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Apelação Cível Nº 5083552-26.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela embargante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (), da sentença proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), na ação de embargos à execução, ajuizada em face do CONDOMINIO VIVENDAS DOS ROUXINOIS, que julgou improcedente o pedido de extinção da execução do título extrajudicial relativo a débitos de cotas condominiais incidentes sobre a unidade autônoma nº 203, Bloco 05, vinculada ao Programa de Arrendamento Residencial, ao argumento de que o contrato particular firmado com o arrendatário é ineficaz ao condomínio.
Sustenta a sua ilegitimidade passiva para responder pela cobrança, em razão de a titularidade do bem pertencer ao Fundo de Arrendamento Residencial.
Ademais, defende que posse a direta e a fruição da unidade são exercidas com exclusividade pelo arrendatário, a quem caberia contratualmente o adimplemento exclusivo das taxas condominiais.
Requer a reforma da sentença para extinguir o processo de execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento da responsabilidade do ocupante com a devida alteração do polo passivo.
Por fim, requer a inversão dos ônus sucumbenciais ou o afastamento e a redução da verba honorária arbitrada na origem.
Contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 08/09/2026, às 16:04:28