.4.02.5119.

Informa que, em ação de execução fiscal proposta pela União - Fazenda Nacional visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 351.945,86, a executada, ora agravante, compareceu aos autos no prazo legal e nomeou à penhora 10 (dez) lotes urbanos de titularidade de terceiro (Nova Era Administração Imobiliária Ltda.), avaliados em R$ 507.849,37, instruindo o feito com carta de anuência formal, certidões de matrícula sem gravames e laudo técnico de avaliação.

Intimada, a exequente apresentou recusa sob o argumento exclusivo de inobservância da ordem legal de preferência estatuída no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo, ato contínuo, a penhora de numerário via sistema SISBAJUD. Diante disso, o MM. Juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, indeferindo a reunião desta execução com outras movidas contra a mesma devedora, sob o fundamento de tratar-se de mera faculdade do juiz (Súmula 515/STJ), e, quanto aos bens imóveis ofertados, limitou-se a registrar que já havia manifestação de recusa da exequente, determinando o retorno dos autos à conclusão.

Alega a agravante, em síntese, que os bens ofertados preenchem os requisitos do artigo 9º, inciso IV e § 1º, da LEF, possuindo liquidez e valor 44% superior ao débito.

Sustenta a ilegitimidade da recusa genérica e potestativa da Fazenda Nacional, defendendo a flexibilização da ordem do artigo 11 da LEF em atenção ao princípio da menor onerosidade, comprovando documentalmente que atravessa grave crise de liquidez, com histórico de parcelamentos rescindidos e protestos.

Aduz, outrossim, a obrigatoriedade da reunião da presente execução com os executivos fiscais nº 0001131-74.2006.4.02.5119 e nº 5053383-22.2026.4.02.5101, perante o juízo prevento. Afirma haver efetiva unidade de garantia, nos moldes do artigo 28 da LEF, uma vez que a carta de anuência destinou expressamente os imóveis avaliados em valor suficiente para cobrir os três processos, cuja soma alcança R$ 490.089,04, para assegurar a totalidade do passivo tributário.

Aponta risco iminente de decretação de indisponibilidade de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Ressalta que o bloqueio recairia indistintamente sobre o seu capital de giro e recursos carimbados para a folha de pagamento de colaboradores e fornecedores, o que precipitaria o colapso econômico imediato da empresa e a inviabilização de suas atividades na construção civil.

Pleiteia, por fim, a concessão de tutela recursal de urgência para obstar a expedição de qualquer ordem de bloqueio via SISBAJUD e suspender o curso da execução fiscal originária, determinando-se, provisoriamente, o recebimento dos imóveis como garantia.

No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de:

"d.1) Determinar a reunião por conexão e por unidade da garantia da Execução Fiscal nº 5052324-96.2026.4.02.5101 com as Execuções Fiscais federais nº 5053383-22.2026.4.02.5101 e nº 0001131 74.2006.4.02.5119, com a consequente redistribuição dos feitos ao Juízo prevento da primeira distribuição, nos termos do artigo 28, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 6.830/1980 e do artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil;

d.2) Declarar a plena validade, idoneidade e suficiência dos 10 (dez) lotes urbanos de terceiro (NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA) ofertados no Evento 10 (fls. 63-108) e avaliados em R$ 507.849,37, determinando a sua homologação e aceitação judicial como garantia unificada dos executivos fiscais conexos, com a lavratura do competente termo de penhora nos autos;

d.3) Afastar definitivamente o requerimento de penhora de dinheiro via SISBAJUD formulado pela Fazenda Nacional no Evento 16 (fl. 117), em estrita observância ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) e da preservação da atividade empresarial;

e) A determinação para que, formalizada a garantia mediante termo de penhora dos imóveis, seja expedida a competente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da executada, nos termos do artigo 206 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);"

O pedido de tutela recursal foi indeferido no evento 6, DESPADEC1.

