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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5105325-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 67, PET2), da sentença proferida pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 61, SENT1), em ação de execução de título extrajudicial em face de A. F. B. F., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por falta de comprovação da notificação prévia do devedor, nos termos do art. 330, IV, e art. 485, IV, ambos do CPC.

Afirma que a notificação administrativa prévia é dispensável à propositura da ação.

Sustenta que a Súmula 673 do STJ não se aplica às anuidades cobradas pela OAB, uma vez que não possuem natureza tributária.

Contrarrazões (evento 75, CONTRAZAP1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003029960v6 e do código CRC 30039b76.

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Apelação Cível Nº 5105325-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 67, PET2), da sentença proferida pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 61, SENT1), em ação de execução de título extrajudicial em face de A. F. B. F., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por falta de comprovação da notificação prévia do devedor, nos termos do art. 330, IV, e art. 485, IV, ambos do CPC.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 7, PROMOCAO1).

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

As anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil não possuem natureza tributária, e não se confundem com os conselhos de fiscalização profissional.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “as contribuições cobradas pela OAB não tem natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade” e, por conseguinte, "não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80".

Cito o seguinte precedente do STJ em abono a tese:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANUIDADE. OAB. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

1. A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, e do RE 1.182.189/BA, redator para o acórdão Min. Edson Fachin.

2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.”

(STJ - AREsp: 2379060 SP 2023/0195446-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)

 

Também nesse sentido, a Súmula nº 50 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região dispõe que "as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária e estão afetas às Turmas Especializadas em Direito Administrativo”.

Ressalto, ainda, que o Ministro Edson Fachin, relator do acórdão do Tema 732 do STF, deixou claro em seu voto, que as anuidades devidas à OAB não têm natureza tributária, diferente das contribuições devidas aos conselhos profissionais (STF, RE 1.182.189, voto do Min. EDSON FACHIN, julgamento iniciado em 09/10/2020).

Destaco precedente desta Corte nesse sentido:

 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/RJ contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Bruna Resende Carvalho Marques, extinguindo a execução fiscal sob o fundamento de inépcia da petição inicial em relação ao título executivo extrajudicial, considerando a ausência de comprovação da notificação administrativa da embargante para constituição do débito referente às anuidades devidas à OAB.

2. A contribuição devida à OAB, cobrada de seus inscritos, não possui natureza tributária, razão pela qual não se submete à legislação tributária ou à Lei de Execuções Fiscais, sendo processada sob as regras do Código de Processo Civil.

3. A certidão emitida pela diretoria da OAB constitui título executivo extrajudicial, revestido de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94 e o art. 784, inciso XII, do CPC.

4. A jurisprudência das Cortes Regionais Federais é firme ao afastar a exigência de notificação administrativa para a constituição do crédito relativo às anuidades devidas à OAB, uma vez que a própria lei confere força executiva à certidão expedida pela diretoria do Conselho. Assim, a ausência de notificação não invalida o título executivo ou impede o prosseguimento da execução. Precedentes.

5. Além disso, a embargante estava ciente do dever de adimplemento das anuidades devidas, pois efetuou pagamentos de cobranças subsequentes, evidenciando seu conhecimento da obrigação. Não foi apresentada prova do cumprimento efetivo do pedido de cancelamento de sua inscrição, o que seria essencial para interromper as obrigações provenientes de sua filiação à OAB/RJ.

6. Em síntese, não havendo cancelamento formal da inscrição na OAB, a embargante permanece vinculada à entidade e, portanto, obrigada ao pagamento das anuidades devidas, independentemente do efetivo exercício da advocacia, sendo desnecessário qualquer procedimento administrativo ou notificação prévia para constituição do crédito.

7. Apelo provido, para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução originária. Invertidos os ônus sucumbenciais.” 

(TRF2, Apelação Cível, 5005408-03.2023.4.02.5103, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 25/10/2024, DJe 28/10/2024 15:26:30)

 

A certidão emitida pela diretoria do Conselho da OAB constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94 e o art. 784, inciso XII, do CPC.

Além disso, o art. 46, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) não exige instauração de processo administrativo de cobrança, anuência do devedor, ou notificação prévia para pagamento ou contestação na esfera administrativa. 

 

“Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.”

