Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014243-89.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO de acórdão (evento 53 ACOR2) assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO DE ERROS. ARGUMENTO OBJETO DE PRÉVIA ANÁLISE. REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 85, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ESTIMÁVEL E SIGNIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I – Pleiteia-se o provimento do recurso, de forma a reabrir-se a liquidação do julgado e corrigirem-se os erros materiais alegados pelo recorrente. Caso superado o requerimento anterior, requer-se a exclusão da condenação em honorários; ou, a sua fixação por apreciação equitativa.

II – Em síntese, aduz a UNIÃO que a decisão ora recorrida resulta de juízo de retratação parcialmente exercido na decisão proferida no evento 899, vez que enfrentou parte das alegações por ela formuladas. Ademais, houve a inclusão de sua condenação em honorários.

III – Entende a recorrente que a matéria referente a cálculos indenizatórios, nomeadamente o cálculo do tempo de serviço ativo para fins de cálculo de proventos na inatividade, não se encontraria sujeito a preclusão, nem tampouco a matéria relativa à necessidade de compensação, com supostos pagamentos realizados administrativamente. Ademais, a conferencia dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade se revestiriam de questões de ordem pública e, assim, inoperante a preclusão.

IV – Sustenta também a prescrição da pretensão executória em relação aos autores ARTHUR TUBERTINI MACAGI e EUDO CANDIOTA DA SILVA, sendo um tópico tampouco coberto pela preclusão. Sobre os juros da mora, a UNIÃO entende-os incabíveis, devido ao falecimento dos autores.

V - Por fim, quanto à condenação em honorários, entende como descabidos em sede de juízo de retratação. No mais, aduz não haver previsão legal para a sua fixação na liquidação, sobretudo porque iniciada antes mesmo da vigência do atual Código de Processo Civil. Ademais, questiona a forma como aplicados, entendendo como corretos os honorários, desde que arbitrados de forma equitativa.

VI - Em recente julgado, no agravo nº 5010457-37.2025.4.02.0000 interposto em face da decisão proferida no evento 899, que a agravante insiste em que seja reexaminada, todos os pontos, à exceção da matéria referente a honorários, foram abordados. Mesmo assim, persistiu a UNIÃO em opor embargos de declaração, sob o principal fundamento de que a decisão fora parcialmente reformada em juízo de retratação e, assim, necessário o provimento dos embargos.

VII - A sua insistência beira a ofensa aos princípios da boa-fé processual e ao dever de cooperação (art. 5º e 6º, do Código de Processo Civil), bem como a abstenção de que se pratiquem atos inúteis os desnecessários à defesa do direito (art. 77, inc. III do referido Código).

VIII - Toda a matéria já foi previamente apreciada, nos agravos 5013717-93.2023.4.02.0000, 5000476-52.2023.4.02.0000 e 5010457-37.2025.4.02.0000. Neste último, inclusive, se reconheceu não ter havido juízo de retratação. Em realidade, foi mantido o que fora anteriormente decidido, salvo a condenação em honorários, incluída na decisão que ora se agrava.

IX – A condenação em honorários sucumbenciais na liquidação de sentença, em regra, não há, por interpretação em sentido contrário ao art. art. 85, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, excepcionalmente, conforme entendimento jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que haja litigiosidade.

X - No caso concreto, resta indubitável a presença de litigiosidade. A liquidação iniciou-se em 25.04.2014, sendo os cálculos homologados em julho de 2023. A decisão homologatória relata haver inúmeras impugnações apresentadas por ambas as partes restando, assim, presente o requisito para a postulação e deferimento de honorários advocatícios.

XI - O requerimento para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, não merece acolhida. Isto porque não se encontram presentes as condições nele previstas para que a fixação se faça equitativamente. O proveito econômico é estimável e significativo, o que afasta os critérios estabelecidos no parágrafo, vale dizer, o caráter inestimável ou irrisório do proveito econômico.

XII - Agravo desprovido.