Em contrarrazões, a União - Fazenda Nacional pugna pelo desprovimento do recurso. (evento 11, CONTRAZ1)

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

SUMÁRIO 

1. Admissibilidade
1.1. Quanto aos pedidos de: (i) homologação e aceitação judicial dos 10 imóveis oferecidos em garantia, (ii) afastamento do requerimento de penhora de dinheiro via SISBAJUD formulado pela Fazenda Nacional no Evento 16 e (iii) expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da executada
1.2. Quanto ao pedido de reunião das execuções fiscais
2. Questão em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
5. Conclusão e dispositivo

 

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO

 

1. Da admissibilidade:

1.1. Quanto aos pedidos de: (i) homologação e aceitação judicial dos 10 imóveis oferecidos em garantia, (ii) afastamento do requerimento de penhora de dinheiro via SISBAJUD formulado pela Fazenda Nacional no Evento 16 e (iii) expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da executada:

Verifica-se dos autos que a decisão ora agravada (evento 21, DESPADEC1) indeferiu o requerido pela executada no evento 19 tão-somente quanto à reunião das execuções fiscais.

Em face da decisão proferida em 27/07/2026, a parte executada interpôs, em 19/08/2026, o presente agravo de instrumento, onde requer:

"d.1) Determinar a reunião por conexão e por unidade da garantia da Execução Fiscal nº 5052324-96.2026.4.02.5101 com as Execuções Fiscais federais nº 5053383-22.2026.4.02.5101 e nº 0001131 74.2006.4.02.5119, com a consequente redistribuição dos feitos ao Juízo prevento da primeira distribuição, nos termos do artigo 28, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 6.830/1980 e do artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil;

d.2) Declarar a plena validade, idoneidade e suficiência dos 10 (dez) lotes urbanos de terceiro (NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA) ofertados no Evento 10 (fls. 63-108) e avaliados em R$ 507.849,37, determinando a sua homologação e aceitação judicial como garantia unificada dos executivos fiscais conexos, com a lavratura do competente termo de penhora nos autos;

d.3) Afastar definitivamente o requerimento de penhora de dinheiro via SISBAJUD formulado pela Fazenda Nacional no Evento 16 (fl. 117), em estrita observância ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) e da preservação da atividade empresarial;

e) A determinação para que, formalizada a garantia mediante termo de penhora dos imóveis, seja expedida a competente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da executada, nos termos do artigo 206 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);"

Tecidas estas considerações, verifico que o agravo de instrumento não deve ser conhecido em relação aos pedidos de: (i) homologação e aceitação judicial dos 10 imóveis oferecidos em garantia, (ii) afastamento do requerimento de penhora de dinheiro via SISBAJUD formulado pela Fazenda Nacional no Evento 16 e (iii) expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da executada, pois não foram objeto de análise da decisão agravada.

Por outro lado, verifico que, posteriomente, em 20/08/2026, no evento 27, DESPADEC1, foi  indeferida a penhora dos imóveis indicados no evento 10, bem como deferido o pedido de penhora de ativos financeiros do executado. 

Assim, por não serem objeto da decisão agravada (evento 21, DESPADEC1), não conheço do agravo de instrumento quanto aos pedidos de: (i) homologação e aceitação judicial dos 10 imóveis oferecidos em garantia, (ii) afastamento do requerimento de penhora de dinheiro via SISBAJUD formulado pela Fazenda Nacional no Evento 16 e (iii) expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da executada.

1.2. Quanto ao pedido de reunião das execuções fiscais:

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus requisitos de admissibilidade. (evento 2, CERT1 e evento 4, CERT1)

2. Questão em discussão:

A questão em discussão refere-se ao pedido de reunião das execuções fiscais nº 5053383-22.2026.4.02.5101, nº 5052324 96.2026.4.02.5101 e nº 0001131-74.2006.4.02.5119.

