Agravo de Instrumento Nº 5014243-89.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO de acórdão (evento 53 ACOR2) assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO DE ERROS. ARGUMENTO OBJETO DE PRÉVIA ANÁLISE. REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 85, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ESTIMÁVEL E SIGNIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I – Pleiteia-se o provimento do recurso, de forma a reabrir-se a liquidação do julgado e corrigirem-se os erros materiais alegados pelo recorrente. Caso superado o requerimento anterior, requer-se a exclusão da condenação em honorários; ou, a sua fixação por apreciação equitativa.
II – Em síntese, aduz a UNIÃO que a decisão ora recorrida resulta de juízo de retratação parcialmente exercido na decisão proferida no evento 899, vez que enfrentou parte das alegações por ela formuladas. Ademais, houve a inclusão de sua condenação em honorários.
III – Entende a recorrente que a matéria referente a cálculos indenizatórios, nomeadamente o cálculo do tempo de serviço ativo para fins de cálculo de proventos na inatividade, não se encontraria sujeito a preclusão, nem tampouco a matéria relativa à necessidade de compensação, com supostos pagamentos realizados administrativamente. Ademais, a conferencia dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade se revestiriam de questões de ordem pública e, assim, inoperante a preclusão.
IV – Sustenta também a prescrição da pretensão executória em relação aos autores ARTHUR TUBERTINI MACAGI e EUDO CANDIOTA DA SILVA, sendo um tópico tampouco coberto pela preclusão. Sobre os juros da mora, a UNIÃO entende-os incabíveis, devido ao falecimento dos autores.
V - Por fim, quanto à condenação em honorários, entende como descabidos em sede de juízo de retratação. No mais, aduz não haver previsão legal para a sua fixação na liquidação, sobretudo porque iniciada antes mesmo da vigência do atual Código de Processo Civil. Ademais, questiona a forma como aplicados, entendendo como corretos os honorários, desde que arbitrados de forma equitativa.
VI - Em recente julgado, no agravo nº 5010457-37.2025.4.02.0000 interposto em face da decisão proferida no evento 899, que a agravante insiste em que seja reexaminada, todos os pontos, à exceção da matéria referente a honorários, foram abordados. Mesmo assim, persistiu a UNIÃO em opor embargos de declaração, sob o principal fundamento de que a decisão fora parcialmente reformada em juízo de retratação e, assim, necessário o provimento dos embargos.
VII - A sua insistência beira a ofensa aos princípios da boa-fé processual e ao dever de cooperação (art. 5º e 6º, do Código de Processo Civil), bem como a abstenção de que se pratiquem atos inúteis os desnecessários à defesa do direito (art. 77, inc. III do referido Código).
VIII - Toda a matéria já foi previamente apreciada, nos agravos 5013717-93.2023.4.02.0000, 5000476-52.2023.4.02.0000 e 5010457-37.2025.4.02.0000. Neste último, inclusive, se reconheceu não ter havido juízo de retratação. Em realidade, foi mantido o que fora anteriormente decidido, salvo a condenação em honorários, incluída na decisão que ora se agrava.
IX – A condenação em honorários sucumbenciais na liquidação de sentença, em regra, não há, por interpretação em sentido contrário ao art. art. 85, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, excepcionalmente, conforme entendimento jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que haja litigiosidade.
X - No caso concreto, resta indubitável a presença de litigiosidade. A liquidação iniciou-se em 25.04.2014, sendo os cálculos homologados em julho de 2023. A decisão homologatória relata haver inúmeras impugnações apresentadas por ambas as partes restando, assim, presente o requisito para a postulação e deferimento de honorários advocatícios.
XI - O requerimento para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, não merece acolhida. Isto porque não se encontram presentes as condições nele previstas para que a fixação se faça equitativamente. O proveito econômico é estimável e significativo, o que afasta os critérios estabelecidos no parágrafo, vale dizer, o caráter inestimável ou irrisório do proveito econômico.
XII - Agravo desprovido.
Nas razões do recurso (evento 33EMBDECL1), sustentando omissão e contradição no julgado, argumenta o seguinte: (i) “Acontece que a reiteração da desconformidade da liquidação com o título judicial se justifica justamente porque a decisão do evento 899 objeto do Agravo de Instrumento anterior não analisou o alegado, conforme revela simples leitura de seus termos.”; (ii) “Por isso que no Agravo anterior apontou-se, em preliminar, a nulidade da decisão, somente se oferecendo as razões propriamente de mérito referentes à inobservância da coisa julgada por força do princípio da eventualidade.”; (iii) “Como visto, a decisão do evento 945 não só fez um “adendo” de condenação em honorários advocatícios, mas sim complementou a decisão do evento 899, oferecendo a prestação jurisdicional requerida, ainda que em desacordo com a coisa julgada, o que se espera venha ser reconhecido.”; (iv) “No entanto, precisa a C. Turma esclarecer se, ao tempo do pedido do evento 937, a questão já não estava preclusa pela decisão do evento 632, que nada disse sobre honorários, sem que tenha havido interposição de recurso.”; (v) “Da mesma forma, é importante que a C. Turma se posicione se, ao proferir a decisão do evento 899, o Juízo encerrou seu ofício jurisdicional, não mais podendo alterar sua decisão (art. 494 do CPC), com ressalva para eventual recurso interposto, o que não foi feito pela parte autora.”; (vi) “Por fim, houve omissão sobre a requerida, expressamente, fixação de honorários em favor da União, caso mantida a condenação, nos termos do art. 85 do CPC, já que o valor homologado é inferior ao que foi postulado no montante de R$ 169.690.970,05, em 2017 (Evento 303, fls. 18 e seguintes).”.