Nas razões do recurso (evento 33EMBDECL1), sustentando omissão e contradição no julgado, argumenta o seguinte: (i) “Acontece que a reiteração da desconformidade da liquidação com o título judicial se justifica justamente porque a decisão do evento 899 objeto do Agravo de Instrumento anterior não analisou o alegado, conforme revela simples leitura de seus termos.”; (ii) “Por isso que no Agravo anterior apontou-se, em preliminar, a nulidade da decisão, somente se oferecendo as razões propriamente de mérito referentes à inobservância da coisa julgada por força do princípio da eventualidade.”; (iii) “Como visto, a decisão do evento 945 não só fez um “adendo” de condenação em honorários advocatícios, mas sim complementou a decisão do evento 899, oferecendo a prestação jurisdicional requerida, ainda que em desacordo com a coisa julgada, o que se espera venha ser reconhecido.”; (iv) “No entanto, precisa a C. Turma esclarecer se, ao tempo do pedido do evento 937, a questão já não estava preclusa pela decisão do evento 632, que nada disse sobre honorários, sem que tenha havido interposição de recurso.”; (v) “Da mesma forma, é importante que a C. Turma se posicione se, ao proferir a decisão do evento 899, o Juízo encerrou seu ofício jurisdicional, não mais podendo alterar sua decisão (art. 494 do CPC), com ressalva para eventual recurso interposto, o que não foi feito pela parte autora.”; (vi) “Por fim, houve omissão sobre a requerida, expressamente, fixação de honorários em favor da União, caso mantida a condenação, nos termos do art. 85 do CPC, já que o valor homologado é inferior ao que foi postulado no montante de R$ 169.690.970,05, em 2017 (Evento 303, fls. 18 e seguintes).”.

Para, ao final, requerer que (i) “Pelo exposto, espera e requer a UNIÃO sejam acolhidos e providos os presentes embargos, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e esclarecidas as questões suscitadas, completando-se a prestação jurisdicional, com admissão de efeitos modificativos decorrentes, no sentido do provimento do agravo de instrumento.”.

Contrarrazões no evento 133.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I – Aduz a UNIÃO haver obscuridade e omissão no acórdão, entendendo, em síntese, ter ocorrido a preclusão quanto à fixação de honorários, em razão de pretérita decisão sem que tenha havido naquele momento manifestação quanto a tais verbas; bem como por entender presente a sucumbência recíproca, o que acarretaria a fixação de honorários em seu favor.

II – No tocante à alegada preclusão, consignou-se no julgado embargado que o instituto não se configurou, uma vez que o arbitramento dos honorários se deu após a oportuna manifestação dos ora embargados nesse sentido. 

III – Quanto à alegada sucumbência recíproca, que ensejaria a fixação de honorários em favor da embargante - UNIÃO, verifica-se que a questão não foi examinada, o que configura omissão no julgado.

IV - Afere-se que os valores foram sendo apurados gradativamente, ante a complexidade do feito. Para tanto, o juízo proferiu inúmeras determinações destinadas à obtenção dos dados necessários à liquidação da sentença, tais como a forma de operação da aeronave Boing 747, valor da remuneração média de seus comandantes e a idade-limite para o exercício da atividade, dentre outros parâmetros. Desse modo, a liquidação foi progressivamente parametrizada.

V - Confere-se a impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência, de forma recíproca, como pretende a UNIÃO ante a manifesta litigiosidade por ela instaurada.

Conforme relatado, em síntese, aduz a UNIÃO haver obscuridade e omissão no acórdão, entendendo, em síntese, ter ocorrido a preclusão quanto à fixação de honorários, em razão de pretérita decisão, sem que tenha havido naquele momento manifestação quanto a tais verbas; bem como por entender presente a sucumbência recíproca, o que acarretaria a fixação de honorários em seu favor.

No tocante à alegada preclusão, consignou-se no voto que o instituto não se configurou, uma vez que o arbitramento dos honorários se deu após a oportuna manifestação dos ora embargados nesse sentido. Assim, afastada ficou a preclusão no voto. Confira-se trecho pertinente à matéria:

[...]

