Apelação Cível Nº 5040398-35.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra a sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou procedentes os presentes embargos de terceiro opostos por E. R. A., para reconhecer a ilegalidade e determinar a desconstituição da indisponibilidade (via CNIB) que recaiu sobre o lote de terreno nº 05, quadra 27, do loteamento Balneário de Carapebus, situado em Serra/ES, matriculado sob o nº 7.934 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da 2ª Zona da Serra/ES, nos autos da execução fiscal nº 0015591-56.2011.4.02.5001, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.
Na sentença (evento 32, SENT1), o Juízo de origem rejeitou as preliminares suscitadas pela embargada, consignando que inexiste necessidade de litisconsórcio passivo com os executados quando estes não indicaram o bem à constrição, conforme disciplina o art. 677, § 4º, do CPC, e que está presente o interesse de agir do terceiro possuidor (art. 674, § 1º, do CPC), tendo em vista que a indisponibilidade genérica via CNIB aproveita ao exequente e constitui ato preparatório para a penhora e expropriação, gerando ameaça concreta à posse e aos direitos do adquirente.
No mérito, assentou que a documentação acostada aos autos — em especial a escritura pública de compra e venda firmada em 08/06/1995 (evento 8) — comprova satisfatoriamente a aquisição de boa-fé e o exercício da posse sobre o lote de terreno muito antes da propositura da execução fiscal em 2011 e da averbação da indisponibilidade levada a efeito em 09/07/2018, sendo desnecessário o registro imobiliário para fins de tutela possessória em embargos de terceiro. Por fim, o magistrado deixou de condenar a embargada em honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, por ter o embargante dado causa à constrição indevida ao não registrar tempestivamente o título translativo no Registro de Imóveis.
Em suas razões recursais (evento 38, APELACAO1), a CVM suscita, preliminarmente, a carência de interesse processual, alegando que não efetuou a indicação específica do imóvel à constrição judicial, tendo apenas postulado a indisponibilidade geral de bens do devedor via CNIB, medida que, diversamente do arresto e da penhora, não priva o possuidor de sua posse imediata ou titularidade.
No mérito, sustenta: a) a existência de cláusula contratual expressa na escritura pública de compra e venda pela qual o embargante assumiu integralmente o risco pela evicção, dispensando certidões negativas e se responsabilizando por quaisquer débitos pretéritos ou futuros que viessem a recair sobre o bem, incidindo a vedação de demandar pela evicção e o afastamento da boa-fé nos termos dos arts. 448, 449 e 457 do Código Civil e da LC nº 118/2005; b) a inoponibilidade da posse e da negociação realizada à margem do fólio real perante os credores do executado, ressaltando a exigência de instrumento público registrado para a prova e transferência da propriedade imobiliária consoante o art. 406 do CPC e a responsabilidade patrimonial disciplinada no art. 790, III, do CPC, que sujeita à execução os bens do devedor ainda que em poder de terceiros; c) que o teor da Súmula nº 84 do STJ estabelece mera legitimidade ativa ad causam, mas não impõe a procedência do pedido nos casos em que a promessa ou escritura não registrada não seja juridicamente oponível aos terceiros de boa-fé, invocando o art. 5º do Decreto-Lei nº 58/1937 e precedente da 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região (AC nº 5036735-49.2021.4.02.5001/ES); d) subsidiariamente, caso mantida a desconstituição do gravame, pugna pela manutenção da isenção da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ou a fixação dos encargos sucumbenciais em desfavor do embargante, em observância ao princípio da causalidade e à Súmula nº 303 do STJ, sob o fundamento de que a constrição decorreu unicamente da desídia do adquirente em não regularizar a titularidade no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Ao final, pugna pela reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes os embargos de terceiro.
Sem contrarrazões (evento 40 da 1ª instância).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Analisa-se, em primeiro lugar, a preliminar de carência de interesse de agir suscitada pela apelante.