Para, ao final, requerer que (i) “Pelo exposto, espera e requer a UNIÃO sejam acolhidos e providos os presentes embargos, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e esclarecidas as questões suscitadas, completando-se a prestação jurisdicional, com admissão de efeitos modificativos decorrentes, no sentido do provimento do agravo de instrumento.”.
Contrarrazões no evento 133.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Aduz a UNIÃO haver obscuridade e omissão no acórdão, entendendo, em síntese, ter ocorrido a preclusão quanto à fixação de honorários, em razão de pretérita decisão sem que tenha havido naquele momento manifestação quanto a tais verbas; bem como por entender presente a sucumbência recíproca, o que acarretaria a fixação de honorários em seu favor.
II – No tocante à alegada preclusão, consignou-se no julgado embargado que o instituto não se configurou, uma vez que o arbitramento dos honorários se deu após a oportuna manifestação dos ora embargados nesse sentido.
III – Quanto à alegada sucumbência recíproca, que ensejaria a fixação de honorários em favor da embargante - UNIÃO, verifica-se que a questão não foi examinada, o que configura omissão no julgado.
IV - Afere-se que os valores foram sendo apurados gradativamente, ante a complexidade do feito. Para tanto, o juízo proferiu inúmeras determinações destinadas à obtenção dos dados necessários à liquidação da sentença, tais como a forma de operação da aeronave Boing 747, valor da remuneração média de seus comandantes e a idade-limite para o exercício da atividade, dentre outros parâmetros. Desse modo, a liquidação foi progressivamente parametrizada.
V - Confere-se a impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência, de forma recíproca, como pretende a UNIÃO ante a manifesta litigiosidade por ela instaurada.
Conforme relatado, em síntese, aduz a UNIÃO haver obscuridade e omissão no acórdão, entendendo, em síntese, ter ocorrido a preclusão quanto à fixação de honorários, em razão de pretérita decisão, sem que tenha havido naquele momento manifestação quanto a tais verbas; bem como por entender presente a sucumbência recíproca, o que acarretaria a fixação de honorários em seu favor.
No tocante à alegada preclusão, consignou-se no voto que o instituto não se configurou, uma vez que o arbitramento dos honorários se deu após a oportuna manifestação dos ora embargados nesse sentido. Assim, afastada ficou a preclusão no voto. Confira-se trecho pertinente à matéria:
[...]
Ao contrário do que alega a UNIÃO, o juízo não agiu de ofício ao condená-la. Os agravados, no evento 937 do feito de origem, quando se manifestaram pela concordância dos valores apresentados no evento 899, requerem o arbitramento de honorários sucumbenciais.
[...]
Quanto à alegada sucumbência recíproca, que ensejaria a fixação de honorários em favor da embargante - UNIÃO, verifica-se que o voto não examinou a matéria, configurando-se, portanto, omissão no julgado.
A UNIÃO em seu agravo requer a fixação de honorários sob o fundamento de que (evento 1 INC1, fl. 35):
Caso, porém, mantida a condenação, cabível a fixação de honorários em favor da União, nos termos do art. 85 do CPC, já que o valor homologado é inferior ao que foi postulado no montante de R$ 169.690.970,05, em 2017 (Evento 303, fls. 18 e seguintes).
A decisão agravada, na parte atinente aos honorários, fixou-os da seguinte forma:
Considerando que o valor total da condenação homologado no evento 899 é de R$ 55.826.851,55 e que a União, em seus cálculos trazidos no evento 597, defendia como correto o montante de R$ 22.462.922,32, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, referentes à fase de liquidação de sentença, nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC, a incidirem sobre a diferença entre o valor homologado e aquele pretendido pela executada (ou seja, uma diferença de R$ 33.363.929,23).
Visto isto, compulsando os autos, afere-se que os valores foram sendo apurados gradativamente, ante a complexidade do feito. Para tanto, o juízo proferiu inúmeras determinações destinadas à obtenção dos dados necessários à liquidação da sentença, tais como a forma de operação da aeronave Boing 747, valor da remuneração média de seus comandantes e a idade-limite para o exercício da atividade, dentre outros parâmetros. Desse modo, a liquidação foi progressivamente parametrizada.
Sobre o ponto, cabe referir o evento 562, onde se fixa o período de apuração, estabelecido desde a data em que cada autor foi demitido e até completar 60 anos; e o valor base de um comandante. A decisão do evento 562 foi homologada no evento 632, sendo que houve a interposição de agravo nº 5013717-93.2023.4.02.0000 por parte da UNIÃO.
No evento 899 foram homologados os cálculos, apurados na forma do evento 632, havendo anuência dos ora agravados com os valores calculados (evento 937), ao passo que a UNIÃO, uma vez mais, interpõe agravo - 5010457-37.2025.4.02.0000, ao qual este Colegiado negou provimento e que atualmente se encontra na Vice-Presidência desta Corte.
Visto isto, considerado o relato sobre como se deu a fixação da parametrização da liquidação e posterior homologação; e a forma como estabelecido o valor de honorários na decisão agravada - a diferença entre o valor homologado e aquele pretendido pela UNIÃO -, confere-se o seu acerto e a impossibilidade de fixação de honorários em favor da ora embargada, não havendo que se falar em sucumbência recíproca.
Assim, o voto há de ser pelo parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada quanto à fixação de honorários em favor da UNIÃO, mas sem efeitos modificativos no julgado.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002978922v4 e do código CRC 9505d1d4.
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Data e Hora: 01/08/2026, às 00:17:11