Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5002078-50.2018.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) do RIO DE JANEIRO, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por maioria, negou provimento à apelação (49.1 e 49.2).

Sustenta a existência de parcelamento formal do débito e o seu posterior descumprimento pelo executado. Aponta contradição entre esse fato e a premissa do voto vencedor de que não haveria causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Aduz omissão quanto aos marcos temporais utilizados para o reconhecimento da prescrição intercorrente; quanto à questão de ordem pública suscitada no voto divergente, relativa à incidência do Tema 1.193/STJ e, por fim, contradição entre as consequências jurídicas do voto vencedor e do voto vencido. Requer o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (embargos de declaração).

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003030698v3 e do código CRC 96fe2f48.

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Documento:20003030699
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Apelação Cível Nº 5002078-50.2018.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) do RIO DE JANEIRO, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por maioria, negou provimento à apelação (49.1 e 49.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

O embargante aduz a existência de parcelamento formal do débito e o seu posterior descumprimento pelo executado. Aponta contradição entre esse fato e a premissa do voto vencedor de que não haveria causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Aduz omissão quanto aos marcos temporais utilizados para o reconhecimento da prescrição intercorrente; quanto à questão de ordem pública suscitada no voto divergente, relativa à incidência do Tema 1.193/STJ e, por fim, contradição entre as consequências jurídicas do voto vencedor e do voto vencido. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Contradição traduz falta de coerência no decisum, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

Não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (49.1). Vejamos:

 

Sustenta que houve erro de formalidade processual, uma vez que não ocorreu intimação pessoal para atuação no processo.

A alegação não procede, pois, antes de prolatar a sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguiu o processo com resolução de mérito, o juíz, por duas vezes, intimou o CREA a se manifestar (49.1 e 54.1). Nas oportunidades, o exequente requereu o prosseguimento da execução fiscal (52.1 e 57.1).

De toda forma, a falta de prévia intimação do credor só importa em nulidade caso este demonstre a existência de vício, como a falta de análise de requerimento formulado na execução, ou eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o que não ocorreu no caso concreto.

O art. 40, § 1º, c/c 25 da LEF estabelece que a intimação deve ser pessoal ou, no caso de eletrônica, de acordo com artigo 5º, § 6º da Lei nº 11.419/2006.

O parágrafo 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, tem eficácia de intimação pessoal.

 

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

(...)

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

 

STJ abordou expressamente essa questão no voto do REsp 1.340.553/RS - Tema 570, conforme trecho transcrito a seguir:

 

Ocorre que esse procedimento prevê a intimação do representante judicial da Fazenda Pública em dois momentos distintos. Na primeira parte, ele deve ser intimado da suspensão do curso da execução com vista dos autos a fim de que providencie a localização do devedor ou dos bens. Com efeito, a citação do devedor implicaria interrupção do prazo prescritivo e a efetiva localização de bens significaria a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Na segunda parte, ele deve ser intimado do decurso do prazo prescricional a fim de apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. Decerto, muito embora a jurisprudência do STJ já tenha entendido que é necessário intimar a Fazenda Pública antes da decisão de decretação da prescrição intercorrente, consoante a literalidade do art. 40, §4º, da LEF (vg. EREsp 699.016/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17.3.2008; RMS n. 39241/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 11.06.2013), as duas previsões legais de intimação da Fazenda Pública dentro da sistemática do art. 40, da LEF são formas definidas pela lei cuja desobediência não está acompanhada de qualquer cominação de nulidade, ou seja, a teor do art. 244, do CPC: "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".

Dessa maneira, o ato pode ser considerado válido se a finalidade foi alcançada de outro modo. Sendo assim, se ao final do referido prazo de 6 (seis) anos contados da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) a Fazenda Pública for intimada do decurso do prazo prescricional, sem ter sido intimada nas etapas anteriores, terá nesse momento e dentro do prazo para se manifestar (que pode ser inclusive em sede de apelação, como no caso concreto), a oportunidade de providenciar a localização do devedor ou dos bens e apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Esse entendimento é o que está conforme o comando contido no art. 40, §3º, da LEF.

Por outro lado, caso a Fazenda Pública não faça uso dessa prerrogativa, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

O mesmo raciocínio é aplicável caso se entenda que a ausência de intimação das etapas anteriores tem enquadramento nos arts. 247 e 248, do CPC ("Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 248. Anulado o ato, reputamse de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; [...]").

Isto porque o princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de intimação demonstre o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

 

Cito precedentes deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA/ES. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. O STJ firmou o entendimento de que há três pressupostos relevantes para o reconhecimento da prescrição intercorrente: (i) que o ente público tome ciência do primeiro ato frustrado de tentativa de localização do devedor ou de seus bens (independentemente de decisão nos autos de suspensão da execução ou de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição); (ii) que haja o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um ano) acrescido do prazo de prescrição então estabelecido na legislação para a cobrança do crédito em execução; (iii) que o ente público seja intimado para manifestar-se antes da sentença, a fim de que aponte causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional (a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá, ainda, da demonstração de efetivo prejuízo). (Primeira Seção, REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/15), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques).

2. In casu, transcorreram mais de 6 (seis) anos entre a ciência da exequente sobre a diligência frustrada do Oficial de Justiça (06/04/2011 - Evento 16 do feito originário) e o requerimento de penhora via BACENJUD, formalizado em 03/12/2018 (Evento 31 do feito originário), o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente.

3. Agravo de instrumento de ELIANDRA RODRIGUES e ELIANDRA RODRIGUES ME provido.

(TRF2, Agravo de Instrumento, 5007945-86.2022.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 07/06/2023, DJe 19/06/2023).

 

Ademais, não há contradição apta a viciar o acórdão entre o voto vencedor e o voto divergente. O colegiado decide por maioria, e a existência de posição minoritária, ainda que amparada em fundamento jurídico distinto, corresponde a fenômeno próprio da deliberação colegiada, não a defeito do julgado. O acórdão registra com clareza o resultado do julgamento e a divergência, o que basta para a compreensão do decidido (48.1). A prevalência da tese vencedora sobre a tese vencida importa a rejeição implícita dos fundamentos não acolhidos, sem que disso resulte omissão a ser sanada.

Por fim, a mera intenção de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, porque, conforme art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Documento:20003030700
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Apelação Cível Nº 5002078-50.2018.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA), de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por maioria, negou provimento à apelação.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. O embargante aduz a existência de parcelamento formal do débito e o seu posterior descumprimento pelo executado. Aponta contradição entre esse fato e a premissa do voto vencedor de que não haveria causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Aduz omissão quanto aos marcos temporais utilizados para o reconhecimento da prescrição intercorrente; quanto à questão de ordem pública suscitada no voto divergente, relativa à incidência do Tema 1.193/STJ e, por fim, contradição entre as consequências jurídicas do voto vencedor e do voto vencido.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. Contradição traduz falta de coerência no decisum, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos, os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. 

6. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

7. No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

8. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



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Data e Hora: 01/10/2026, às 10:38:45

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Apelação Cível Nº 5002078-50.2018.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 288, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 13:37:16.


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