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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5078856-78.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (34.1) opostos por BCM - ATIVOS IMOBILIÁRIOS, do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (17.1 e 17.2), que deu provimento à apelação do ESPÓLIO DE P. M., para reformar a sentença terminativa proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, 48.1), e julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para cassar os efeitos da decisão administrativa proferida pela autoridade impetrada, de modo a permitir a validade do recurso interposto pelo impetrante.

Sustenta contradição entre o acórdão embargado e decisão anterior do mesmo Relator, proferida no Agravo de Instrumento nº 5015538-98.2024.4.02.0000/RJ, reconheceu sua condição de litisconsorte necessário.

Afirma que houve contradição, por negar interesse jurídico da embargante e, simultaneamente, determinar sua intimação como parte, e por aplicar o art. 1.013, § 4º, do CPC, norma de julgamento de mérito, a providência que a própria fundamentação qualificaria como meramente instrumental.

Consigna que houve omissão em relação aos efeitos mediatos da decisão sobre sua esfera jurídica, como a repercussão do eventual provimento do recurso administrativo sobre sua reativação perante a JUCERJA.

Pontua omissão referente à nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e erro de fato.

Requer, ainda, que sejam considerados os fatos supervenientes relacionados ao Habeas Corpus Preventivo nº 0050931-94.2026.8.19.0000 e à denominada Operação Lázaro.

O ESPÓLIO DE P. M. apresentou contrarrazões (46.1). 

 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Apelação Cível Nº 5078856-78.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração (34.1) opostos por BCM - ATIVOS IMOBILIÁRIOS, do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (17.1 e 17.2), que deu provimento à apelação do ESPÓLIO DE P. M., para reformar a sentença terminativa proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (primeiro grau, 48.1), e julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para cassar os efeitos da decisão administrativa proferida pela autoridade impetrada, de modo a permitir a validade do recurso interposto pelo espólio impetrante.

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração não estão presentes. 

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito, ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação que é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual.

Impõe-se examinar a legitimidade da embargante para a oposição do presente recurso. O seu pedido de habilitação nestes autos foi expressamente indeferido pelo Juízo de origem, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, por se restringir a controvérsia à legitimidade do espólio para recorrer administrativamente perante o DREI, (Processo nº 50788567820244025101, 30.1), em decisão preclusa. 

Este Relator expressamente reconheceu essa circunstância ao apreciar o pedido de efeito suspensivo na apelação nº 5017810-31.2025.4.02.0000 (26.1), ocasião em que se consignou que a BCM ATIVOS se manifestava nos autos sem ostentar a condição de parte ou litisconsorte, o que determinou o desentranhamento de suas petições. Não há, portanto, como reconhecer legitimidade recursal a quem não integra a relação processual e cuja tentativa de intervenção foi definitivamente rejeitada.

Superada essa questão, e ainda que se admitisse o conhecimento dos embargos, tampouco assistiria razão à embargante quanto ao mérito.

Em relação à alegada contradição sobre aquilo decidido no Agravo de Instrumento nº 5015538-98.2024.4.02.0000/RJ, não assiste razão à embargante (29.1 e 29.2). Naquele julgamento, a 7ª Turma Especializada limitou-se a registrar que a decisão que indeferira o ingresso da BCM ATIVOS no processo de origem ainda comportava recurso próprio, do que não decorre reconhecimento definitivo de sua condição litisconsorcial, mas apenas a preservação, à época, de eventual interesse recursal. Como visto, tal recurso não foi interposto, e operou-se a preclusão da decisão que indeferiu a habilitação. Não há, portanto, contradição a ser sanada, mas mera tentativa de atribuir a precedente processual alcance que manifestamente não possui.

Ainda, a intimação da embargante para ciência do acórdão constitui providência de natureza cartorária, que não lhe confere a condição de parte nem importa reconhecimento de interesse jurídico ou de litisconsórcio necessário. Assim, não se mostra incompatível com a conclusão de que sua esfera jurídica não é diretamente afetada pela segurança concedida. Da mesma forma, não há incompatibilidade lógica entre a aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC, e o alcance da ordem concedida: o mérito do mandado de segurança consiste, precisamente, em definir a legitimidade do espólio para manifestar-se no processo administrativo, uma vez que esse é o objeto definitivamente julgado, sem que a decisão judicial antecipe ou vincule o resultado do procedimento administrativo em si.

No que se refere à alegada omissão em relação aos efeitos mediatos da decisão sobre a esfera jurídica da BCM ATIVOS, tal questão já se encontra superada pelo reconhecimento da preclusão de sua habilitação no processo. Trata-se de matéria que não comporta reapreciação por esta via. O mandado de segurança limita-se ao reconhecimento do direito do espólio de manifestar-se no processo administrativo perante o DREI, e não se confunde com a discussão sobre a validade dos atos administrativos posteriormente ali praticados, os quais, inclusive, já foram objeto de controle jurisdicional em ação própria.

Por fim, não há falar em nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou erro de fato. O acórdão enfrentou as questões relevantes ao deslinde da causa e fundamentou adequadamente suas conclusões. Tampouco é cabível a pretendida introdução, por via de embargos de declaração, de fatos supervenientes relacionados a Habeas Corpus Preventivo e a inquérito policial estranhos aos limites objetivos do presente mandado de segurança, providência incompatível com a finalidade integrativa do recurso ora manejado.

 

Em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de legitimidade recursal da embargante, e, subsidiariamente, caso superada a preliminar, por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Apelação Cível Nº 5078856-78.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO CUJA HABILITAÇÃO FOI INDEFERIDA POR DECISÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BCM - ATIVOS IMOBILIÁRIOS, do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que deu provimento à apelação do ESPÓLIO DE P. M., para reformar a sentença terminativa proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para cassar os efeitos da decisão administrativa proferida pela autoridade impetrada, de modo a permitir a validade do recurso interposto pelo impetrante.

2. Não se conhece os embargos de declaração opostos por quem não integra a relação processual, com sua habilitação expressamente indeferida por decisão preclusa, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, circunstância já expressamente reconhecida por este Relator em decisão anterior nos próprios autos.

3. Subsidiariamente, não existe contradição com aquilo decidido no Agravo de Instrumento nº 5015538-98.2024.4.02.0000/RJ: aquele julgamento apenas registrou a possibilidade de recurso contra o indeferimento da habilitação, sem reconhecer, em caráter definitivo, a condição de litisconsorte necessário da embargante, recurso esse que não foi interposto, de modo a operar a preclusão.

4. Não existe contradição interna no acórdão embargado: a intimação da embargante para ciência do julgado constitui providência de natureza cartorária, que não lhe confere condição de parte nem interesse jurídico, e é compatível com a aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC, cujo objeto se restringe à legitimidade do espólio para manifestar-se no processo administrativo, sem antecipar o resultado deste.

5. Não existe omissão em relação aos efeitos mediatos da decisão sobre a esfera jurídica da embargante, matéria superada pelo reconhecimento da preclusão de sua habilitação, tampouco quanto à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou erro de fato, pois o acórdão enfrentou fundamentadamente as questões relevantes ao julgamento.

6. Inviável a introdução, por embargos de declaração, de fatos supervenientes estranhos aos limites objetivos do mandado de segurança, providência incompatível com a finalidade integrativa do recurso.

7. Embargos de declaração não conhecidos e, subsidiariamente, desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de legitimidade recursal da embargante, e, subsidiariamente, caso superada a preliminar, por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Apelação Cível Nº 5078856-78.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 278, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA EMBARGANTE, E, SUBSIDIARIAMENTE, CASO SUPERADA A PRELIMINAR, POR NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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