Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 5078856-78.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração () opostos por BCM - ATIVOS IMOBILIÁRIOS, do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada ( e ), que deu provimento à apelação do ESPÓLIO DE P. M., para reformar a sentença terminativa proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, ), e julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para cassar os efeitos da decisão administrativa proferida pela autoridade impetrada, de modo a permitir a validade do recurso interposto pelo impetrante.
Sustenta contradição entre o acórdão embargado e decisão anterior do mesmo Relator, proferida no Agravo de Instrumento nº 5015538-98.2024.4.02.0000/RJ, reconheceu sua condição de litisconsorte necessário.
Afirma que houve contradição, por negar interesse jurídico da embargante e, simultaneamente, determinar sua intimação como parte, e por aplicar o art. 1.013, § 4º, do CPC, norma de julgamento de mérito, a providência que a própria fundamentação qualificaria como meramente instrumental.
Consigna que houve omissão em relação aos efeitos mediatos da decisão sobre sua esfera jurídica, como a repercussão do eventual provimento do recurso administrativo sobre sua reativação perante a JUCERJA.
Pontua omissão referente à nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e erro de fato.
Requer, ainda, que sejam considerados os fatos supervenientes relacionados ao Habeas Corpus Preventivo nº 0050931-94.2026.8.19.0000 e à denominada Operação Lázaro.
O ESPÓLIO DE P. M. apresentou contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003030773v4 e do código CRC c837c232.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 04/09/2026, às 17:07:04