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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000688-85.2026.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, V. A. A. O., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento à remessa necesssária e à apelação da UNIÃO para denegar a segurança (16.1 e 16.2).

Sustenta (I) erro de premissa fática, porque o acórdão teria examinado controvérsia distinta daquela efetivamente posta nos autos, já que a causa de pedir não trata de vagas ociosas do MAAv em geral, mas da alocação concreta da vaga de MANTENÓPOLIS; (II) omissão em relação ao documento que identifica sua classificação em primeiro lugar, naquele município; (III) omissão quanto ao fundamento central da sentença, relativo à condição de vaga remanescente; (IV) omissão quanto à distinção entre a prioridade legal do Perfil 1 e os pressupostos para acionamento do mecanismo regional; (V) omissão e obscuridade quanto ao fundamento da discricionariedade administrativa invocada; (VI) ausência de distinção entre o precedente citado e o caso concreto; (VII) omissão quanto à falta de prestação de informações pela autoridade coatora; e (VIII) contradição interna entre a afirmação de que não existe ilegalidade e a afirmação de que a matéria demanda maior aprofundamento. Requer, por fim, o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (embargos de declaração).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (27.1).

Contrarrazões nos autos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000688-85.2026.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, V. A. A. O., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento à remessa necesssária e à apelação da UNIÃO para denegar a segurança (16.1 e 16.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

O embargante sustenta (I) erro de premissa fática, porque o acórdão teria examinado controvérsia distinta daquela efetivamente posta nos autos, já que a causa de pedir não trata de vagas ociosas do MAAv em geral, mas da alocação concreta da vaga de MANTENÓPOLIS; (II) omissão em relação ao documento que identifica sua classificação em primeiro lugar, naquele município; (III) omissão quanto ao fundamento central da sentença, relativo à condição de vaga remanescente; (IV) omissão quanto à distinção entre a prioridade legal do Perfil 1 e os pressupostos para acionamento do mecanismo regional; (V) omissão e obscuridade quanto ao fundamento da discricionariedade administrativa invocada; (VI) ausência de distinção entre o precedente citado e o caso concreto; (VII) omissão quanto à falta de prestação de informações pela autoridade coatora; e (VIII) contradição interna entre a afirmação de que não existe ilegalidade e a afirmação de que a matéria demanda maior aprofundamento. Requer, por fim, o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Contradição traduz falta de coerência no decisum, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (16.1). 

Passo ao exame de cada ponto suscitado.

 

I. DA AUSÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA

 

O embargante afirma que o acórdão teria julgado controvérsia diversa, centrada em vagas ociosas do MAAv em geral, quando a causa versa sobre a alocação concreta da vaga de MANTENÓPOLIS.

Não lhe assiste razão.

O voto embargado enfrentou expressamente a tese do impetrante quanto ao caráter excepcional e subsidiário do mecanismo de atendimento em região de saúde, transcreveu o item 6.6.1 do edital e concluiu, à luz do conjunto documental disponível, que não há ilegalidade demonstrada no preenchimento da vaga:

 

O Edital nº 07/2025 de Chamamento Público para o Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB prevê a escolha de duas localidades por ordem de preferência e a exclusão do programa se as vagas/locais escolhidos forem preenchidos por candidatos mais bem classificados, com previsão de chamadas ou alocações extraordinárias para vagas remanescentes (1.16, folhas 10 e seguintes). Vejamos:

 

 

Assim, o programa confere discricionariedade à Coordenação Nacional para definir critérios de remanejamento e de realocação dos médicos participantes, em situações excepcionais devidamente fundamentadas.

No caso, não existe ilegalidade no preenchimento das vagas e, por essa razão, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios estabelecidos pela Administração.

 

A referência a vagas ociosas destinadas ao MAAv ocorreu no contexto da citação de precedente desta Turma (agravo de instrumento nº 5012309-96.2025.4.02. 0000), com o propósito de reforçar a conclusão sobre a ausência de prova suficiente da irregularidade apontada, e não como delimitação do objeto da lide.

Divergência quanto à suficiência da prova ou quanto ao peso atribuído a cada elemento dos autos não configura erro de premissa fática apto a ensejar embargos de declaração; traduz, isto sim, inconformismo com o resultado do julgamento, que deve ser deduzido pela via recursal própria.

 

II. DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA

 

O acórdão examinou a alegação de ilegalidade da alocação e concluiu, com base no conjunto probatório então disponível, que os elementos apresentados não bastavam para comprovar a preterição do embargante nem a irregularidade do mecanismo de atendimento em região de saúde:

 

Ademais, a gestão de vagas, os critérios de seleção e as razões para a dispensa ou alocação direta de outros profissionais são matérias que demandam maior aprofundamento e a obtenção de informações detalhadas da autoridade coatora.

O pedido fundamenta-se em alegações abstratas e genéricas.

Ademais, não há prova nos autos de que a Administração Pública promoveu a ocupação dos profissionais de saúde em vagas ociosas, destinadas ao MAAv. 