Ao contrário do que alega a UNIÃO, o juízo não agiu de ofício ao condená-la. Os agravados, no evento 937 do feito de origem, quando se manifestaram pela concordância dos valores apresentados no evento 899, requerem o arbitramento de honorários sucumbenciais.

[...]

Quanto à alegada sucumbência recíproca, que ensejaria a fixação de honorários em favor da embargante - UNIÃO, verifica-se que o voto não examinou a matéria, configurando-se, portanto, omissão no julgado.

A UNIÃO em seu agravo requer a fixação de honorários sob o fundamento de que (evento 1 INC1, fl. 35):

Caso, porém, mantida a condenação, cabível a fixação de honorários em favor da União, nos termos do art. 85 do CPC, já que o valor homologado é inferior ao que foi postulado no montante de R$ 169.690.970,05, em 2017 (Evento 303, fls. 18 e seguintes).

A decisão agravada, na parte atinente aos honorários, fixou-os da seguinte forma:

Considerando que o valor total da condenação homologado no evento 899 é de R$ 55.826.851,55 e que a União, em seus cálculos trazidos no evento 597, defendia como correto o montante de R$ 22.462.922,32, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, referentes à fase de liquidação de sentença, nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC, a incidirem sobre a diferença entre o valor homologado e aquele pretendido pela executada (ou seja, uma diferença de R$ 33.363.929,23).

Visto isto, compulsando os autos, afere-se que os valores foram sendo apurados gradativamente, ante a complexidade do feito. Para tanto, o juízo proferiu inúmeras determinações destinadas à obtenção dos dados necessários à liquidação da sentença, tais como a forma de operação da aeronave Boing 747, valor da remuneração média de seus comandantes e a idade-limite para o exercício da atividade, dentre outros parâmetros. Desse modo, a liquidação foi progressivamente parametrizada.

Sobre o ponto, cabe referir o evento 562, onde se fixa o período de apuração, estabelecido desde a data em que cada autor foi demitido e até completar 60 anos; e o valor base de um comandante. A decisão do evento 562 foi homologada no evento 632, sendo que houve a interposição de agravo nº 5013717-93.2023.4.02.0000 por parte da UNIÃO.

No evento 899 foram homologados os cálculos, apurados na forma do evento 632, havendo anuência dos ora agravados com os valores calculados (evento 937), ao passo que a UNIÃO, uma vez mais, interpõe agravo - 5010457-37.2025.4.02.0000, ao qual este Colegiado negou provimento e que atualmente se encontra na Vice-Presidência desta Corte.

Visto isto, considerado o relato sobre como se deu a fixação da parametrização da liquidação e posterior homologação; e a forma como estabelecido o valor de honorários na decisão agravada - a diferença entre o valor homologado e aquele pretendido pela UNIÃO -, confere-se o seu acerto e a impossibilidade de fixação de honorários em favor da ora embargada, não havendo que se falar em sucumbência recíproca.

Assim, o voto há de ser pelo parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada quanto à fixação de honorários em favor da UNIÃO, mas sem efeitos modificativos no julgado.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002978922v4 e do código CRC 9505d1d4.

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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 01/08/2026, às 00:17:11

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014243-89.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO-VISTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.

1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator apresentou voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, reconhecendo a existência de omissão quanto ao pedido de fixação de honorários em favor da União, mas afastando a sucumbência recíproca. Assentou que os valores foram apurados gradativamente em razão da complexidade da liquidação e que a condenação da União tomou por base a diferença entre o valor homologado, de R$ 55.826.851,55, e aquele por ela defendido, de R$ 22.462.922,32. Concluiu, contudo, não serem devidos honorários em favor da União, diante da litigiosidade instaurada no curso da liquidação.

2. A despeito de concordar com o Relator quanto à manutenção do acórdão embargado nos demais pontos e ao reconhecimento da omissão quanto ao pedido de honorários em favor da União, impõe-se divergir parcialmente quanto às consequências da omissão reconhecida, de modo a dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca na fase de liquidação e determinar a fixação de honorários advocatícios também em favor do referido ente federativo, consoante as razões expostas a seguir.