 

Conclui-se que a OAB não está obrigada a notificar previamente seus inscritos.

Destaco o seguinte precedente deste Tribunal em abono a tese:

 

"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de aferir a legitimidade da cobrança de anuidades da OAB/RJ, do período 2008 a 2019, no montante de R$ 10.109,60 (dez mil, cento e nove reais e sessenta centavos), atualizado em 10/11/2020 (informações disponíveis no sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).

2. No que toca à prescrição das anuidades devidas à OAB, tratando-se de crédito não tributário, o prazo para o ajuizamento da cobrança é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados a partir do vencimento da obrigação. Precedentes: TRF2 – AC 5013750-54.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, 6ª Turma Especializada, julgado em 28/03/2022; TRF2 – AC 0000838-07.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 8ª Turma Especializada, julgado em 22/03/2022.

3. Conforme se extrai da Certidão de Débito (evento 1 do processo executivo), as anuidades referem-se aos anos de 2008 a 2019, cujo vencimento mais antigo remonta a 19/09/2016. Por sua vez, a ação de cobrança restou ajuizada em 22/11/2020, portanto antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal aludido no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

4. Também não se verifica a nulidade da cobrança por ausência de notificação, visto que a Lei nº 8.906/94 não prevê a instauração de processo administrativo para cobrança de anuidades.  Precedentes: TRF5 - AC 08088927720214058300, Rel. Des. Fed.  PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, julgado em 15/03/2022; (TRF4, AC 5020583-21.2019.4.04.7205, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, 4ª Turma, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF2 – AC 0107867-26.2013.4.02.5005, Rel. Juiza Fed. Conv. MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, 8ª Turma Especializada, DJe 23/02/2018.

5. A isenção prevista no art. 3º do Provimento n.º 111/2006 do Conselho Federal da OAB está condicionada à idade do advogado (70 anos) e ao tempo de contribuição de anuidades (30 anos), que poderá ser concedida de ofício ou a requerimento do interessado ou de seu representante legal e após a certificação do implemento da condição. Hipótese em que, mesmo comprovada a idade, o apelante não demonstrou preencher as demais condições autorizadoras do benefício, quais sejam, o tempo de contribuição e o requerimento administrativo.

6. Recurso desprovido." (grifei)

(Apelação Cível nº 5097604-95.2023.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Ferreira Neves. 8ª Turma. Julgado em 29/11/2022).

 

 

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. 



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Apelação Cível Nº 5105325-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação de execução de título extrajudicial em face de A. F. B. F., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por falta de comprovação da notificação prévia do devedor, nos termos do art. 330, IV, e art. 485, IV, ambos do CPC.

2. As anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil não possuem natureza tributária, e não se confundem com os conselhos de fiscalização profissional.

3. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “as contribuições cobradas pela OAB não tem natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade” e, por conseguinte, "não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80". Precedentes do STJ (STJ - AREsp: 2379060 SP 2023/0195446-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024).

4. Também nesse sentido, a Súmula nº 50 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região dispõe que "as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária e estão afetas às Turmas Especializadas em Direito Administrativo”.

5. O Ministro Edson Fachin, relator do acórdão do Tema 732 do STF, deixou claro em seu voto, que as anuidades devidas à OAB não são tributos, diferentemente das contribuições devidas aos conselhos profissionais (STF, RE 1.182.189, voto do Min. EDSON FACHIN, julgamento iniciado em 09/10/2020). Precedentes desta Corte nesse sentido (TRF2, Apelação Cível, 5005408-03.2023.4.02.5103, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 25/10/2024, DJe 28/10/2024 15:26:30).

6. A certidão emitida pela diretoria do Conselho da OAB constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94 e o art. 784, inciso XII, do CPC.

7. Além disso, o art. 46, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) não exige instauração de processo administrativo de cobrança, anuência do devedor, ou notificação prévia para pagamento ou contestação na esfera administrativa.

8. Conclui-se que a OAB não está obrigada a notificar previamente seus inscritos. Precedente (Apelação Cível nº 5097604-95.2023.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Ferreira Neves. 8ª Turma. Julgado em 29/11/2022).

9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003029962v9 e do código CRC 4ed22494.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Apelação Cível Nº 5105325-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 249, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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