Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007139-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença nº 5097421-90.2024.4.02.5101, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologou os cálculos apresentados pela União e, posteriormente, negou provimento aos embargos de declaração.  

Sustenta o agravante que não controverte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em favor da União, insurgindo-se apenas contra os cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença. 

Aduz que a decisão agravada deixou de apreciar a alegação de erro no termo inicial da correção monetária adotado pela exequente, que utilizou dezembro de 2023 como marco para atualização da verba honorária, quando, segundo defende, a correção deveria incidir apenas a partir da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. 

Argumenta, ainda, que a adoção do termo inicial indicado pela União resultou em excesso de execução, elevando indevidamente o valor executado. 

Requer o provimento do recurso para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 14.010,44.  

Em contrarrazões, a União pugna pelo desprovimento do recurso.  

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.  

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902034v5 e do código CRC 9332599b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 16/07/2026, às 15:00:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 08:22:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002923884
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007139-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o Agravo de Instrumento.

De início, cumpre mencionar que o processo originário (embargos à execução n.º 5097421-90.2024.4.02.5101) foi ajuizado em 26/11/2024 pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção da execução fiscal nº 5076233-41.2024.4.02.5101, em razão da ilegitimidade passiva da embargante.

Em sentença favorável à UNIÃO, ora agravada, o MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 97.000,00, sendo interposta apelação perante esta Terceira Turma Especializada.

O apelo foi desprovido, sendo mantida a condenação do agravante na verba de sucumbência em favor da União, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. O acórdão transitou em julgado em 13/02/2026.

O presente agravo de instrumento foi interposto no contexto processual do Cumprimento de Sentença para execução do referido crédito em favor da União.

Alega o agravante que há excesso de execução na hipótese, defendendo a existência de erro quanto aos cálculos apresentados pela União, os quais deveriam considerar a data da decisão que fixou os honorários sucumbenciais (março de 2025). 

Analiso o recurso.

Na hipótese em que os honorários advocatícios são arbitrados em quantia certa (como ocorreu na sentença), a correção monetária incide a partir da data da decisão judicial que os fixou. 

Todavia, esse não é o caso dos autos.

Conforme bem esclarecido na decisão agravada, o acórdão que negou provimento à apelação determinou expressamente que a verba honorária deveria corresponder a percentual incidente sobre o valor atualizado da causa.

Assim, há que se considerar, para efeito de cálculo do valor devido à agravada, não a data da sentença e sim do ajuizamento dos embargos à execução, em conformidade com o disposto na súmula 14 do STJ: 

“Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”  

A propósito, confira-se o seguinte precedente da Corte Superior:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença, que deu provimento ao recurso.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos ao cumprimento de sentença.
3. A Corte de origem reconheceu a preclusão sobre os parâmetros de cálculo do débito e fixou atualização do valor da causa pelo IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês desde 24/10/2001 até 22/05/2013, aplicação de 5% para honorários, após 22/05/2013 correção pelo IGP-M com juros de 1% ao mês, multa do art. 475-J do CPC/1973 e honorários de 10%, com abatimento de valores levantados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente, à luz dos arts. 489, § 1º, I e V, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se deve ser observado o precedente obrigatório consubstanciado na Súmula n. 14 do STJ quanto ao termo inicial da correção monetária dos honorários arbitrados sobre o valor da causa; (iii) saber se incide preclusão consumativa sobre juros e correção monetária; (iv) saber se o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado; e (v) saber se houve indevida capitalização de juros e se é aplicável o Tema n. 673 do STJ ao caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há negativa de prestação jurisdicional nem fundamentação deficiente: o acórdão estadual enfrentou de modo claro e suficiente os pontos relevantes da controvérsia (arts. 489, § 1º, I e V, e 1.022, I e II, do CPC).
7. Aplica-se a Súmula n. 14 do STJ: quando os honorários são arbitrados sobre o valor da causa, a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação que os originou, no caso, os embargos à execução.
8. Não incide preclusão para a definição do termo inicial da correção monetária, pois o título não fixou parâmetros de índice e termo inicial, e o ajuste se dá em sede recursal.
9. Ausente súmula ou tema repetitivo do STJ sobre termo inicial de juros moratórios aplicável à hipótese, não se ampara sua revisão com base no art. 927, IV, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional nem fundamentação deficiente: o acórdão estadual enfrentou de modo claro e suficiente os pontos relevantes da controvérsia. 2.
Aplica-se a Súmula n. 14 do STJ para fixar o termo inicial da correção monetária dos honorários arbitrados sobre o valor da causa no ajuizamento da ação que os originou, no caso, os embargos à execução. 3. Não incide preclusão na definição do termo inicial da correção monetária quando o título não estabeleceu índice e marco inicial. 4. A revisão do termo inicial dos juros moratórios não se ampara no art. 927, IV, do CPC por ausência de súmula do STJ sobre o ponto."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, I e V, 1.022, I e II, 927, IV, e 85, § 11; CPC/1973, art. 475-J.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 14; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 958.633/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 7/5/2019.

