Agravo de Instrumento Nº 5007139-12.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença nº 5097421-90.2024.4.02.5101, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologou os cálculos apresentados pela União e, posteriormente, negou provimento aos embargos de declaração.
Sustenta o agravante que não controverte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em favor da União, insurgindo-se apenas contra os cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença.
Aduz que a decisão agravada deixou de apreciar a alegação de erro no termo inicial da correção monetária adotado pela exequente, que utilizou dezembro de 2023 como marco para atualização da verba honorária, quando, segundo defende, a correção deveria incidir apenas a partir da decisão que fixou os honorários sucumbenciais.
Argumenta, ainda, que a adoção do termo inicial indicado pela União resultou em excesso de execução, elevando indevidamente o valor executado.
Requer o provimento do recurso para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 14.010,44.
Em contrarrazões, a União pugna pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
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Data e Hora: 16/07/2026, às 15:00:40