O interesse de agir, como condição da ação insculpida nos artigos 17 e 330, inciso III, do CPC, desdobra-se no binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A parte necessita ingressar em juízo quando há uma resistência ou lesão a direito que não pode ser afastada sem a intervenção judicial, e o provimento pleiteado deve ser idôneo a conferir uma vantagem prática legítima à sua esfera jurídica.
O artigo 674, caput, do CPC prevê com absoluta clareza que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
Nota-se que a lei não exige a consumação da perda física da coisa para legitimar a tutela, admitindo a oposição preventiva até mesmo diante de simples ameaça de prejuízo aos direitos do possuidor.
A inclusão do bem na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) proíbe a realização de qualquer ato de disposição, oneração ou formalização registral da titularidade, além de preparar o caminho para futura penhora e expropriação no âmbito do executivo fiscal. Tal gravame cria um embaraço direto, objetivo e concreto sobre o imóvel ocupado ou mantido pelo terceiro de boa-fé. Não é razoável exigir que o legítimo possuidor aguarde a consumação do leilão ou a desocupação forçada para defender a higidez de sua posse.
Há inequívoca necessidade de intervenção do Poder Judiciário para afastar o ato constritivo indevido, restando evidente a utilidade do provimento postulado. Rejeita-se, portanto, a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual.
Superada a matéria processual, passa-se ao exame do mérito recursal.
Cabe destacar, inicialmente, que a Súmula nº 84 do STJ admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse de bem imóvel advinda de contrato de promessa de compra e venda, ainda que desprovido de registro em cartório.
Para restar caracterizada a fraude à execução em matéria tributária (art. 185 do CTN), necessário verificar se a alienação do bem ocorreu antes ou depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Se antes, presume-se fraudulenta a alienação ocorrida após a citação do devedor. Se depois, basta a efetivação da inscrição do débito em Dívida Ativa para a configuração da fraude.
Sobre o assunto, destaque-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ n.º 08/2008, concluiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".
Como é cediço, o CTN é norma especial em relação ao CPC e, por isso, disciplina a fraude à execução fiscal de modo distinto da legislação processual civil, e também mais favorável ao credor e mais rigoroso para o devedor, pelo fato de estarem em jogo créditos de natureza pública, destinados à obtenção de recursos para a satisfação dos interesses de toda a coletividade. Destarte, o CTN não condiciona tal fraude à perquirição da vontade, da intenção do devedor alienante e do terceiro adquirente, nem à existência de má-fé de qualquer um dos dois ou de propósito de lesar o Fisco.
Outrossim, não é necessário que o bem ou direito alienado ou onerado tenha sido objeto de penhora ou outra forma de constrição judicial prévia.
Dessa maneira, frise-se que as disposições do CPC atinentes à fraude à execução e à Súmula n.º 375 do STJ não são aplicáveis em sede de execução fiscal.
Nesse sentido:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS E REGISTRO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que nas ações de execuções fiscais a constatação de fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico, porquanto a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fiscal se justifica pela necessidade de se proteger o interesse público e a satisfação das necessidades coletivas.
2. A Corte local afirmou, expressamente, que a citação fora efetivada antes da realização do negócio jurídico, o que presume-se que fora realizado com fraude à execução, podendo o exequente perseguir o bem imóvel objeto da presente contenda.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. Agravo Regimental desprovido”.
(STJ, 1ªTurma, AgRg no AREsp 289499/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA Filho, j. 18/04/2013, DJE de 24/04/2013)
“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN. CITAÇÃO E ALIENAÇÃO ANTERIORES À LC 118/2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.
1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" pois existe regramento próprio constante no artigo 185 do CTN.
2. A Primeira Seção, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 8/2008, concluiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".
3. Portanto, efetuada a alienação do imóvel (2002) em data posterior ao ato citatório na execução fiscal (1997) - tudo em data anterior à alteração do artigo 185 do CTN pela LC 118/2005 -, caracteriza-se a fraude à execução.
