Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010624-43.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e pela autora em face de sentença (evento SJRJ 26) que, em ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora acrescidos às diferenças de Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) recebidas por meio de precatório judicial; (ii) determinar a tributação do principal pelo regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) em 120 meses; e (iii) condenar a ré a restituir a diferença entre o imposto retido e o devido após a exclusão dos juros moratórios, com correção exclusiva pela taxa SELIC (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). A sentença julgou improcedente o pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais por falta de prova do desembolso e de sua individualização.

Em suas razões recursais (evento SJRJ 36), a União sustenta a legalidade da retenção na fonte sobre o crédito decorrente da sucessão hereditária, argumentando que a disponibilidade econômica ocorreu no momento do recebimento pelo herdeiro. Alega que a autora não demonstrou suficientemente que houve a efetiva incidência do imposto sobre os juros de mora em seu cálculo específico; que o Tema 808 do STF é claro ao estabelecer a não incidência do IR exclusivamente sobre os juros de mora; que o tributo incidente sobre o valor principal – referente às verbas remuneratórias pagas em atraso – é plenamente devido, conforme pacífica jurisprudência; que, ao pleitear a devolução total do imposto, a autora tenta, de forma indevida, estender os efeitos do Tema 808 para isentar também o principal, o que configuraria enriquecimento ilícito; que a autora não apresentou o respectivo contrato de honorários nem o recibo de quitação ou comprovante de transferência que ateste o pagamento; que é inadmissível a dedução de honorários advocatícios contratuais ante a falta de comprovação de desembolso e de contrato formal com quitação, salientando que a dedução deveria ser restrita à proporção dos rendimentos tributáveis; e que é necessária a manifestação técnica prévia da Receita Federal do Brasil para aferição de reflexos nas declarações de ajuste anual.

Na apelação interposta pela autora (evento SJRJ 43), defende a apelante a reforma da sentença exclusivamente quanto ao indeferimento da dedução dos honorários advocatícios contratuais (artigo 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/1988). Assevera que não houve impugnação específica da apelada quanto à legalidade da dedução pleiteada, ocorrendo a preclusão quanto ao ponto; que a nota fiscal emitida pelo patrono originário constitui prova documental hábil e idônea da prestação dos serviços e da quitação da despesa nos moldes do artigo 320 do Código Civil e normas da OAB; que houve emissão de notas fiscais individualizadas para cada herdeiro; que a falta de destaque de honorários no precatório confirma a sistemática do pagamento direto; e que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 20% ou, subsidiariamente, no mínimo de 10% sobre o proveito econômico obtido (artigo 85, § 3º, do CPC).

Contrarrazões apresentadas nos eventos SJRJ 52 e 53.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço das apelações, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, a sentença, em ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora acrescidos às diferenças de Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) recebidas por meio de precatório judicial; (ii) determinar a tributação do principal pelo regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) em 120 meses; e (iii) condenar a ré a restituir a diferença entre o imposto retido e o devido após a exclusão dos juros moratórios, com correção exclusiva pela taxa SELIC (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). E a sentença julgou improcedente o pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais por falta de prova do desembolso e de sua individualização.

In casu, o pai da autora ajuizou ação ordinária pleiteando diferenças da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) com seus respectivos reflexos e atrasados (processo nº 0012032-78.1994.4.02.5101 – evento SJRJ 1, OUT5). Com o óbito do titular do direito em 27/12/2008, foi homologada a habilitação dos herdeiros em 13/01/2015 (evento SJRJ 1, OUT7).

Foi, então, expedido precatório judicial complementar (data-base de junho de 2017), conforme evento SJRJ 1, PRECATORIO8. O montante bruto requisitado em favor da autora alcançou R$ 712.945,55, composto por R$ 304.686,11 de principal corrigido e por R$ 408.259,44 a título de juros moratórios. Por ocasião do levantamento bancário em 03/09/2021, o valor global atualizado atingiu R$ 893.258,09, tendo a instituição financeira depositária procedido à retenção na fonte de R$ 141.322,77 a título de IRPF sobre RRA (evento SJRJ 1, COMP11).

Passo à análise dos recursos.

Nos termos do art. 43 do CTN, o imposto, de competência da União (art. 153, III, da Constituição Federal), sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, conforme incisos: “I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), fixou tese vinculante no sentido de que: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema 878 (Recurso Repetitivo REsp 1470443/PR) que “os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes”.

No caso concreto, o crédito originário advém da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA), verba de indiscutível feição remuneratória e alimentar. A transmissão causa mortis do crédito aos herdeiros transfere a titularidade do direito patrimonial sem desnaturar a natureza das parcelas que o compõem.

