Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5005043-81.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo embargante, J. C. D. R. G. D. A. (59), da sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (38), integrada pelos embargos de declaração (52), nos embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedentes os pedidos e afastou a alegação de excesso de execução do título executivo extrajudicial. A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 

Sustenta que o exequente não observou a prioridade dos fundos garantidores PEAC-FGI e PRONAMPE-FGO.

Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requer a inversão do ônus da prova. 

Aponta excesso de execução em decorrência de juros remuneratórios abusivos, fixados acima da taxa estabelecida pelo regulamento da BNDES, e de ilegal capitalização de juros.

Argumenta a ilegalidade da tarifa de abertura de crédito (TAC), uma vez que a Súmula 565 do STJ veda a sua cobrança em contratos celebrados após 30/04/2008.

Contrarrazões da CEF (68).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (5).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003042058v3 e do código CRC f1df906c.

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Data e Hora: 10/09/2026, às 16:04:04

 


 



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Documento:20003042059
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Apelação Cível Nº 5005043-81.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo embargante, J. C. D. R. G. D. A. (59), da sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (38), integrada pelos embargos de declaração (52), nos embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedentes os pedidos e afastou a alegação de excesso de execução do título executivo extrajudicial. A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 

Conheço o recurso, porque seus pressupostos e requisitos de admissibilidade estão presentes.

O embargante opôs embargos à ação de execução de título extrajudicial nº 5040145-04.2024.4.02.5101, ajuizada pela CEF. A execução busca a cobrança do montante de R$ 258.776,35, decorrente do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário nº 0009925167244108 e nº 0009925167253875 (CONTR7; CONTR8).

 

I - DA INEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM DO PRONAMPE FGO 

 

O PRONAMPE-FGO resulta da união do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com o Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Já o PEAC-FGI é o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (administrado pelo BNDES)

O contrato nº 0009925167244108 prevê o Pronampe, programa instituído pela Lei nº 13.999/2020 (cláusula décima terceira - 1.8, fls. 10).

Todavia, não há imposição legal de que o banco deve acionar o fundo garantidor para cobrar a dívida em primeiro lugar.

Ao contrário, a lei determina que o banco faça a cobrança do crédito de acordo com os procedimentos normais de recuperação, conforme o art. 5º:

 

"Art. 5º  Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes do Pronampe farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao FGO, relativos a cada operação, na proporção do saldo devedor honrado pelo Fundo."

 

Trata-se de decisão discricionária da instituição financeira.

Cito o seguinte precedente em apoio a este raciocínio:

 

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM,  CHAMAMENTO AO PROCESSO e EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

- O aval é uma garantia pessoal dada por um terceiro em título de crédito no qual se obriga, ao lado do emitente do título, a satisfazer o crédito, ou seja, a pagar a dívida descrita literalmente na cártula. Assim, nos termos do artigo 899 do Código Civil, o aval não comporta benefício de ordem, razão pela qual uma vez firmado, o avalista se torna devedor solidário do devedor principal.

- Em relação ao requerimento de chamamento ao processo do Fundo Garantidor de Operações - FGO, o Fundo não figura como fiador do negócio jurídico firmado entre as partes, participando como garantia complementar às demais garantias apresentadas pelo mutuário, o que não desobriga o devedor principal ao pagamento da dívida, nos termos do artigo 9º, §10 da Lei nº 12.087/2009, uma vez que à medida que o banco for recuperando o empréstimo, devolverá o valor ao Fundo.

- Quanto ao excesso de execução alegado, a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica de processo de execução, admitida nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória.

- A alegação de excesso mostra-se cabível na via da exceção quando de natureza evidente, não demandando instrução probatória, com a comprovação de plano das questões de fato arguidas na objeção comprovadas de plano, o que não ocorreu nos autos. 

- Agravo de instrumento não provido."

(TRF2, AG 5017095-57.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, 7ª T, julgado em 06/12/2023).

 

Logo, rejeita-se a alegação do devedor quanto à aplicação do benefício de ordem.

 

II - DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC

 

A empresa Sweet Way Comércio de Produtos Alimentícios Ltda firmou duas Cédulas de Crédito Bancário (CONTR7 e CONTR8). 

A pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.

Logo, o contrato com finalidade empresarial não configura relação de consumo. 

Cito precedentes em apoio a este raciocínio:

 

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.

2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.

4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).

5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.

7. Recurso especial conhecido e provido."

(STJ, REsp n. 2.001.086/MT, relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022)

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A iterativa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória.

2. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019).

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao apelo tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ, AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023)

 

Portanto, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso.

 

III - DOS JUROS

 

 A incidência de juros capitalizados é permitida, nos termos da MP n. 2.170-36/2001. 

O STJ já reconheceu a legalidade do encargo por meio da Súmula nº 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

A Súmula nº 121, do STF, e o art. 4º, do Decreto nº 22626/1933 não têm aplicação ao caso, porque a lei da usura não se aplica as instituições financeiras, conforme a Súmula nº 596, do STF.

Os contratos foram celebrados em 22/08/2022 (CONTR7, fls. 16 e CONTR8, fls. 15), ou seja, após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, e, portanto, não há vedação à capitalização.

Em relação à alegação de juros abusivos, não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios.

De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que parta da taxa média de mercado no momento da contratação.

Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes.

Destaco precedente desta Corte nesse sentido:

 

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO. JUROS DE ACERTO. LEGALIDADE. TAC. VEDAÇÃO SOMENTE A PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA.

1. Cuidam os autos de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo; o reconhecimento de execução extrajudicial em valor superior ao do débito, com aplicação da pena de restituição dobrada e compensação como o crédito formado.

2. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), inexistindo, portanto, qualquer óbice.

3. Quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios, verifica-se que a taxa de juros estabelecida não denota abusividade, à míngua de demonstração de que tal índice estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado, o que atrai a incidência do Enunciado nº 382 da súmula de jurisprudência do STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’).

4. A cobrança de tarifas bancárias, feita em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, representa forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade.

5. Apelação a que se nega provimento."

(TRF2. Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116. Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023).

 

Ademais, os demonstrativos de evolução da dívida constam como anexos da petição inicial (PLAN5; PLAN6), e o apelante apresentou alegações genéricas e insubsistentes.

Portanto, afasto as teses de juros abusivos e de ilegalidade na capitalização de juros.

 

IV - DA LEGALIDADE DE TAC

 

O devedor discorre sobre a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC.

A Resolução-CMN n. 3.518/2007 estabeleceu normas de tarifas bancárias apenas para pessoas físicas e vedou a cobrança para serviços essenciais, nos termos do art. 2º: 

"Art. 2º É vedada às instituições de que trata o art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais pessoas físicas, assim considerados aqueles relativos a:"

 

Em decorrência disso, o STJ consolidou entendimento de que é possível a cobrança da TAC para contratos firmados com pessoas físicas em data anterior a Resolução-CMN n. 3.518/2007, na Súmula 565:

 

"A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008."

 

Nestes autos, uma pessoa jurídica firmou os contratos de empréstimo.

Assim, a Súmula nº 566 do STJ é inaplicável para contratos entre bancos e pessoas jurídicas.

A cobrança da TAC está prevista no contrato nº 0.000.000.001.672.538 (CONTR7, fls. 2) e não há proibição legal de cobrança.

 Cito os seguintes precedentes em abono à tese:

 

"PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço.

2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas não foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, de modo que podem ser livremente cobradas as tarifas, desde que contratualmente previstas ou solicitado ou autorizado o respectivo serviço pelo usuário, sendo este o caso dos autos.

3. Recurso especial não provido."

(STJ, REsp n. 2.182.174/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)

 

"RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4º, IX, e 9º).

3. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve a mesma essência do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007), na parte que impedia a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais e limitava a exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora.

4. A limitação prevista tanto na Resolução CMN nº 3.518/2007 quanto na Resolução CMN nº 3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais. As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário.

5. Hipótese em que a instituição financeira demandada não demonstrou a existência de prévia pactuação para fins de cobrança da Tarifa de Manutenção de Título Vencido, decorrendo daí a sua ilegalidade.

6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço.

7. Recurso especial parcialmente provido."

(STJ, REsp n. 1.626.275/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018.)

 

Dessa forma, declara-se a legalidade da cobrança da TAC. 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003042059v3 e do código CRC 9b342f47.

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Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:58:25.


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5005043-81.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA TAC. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante, J. C. D. R. G. D. A., da sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, integrada pelos embargos de declaração, nos embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedentes os pedidos e afastou a alegação de excesso de execução do título executivo extrajudicial. A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 

2. O embargante opôs embargos à ação de execução de título extrajudicial nº 5040145-04.2024.4.02.5101, ajuizada pela CEF. A execução busca a cobrança do montante de R$ 258.776,35, decorrente do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário nº 0009925167244108 e nº 0009925167253875.

3. O embargante sustenta que o exequente não observou a prioridade dos fundos garantidores PEAC-FGI e PRONAMPE-FGO.

4. O PRONAMPE-FGO resulta da união do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com o Fundo Garantidor de Operações (FGO). Já o PEAC-FGI é o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (administrado pelo BNDES)

5. O contrato nº 0009925167244108 prevê o Pronampe, programa instituído pela Lei nº 13.999/2020 (cláusula décima terceira). Todavia, não há imposição legal de que o banco deve acionar o fundo garantidor para cobrar a dívida em primeiro lugar. Ao contrário, a lei determina que o banco faça a cobrança do crédito de acordo com os procedimentos normais de recuperação, conforme o art. 5º. Precedente: (TRF2, AG 5017095-57.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, 7ª T, julgado em 06/12/2023). Logo, rejeita-se a alegação do devedor quanto à aplicação do benefício de ordem.

6. O embargante defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requer a inversão do ônus da prova. 

7. A empresa Sweet Way Comércio de Produtos Alimentícios Ltda firmou duas Cédulas de Crédito Bancário. A pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Logo, o contrato com finalidade empresarial não configura relação de consumo. Precedentes: (STJ, REsp n. 2.001.086/MT, relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022); (STJ, AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). Portanto, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso.

8. O embargante aponta excesso de execução em decorrência de juros remuneratórios abusivos, fixados acima da taxa estabelecida pelo regulamento da BNDES, e de ilegal capitalização de juros.

9. A incidência de juros capitalizados é permitida, nos termos da MP n. 2.170-36/2001. O STJ já reconheceu a legalidade do encargo por meio da Súmula nº 539.

10. A Súmula nº 121, do STF, e o art. 4º, do Decreto nº 22626/1933 não têm aplicação ao caso, porque a lei da usura não se aplica as instituições financeiras, conforme a Súmula nº 596, do STF. Os contratos foram celebrados em 22/08/2022, ou seja, após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, e, portanto, não há vedação à capitalização.

11. Em relação à alegação de juros abusivos, não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios. De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que parta da taxa média de mercado no momento da contratação.

12. Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes. Precedente: (TRF2. Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116. Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023).

13. Ademais, os demonstrativos de evolução da dívida constam como anexos da petição inicial, e o apelante apresentou alegações genéricas e insubsistentes. Portanto, afasto as teses de juros abusivos e de ilegalidade na capitalização de juros.

14. O devedor discorre sobre a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC. A Resolução-CMN n. 3.518/2007 estabeleceu normas de tarifas bancárias apenas para pessoas físicas e vedou a cobrança para serviços essenciais, nos termos do art. 2º.

15. Em decorrência disso, o STJ consolidou entendimento de que é possível a cobrança da TAC para contratos firmados com pessoas físicas em data anterior a Resolução-CMN n. 3.518/2007, na Súmula 565: "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008." 

16. Nestes autos, uma pessoa jurídica firmou os contratos de empréstimo. Assim, a Súmula nº 566 do STJ é inaplicável para contratos entre bancos e pessoas jurídicas.

17. A cobrança da TAC está prevista no contrato nº 0.000.000.001.672.538 e não há proibição legal de cobrança. Precedentes: (STJ, REsp n. 2.182.174/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.); (STJ, REsp n. 1.626.275/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018.). Dessa forma, declara-se a legalidade da cobrança da TAC. 

18. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003042061v4 e do código CRC 650ef878.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 01/10/2026, às 10:38:04

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Apelação Cível Nº 5005043-81.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 363, disponibilizada no DE de 14/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM DESFAVOR DO APELANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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