4. Recurso especial provido”.
(STJ, 2ª Turma, REsp 1347022/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 19/03/2013, DJE de 10/04/2013) (grifos nossos)
Da leitura do parágrafo único do art. 185 do CTN, depreende-se que a presunção absoluta de má-fé é insuscetível de ser ilidida por prova em contrário, quando a alienação ou oneração de bens e direitos ocorrida após a inscrição em dívida ativa ou a citação do executado, conforme o caso, importar a ausência de bens e direitos no seu patrimônio que sejam suficientes para o pagamento do débito em execução.
No caso em tela, o bem imóvel litigioso (lote de terreno nº 05, quadra 27, do loteamento Balneário de Carapebus, situado em Serra/ES) foi objeto de escritura pública de compra e venda celebrada entre o embargante e Salomão Michel Carasso, Abraão Michel Carasso, Octávio Edmundo Lins e José Ribeiro Filho em 08/06/1995 (evento 1, ESCRITURA8 e 9).
Ademais, a escritura pública de compra e venda é suficiente para demonstrar a posse sobre o bem imóvel litigioso, mesmo que o embargante não o tenha registrado em seu nome.
Embora o artigo 1.245 do Código Civil enuncie a necessidade do registro do título translativo no Registro de Imóveis para a transferência formal da propriedade entre vivos, tal exigência tem a finalidade precípua de regular a eficácia real perante terceiros que disputem o mesmo domínio civil. A referida regra registral não pode ser desnaturada para permitir que o patrimônio de um particular probo e de boa-fé seja constrito para pagar débitos tributários ou administrativos imputados ao antigo titular, quando estes surgiram décadas após a transmissão voluntária da posse do bem.
Tampouco prospera o argumento da apelante fundado nas cláusulas da escritura de compra e venda relativas à evicção. A evicção, disciplinada nos artigos 447 a 457 do Código Civil, cuida da perda total ou parcial da coisa adquirida por força de decisão judicial que reconheça um direito anterior pertencente a outrem. Trata-se de garantia legal de direito privado que regula a relação contratual interna entre o alienante e o adquirente. O fato de o comprador ter dispensado determinadas certidões ou acordado termos contratuais relativos a eventuais ônus perante o vendedor não autoriza a autarquia exequente a invadir o patrimônio de terceiro para satisfazer dívidas públicas que sequer existiam ao tempo do negócio. A responsabilidade contratual pela evicção não substitui a responsabilidade tributária ou patrimonial perante a Fazenda Pública, não podendo ser invocada pelo credor externo como causa para legitimar a apreensão judicial indevida de bens alheios.
Houve, portanto, demonstração da celebração de escritura pública de compra e venda em 08/06/1995 e de que o embargante detinha a posse do imóvel constrito anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 e à citação do coexecutado Salomão Michel Carasso, ocorrida em 28/06/2017, nos autos da execução fiscal - proc. nº 0015591-56.2011.4.02.5001 (evento 80 do feito executivo), não se caracterizando fraude à execução.
Assim sendo, deve ser mantida a sentença que desconstituiu a constrição sobre o imóvel objeto da constrição.
Questão semelhante, envolvendo a mesma execução fiscal originária e mesmo coexecutado, já foi apreciada por esta 3ª Turma Especializada:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA.
1. A Súmula nº 84 do STJ admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse de bem imóvel advinda de contrato de promessa de compra e venda, ainda que desprovido de registro em cartório.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 375/STJ às execuções fiscais, concluindo que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF".
3. O bem imóvel litigioso foi objeto de promessa de compra e venda celebrada entre o embargante e o coexecutado e terceiros anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 e à citação nos autos da execução fiscal, não restando configurada a fraude à execução, nos termos do art. 185, caput, do CTN.
4. Apelação conhecida e desprovida.”
(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 5028488-79.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, julgado em 04/07/2023)
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003044536v2 e do código CRC 3aeab629.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 17/09/2026, às 14:47:26