3. A imposição dos ônus processuais na legislação pátria pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Urge mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no mesmo sentido de que a parte que der causa à instauração da demanda deve arcar com os ônus processuais, em atendimento ao princípio da causalidade. Precedentes: STJ, 2ª Seção, EDcl nos EDcl na Rcl 24115, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 26.4.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5003415-97.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 1.7.2026; 5ª Turma Especializada, AC 5079124-74.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 6.4.2022.

4. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou como critério para aferir a sucumbência da União a diferença entre o montante por ela defendido, de R$ 22.462.922,32, e o valor homologado, de R$ 55.826.851,55, fixando honorários advocatícios sobre a diferença de R$ 33.363.929,23.

5. Ocorre que os liquidantes também apresentaram pretensão econômica superior ao montante posteriormente homologado, postulando, em determinado momento da liquidação, o valor de R$ 169.690.970,05. Diante disso, o mesmo critério deve ser observado em relação aos liquidantes, desde que os valores sejam considerados em idêntica base temporal, tendo em vista a significativa diferença entre o montante apontado e aquele reconhecido pelo magistrado na origem.

6. O fato de a liquidação ter sido progressivamente parametrizada não afasta essa conclusão. Além disso, a maior litigiosidade atribuída à União não é suficiente para afastar a condenação dos liquidantes nos ônus de sucumbência, sobretudo porque o próprio acórdão embargado reconheceu a existência de inúmeras impugnações apresentadas por ambas as partes.

7. Uma vez reconhecido o cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação, deve-se considerar a sucumbência de ambas as partes. Não é possível computar apenas a parcela em que a União foi vencida e desconsiderar aquela em que os liquidantes também não obtiveram êxito. Aplica-se, portanto, o art. 86 do CPC, com a distribuição proporcional dos honorários conforme o resultado alcançado por cada parte, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.

8. Revela-se, assim, inequívoca a sucumbência dos liquidantes quanto à parcela de sua pretensão que excedeu o montante efetivamente homologado, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, nos termos do entendimento consolidado do STJ e desta Corte Regional de que o acolhimento, ainda que parcial, da insurgência quanto ao excesso da pretensão executiva enseja a fixação de honorários em benefício da parte vencedora. Precedentes: Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 2.490.462/RS, Re. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1.3.2024; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 2.059.390, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.9.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.946.498, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.588, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13.5.2022. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5003402-35.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 8.7.2025.

9. Logo, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em favor dos liquidantes sobre a parcela em que a União sucumbiu e, paralelamente, fixados honorários em favor do referido ente federal sobre a parcela da pretensão dos liquidantes que excedeu o montante efetivamente homologado, observada a mesma data-base para comparação dos valores e os critérios previstos no art. 85 do CPC.

10. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecer a sucumbência recíproca na fase de liquidação e determinar a fixação de honorários advocatícios também em favor da União.

 

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

Cuida-se de embargos de declaração, de Relatoria do Des. Fed. André Fontes, opostos pela UNIÃO FEDERAL, figurando como embargados CID NEI DE PAULA BALIÚ E OUTROS, contra acórdão que, por unanimidade, nega provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa transcrita a seguir:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO DE ERROS. ARGUMENTO OBJETO DE PRÉVIA ANÁLISE. REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 85, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ESTIMÁVEL E SIGNIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I – Pleiteia-se o provimento do recurso, de forma a reabrir-se a liquidação do julgado e corrigirem-se os erros materiais alegados pelo recorrente. Caso superado o requerimento anterior, requer-se a exclusão da condenação em honorários; ou, a sua fixação por apreciação equitativa.

II – Em síntese, aduz a UNIÃO que a decisão ora recorrida resulta de juízo de retratação parcialmente exercido na decisão proferida no evento 899, vez que enfrentou parte das alegações por ela formuladas. Ademais, houve a inclusão de sua condenação em honorários.

