Apelação Cível Nº 5034295-66.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por L. M. D. S. R. em face de sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925, Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que a sentença de extinção do cumprimento de sentença baseou-se em duas premissas fáticas materialmente falsas: "a de que o ato administrativo nulo apresentado pela União configuraria 'cumprimento da obrigação', e, pior, a de que a Exequente teria manifestado 'anuência tácita' à extinção no Evento 113, quando, em verdade, a peça juntada naquele evento consubstanciava frontal repúdio e denúncia formal da nulidade do julgamento". Aduz que, "Ao transformar a peça de repúdio da Apelante em "anuência tácita", a sentença negou vigência ao contraditório, suprimindo o exame do vício do ato administrativo denunciado no Evento 113". Sustenta que "A r. sentença equivocou-se ao validar a Portaria nº 2.320/2025" e que "a nulidade de atos administrativos e sanções por falta de notificação adequada é matéria amplamente reconhecida, pois a defesa não pode ser exercida 'às cegas'". Defende que "o fato novo consubstanciado na reabertura do Processo Administrativo pela DREV em 15/06/2026, com o recebimento de novas provas em 29/06/2026, comprova materialmente que o ato invocado pela União para extinguir a execução não é definitivo. A Administração foi forçada a revisar a decisão eivada de nulidade, mantendo a obrigação de julgar (de forma válida e definitiva) ainda pendente (doc. I em anexo).". Assevera, ainda, que "A manutenção da execução é medida imperativa para garantir que a União profira um novo julgamento, agora respeitando o contraditório e com a prévia intimação do patrono da Apelante."
Contrarrazões apresentadas pela União Federal, pelo desprovimento do recurso (evento 135 dos originários).
É o Relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade
Pretendeu a Parte Autora, com o ajuizamento da presente demanda, obter provimento jurisdicional que determinasse ao então Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC a apreciação e julgamento do requerimento protocolizado em outubro de 2021, postulando a reconsideração da decisão administrativa que indeferiu seu pedido de anistia política (evento 1, anexo 11, dos autos originários), bem como a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por alegados danos morais.
A sentença julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2º do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão do deferimento de gratuidade de justiça. Contudo, a Sexta Turma Especializada deste TRF2 proferiu acórdão dando parcial provimento à Apelação manejada pela Autora para, reformando em parte a sentença, determinar que o Réu, no prazo de 30 (trinta) dias, promovesse o julgamento do Pedido de Reconsideração interposto pela parte Autora (Processo nº 2014.01.736456), com a consequente condenação da União ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais. Tal acórdão transitou em julgado em 27/05/2025.
A obrigação de pagar foi satisfeita, conforme RPV acostada nos eventos 74, 88 e 98, remanescendo a obrigação da Ré de promover o julgamento do Pedido de Reconsideração interposto pela parte Autora (Processo nº 2014.01.736456).
No evento 91, anexo 3, dos autos originários, o Mistério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que o pedido de reconsideração da decisão administrativa formulado pela Autora (2529114) "ainda não foi submetido a apreciação do Plenário do Conselho, devendo ser feita na próxima data desimpedida" (Despacho nº 1867/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, datado de 30/09/2025).
No evento 112 dos autos originários, foi noticiado que, na 15ª Sessão Plenária realizada no dia 30.10.2025, houve o julgamento administrativo do recurso interposto pela parte autora, o qual restou desprovido, sendo então editada a Portaria nº 2.320, de 8 de dezembro de 2025, conforme DOC. SEI (5296411), publicada no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2025.
Como cediço, o Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual é vedado ao magistrado solucionar causa diversa da que foi proposta. O art. 141 do CPC impõe ao juiz decidir o mérito "nos limites propostos pelas partes", ao passo que o art. 492, também do CPC, veda ao juiz a prolação de decisão de natureza diversa da pedida (ultra petita), fora (extra petita) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita). Assim, o julgador não pode extrapolar os limites estabelecidos no pedido e na causa de pedir.
No caso em exame, verifica-se que o pedido autoral foi para que o Pedido de Reconsideração apresentado perante o então Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC fosse apreciado e julgado. E o acórdão transitado em julgado enfrentou a questão da morosidade da Administração Pública, determinando que a União Federal promovesse o julgamento do requerimento administrativo.
Com o julgamento do Pedido de Reconsideração interposto pela parte Autora (Processo nº 2014.01.736456) restou cumprida a determinação contida no título executivo judicial relativamente à obrigação de fazer, razão pela qual revela-se correta a extinção do cumprimento de sentença.
Diferentemente do alegado pela Apelante, a sentença recorrida não validou nem deixou de validar a Portaria nº 2.320/2025, pois a discussão acerca da regularidade de tal ato administrativo exorbita os contornos do presente feito, devendo ser realizada mediante ação própria.
Em outras palavras, à luz do princípio da congruência ou adstrição, esta ação judicial não comporta o pretendido exame da validade do julgamento administrativo, visto que, na presente demanda, já em fase de cumprimento de sentença, a causa de pedir e o pedido autoral referem-se à anterior demora administrativa e à indenização por danos morais.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003045128v18 e do código CRC f3ca6cc6.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 14/09/2026, às 16:19:58