(STJ, REsp 1960494 / MS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. 22/04/2026) (grifei)

No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMOS INICIAIS. HONORÁRIOS SOBRE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se, na origem, de fase procedimental de cumprimento de sentença nos embargos à execução 0500777-89.2019.4.02.5101, relativamente aos honorários advocatícios fixados pelo valor da causa, em decorrência do julgamento procedente dos embargos, com a consequente extinção da execução fiscal.

2. A decisão agravada, ao apreciar a impugnação apresentada pela União Federal/Fazenda Nacional, indeferiu o acréscimo de juros moratórios sobre a verba honorária, ao entendimento de inexistência de mora da Fazenda Pública, bem como pela desnecessidade de atualização monetária da verba, em razão do cálculo automático pelo sistema do TRF da 2ª Região, até o efetivo pagamento ao advogado. Ao final, condenou o ora agravante em honorários advocatícios sobre o excesso de execução, com base no princípio da causalidade.

3. Nas hipóteses em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que coincide com o trânsito em julgado da sentença (19/10/2021). Precedentes do Eg. STJ.

4. Relativamente à correção monetária, destaque-se a Súmula 14 do Eg. STJ (“Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”), de forma que, no caso dos autos, o termo inicial também não coincide com a atualização do crédito cobrado na execução fiscal de origem (dezembro de 2013), mas com a data da oposição dos embargos à execução, a saber, em 14/05/2019.

5. Considerando que os consectários legais possuem natureza de ordem pública, e podem ser analisados de ofício, os percentuais aplicados a título de juros de mora deverão corresponder aos índices aplicáveis às cadernetas de poupança na forma do art. 1º-F, da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, tendo em vista a natureza da verba em questão, diversa da tributária, e a correção monetária será pelo IPCA-E – como apontado pelo agravante em seus cálculos –, nos termos da tese assentada no julgamento do RE 870947 (Tema 810 do Eg. STF) e do tema 905 do Eg. STJ, em sede de repetitivo.

6. A partir da vigência da EC 113/2021, o montante deverá ser corrigido pela SELIC, que abrange tanto os juros de mora quanto à correção monetária, nos termos do art. 3º: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”.

7. O agravante faz jus à retificação da planilha, para que seja incluída a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme estabelecido no julgamento da apelação cível nos embargos à execução, parcela que foi desconsiderada no cálculo apresentado pela União Federal/Fazenda Nacional.

8. Verificando-se que não mais persiste a motivação da decisão agravada para a condenação do credor em honorários advocatícios sobre o excesso de execução, tendo em vista que a aplicação dos juros de mora aos honorários não é indevida, não há que se falar no princípio da causalidade para a fixação desta verba.

9. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TRF2, AG nº 5000888-17.2022.4.02.0000, 4ª T. Esp., Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, julg. 20/02/2024) (grifei)

No caso dos autos, a União apresentou demonstrativo atualizado do crédito exequendo utilizando como parâmetro a data em que ajuizada a execução fiscal (dezembro de 2023), sendo, portanto, necessário o refazimento dos cálculos, a fim de que se considere a data de ajuizamento dos embargos à execução (novembro de 2024).

