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Apelação Cível Nº 5105325-64.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (), da sentença proferida pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), em ação de execução de título extrajudicial em face de A. F. B. F., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por falta de comprovação da notificação prévia do devedor, nos termos do art. 330, IV, e art. 485, IV, ambos do CPC.
Afirma que a notificação administrativa prévia é dispensável à propositura da ação.
Sustenta que a Súmula 673 do STJ não se aplica às anuidades cobradas pela OAB, uma vez que não possuem natureza tributária.
Contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003029960v6 e do código CRC 30039b76.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 02/09/2026, às 17:12:36