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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5001216-05.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos agravantes, M. L. G. M. (Inventariante) e M. P. M. F. (Espólio) (32), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu provimento ao agravo de instrumento (ACOR; VOTO), para reformar a decisão de primeiro grau e determinar a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente do crédito da demanda e o pagamento da multa em favor da sociedade de advogados, de acordo com a previsão dos contratos de honorários (726). 

Os embargantes apontam omissão no julgado, ao argumento de que o dispositivo do voto não contemplou os honorários da execução. 

Contrarrazões (37). 

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027294v5 e do código CRC ed95947b.

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Documento:20003027295
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Agravo de Instrumento Nº 5001216-05.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos agravantes, M. L. G. M. (Inventariante) e M. P. M. F. (Espólio) (32), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu provimento ao agravo de instrumento (ACOR; VOTO), para reformar a decisão de primeiro grau e determinar a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente do crédito da demanda e o pagamento da multa em favor da sociedade de advogados, de acordo com a previsão dos contratos de honorários (726). 

Conheço o recurso, uma vez que os requisitos legais estão presentes.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

Os embargantes têm razão. 

O dispositivo do voto condutor destacou expressamente a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente do crédito. Contudo, o julgado omitiu a fixação dos honorários advocatícios de 10% sobre esse mesmo valor não pago, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. 

Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrar o acórdão e atribuir-lhe efeitos modificativos.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar a incidência da multa de 10% e a fixação  dos honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º e 2º, do CPC) sobre o saldo remanescente do crédito da demanda  e o pagamento da multa em favor da sociedade de advogados, de acordo com a previsão dos contratos de honorários. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027295v7 e do código CRC cb27eb18.

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Documento:20003027296
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Agravo de Instrumento Nº 5001216-05.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 523, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EXISTENTE.  RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos agravantes, M. L. G. M. (Inventariante) e M. P. M. F. (Espólio), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau e determinar a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente do crédito da demanda e o pagamento da multa em favor da sociedade de advogados, de acordo com a previsão dos contratos de honorários. 

2. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado.

4. Os embargantes apontam omissão no julgado, ao argumento de que o dispositivo do voto não contemplou os honorários da execução. Os embargantes têm razão. 

5. O dispositivo do voto condutor destacou expressamente a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente do crédito. Contudo, o julgado omitiu a fixação dos honorários advocatícios de 10% sobre esse mesmo valor não pago, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. 

6. Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrar o acórdão e atribuir-lhe efeitos modificativos.

7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a incidência da multa de 10% e a fixação  dos honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º e 2º, do CPC) sobre o saldo remanescente do crédito da demanda  e o pagamento da multa em favor da sociedade de advogados, de acordo com a previsão dos contratos de honorários. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar a incidência da multa de 10% e a fixação dos honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º e 2º, do CPC) sobre o saldo remanescente do crédito da demanda e o pagamento da multa em favor da sociedade de advogados, de acordo com a previsão dos contratos de honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027296v5 e do código CRC b0c5315a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001216-05.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 311, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (ART. 523, § 1º E 2º, DO CPC) SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO DA DEMANDA E O PAGAMENTO DA MULTA EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DE ACORDO COM A PREVISÃO DOS CONTRATOS DE HONORÁRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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