A partir dos elementos probatórios já produzidos nos autos, não é possível a afirmação da preterição da classificação do impetrante e do consequente direito à participação/convocação para o MAAv atual - 5ª chamada (1.15).

 

O julgador não está obrigado a examinar, de modo individualizado, cada peça de prova ou cada dado numérico produzido pela parte, mas apenas a enfrentar os fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. A valoração da prova documental já foi realizada e conduziu à conclusão consignada no voto. A discordância do embargante quanto ao resultado dessa valoração não caracteriza omissão.

 

III. DA AUSÊNCIA DAS DEMAIS OMISSÕES APONTADAS (CONDIÇÃO DE VAGA REMANESCENTE, DISTINÇÃO ENTRE PRIORIDADE DE PERFIL E MECANISMO REGIONAL, EXTENSÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO AO PRECEDENTE CITADO)

 

Todos esses pontos gravitam em torno de uma única questão de fundo, já enfrentada pelo acórdão: a de saber se a Administração observou os pressupostos do item 6.6.1 do edital ao alocar a vaga de Mantenópolis pelo mecanismo de atendimento em região de saúde.

O voto embargado respondeu a essa questão ao consignar que o edital confere à Coordenação Nacional discricionariedade para definir critérios de remanejamento e realocação em situações excepcionais fundamentadas, que a gestão de vagas constitui matéria que reclama maior aprofundamento técnico-administrativo, estranho à cognição do mandado de segurança, e que não há, nos autos, prova de ilegalidade no preenchimento da vaga.

Trata-se de fundamentação suficiente e adequada ao caso concreto, ainda que sucinta. O órgão julgador não está obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos e perguntas formulados pela parte, tampouco a promover a distinção formal de cada precedente citado, quando os fundamentos determinantes do acórdão já demonstram, por si sós, a aplicabilidade do entendimento adotado.

A citação do Agravo de Instrumento nº 5012309-96.2025.4.02.0000/RJ teve caráter ilustrativo do entendimento desta Corte sobre a natureza da discricionariedade administrativa em matéria de alocação de vagas no Programa Mais Médicos, sem que a Turma tenha atribuído a esse precedente identidade fática absoluta com o caso concreto. A ausência de enfrentamento pormenorizado de cada um desses desdobramentos argumentativos não configura omissão, mas legítimo exercício da síntese decisória.

 

IV. DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA

 

A circunstância de a autoridade coatora não ter prestado as informações determinadas na origem não vincula o resultado do julgamento em favor do impetrante.

No procedimento do mandado de segurança, cabe à parte impetrante instruir a inicial com prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, independentemente da conduta da autoridade apontada como coatora.

O acórdão embargado, ao consignar que a matéria demanda informações mais detalhadas da Administração, apenas reafirmou a insuficiência da prova produzida pelo impetrante para caracterizar, de plano, a ilegalidade apontada, o que é compatível com a denegação da segurança, e não configura omissão quanto a ponto sobre o qual o Colegiado devesse se pronunciar de ofício.

 

V. DA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA

 

Não há contradição entre a afirmação de que não existe ilegalidade no preenchimento da vaga e a afirmação de que a gestão de vagas demanda maior aprofundamento e informações detalhadas da autoridade coatora. As duas proposições se harmonizam: a Turma concluiu que os elementos dos autos não demonstram, de forma líquida e certa, a ilegalidade alegada, e que o exame mais aprofundado dos critérios administrativos de alocação, se necessário, deve ocorrer em via processual diversa do mandado de segurança, dotada de instrução própria.

Trata-se de conclusão una e coerente: à falta de prova inequívoca da irregularidade, não cabe ao Poder Judiciário, na estreita via mandamental, presumir a ilegalidade do ato administrativo.

Por fim, a mera intenção de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, porque, conforme art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser realizado pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000688-85.2026.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, V. A. A. O., de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento à remessa necesssária e à apelação da UNIÃO para denegar a segurança

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. O embargante sustenta (I) erro de premissa fática, porque o acórdão teria examinado controvérsia distinta daquela efetivamente posta nos autos, já que a causa de pedir não trata de vagas ociosas do MAAv em geral, mas da alocação concreta da vaga de MANTENÓPOLIS; (II) omissão em relação ao documento que identifica sua classificação em primeiro lugar, naquele município; (III) omissão quanto ao fundamento central da sentença, relativo à condição de vaga remanescente; (IV) omissão quanto à distinção entre a prioridade legal do Perfil 1 e os pressupostos para acionamento do mecanismo regional; (V) omissão e obscuridade quanto ao fundamento da discricionariedade administrativa invocada; (VI) ausência de distinção entre o precedente citado e o caso concreto; (VII) omissão quanto à falta de prestação de informações pela autoridade coatora; e (VIII) contradição interna entre a afirmação de que não existe ilegalidade e a afirmação de que a matéria demanda maior aprofundamento.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. Contradição traduz falta de coerência no decisum, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

6. Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

7. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

8. No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser realizado pelo recurso adequado.

9. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000688-85.2026.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 335, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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