3. Caso em exame:

Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pela União em face de CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA, que busca a satisfação do crédito com valor histórico de R$ 351.945,86 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). (evento 1, INIC1)

A executada foi regularmente citada em 17/06/2026. (evento 7, CERT1)

Em 30/06/2026, a agravante ofereceu à penhora 10 (dez) bens imóveis, no valor total de R$ 507.849,37 (quinhentos e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos). Acrescentou que "não apenas indica os imóveis, como também junta a Carta de Anuência firmada pela proprietária NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, que consente expressamente com a oferta dos 10 lotes à penhora nas execuções fiscais federais em face da executada." (carta de anuência de bens imóveis: 10.6; laudo de avaliação de lotes urbanos: 10.7; registro de imóveis: 10.8, 10.9, 10.10, 10.11, 10.12, 10.13, 10.14, 10.15, 10.16 e 10.17) (evento 10, PET1)

Requereu, ademais:

"b) A NÃO APLICABILIDADE de medidas coercitivas, como bloqueio de contas ou despachos em sigilo, dada a colaboração da executada.

c) Após a formalização da garantia, a expedição da competente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional.

d) A reunião dos processos nº 5052324-96.2026.4.02.5101 e nº 5053383 22.2026.4.02.5101, por conexão, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80 e do art. 55 do Código de Processo Civil, com redistribuição ao Juízo da primeira distribuição, conforme parágrafo único do art. 28 da LEF;"

Intimada a se manifestar sobre a oferta, a União - Fazenda Nacional, manifestou sua recusa em relação aos imóveis nomeado à penhora, "porquanto, além de não ter sido observada na indicação a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei nº. 6.830/80, não foi justificado o descumprimento da ordem prevista neste artigo." Ademais, requereu bloqueio e penhora de valores por meio do sistema Sisbajud. (evento 16, PET1, evento 16, ANEXO2)

A parte executada, ratificando os termos da petição do evento 10, requereu (evento 18, PET1):

"a) o recebimento da presente manifestação, com a consignação de que a executada atravessa severas dificuldades financeiras e vem, de boa-fé e em observância ao dever de cooperação, buscando a quitação de seus débitos da forma menos onerosa possível;

b) seja reconhecido que o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nas circunstâncias atuais, possui potencial de causar graves danos à atividade da empresa, comprometendo capital de giro, obrigações correntes e a própria continuidade operacional;

c) o indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD formulado pela exequente no Evento 16, ou, subsidiariamente, o sobrestamento da medida até decisão final sobre a aceitação dos bens imóveis ofertados;"

No evento 19, PET1, requereu, ainda, a executada:

"b) a reunião dos processos nº 5053383-22.2026.4.02.5101, nº 5052324 96.2026.4.02.5101 e nº 0001131-74.2006.4.02.5119, por conveniência da unidade da garantia da execução, com a redistribuição dos feitos para o juízo do processo mais antigo;

c) a aceitação dos 10 imóveis ofertados pela terceira proprietária NOVA ERA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA como garantia unificada e suficiente para as três execuções fiscais;

d) a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da executada, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, após a devida formalização da garantia;"

Em 27/07/2026, o juízo a quo indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos evento 21, DESPADEC1:

"Indefiro o requerido pela executada na petição de evento 91, considerando o disposto na Súmula 515 do E. STJ, "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz". 

Desta forma, o art. 28 da LEF confere ao magistrado a faculdade de reunir ações de execução fiscal contra o mesmo executado, desde que os processos se encontrem na mesma fase processual com unidade de garantia. 

Assim, trata-se de faculdade concedida ao juiz, com o intuito de evitar repetidos atos processuais idênticos em vários feitos executivos. 

Note-se, ainda, que a Lei 6.830/80 prevê, como condição à reunião de demandas executivas, a conveniência da unificação da garantia, ou seja, quando haja penhoras sobre o mesmo bem, efetuadas em feitos distintos, do mesmo devedor. 

Pelo exposto, não vislumbro a conveniência da reunião dos feitos, já que as execuções fiscais em que a executada figura como parte não foram todas redistribuídas a este juízo, nem tampouco encontram-se na mesma fase processual.

Sendo assim, verificando que já há manifestação nos autos da parte exequente sobre os bens indicados à penhora, intime-se a parte executada para ciência da presente.

No mais, retornem conclusos."

Em 19/08/2026, a executada interpôs o presente agravo de instrumento.