Assim, considerando-se a necessidade de observância ao título judicial, bem como a jurisprudência acerca da matéria, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, para acolher em parte a impugnação, reconhecendo o excesso de execução decorrente do equívoco quanto ao termo inicial da correção monetária dos honorários arbitrados sobre o valor da causa.

Por tais razões, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reconhecer o excesso de execução decorrente do equívoco quanto ao termo inicial da correção monetária dos honorários, devendo-se considerar como parâmetro para os cálculos a data de ajuizamento dos embargos à execução fiscal, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002923884v21 e do código CRC 123810cf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 24/07/2026, às 17:09:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 08:22:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003038791
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007139-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório juntado no evento 26, RELT1.

O em. Relator votou, no evento 27, VOTO1, no sentido de "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reconhecer o excesso de execução decorrente do equívoco quanto ao termo inicial da correção monetária dos honorários, devendo-se considerar como parâmetro para os cálculos a data de ajuizamento dos embargos à execução fiscal, nos termos da fundamentação", com base na seguinte fundamentação:

Na hipótese em que os honorários advocatícios são arbitrados em quantia certa (como ocorreu na sentença), a correção monetária incide a partir da data da decisão judicial que os fixou. 

Todavia, esse não é o caso dos autos.

Conforme bem esclarecido na decisão agravada, o acórdão que negou provimento à apelação determinou expressamente que a verba honorária deveria corresponder a percentual incidente sobre o valor atualizado da causa.

Assim, há que se considerar, para efeito de cálculo do valor devido à agravada, não a data da sentença e sim do ajuizamento dos embargos à execução, em conformidade com o disposto na súmula 14 do STJ: 

“Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”  

A propósito, confira-se o seguinte precedente da Corte Superior:

(...) 

No caso dos autos, a União apresentou demonstrativo atualizado do crédito exequendo utilizando como parâmetro a data em que ajuizada a execução fiscal (dezembro de 2023), sendo, portanto, necessário o refazimento dos cálculos, a fim de que se considere a data de ajuizamento dos embargos à execução (novembro de 2024).

Assim, considerando-se a necessidade de observância ao título judicial, bem como a jurisprudência acerca da matéria, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, para acolher em parte a impugnação, reconhecendo o excesso de execução decorrente do equívoco quanto ao termo inicial da correção monetária dos honorários arbitrados sobre o valor da causa.

Por tais razões, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reconhecer o excesso de execução decorrente do equívoco quanto ao termo inicial da correção monetária dos honorários, devendo-se considerar como parâmetro para os cálculos a data de ajuizamento dos embargos à execução fiscal, nos termos da fundamentação.

Após o voto proferido pelo em. Relator, o Juiz Federal Convocado Alfredo Jara pediu vista para melhor análise da controvérsia. Aguarda a Juíza Federal Convocada Helena Elias (evento 25, EXTRATOATA1).

Analisados os autos, acompanho o entendimento exposto pelo em. Relator.

A sentença proferida na origem (evento 21, SENT1) estabeleceu a condenação do embargado em honorários advocatícios em R$ 97.000,00, sendo certo que tal condenação se deu nos termos dos percentuais previstos no art. 85, §3º, I, do CPC, senão vejamos: 

 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, extinguindo a Execução Fiscal nº 5076233-41.2024.4.02.5101, em razão da ilegitimidade passiva da executada, ora embargante.

Sem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários que arbitro, nos termos do art. 85, §3º, I, do NCPC, em R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais).

Posteriormente, o acórdão de processo 5097421-90.2024.4.02.5101/TRF2, evento 23, ACOR3 que negou provimento à apelação do Município do Rio de Janeiro estabeleceu o dever do executado de "pagar honorários advocatícios em favor da União, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, mantendo-se a condenação da sentença.", nesses termos (evento 23, VOTO2): 

(...)  Conclusão:

A análise dos dispositivos legais aplicáveis e dos princípios constitucionais pertinentes demonstra que a legitimidade passiva na execução fiscal deve corresponder rigorosamente aos dados constantes na Certidão de Dívida Ativa. A inclusão da União como executada, sem que conste das CDAs como devedora, viola o princípio da correspondência entre título e execução, o devido processo legal e a segurança jurídica.