III – Entende a recorrente que a matéria referente a cálculos indenizatórios, nomeadamente o cálculo do tempo de serviço ativo para fins de cálculo de proventos na inatividade, não se encontraria sujeito a preclusão, nem tampouco a matéria relativa à necessidade de compensação, com supostos pagamentos realizados administrativamente. Ademais, a conferencia dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade se revestiriam de questões de ordem pública e, assim, inoperante a preclusão.

IV – Sustenta também a prescrição da pretensão executória em relação aos autores ARTHUR TUBERTINI MACAGI e EUDO CANDIOTA DA SILVA, sendo um tópico tampouco coberto pela preclusão. Sobre os juros da mora, a UNIÃO entende-os incabíveis, devido ao falecimento dos autores.

V - Por fim, quanto à condenação em honorários, entende como descabidos em sede de juízo de retratação. No mais, aduz não haver previsão legal para a sua fixação na liquidação, sobretudo porque iniciada antes mesmo da vigência do atual Código de Processo Civil. Ademais, questiona a forma como aplicados, entendendo como corretos os honorários, desde que arbitrados de forma equitativa.

VI - Em recente julgado, no agravo nº 5010457-37.2025.4.02.0000 interposto em face da decisão proferida no evento 899, que a agravante insiste em que seja reexaminada, todos os pontos, à exceção da matéria referente a honorários, foram abordados. Mesmo assim, persistiu a UNIÃO em opor embargos de declaração, sob o principal fundamento de que a decisão fora parcialmente reformada em juízo de retratação e, assim, necessário o provimento dos embargos.

VII - A sua insistência beira a ofensa aos princípios da boa-fé processual e ao dever de cooperação (art. 5º e 6º, do Código de Processo Civil), bem como a abstenção de que se pratiquem atos inúteis os desnecessários à defesa do direito (art. 77, inc. III do referido Código).

VIII - Toda a matéria já foi previamente apreciada, nos agravos 5013717-93.2023.4.02.0000, 5000476-52.2023.4.02.0000 e 5010457-37.2025.4.02.0000. Neste último, inclusive, se reconheceu não ter havido juízo de retratação. Em realidade, foi mantido o que fora anteriormente decidido, salvo a condenação em honorários, incluída na decisão que ora se agrava.

IX – A condenação em honorários sucumbenciais na liquidação de sentença, em regra, não há, por interpretação em sentido contrário ao art. art. 85, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, excepcionalmente, conforme entendimento jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que haja litigiosidade.

X - No caso concreto, resta indubitável a presença de litigiosidade. A liquidação iniciou-se em 25.04.2014, sendo os cálculos homologados em julho de 2023. A decisão homologatória relata haver inúmeras impugnações apresentadas por ambas as partes restando, assim, presente o requisito para a postulação e deferimento de honorários advocatícios.

XI - O requerimento para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, não merece acolhida. Isto porque não se encontram presentes as condições nele previstas para que a fixação se faça equitativamente. O proveito econômico é estimável e significativo, o que afasta os critérios estabelecidos no parágrafo, vale dizer, o caráter inestimável ou irrisório do proveito econômico.

XII - Agravo desprovido.

 

Em suas razões recursais (evento 95), a União sustenta, em síntese, que: (i) a decisão proferida no evento 945 não se limitou a acrescentar a condenação em honorários advocatícios, mas examinou questões que não haviam sido apreciadas na decisão do evento 899, razão pela qual seria cabível o novo agravo de instrumento; (ii) deve ser esclarecido se a fixação dos honorários advocatícios não estaria preclusa, considerando que a decisão do evento 632 nada dispôs sobre a verba e não foi impugnada pelos autores quanto ao ponto; (iii) após a decisão do evento 899, não seria possível sua posterior alteração pelo juízo, à luz do art. 494 do CPC; e (iv) o acórdão deixou de examinar pedido expresso de fixação de honorários advocatícios também em favor da União, diante da diferença entre o valor postulado pelos autores, de R$ 169.690.970,05, e o montante posteriormente homologado, de R$ 55.826.851,55.