Em 20/08/2026, no evento 27, DESPADEC1, foi  indeferida a penhora dos imóveis indicados no evento 10, bem como deferido o pedido de penhora de ativos financeiros do executado. 

Em 18/08/2026 foi bloqueado via sistema Sisbajud o valor total de R$ 50,00 (evento 27, SISBAJUD2), posteriormente desbloqueado conforme evento 29, DESPADEC1 e evento 30, SISBAJUD1.

4. Razões de decidir:

Conforme relatado, a parte agravante requer a reunião das execuções fiscais de nº 5053383-22.2026.4.02.5101, nº 5052324 96.2026.4.02.5101 e nº 0001131-74.2006.4.02.5119, tendo em vista "a perfeita identidade subjetiva em todas as demandas, nas quais a União figura invariavelmente como credora e a Construtora Campos Guerra Ltda. como devedora principal. Além disso, há identidade na natureza jurídica das obrigações, todas derivadas de créditos tributários federais cobrados pelo rito especial da Lei Federal nº 6.830/1980."

Alega o agravante que "figura simultaneamente no polo passivo de três execuções fiscais federais ajuizadas pela União (Fazenda Nacional) perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro: a Execução Fiscal nº 0001131-74.2006.4.02.5119, distribuída originariamente no ano de 2006, com débito consolidado de R$ 38.883,34; a Execução Fiscal nº 5053383-22.2026.4.02.5101, em curso perante a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, com débito atualizado de R$ 99.159,84; e a presente Execução Fiscal nº 5052324-96.2026.4.02.5101, perante a 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que cobra R$ 351.945,86 (Evento 19, fl. 133). (...)

A preservação da competência do juízo da primeira distribuição constitui imperativo legal expressamente disciplinado no parágrafo único do artigo 28 da Lei Federal nº 6.830/1980. Tendo a Execução Fiscal nº 0001131 74.2006.4.02.5119 sido distribuída no ano de 2006, é perante o juízo prevento dessa primeira demanda que todos os feitos executivos devem tramitar e ter sua garantia unificada consolidada, assegurando a coerência da tutela jurisdicional e a eficácia da cobrança pública."

Todavia, a análise do pedido de reunião de execuções fiscais deve ser pautada pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/1980, que estabelece que o juiz poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor:

Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.

Tal norma indica que a reunião de processos não é um direito subjetivo da parte, mas uma faculdade conferida ao magistrado.

Essa interpretação é reforçada pela Súmula nº 515 do STJ, que expressamente dispõe que a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.

O fundamento dessa discricionariedade reside na necessidade de o juiz, como condutor do processo, avaliar se a junção de diferentes demandas trará benefício à celeridade e à eficiência ou se, ao contrário, gerará tumulto processual.

No caso em exame, o magistrado fundamentou sua decisão no fato de que "as execuções fiscais em que a executada figura como parte não foram todas redistribuídas a este juízo, nem tampouco encontram-se na mesma fase processual".

O juízo de conveniência e oportunidade realizado na instância de origem deve ser preservado, pois o julgador que preside os feitos é quem possui as melhores condições de avaliar os reflexos procedimentais de tal unificação.

Nesse sentido também é a jurisprudência desta Turma:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. FACULDADE DO JUÍZO. GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA DE BENS IMÓVEIS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reunião de duas execuções fiscais e rejeitou três imóveis ofertados pela executada como garantia do juízo, em substituição à penhora em dinheiro, sustentando a agravante a identidade das partes, a compatibilidade dos estágios processuais, a suficiência dos bens e a necessidade de preservação de sua atividade empresarial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussões: (i) se as execuções fiscais nº 5035169-17.2025.4.02.5101 e nº 5036549-75.2025.4.02.5101 devem ser reunidas; (ii) se deve ser mantida a rejeição, pela Fazenda Nacional, de bens imóveis ofertados em garantia pela empresa, em substituição à ordem preferencial de penhora em dinheiro; e (iii) se houve violação ao princípio da menor onerosidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 28 da Lei nº 6.830/1980 confere ao juiz a faculdade de reunir execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia, não assegurando à parte direito subjetivo à reunião dos processos.

