Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034295-66.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por L. M. D. S. R. em face de sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925, Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que a sentença de extinção do cumprimento de sentença baseou-se em duas premissas fáticas materialmente falsas: "a de que o ato administrativo nulo apresentado pela União configuraria 'cumprimento da obrigação', e, pior, a de que a Exequente teria manifestado 'anuência tácita' à extinção no Evento 113, quando, em verdade, a peça juntada naquele evento consubstanciava frontal repúdio e denúncia formal da nulidade do julgamento". Aduz que, "Ao transformar a peça de repúdio da Apelante em "anuência tácita", a sentença negou vigência ao contraditório, suprimindo o exame do vício do ato administrativo denunciado no Evento 113". Sustenta que "A r. sentença equivocou-se ao validar a Portaria nº 2.320/2025" e que "a nulidade de atos administrativos e sanções por falta de notificação adequada é matéria amplamente reconhecida, pois a defesa não pode ser exercida 'às cegas'". Defende que "o fato novo consubstanciado na reabertura do Processo Administrativo pela DREV em 15/06/2026, com o recebimento de novas provas em 29/06/2026, comprova materialmente que o ato invocado pela União para extinguir a execução não é definitivo. A Administração foi forçada a revisar a decisão eivada de nulidade, mantendo a obrigação de julgar (de forma válida e definitiva) ainda pendente (doc. I em anexo).". Assevera, ainda, que "A manutenção da execução é medida imperativa para garantir que a União profira um novo julgamento, agora respeitando o contraditório e com a prévia intimação do patrono da Apelante."

Contrarrazões apresentadas pela União Federal, pelo desprovimento do recurso (evento 135 dos originários).

É o Relatório.

VOTO

Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade

Pretendeu a Parte Autora, com o ajuizamento da presente demanda, obter provimento jurisdicional que determinasse ao então Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC a apreciação e julgamento do requerimento protocolizado em outubro de 2021, postulando a reconsideração da decisão administrativa que indeferiu seu pedido de anistia política (evento 1, anexo 11, dos autos originários), bem como a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por alegados danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2º do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão do deferimento de gratuidade de justiça. Contudo, a Sexta Turma Especializada deste TRF2 proferiu acórdão dando parcial provimento à Apelação manejada pela Autora para, reformando em parte a sentença, determinar que o Réu, no prazo de 30 (trinta) dias, promovesse o julgamento do Pedido de Reconsideração interposto pela parte Autora (Processo nº 2014.01.736456), com a consequente condenação da União ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais. Tal acórdão transitou em julgado em 27/05/2025.

A obrigação de pagar foi satisfeita, conforme RPV acostada nos eventos 74, 88 e 98, remanescendo a obrigação da Ré de promover o julgamento do Pedido de Reconsideração interposto pela parte Autora (Processo nº 2014.01.736456).

No evento 91, anexo 3, dos autos originários, o Mistério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que o pedido de reconsideração da decisão administrativa formulado pela Autora (2529114) "ainda não foi submetido a apreciação do Plenário do Conselho, devendo ser feita na próxima data desimpedida" (Despacho nº 1867/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, datado de 30/09/2025).

No evento 112 dos autos originários, foi noticiado que, na 15ª Sessão Plenária realizada no dia 30.10.2025, houve o julgamento administrativo do recurso interposto pela parte autora, o qual restou desprovido, sendo então editada a Portaria nº 2.320, de 8 de dezembro de 2025, conforme DOC. SEI (5296411), publicada no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2025.

Como cediço, o Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual é vedado ao magistrado solucionar causa diversa da que foi proposta. O art. 141 do CPC impõe ao juiz decidir o mérito "nos limites propostos pelas partes", ao passo que o art. 492, também do CPC, veda ao juiz a prolação de decisão de natureza diversa da pedida (ultra petita), fora (extra petita) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita). Assim, o julgador não pode extrapolar os limites estabelecidos no pedido e na causa de pedir.

No caso em exame, verifica-se que o pedido autoral foi para que o Pedido de Reconsideração apresentado perante o então Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC fosse apreciado e julgado. E o acórdão transitado em julgado enfrentou a questão da morosidade da Administração Pública, determinando que a União Federal promovesse o julgamento do requerimento administrativo.

Com o julgamento do Pedido de Reconsideração interposto pela parte Autora (Processo nº 2014.01.736456) restou cumprida a determinação contida no título executivo judicial relativamente à obrigação de fazer, razão pela qual revela-se correta a extinção do cumprimento de sentença.

Diferentemente do alegado pela Apelante, a sentença recorrida não validou nem deixou de validar a Portaria nº 2.320/2025, pois a discussão acerca da regularidade de tal ato administrativo exorbita os contornos do presente feito, devendo ser realizada mediante ação própria. 

Em outras palavras, à luz do princípio da congruência ou adstrição, esta ação judicial não comporta o pretendido exame da validade do julgamento administrativo, visto que, na presente demanda, já em fase de cumprimento de sentença, a causa de pedir e o pedido autoral referem-se à anterior demora administrativa e à indenização por danos morais.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003045128v18 e do código CRC f3ca6cc6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 14/09/2026, às 16:19:58

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 10:37:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003045994
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034295-66.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA. SENTENÇA MANTIDA

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por L. M. D. S. R. em face de sentença que julgou extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925, Código de Processo Civil.

2. Pretendeu a Parte Autora, com o ajuizamento da presente demanda, obter provimento jurisdicional que determinasse ao então Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC a apreciação e julgamento do requerimento protocolizado em outubro de 2021, postulando a reconsideração da decisão administrativa que indeferiu seu pedido de anistia política, bem como a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por alegados danos morais.

3. O Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual é vedado ao magistrado solucionar causa diversa da que foi proposta. O art. 141 do CPC impõe ao juiz decidir o mérito "nos limites propostos pelas partes", ao passo que o art. 492, também do CPC, veda ao juiz a prolação de decisão de natureza diversa da pedida (ultra petita), fora (extra petita) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita). Assim, o julgador não pode extrapolar os limites estabelecidos no pedido e na causa de pedir.

4. No caso em exame, verifica-se que o pedido autoral foi para que o Pedido de Reconsideração apresentado perante o então Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC fosse apreciado e julgado. E o acórdão transitado em julgado enfrentou a questão da morosidade da Administração Pública, determinando que a União Federal promovesse o julgamento do requerimento administrativo.

5. Com o julgamento do Pedido de Reconsideração interposto pela parte Autora (Processo nº 2014.01.736456) restou cumprida a determinação contida no título executivo judicial relativamente à obrigação de fazer, razão pela qual revela-se correta a extinção do cumprimento de sentença.

6. Diferentemente do alegado pela Apelante, a sentença recorrida não validou nem deixou de validar a Portaria nº 2.320/2025, pois a discussão acerca da regularidade de tal ato administrativo exorbita os contornos do presente feito, devendo ser realizada mediante ação própria. Em outras palavras, à luz do princípio da congruência ou adstrição, esta ação judicial não comporta o pretendido exame da validade do julgamento administrativo, visto que, na presente demanda, já em fase de cumprimento de sentença, a causa de pedir e o pedido autoral referem-se à anterior demora administrativa e à indenização por danos morais.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003045994v3 e do código CRC 45dd1973.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 01/10/2026, às 15:40:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 10:37:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 01/10/2026

Apelação Cível Nº 5034295-66.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 01/10/2026, às 18:00, na sequência 73, disponibilizada no DE de 17/09/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 10:37:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas