Agravo de Instrumento Nº 5012750-43.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por R. R. V., contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 35 dos originários, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, através da qual a parte autora, ora agravante, objetivava a suspensão da execução extrajudicial do imóvel objeto da lide, com a sua manutenção na posse do imóvel até o julgamento final da ação.
A parte agravante alega, em síntese, que a Caixa Econômica Federal não observou o procedimento prescrito na Lei nº 9.514/97, visto que não houve intimação pessoal para purga da mora; que foi surpreendida com a notificação do arrematante para que desocupasse o imóvel, momento em que tomou conhecimento de que a propriedade já havia sido consolidada em favor da credora fiduciária, o bem levado a leilão e alienado a terceiro.
Afirma que a intimação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível; que os novos documentos apresentados comprovariam que a autora/agravante não se encontrava em local ignorado, mas sim ausente no momento das diligências.
Aduz que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal: a probabilidade do direito, em razão da inobservância do procedimento legal e da ausência de intimação pessoal para purga da mora; e o periculum in mora, considerando o risco de perda do imóvel, uma vez que o arrematante/agravado Leonardo já obteve tutela de urgência na Justiça Estadual para imitir-se na posse do imóvel.
Requer a antecipação da tutela recursal, para conceder a tutela de urgência pleiteada nos originários para suspender os efeitos da consolidação da propriedade, com a manutenção da agravante na posse do imóvel, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal.
Evento 2, indeferida a antecipação da tutela recursal.
Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no evento 10, pelo desprovimento do recurso.
Sem contrarrazões de L. M. B. G. D. S., consoante decurso de prazo do evento 11.
É o Relatório.
VOTO
O recurso deve ser desprovido.
O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Ou seja, é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito somados ao fato de haver risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito.
Nos contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, após notificado/interpelado o devedor inadimplente e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se à credora fiduciária a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.
De se ver que a parte agravante confirma que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária e que, de fato, houve inadimplemento por dificuldades financeiras. No entanto, alega que a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF/Agravada não teria observado o procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97.
A Lei nº 9.514/1997 estabelece em seu art. 26, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, que:
“§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.
In casu, embora a autora/agravante alegue que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, como determina a legislação, os documentos existentes nos autos, até então, não são suficientes para afastar a presunção de veracidade da averbação constante da certidão de matrícula do imóvel.
Compulsando a certidão de matrícula do imóvel objeto do financiamento (AV-8), observa-se que a devedora fiduciante foi intimada para quitar as obrigações da alienação fiduciária por editais publicados em 29/05/2026, 30/05/2026 e 02/06/2026, na forma do art. 26, da Lei nº 9.514/97 (evento 1, MATRIMOVEL7, páginas 4/5, dos originários).
Nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97, “Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital”.
Da leitura do disposto acima transcrito, observa-se que a legislação autoriza a intimação por edital quando o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível.
Pelo menos a princípio, não há motivos para que a notificação feita pelo Cartório seja considerada nula, visto que não há, prima facie, elementos hábeis a afastar a presunção de idoneidade dos atos praticados pelo Oficial de Registro Público.
Desta forma, à primeira vista, não se identifica nulidade do procedimento por ausência de notificação para purga da mora.
Descabe a análise de documentos novos em sede de agravo de instrumento, os quais devem ser submetidos inicialmente ao Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
Os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal – CEF em suas contrarrazões deverão ser submetidos ao Juízo de primeiro grau.
Importa consignar que o exame acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão das tutelas de urgência, à vista dos elementos constantes dos autos, é atividade que se insere no poder geral de cautela do juiz, sendo certo que o reexame desses requisitos, em sede de Agravo de Instrumento, apenas deve ser admitido em hipóteses excepcionais, como aquelas em que a decisão agravada contiver manifesto abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre in casu.
Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003044182v2 e do código CRC da69c860.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 11/09/2026, às 14:49:35