A autoridade municipal exerceu regularmente sua competência ao constituir o crédito tributário em face do CMPV, cessionário do imóvel. Esta opção administrativa é legítima e vinculante, não podendo ser alterada no curso da execução para incluir terceiros que não constam do título executivo original.

Em reforço, conforme bem ressaltado pelo juízo de origem “mesmo a embargante tendo alegado na inicial a sua ilegitimidade passiva em razão de não figurar como devedora nas CDAs, o embargado não procedeu a retificação, mantendo-as em nome do CMPV, cessionário da embargante”.

Portanto, a sentença de primeiro grau acertadamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União, devendo ser mantida para preservar a segurança jurídica e as garantias constitucionais do devido processo legal.

Por fim, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (que corresponde ao valor atualizado da execução fiscal), nos termos do art. 85, §3º do CPC, tal qual fixado na sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, mantendo a sentença.

Nesse contexto, observa-se que o acórdão, título judicial prevalecente, que transitou em julgado em 13/02/2026 (evento 32, CERT1) determinou, expressamente, a base e o percentual para condenação do executado em honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), nos termos do art. 85, §3º do CPC. 

Quanto à questão, conforme bem exposto no voto proferido (evento 27, VOTO1), quando arbitrados honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (Súmula 14, do STJ), no caso, dos embargos à execução (novembro de 2024). 

Sendo assim, nos termos do voto proferido (evento 27, VOTO1), reconhece-se equívoco quanto ao termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios de sumbência, devendo-se considerar como parâmetro para os cálculos a data de ajuizamento dos embargos à execução fiscal. 

Conclusão e dispositivo:

Dessa forma, acompanho, na íntegra, o em. Relator. 

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003038791v12 e do código CRC 6735c97c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 02/10/2026, às 17:38:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 08:22:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003074795
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007139-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUMULA 14 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pela União.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Analisar a alegada existência de erro quanto ao termo inicial da correção monetária adotado pela exequente, que utilizou dezembro de 2023 (data de ajuizamento da execução fiscal) como marco para atualização da verba honorária fixada nos embargos à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Na hipótese em que os honorários advocatícios são arbitrados em quantia certa (como ocorreu na sentença), a correção monetária incide a partir da data da decisão judicial que os fixou. Todavia, esse não é o caso dos autos.

4. Conforme bem esclarecido na decisão agravada, o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de procedência dos embargos à execução, determinou expressamente que a verba honorária deveria corresponder a percentual incidente sobre o valor atualizado da causa.

5. Assim, há que se considerar, para efeito de cálculo do valor devido à agravada, não a data da sentença e sim do ajuizamento dos embargos à execução, em conformidade com o disposto na súmula 14 do STJ.

6. No caso dos autos, a União apresentou demonstrativo atualizado do crédito exequendo utilizando como parâmetro a data em que ajuizada a execução fiscal (dezembro de 2023), sendo, portanto, necessário o refazimento dos cálculos, a fim de que se considere a data de ajuizamento dos embargos à execução (novembro de 2024).

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso parcialmente provido, para reconhecer o excesso de execução decorrente do equívoco quanto ao termo inicial da correção monetária dos honorários, devendo-se considerar como parâmetro para os cálculos a data de ajuizamento dos embargos à execução fiscal.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 14 do STJ; STJ, REsp 1960494 / MS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. 22/04/2026; TRF2, AG nº 5000888-17.2022.4.02.0000, 4ª T. Esp., Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, julg. 20/02/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003074795v3 e do código CRC efb22402.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 01/10/2026, às 18:25:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 08:22:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007139-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 61, disponibilizada no DE de 30/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DO EQUÍVOCO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS, DEVENDO-SE CONSIDERAR COMO PARÂMETRO PARA OS CÁLCULOS A DATA DE AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO.

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Pedido Vista: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 08:22:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007139-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 123, disponibilizada no DE de 08/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO NO MESMO SENTIDO, A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 08:22:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas