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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000688-85.2026.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , opostos pelo autor, V. A. A. O., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento à remessa necesssária e à apelação da UNIÃO para denegar a segurança ( e ).
Sustenta (I) erro de premissa fática, porque o acórdão teria examinado controvérsia distinta daquela efetivamente posta nos autos, já que a causa de pedir não trata de vagas ociosas do MAAv em geral, mas da alocação concreta da vaga de MANTENÓPOLIS; (II) omissão em relação ao documento que identifica sua classificação em primeiro lugar, naquele município; (III) omissão quanto ao fundamento central da sentença, relativo à condição de vaga remanescente; (IV) omissão quanto à distinção entre a prioridade legal do Perfil 1 e os pressupostos para acionamento do mecanismo regional; (V) omissão e obscuridade quanto ao fundamento da discricionariedade administrativa invocada; (VI) ausência de distinção entre o precedente citado e o caso concreto; (VII) omissão quanto à falta de prestação de informações pela autoridade coatora; e (VIII) contradição interna entre a afirmação de que não existe ilegalidade e a afirmação de que a matéria demanda maior aprofundamento. Requer, por fim, o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados ().
O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
nos autos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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