Destarte, os juros de mora incidentes sobre as diferenças de GEFA pagas acumuladamente ostentam natureza de indenização por dano emergente, inexistindo acréscimo patrimonial na hipótese.

Registre-se que a autora pleiteou a devolução total do imposto retido, por entender que a dedução requerida (juros de mora e honorários) seria suficiente para zerar o valor do imposto. Porém, a sentença deferiu somente o pedido de abatimento dos juros de mora da base de cálculo do imposto incidente sobre o precatório recebido. O pedido de exclusão dos honorários contratuais foi rejeitado.

A União também sustenta que não haveria prova de que os juros de mora integraram a base de cálculo da retenção bancária. Ao contrário do alegado, os elementos constantes dos autos demonstram que houve a retenção de imposto de renda pela instituição financeira depositária do crédito – CEF, que foi calculado sobre o seu valor total (principal mais juros de mora).

O comprovante de levantamento de depósito emitido pela CEF indica a retenção de R$ 141.322,77 a título de imposto retido na fonte, valor total de levantamento de R$ 893.258,09, considerado como rendimento tributável, e valor líquido do levantamento de R$ 751.935,32 (evento SJRJ 1, COMP11).

A requisição constante do evento SJRJ 1 - PRECATORIO8 individualiza a parcela do principal (R$ 304.686,12) e dos juros (R$ 408.259,44), determinando expressamente a apuração do IRPF sob a modalidade de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) incidente sobre o montante global de R$ 712.945,56, relativo a 120 meses.

O demonstrativo de pagamento deste Tribunal, constante dos autos do processo nº 0012032-78.1994.4.02.5101 (evento SJRJ 419 – DEMTRANSF2), relativo ao precatório nº 5006553-48.2020.4.02.9388, a favor da autora Irma, informa, em julho de 2020, o valor do principal corrigido de R$ 379.704,03 e juros de mora de R$ 448.673,74, com total atualizado para pagamento em 06/2021 de R$ 888.386,98.

Assim, não houve qualquer dedução da rubrica atinente aos juros moratórios para o cálculo do imposto retido na fonte, conforme devidamente comprovado nos autos.  

Quanto ao pedido de dedução da verba honorária da base de cálculo do imposto no levantamento do precatório, a sentença, com acerto, julgou improcedente tal pedido, ante a falta de comprovação da despesa alegada relativa ao precatório correspondente.

Com efeito, o artigo 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/1988 estabelece que "poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização".

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de dedução dos honorários advocatícios ao fundamento de que a nota fiscal juntada (evento SJRJ 1 - NFISCAL9 e 43 - NFISCAL4) não equivaleria a recibo de quitação, além de não estar acompanhada “de recibo, comprovante de transferência bancária, extrato ou outro elemento capaz de evidenciar o desembolso pela autora”.

A nota fiscal de R$ 335.798,00 (evento SJRJ 1, NFISCAL9) foi emitida em 06/06/2019, referindo-se aos precatórios 51.00006.2018.000098 e 51.00006.2018.000097, que não correspondem ao precatório objeto da presente demanda, que tem o número 5006553-48.2020.4.02.9388, conforme o já mencionado demonstrativo de pagamento deste Tribunal, constante dos autos do processo nº 0012032-78.1994.4.02.5101 (evento SJRJ 419 – DEMTRANSF2). Este último precatório (nº 5006553-48.2020.4.02.9388) se refere à autora Irma, o qual informa, em julho de 2020, o valor do principal corrigido de R$ 379.704,03 e juros de mora de R$ 448.673,74, com total atualizado para pagamento em 06/2021 de R$ 888.386,98. É sobre esse valor de R$ 888.386,98 que a autora se insurgiu quanto ao imposto retido sem a dedução dos juros de mora e dos honorários contratuais.

Como destacado na sentença:

“(...) a nota fiscal foi emitida em 6 de junho de 2019 e descreve serviços prestados aos dois herdeiros, indicando como base da cobrança dois precatórios expedidos em 2018. A presente demanda, contudo, refere-se a precatório complementar posteriormente expedido e pago em 2021. Não foi demonstrado qual parcela da despesa seria individualmente atribuível à autora, nem que os honorários não tenham sido anteriormente utilizados na apuração tributária dos precatórios mencionados na nota fiscal.”