Contrarrazões apresentadas pelos embargados (evento 133), sustentando a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e afirmando, em síntese, que a fixação dos honorários decorreu da intensa litigiosidade verificada durante a liquidação, não havendo falar em preclusão, violação ao art. 494 do CPC ou sucumbência recíproca.

É o relatório.

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração, de Relatoria do Des. Fed. André Fontes, opostos pela UNIÃO FEDERAL, figurando como embargados CID NEI DE PAULA BALIÚ E OUTROS, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator, Des. Fed. André Fontes, apresentou voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, reconhecendo a existência de omissão quanto ao pedido de fixação de honorários em favor da União, mas afastando a sucumbência recíproca. Assentou que os valores foram apurados gradativamente em razão da complexidade da liquidação e que a condenação da União tomou por base a diferença entre o valor homologado, de R$ 55.826.851,55, e aquele por ela defendido, de R$ 22.462.922,32. Concluiu, contudo, não serem devidos honorários em favor da União, diante da litigiosidade instaurada no curso da liquidação.

A despeito de concordar com o Relator quanto à manutenção do acórdão embargado nos demais pontos e ao reconhecimento da omissão quanto ao pedido de honorários em favor da União, impõe-se divergir parcialmente quanto às consequências da omissão reconhecida, de modo a dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca na fase de liquidação e determinar a fixação de honorários advocatícios também em favor do referido ente federativo, consoante as razões expostas a seguir.

Com efeito, a imposição dos ônus processuais na legislação pátria pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Urge mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no mesmo sentido de que a parte que der causa à instauração da demanda deve arcar com os ônus processuais, em atendimento ao princípio da causalidade.

Nesses termos, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS "EX NUNC".

1. "O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado pelo juízo da execução será aquele estabelecido no decisum que julgou o recurso especial" (AgRg na Rcl 7.236/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015).

2. "(...) [A] reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. (...) Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (EDcl na Rcl 33.715/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 12/08/2019).

[...]

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 2ª Seção, EDcl nos EDcl na Rcl 24115, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 26.4.2021) – grifo nosso.

 

Nessa mesma linha de intelecção, é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SANEAMENTO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO CRÉDITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que julga parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INCRA, homologando o valor de R$ 1.018.962,24 como devido aos exequentes e condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível a condenação do INCRA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em impugnação ao cumprimento de sentença.

2. O inciso IV do art. 535 do CPC/2015 preconiza que a Fazenda Pública será intimada para apresentar impugnação à execução, podendo alegar excesso de execução, hipótese em que deverá declarar o valor que entende devido.

3. No caso dos autos, os exequentes promoveram o cumprimento de sentença objetivando a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da ação rescisória nº 0051708-68.1998.4.02.0000, em que o INCRA foi condenado ao pagamento de verba honorária correspondente a 5% do valor da causa. Por sua vez, o INCRA reconheceu o direito dos exequentes ao recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na ação rescisória nº 0051708-68.1998.4.02.0000, mas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução e requerendo saneamento do polo ativo (evento 11/1º grau).

4. No que se refere ao excesso de execução, alegou que os exequentes incluíram indevidamente juros de mora desde maio de 2010, quando, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 85, §16, do CPC, os juros sobre honorários advocatícios somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, ocorrido em 23.10.2019. Em razão disso, apontou excesso de execução de R$ 575.713,66, defendendo como correto o valor de R$ 1.018.962,24.

5. Quanto à legitimidade ativa, o INCRA não requereu a extinção da execução, tampouco rejeitou o direito material dos advogados aos honorários, limitando-se a afirmar a existência de dúvida quanto à legitimidade das sociedades de advogados para figurarem como exequentes, uma vez que não localizou nos autos procurações outorgadas diretamente aos escritórios. Por esse motivo, requereu a intimação dos exequentes para apresentarem os instrumentos de mandato pertinentes, com a finalidade de verificar se a execução deveria prosseguir em nome das sociedades de advogados ou dos próprios patronos.

6. Sob esse prisma, a questão deve ser examinada à luz do princípio da causalidade, que orienta a distribuição dos ônus processuais no direito brasileiro, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do incidente ou do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no mesmo sentido de que a parte que der causa à instauração deve arcar com os ônus processuais, em atendimento ao princípio da causalidade. Precedentes: STJ, 2ª Seção, EDcl nos EDcl na Rcl 24115, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 26.4.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 0022310-21.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 5.2.2025; 5ª Turma Especializada, AC 5079124-74.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 6.4.2022.

8. Não são devidos honorários pelo INCRA, tendo em vista que a autarquia não se insurgiu contra o direito material perseguido pelos exequentes, tampouco postulou a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. Ao contrário do consignado na decisão, o referido instituto se limitou a requerer a regularização do polo ativo, por meio da comprovação da legitimidade das sociedades de advogados indicadas na execução ou o prosseguimento do feito em nome dos próprios patronos, reconhecendo, inclusive, a existência do crédito e apontando o valor que entendia devido. Logo, não houve resistência ao crédito exequendo e, por consectário lógico, sucumbência da autarquia quanto à questão da legitimidade

9. Por outro lado, verifica-se que é devida a verba sucumbencial em seu favor, eis que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida quanto à parcela excedente, tendo o juízo na origem homologado o montante de R$ 1.018.962,24 como efetivamente devido, cujo valor foi, inclusive, posteriormente corroborado pelos cálculos da Contadoria Judicial.

10. Dessa forma, revela-se inequívoca a sucumbência dos exequentes quanto ao excesso de execução reconhecido, o que justifica a condenação destes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia, nos termos do entendimento consolidado do STJ e desta Corte Regional de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários em benefício do executado. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 2.490.462/RS, Re. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1.3.2024; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 2.059.390, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.9.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.946.498, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.588, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13.5.2022. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5003402-35.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 8.7.2025.

11. Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5003415-97.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 1.7.2026) – grifo nosso.

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Apelação interposta contra sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC/2015, condenando a exequente, ora recorrente, em honorários de sucumbência. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, em atendimento ao princípio da causalidade.

2. A imposição dos ônus processuais na legislação pátria pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no mesmo sentido de que a parte que der causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas processuais, em atendimento ao princípio da causalidade. Precedentes: STJ, 2ª Seção, EDcl nos EDcl na Rcl 24115, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 26.4.2021; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp: 627592 SP 2014/0303122-1, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.3.2015. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 0072337-85.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.3.2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0164906-23.2016.4.02.5151, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 16.12.2020.

4. O exequente ajuizou a execução fiscal visando satisfazer a execução de seu crédito, cuja pretensão almejada encontrava-se resistida em virtude da conduta do executado em não efetuar o pagamento dos débitos inscritos em CDA. O referido débito inscrito na CDA tem como origem o fato de o demandante não ter apresentado o Relatório Técnico Final. Nesse sentido, a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda é do autor, motivo pelo qual deve arcar com as custas e honorários de sucumbência, porquanto o documento não foi apresentado administrativamente, o que ocasionou a constituição e cobrança do crédito.

5. A situação narrada atrai a aplicação do princípio da causalidade, na medida em que o pagamento do débito somente se sucedeu após a provocação do órgão jurisdicional, concluindo-se, assim, que o executado, ora recorrido, foi o gerador das causas que produziram o processo e todos os dispêndios dele decorrentes, de maneira que a sentença deve ser reformada para inverter os ônus sucumbenciais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0127198-26.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.6.2021.

6. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5079124-74.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 6.4.2022) – grifo nosso.

 

Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou como critério para aferir a sucumbência da União a diferença entre o montante por ela defendido, de R$ 22.462.922,32, e o valor homologado, de R$ 55.826.851,55, fixando honorários advocatícios sobre a diferença de R$ 33.363.929,23.

Ocorre que os liquidantes também apresentaram pretensão econômica superior ao montante posteriormente homologado, postulando, em determinado momento da liquidação, o valor de R$ 169.690.970,05. Diante disso, o mesmo critério deve ser observado em relação aos liquidantes, desde que os valores sejam considerados em idêntica base temporal, tendo em vista a significativa diferença entre o montante apontado e aquele reconhecido pelo magistrado na origem.