4. A Súmula nº 515 do STJ confirma que a reunião de execuções fiscais constitui faculdade do magistrado, que avalia, conforme as circunstâncias do caso, se a unificação favorece a celeridade e a eficiência ou provoca tumulto e morosidade processual.

5. Deve ser preservado o juízo de conveniência realizado pelo magistrado de origem, que, por conduzir os processos, possui melhores condições para avaliar os efeitos procedimentais da reunião, ausente demonstração de prejuízo irreparável à defesa ou à atividade empresarial.

6. A nomeação de bens à penhora pelo executado deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, que confere preferência ao dinheiro e situa os imóveis em quarta posição.

7. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da recusa da Fazenda Pública aos bens ofertados quando não observada a ordem legal de preferência e afasta o direito subjetivo do executado à aceitação do bem nomeado sem demonstração concreta da incidência do princípio da menor onerosidade.

8. O princípio da menor onerosidade impõe ao executado o ônus de indicar meio alternativo simultaneamente menos gravoso e eficaz, sem prejuízo à satisfação do crédito.

9. Os extratos bancários apresentados não comprovam que eventual penhora em dinheiro inviabilize a atividade empresarial, e o relatório de faturamento juntado aos autos demonstra faturamento de R$ 913.645,34 no período de 01/04/2025 a 31/03/2026, valor aproximadamente cinco vezes superior ao montante de R$ 174.280,36 inicialmente cobrado na execução.

10. A alegação de comprometimento da atividade empresarial exige prova concreta dos prejuízos decorrentes da constrição financeira e não se satisfaz com invocação genérica do princípio da menor onerosidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento:

1. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz, condicionada à conveniência da unidade da garantia e à avaliação da utilidade da medida para a eficiência do processo.

2. A Fazenda Pública pode recusar bens imóveis ofertados à penhora quando a indicação não observa a ordem legal prevista na Lei de Execução Fiscal.

3. O princípio da menor onerosidade somente incide quando o executado comprova concretamente que a medida executiva adotada inviabiliza sua atividade e indica meio alternativo menos gravoso e igualmente eficaz para a satisfação do crédito.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 9º, III, 11 e 28; CPC, arts. 805, parágrafo único, 835 e 847.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 515; STJ, REsp nº 1.337.790/PR; STJ, EREsp nº 1.116.070/ES; STJ, AgRg no REsp nº 1.051.276/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2008, DJe 12.02.2009; STJ, REsp nº 1.803.677/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.04.2019, DJe 31.05.2019; STJ, REsp nº 1.184.765/PA; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5018534-35.2025.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Helena Elias Pinto, por unanimidade, juntado aos autos em 03.08.2026; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5018229-51.2025.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Paulo Leite, por unanimidade, juntado aos autos em 19.03.2026; TRF2, AgInt nº 5010378-97.2021.4.02.0000/RJ, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, publicação em 06.12.2021.

(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010849-40.2026.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/09/2026)

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEI Nº 6.830/1980. FACULDADE DO JUÍZO. SÚMULA 515 DO STJ. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reunião de execuções fiscais e a centralização da análise da penhora de 1% sobre o faturamento, sob o argumento de que a medida preservaria a atividade empresarial e evitaria constrições múltiplas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem está obrigado a reunir execuções fiscais contra o mesmo devedor e permitir que os créditos sejam garantidos mediante a penhora de um único percentual de faturamento mensal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O pedido de reunião de execuções fiscais foi indeferido, pois o art. 28 da Lei nº 6.830/1980 confere ao juiz a faculdade, e não o dever, de ordenar a reunião, conforme a Súmula 515 do STJ.

(...)

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

9. A reunião de execuções fiscais é faculdade do juiz, condicionada à conveniência da unidade da garantia e à demonstração concreta da utilidade da medida para a efetividade da execução, não sendo um direito subjetivo do devedor.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 28; CPC, arts. 805 e 866, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 515.