Ademais, a nota fiscal contida no evento SJRJ 43 – NFISCAL5 se refere ao tomador de serviços Marcelo Vieira Lima Perret (irmão da autora), emitida em 23/08/2022, no valor de R$ 166.000,00, relacionada aos precatórios 5006552-63.2020.4.02.9388 e 5006553-48.2020.4.02.9388, este último com a autora como favorecida e referente ao presente processo. Tal nota fiscal de honorários advocatícios contratuais foi utilizada, na íntegra, para abatimento da parte recebida pelo herdeiro Marcelo, irmão da autora, no cálculo do imposto devido, conforme processo nº 5010620-06.2026.4.02.5101 (evento SJRJ 1 – NFISCAL9).

Na contestação, a União impugnou expressamente a ausência de prova do pagamento dos honorários, tendo a autora, em réplica, se limitado a anexar novamente a nota fiscal que acompanhou a inicial. A sentença merece, portanto, ser mantida no particular.

Descabe, também, a alegação da autora/apelante de preclusão quanto à legalidade da dedução pleiteada por ausência de impugnação específica. Ao contrário do afirmado, a União questionou a base de cálculo, a dedutibilidade dos honorários, a proporcionalidade da despesa e a repercussão da tributação na declaração anual, conforme destacado na sentença.

Cumpre registrar que inexiste necessidade de submissão do cálculo à prévia manifestação fiscalizatória da Receita Federal do Brasil para reconstituição das Declarações de Ajuste Anual. Como salientado na sentença, “a controvérsia pode ser solucionada com base nos documentos juntados e nos critérios estabelecidos nesta sentença. Eventual valor já restituído, compensado ou aproveitado pela autora em Declaração de Ajuste Anual deverá ser abatido por ocasião do cumprimento do julgado, desde que devidamente comprovado, a fim de impedir duplicidade de restituição”. E, nos termos do caput do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, os rendimentos recebidos acumuladamente submetem-se à tributação exclusiva na fonte, no mês do recebimento e em separado dos demais rendimentos auferidos no período. 

O pedido da autora de readequação dos honorários sucumbenciais é acolhido, em parte, apenas para se definir o percentual mínimo das faixas previstas no artigo 85, § 3º, do CPC, a ser apurado na fase de cumprimento do julgado. A fixação de 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora não se mostra adequada ao caso dos autos, observando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, com base em teses fixadas em repercussão geral e recurso repetitivo, e o tempo de tramitação.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer das apelações, para negar provimento ao apelo da União e dar parcial provimento à apelação da autora, apenas para definir o percentual mínimo das faixas previstas no artigo 85, § 3º, do CPC, a ser apurado na fase de cumprimento do julgado, mantendo-se a sentença no mais e majorando a verba honorária fixada a desfavor da União em 1% (art. 85, §11, do CPC).



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027654v4 e do código CRC 9d23fc65.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010624-43.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PRECATÓRIO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (GEFA). SUCESSÃO HEREDITÁRIA. JUROS DE MORA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 12-A, § 2º, DA LEI Nº 7.713/1988. DESPESA NÃO COMPROVADA. PERCENTUAL MÍNIMO DAS FAIXAS PREVISTAS NO ART. 85, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora acrescidos às diferenças de Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) recebidas por meio de precatório judicial; (ii) determinar a tributação do principal pelo regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) em 120 meses; e (iii) condenar a ré a restituir a diferença entre o imposto retido e o devido após a exclusão dos juros moratórios, com correção exclusiva pela taxa SELIC (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). A sentença julgou improcedente o pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais por falta de prova do desembolso e de sua individualização.

2. Lide na qual a herdeira defende a exclusão dos juros de mora e dos honorários contratuais da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre verbas remuneratórias recebidas acumuladamente, através de precatório, com a condenação da ré à restituição do indébito tributário.

3. O Supremo Tribunal Federal (Tema 808) e o Superior Tribunal de Justiça (Tema 878) estabeleceram que os juros de mora devidos pelo atraso no adimplemento de verbas remuneratórias e alimentares possuem natureza indenizatória (danos emergentes), não configurando acréscimo patrimonial e afastando a incidência do fato gerador do Imposto de Renda (artigo 43 do CTN).

4. Há demonstração nos autos de que houve a retenção de imposto de renda pela instituição financeira depositária do crédito, que foi calculado sobre o seu valor total (principal mais juros de mora).

5. A exclusão de despesas judiciais e honorários advocatícios da base de cálculo do imposto incidente sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/1988, exige comprovação inequívoca do efetivo desembolso pelo contribuinte e vinculação específica ao precatório correspondente, o que não restou demonstrado nos autos.

6. Os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública devem observar o percentual mínimo das faixas escalonadas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, apuráveis na fase de cumprimento do julgado.

7. Apelação da União desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer das apelações, para negar provimento ao apelo da União e dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027655v5 e do código CRC 899455a0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Apelação Cível Nº 5010624-43.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 08/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DAS APELAÇÕES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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