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Agravo de Instrumento Nº 5001216-05.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos agravantes, M. L. G. M. (Inventariante) e M. P. M. F. (Espólio) (), do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu provimento ao agravo de instrumento (; ), para reformar a decisão de primeiro grau e determinar a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo remanescente do crédito da demanda e o pagamento da multa em favor da sociedade de advogados, de acordo com a previsão dos contratos de honorários ().
Os embargantes apontam omissão no julgado, ao argumento de que o dispositivo do voto não contemplou os honorários da execução.
Contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027294v5 e do código CRC ed95947b.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 02/09/2026, às 17:12:39