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Apelação Cível Nº 5002078-50.2018.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , opostos pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) do RIO DE JANEIRO, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por maioria, negou provimento à apelação ( e ).
Sustenta a existência de parcelamento formal do débito e o seu posterior descumprimento pelo executado. Aponta contradição entre esse fato e a premissa do voto vencedor de que não haveria causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Aduz omissão quanto aos marcos temporais utilizados para o reconhecimento da prescrição intercorrente; quanto à questão de ordem pública suscitada no voto divergente, relativa à incidência do Tema 1.193/STJ e, por fim, contradição entre as consequências jurídicas do voto vencedor e do voto vencido. Requer o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados ().
Sem contrarrazões nos autos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 02/09/2026, às 17:39:49