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Apelação Cível Nº 5045357-35.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de interposta pelo exequente CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO, da pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em execução de título extrajudicial, ajuizada em face de A. A. S., extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita.
Sustenta que o título exequendo é o Termo de Confissão de Dívida, dotado de força executiva própria, nos termos do art. 784, III, do CPC. Afirma que a natureza tributária do crédito não retira a executividade do título posteriormente constituído e que, ademais, a ausência de assinatura de testemunhas não compromete a executividade do documento. Afirma que a sentença incorre em decisão surpresa.
Requer, subsidiariamente, a remessa dos autos à vara de execução fiscal competente.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 04/09/2026, às 17:07:03