Apelação Cível Nº 5105450-32.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ARJO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e CÉRBERO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “em que pese o valor da contribuição seja retido pela tomadora da mão-de-obra e sequer ingresse no caixa das cedentes, ora impetrantes, são tributos por elas devidos justamente porque remanescem na posição de contribuintes, e daí porque, na forma da pacificada jurisprudência vista acima, compõem sua receita bruta e podem integrar a base de cálculo da COFINS”.
Em suas razões, as apelantes pugnam pela reforma da sentença, sustentando que “os valores referentes ao INSS retido se destinam direta e exclusivamente aos cofres da União, sequer transitando pelo patrimônio da Apelante. Afinal, o recolhimento do INSS retido é de responsabilidade exclusiva do contratante dos serviços das Apelantes, conforme o art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e o entendimento consolidado, no Tema nº 335 dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste sentido, a inclusão do INSS na base de cálculo do PIS e Cofins ofende ao conceito constitucional de faturamento e receita, bem como aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco”.
Ademais, alegam que “o entendimento do STF sobre o assunto está vinculado ao resultado do julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (repercussão geral), prevista no art. 1.040, inciso III, do CPC, motivo pelo qual é imperativa a aplicação imediata da tese e respectivo racional ali firmados – no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins – a todos os casos envolvendo a matéria, haja vista o fato dos valores a este título não estarem também enquadrados no conceito de receita bruta ou faturamento da empresa”.
Contrarrazões da União Federal (Evento 42).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Pretendem as impetrantes excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes à contribuição previdenciária que é retida pelo tomador de serviços, por força do art. 31 da Lei nº 8.212/91, alegando que, “não se adequando ao conceito constitucional de faturamento/receita, os valores relativos à contribuição previdenciária nos pagamentos feitos por tomadores das Apelantes não merecem compor a base de incidência das contribuições ao PIS e Cofins”, apontando, ainda, que se aplicam ao caso vertente os mesmos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR, que tratou da exclusão do montante referente ao ICMS da base imponível das referidas contribuições sociais.
O juiz a quo julgou improcedente o pedido, assentando que “em que pese o valor da contribuição seja retido pela tomadora da mão-de-obra e sequer ingresse no caixa das cedentes, ora impetrantes, são tributos por elas devidos justamente porque remanescem na posição de contribuintes, e daí porque, na forma da pacificada jurisprudência vista acima, compõem sua receita bruta e podem integrar a base de cálculo da COFINS”.
Há que se manter a sentença recorrida, na medida em que a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à receita bruta auferida com a prestação de serviços, nela compreendidos os tributos incidentes sobre a operação, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e das Leis nº 9.718/1998, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Nesse sentido, cabe salientar que, de acordo com as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que regem a contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente, a base de cálculo das referidas contribuições será o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, excluindo-se tão somente as verbas expressamente elencadas no art. 1º, § 3º, dos referidos diplomas legais.
Por sua vez, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, dispõe sobre o conceito de receita bruta, que compreende: a) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; b) o preço da prestação de serviços em geral; c) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e d) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III, sendo certo que o § 5º estabelece que na “receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes (...)”, concluindo-se que o ordenamento jurídico consagra como base de cálculo das contribuições sociais a receita bruta total auferida pela atividade empresarial desenvolvida, e não a receita líquida ou o lucro após deduções de custos e despesas operacionais.
Nesse ponto, diferentemente do que sustenta a parte autora, não se vislumbra afronta aos princípios da capacidade contributiva ou da vedação ao efeito de confisco (art. 145, § 1º, e art. 150, inciso IV, da Constituição Federal), visto que o faturamento bruto auferido com a prestação dos serviços reflete a real dimensão econômica da atividade desenvolvida pelas apelantes.
Sob outro giro, no que tange aos serviços prestados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 instituiu mecanismo de responsabilidade tributária pelo qual o tomador retém 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, recolhendo a importância em nome da empresa cedente. O § 1º do aludido dispositivo prevê de forma expressa que a importância retida é compensada pelo estabelecimento cedente por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de salários dos seus próprios empregados, autorizando-se inclusive a restituição do saldo remanescente quando a retenção superar o débito previdenciário, nos termos do § 2º.