(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018534-35.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/08/2026)

Não havendo demonstração de que a separação dos processos cause prejuízo irreparável à defesa ou à atividade empresarial, deve prevalecer a autonomia do juízo no gerenciamento de sua pauta e dos procedimentos sob sua jurisdição.

Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada.

5. Conclusão e dispositivo:

Assim, nos termos da fundamentação supra, deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de (i) conhecer do presente agravo de instrumento, quanto ao pedido de reunião das execuções fiscais, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO; (ii) não conhecer do presente agravo quanto aos demais pedidos.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003035166v44 e do código CRC 5cfbe216.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 30/09/2026, às 23:04:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:57:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012937-51.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. FACULDADE DO JUIZ. CONVENIÊNCIA DA UNIDADE DA GARANTIA. PROCESSOS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reunião das Execuções Fiscais nº 5053383-22.2026.4.02.5101, nº 5052324-96.2026.4.02.5101 e nº 0001131-74.2006.4.02.5119. A agravante requer, além da reunião dos feitos, a homologação e aceitação de 10 imóveis oferecidos por terceiro como garantia unificada, o afastamento da penhora de dinheiro via SISBAJUD e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Os três últimos pedidos não foram objeto da decisão agravada. Posteriormente, o juízo de origem indeferiu a penhora dos imóveis e deferiu a penhora de ativos financeiros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento pode ser conhecido quanto aos pedidos de homologação e aceitação dos imóveis, afastamento da penhora via SISBAJUD e expedição de CPEN, que não foram apreciados na decisão agravada; (ii) estabelecer se deve ser determinada a reunião das três execuções fiscais contra a mesma devedora, por conveniência da unidade da garantia da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo de instrumento não pode ser conhecido quanto a pedidos que não foram objeto de análise na decisão agravada, sob pena de supressão de instância.

4. O art. 28 da Lei nº 6.830/1980 confere ao juiz a faculdade de ordenar, por conveniência da unidade da garantia da execução, a reunião de processos contra o mesmo devedor, determinando, nessa hipótese, a redistribuição ao juízo da primeira distribuição.

5. A Súmula nº 515 do STJ reforça que a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz, que deve avaliar a conveniência da medida à luz da celeridade, da eficiência e da organização dos procedimentos sob sua jurisdição.

6. O juízo de origem fundamenta o indeferimento da reunião na circunstância de que as execuções fiscais não foram todas redistribuídas àquele juízo e não se encontram na mesma fase processual, elementos que justificam a preservação da autonomia do magistrado na condução dos feitos.

7. A reunião dos processos não se impõe quando não demonstrado prejuízo irreparável à defesa ou à atividade empresarial decorrente da tramitação separada, devendo ser preservado o juízo de conveniência realizado pelo magistrado que conduz os feitos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo de instrumento parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo de instrumento não pode ser conhecido quanto a pedidos não apreciados pela decisão agravada.

2. A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz, condicionada à conveniência da unidade da garantia da execução.

3. A tramitação separada de execuções fiscais em fases processuais distintas pode justificar o indeferimento da reunião dos feitos.

4. Ausente demonstração de prejuízo irreparável à defesa ou à atividade empresarial, deve ser preservada a decisão do juízo de origem quanto à conveniência da reunião das execuções.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 28, caput e parágrafo único; CPC, art. 55, §§ 1º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 515; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5010849-40.2026.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Des. Fed. Paulo Leite, por unanimidade, juntado aos autos em 03/09/2026; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5018534-35.2025.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Juíza Fed. Helena Elias Pinto, por unanimidade, juntado aos autos em 03/08/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) conhecer do presente agravo de instrumento, quanto ao pedido de reunião das execuções fiscais, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO; (ii) não conhecer do presente agravo quanto aos demais pedidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003035167v3 e do código CRC 26d9a02c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 30/09/2026, às 23:04:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:57:28.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012937-51.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 100, disponibilizada no DE de 08/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANTO AO PEDIDO DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO; (II) NÃO CONHECER DO PRESENTE AGRAVO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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