Apelação Cível Nº 5041847-82.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ADINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FECHOS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5041847-82.2024.4.02.5101/RJ, julgou improcedente o pedido formulado com o objetivo de afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à taxa SELIC recebidos em decorrência de restituição, ressarcimento ou compensação de indébito tributário, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores alegadamente recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos anteriores à impetração.
Narra a impetrante que a Receita Federal do Brasil adota o entendimento de que os valores correspondentes à atualização pela taxa SELIC incidente sobre créditos decorrentes de repetição de indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme orientação manifestada em atos normativos da Administração Tributária. Sustenta que tais valores possuem natureza jurídica indenizatória e de recomposição patrimonial, destinando-se a preservar o valor real do crédito restituído ou compensado, não configurando receita nova, faturamento ou ingresso positivo apto a compor a materialidade das referidas contribuições.
A autoridade impetrada apresentou informações, arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação da autoridade coatora, em razão de a impetrante encontrar-se vinculada à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II. No mérito, defendeu a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC, sob o fundamento de que tais verbas constituem receitas financeiras integrantes da base de cálculo das contribuições, destacando a distinção entre a materialidade do IRPJ e da CSLL e aquela aplicável ao PIS e à COFINS.
A sentença, inicialmente, reconheceu a legitimidade da autoridade efetivamente competente para figurar no polo passivo da impetração, promovendo a adequação da autoridade coatora. Rejeitou, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, ao fundamento de que o mandado de segurança é meio processual adequado para a discussão da exigibilidade dos tributos em questão e para o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.
No mérito, o magistrado consignou que a controvérsia encontra-se submetida à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.237, segundo a qual os valores de juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados em atraso, caracterizam-se como receita bruta operacional e integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo. Com fundamento na observância obrigatória dos precedentes qualificados, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inconformada, a impetrante interpôs apelação.
Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que os juros moratórios possuem natureza eminentemente indenizatória, conforme decorre dos arts. 406 e 407 do Código Civil e do art. 167 do Código Tributário Nacional, destinando-se à recomposição das perdas suportadas pelo credor em razão da indisponibilidade do numerário. Aduz que a correção monetária e os juros incidentes sobre a repetição de indébito tributário não representam acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor real do crédito, razão pela qual não se enquadram no conceito constitucional de receita.
Afirma que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Temas 808 e 962 da repercussão geral, reconheceu a natureza indenizatória dos juros moratórios e da taxa SELIC incidente sobre a repetição de indébito tributário, concluindo que tais valores não configuram riqueza nova ou ingresso patrimonial apto a justificar tributação. Sustenta que o conceito constitucional de receita, delineado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 283 da repercussão geral (RE nº 606.107/RS), pressupõe ingresso financeiro novo e positivo incorporado ao patrimônio do contribuinte, o que não ocorreria na hipótese dos autos.
Argumenta, ainda, que a sentença limitou-se a reproduzir a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.237, sem enfrentar adequadamente os fundamentos constitucionais deduzidos na petição inicial, especialmente aqueles relacionados à natureza jurídica da taxa SELIC e ao conceito constitucional de receita. Defende que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça não pode prevalecer sobre a interpretação constitucional estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Alega, ademais, que o Tema Repetitivo nº 1.237 ainda não transitou em julgado, razão pela qual requer, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até a conclusão definitiva do referido precedente qualificado.
Ao final, requer a reforma integral da sentença, para que seja reconhecido o direito à exclusão da taxa SELIC da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração e daqueles recolhidos no curso da demanda, acrescidos da atualização correspondente.
A União apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença (Evento 46).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por ADINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FECHOS LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à taxa SELIC recebidos em decorrência de restituição ou compensação de indébito tributário, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores alegadamente recolhidos indevidamente.
A sentença concluiu pela incidência das contribuições, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.237.
Em suas razões recursais, a impetrante sustenta, em síntese, que a taxa SELIC possui natureza jurídica eminentemente indenizatória e de recomposição patrimonial, não constituindo receita nova ou ingresso positivo apto a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirma que a sentença deixou de enfrentar adequadamente os fundamentos constitucionais deduzidos na petição inicial, limitando-se à reprodução da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer, subsidiariamente, o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 1.237.
Sem razão a apelante.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores correspondentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário.
Inicialmente, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.063.187, sob o regime da repercussão geral (Tema nº 962), fixou a seguinte tese:
“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”
Confira-se a ementa do julgado, a seguir colacionada:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade.
1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes.
2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda.
3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados.
4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
5. Recurso extraordinário não provido.
(RE 1063187, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021) Grifos nossos.
Na oportunidade, a Suprema Corte assentou que a materialidade do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro pressupõe a existência de acréscimo patrimonial, concluindo que os valores recebidos a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário possuem natureza predominantemente indenizatória, destinada à recomposição de perdas sofridas pelo contribuinte em decorrência da demora na restituição dos valores indevidamente recolhidos.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consignou que os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam precipuamente à recomposição de efetivas perdas patrimoniais, não representando riqueza nova ou lucro apto a justificar a incidência do IRPJ e da CSLL.
Malgrado tal entendimento tenha sido firmado a respeito do IRPJ e da CSLL, esta Turma Especializada havia adotado o mesmo posicionamento em relação ao PIS e à COFINS, diante da natureza de recomposição patrimonial em todas as hipóteses, além de aplicar o precedente paradigma também ao levantamento de depósito judicial.
Entretanto, a controvérsia recebeu tratamento específico pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.065.817/RJ, 2.075.276/RS, 2.068.697/RS, 2.116.065/SC e 2.109.512/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, ocasião em que foi fixada a tese vinculante do Tema nº 1.237:
“Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.”
Confira-se a ementa do julgado:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO.
1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe:
1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional.
1.2. Já os juros moratórios:
1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional.
2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional.
3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários.
Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023.
4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total).
5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.
6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber:
6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023;
AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023;
AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros;
6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp.
n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros;
6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp.
n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros.
7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas".
8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido.”
(REsp n. 2.065.817/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.)
Ao enfrentar a questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça distinguiu expressamente a materialidade do IRPJ e da CSLL daquela aplicável ao PIS e à COFINS.
Assentou o Tribunal Superior que a circunstância de os juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito tributário possuírem natureza indenizatória para fins de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro não afasta sua qualificação jurídico-tributária como receita bruta operacional para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Nesse sentido, restou assentado que os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o art. 9º da Lei nº 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional, ao passo que os juros moratórios, se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei nº 4.506/64.
Por conseguinte, concluiu o Colendo Tribunal Superior que essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total).
Portanto, segundo consignado no acórdão paradigma, os juros remuneratórios, inclusive aqueles incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais, constituem receitas financeiras integrantes do conceito de receita bruta operacional.
Por sua vez, os juros moratórios incidentes sobre a repetição de indébito tributário foram qualificados como recuperações ou devoluções de custos, igualmente integrantes da receita bruta operacional, nos termos do art. 44, III, da Lei nº 4.506/64.
Concluiu, assim, o Superior Tribunal de Justiça que essa classificação jurídico-tributária conduz necessariamente à incidência do PIS e da COFINS, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo.
Dessa forma, ainda que se reconheça a existência de fundamentos relevantes sustentando a natureza indenizatória da SELIC, especialmente à luz dos Temas 808 e 962 do Supremo Tribunal Federal, a questão específica relativa à incidência do PIS e da COFINS recebeu solução vinculante no âmbito da competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça para uniformização da interpretação da legislação federal.
Não procede, ademais, a alegação de que a sentença seria omissa por ter observado o precedente repetitivo.
Ao contrário, o magistrado de origem examinou a controvérsia à luz do precedente vinculante superveniente do Superior Tribunal de Justiça, cuja observância se impõe aos órgãos jurisdicionais, nos termos dos arts. 927, III, e 1.040 do Código de Processo Civil.
Também não prospera o pedido de sobrestamento do feito.
O julgamento do Tema Repetitivo nº 1.237 ocorreu em 20/06/2024, com publicação do acórdão em 25/06/2024.
É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que as teses firmadas pelos Tribunais Superiores produzem efeitos imediatamente após sua publicação, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a existência de precedente vinculante firmado por sua composição plenária autoriza o julgamento imediato das causas que tratem da mesma matéria, ainda que pendentes embargos de declaração ou não ocorrido o trânsito em julgado do paradigma (Rcl 38.051 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 31/08/2020). Confira-se:
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RE 592.581-RG (TEMA Nº 220). PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de processos sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (...).”
(STF, 1ª Turma, Rcl 38051 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020 – grifo nosso).
Além disso, não há qualquer determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão dos processos versando sobre o tema, em razão da existência de embargos de declaração pendentes de julgamento nos autos dos REsp nº 2.065.817/RJ, REsp nº 2.075.276/RS, REsp nº 2.068.697/RS, REsp nº 2.116.065/SC e REsp nº 2.109.512/PR (Tema 1.237).
Inviável, portanto, o sobrestamento pretendido.
Sobreleva, ainda, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE nº 1.438.704, entendeu que não há repercussão geral (Tema nº 1.314) na discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre a correção monetária pela SELIC na repetição de indébito, razão pela qual a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça deverá ser observada como precedente paradigma para o tema.
Em outras palavras, tal circunstância reforça a conclusão de que a matéria deve ser solucionada à luz da interpretação da legislação federal firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.237, cuja observância se impõe aos órgãos jurisdicionais.
Assim, diante da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como reconhecer o alegado direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos à taxa SELIC incidente sobre a repetição de indébito tributário, tampouco o direito à compensação dos valores recolhidos.
Deve, portanto, ser integralmente mantida a sentença recorrida.
Isto posto,
Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909496v3 e do código CRC 89fece83.
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