Por conseguinte, não assiste razão à parte recorrente quanto ao argumento de que o valor retido, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, não integra o seu faturamento ou a sua receita, por se tratar de montante que não ingressa nem transita nas suas contas, na medida em que o ônus financeiro pelo pagamento da referida exação é da prestadora de serviço. Ocorre apenas que tal montante não é recolhido diretamente pela mesma aos cofres públicos, mas sim pela tomadora, que deduz (retém) o referido valor da quantia paga pela prestação do serviço.
Por fim, o entendimento firmado no Tema nº 69 não é aplicável ao caso vertente, visto que, quando o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, procedeu à análise de uma exigência tributária específica, sendo descabida a sua aplicação automática, principalmente quando em discussão tributo diverso.
Com efeito, inexistindo posicionamento firmado pela Suprema Corte sobre o tema específico, deve se adotar o entendimento de que o sistema tributário não veda a incidência de tributo sobre tributo, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 585.461, com repercussão geral reconhecida, que assentou que é constitucional a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, visto que esta, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação, consoante a seguinte ementa:
“1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.
3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos.
4. Multa moratória. (...).
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento".
(STF, Tribunal Pleno, RE 582461, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17- 08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) Grifos nossos.
Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou a legalidade do repasse do PIS e da COFINS ao consumidor final efetuado pela ANATEL, no REsp nº 976.836/RS, em recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento de que inexiste vedação à incidência de tributo sobre tributo.
A respeito do tema, esta Turma Especializada tem posicionamento pacífico, consoante os seguintes precedentes:
“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR RETIDO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. RE Nº 574.706. STF. NÃO APLICAÇÃO. 1. Pretende a impetrante excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes à contribuição previdenciária que é retida pelo tomador de serviços, por força do art. 31 da Lei nº 8.212/91. 2. Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no RE nº 585.461, em repercussão geral, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.144.469. 3. Quando o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, procedeu à análise de uma exigência tributária específica, sendo descabida a sua aplicação automática, principalmente quando em discussão tributo diverso, não se aplicando o aludido precedente nos casos em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. 4. Do mesmo modo, o montante referente à contribuição previdenciária retido na fonte pelo tomador de serviços não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que: i) não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo; ii) tais verbas compõem a receita bruta, sendo certo que o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, incluído pela Lei nº 12.973/14, prevê expressamente que na “receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”; e iii) não há previsão legal específica em relação à exclusão desse tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que o valor da contribuição previdenciária retida nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91 não integra o seu faturamento ou a sua receita, por se tratar de montante que não ingressa nem transita nas suas contas, na medida em que o ônus financeiro pelo pagamento da referida exação é da prestadora de serviço (impetrante/recorrente). Ocorre apenas que tal montante não é recolhido diretamente pela mesma aos cofres públicos, mas sim pela tomadora, que deduz (retém) o referido valor da quantia paga pela prestação do serviço. 6. Apelação conhecida e desprovida”.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035512-23.2019.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/09/2020)
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA NA FONTE. ART. 31, CAPUT E § 1º, DA LEI 8212/1991. TOMADOR DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. PIS E COFINS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da contribuição previdenciária retida pelo tomador de serviço, prevista no art. 31, caput e § 1º, da Lei nº 8.212/91, destacada em nota fiscal, bem como o direito a reaver os valores indevidamente recolhidos, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.
2. As contribuições ao PIS/COFINS incidem sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida, consoante dispõe o inc. III do § 1º do art. 12 do DL 1.598/77
3. Uma vez auferida a receita bruta, nasce para a impetrante a obrigação ao pagamento de todas as suas obrigações, incluindo as de natureza tributária.
4. Não merece reparo a sentença recorrida, uma vez que o apelante (contribuinte) não tem direito à exclusão da contribuição previdenciária patronal, retida pelo tomador de serviços, da base de cálculo do PIS/COFINS.
5. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”.
(TRF2 , Apelação Cível, 5020228-33.2023.4.02.5101, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 08/04/2024, DJe 12/04/2024 12:25:05)
Não resta dúvida, portanto, que o montante referente à contribuição previdenciária retido na fonte pelo tomador de serviços não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que: i) não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo; ii) tais verbas compõem a receita bruta, sendo certo que o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, incluído pela Lei nº 12.973/14, prevê expressamente que na “receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”; e iii) não há previsão legal específica em relação à exclusão desse tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003044469v4 e do código CRC 7929dbd1.
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