Vale ressaltar que o fato de a liquidação ter sido progressivamente parametrizada não afasta essa conclusão. Além disso, a maior litigiosidade atribuída à União não é suficiente para afastar a condenação dos liquidantes nos ônus de sucumbência, sobretudo porque o próprio acórdão embargado reconheceu a existência de inúmeras impugnações apresentadas por ambas as partes.

Desse modo, reconhecido o cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação, deve-se considerar a sucumbência de ambas as partes. Não é possível computar apenas a parcela em que a União foi vencida e desconsiderar aquela em que os liquidantes também não obtiveram êxito. Aplica-se, portanto, o art. 86 do CPC, com a distribuição proporcional dos honorários conforme o resultado alcançado por cada parte, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.

Revela-se, assim, inequívoca a sucumbência dos liquidantes quanto à parcela de sua pretensão que excedeu o montante efetivamente homologado, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, nos termos do entendimento consolidado do STJ e desta Corte Regional de que o acolhimento, ainda que parcial, da insurgência quanto ao excesso da pretensão executiva enseja a fixação de honorários em benefício da parte vencedora.

À luz de tais considerações, confira os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO.

1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que se reconheceu o direito da contribuinte reduzir o quantum exequatur, na fase de execução lato sensu. Tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, natural o estabelecimento de honorários sucumbenciais em favor do executado, porquanto pelo princípio da causalidade, a parte credora deve suportar o ônus sucumbenciais.

2. Considerando que a parte devedora obteve parcial êxito em sua impugnação ao cumprimento de sentença para redução do valor a ser pago ao credor, ela faz jus aos honorários sucumbenciais a serem fixados pelo Juízo da execução em percentual sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor decotado do inicialmente executado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, corroborando com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.725.436/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 19/6/2019).

3. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

(STJ, 2ª Turma, AREsp n. 2.490.462/RS, Re. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1.3.2024). Grifo nosso.

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. In casu, a Corte regional consignou (fls. 5.059-5.060, e-STJ):

"Quanto aos honorários sucumbenciais, o prosseguimento da execução de acordo com o valor apurado pela contadoria judicial (R$ 631.588, 49 em 04/2017) revela que os 6 (seis) substituídos exequentes sucumbiram em parcela mínima do pedido (perseguem o proveito econômico de R$ 697.871,80 em 04/2017), quando considerada a tese ventilada na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada que objetivava inviabilizar o processamento da presente execução. Dessa forma, deve ser reformado o comando decisório para que, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e da sucumbência mínima dos exequentes (art. 86, parágrafo único do CPC), seja invertido o ônus sucumbencial e estabelecer condenação somente do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor homologado na oportunidade (R$ 631.588,49 em 04/2017) e o apresentado na impugnação (R$ 439.040,53 em 04/2017), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, o que retribui de maneira proporcional ao trabalho despendido pelo causídico na demanda e ao tempo de tramitação do cumprimento individual de sentença (ajuizamento em 10/05/2017)".

2. Por outro lado, conforme a orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 410/STJ), no caso de acolhimento da impugnação do Cumprimento de Sentença, ainda que parcial, cabe arbitrar honorários advocatícios em benefício do executado.

3. Com efeito, esse entendimento, pacificado ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicado aos processos regidos pelo CPC/2015, no sentido de que "'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015' (AgInt no AREsp 1.724.132/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)." (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/8/2021.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.013.670/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt nos EmbExeMS 8.404/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 15/8/2022; AgInt no REsp 1.897.903/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.949.286/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 24/6/2022; AgInt no AREsp 1.997.055/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/3/2023; AgInt no REsp 1.913.851/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023).

4. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 2.059.390, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.9.2023). Grifo nosso.

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DOS CÁLCULOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.

3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

4. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF.

5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 7/STJ).

6. ?Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS? (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 24/5/2021).

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.946.498, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.8.2022). Grifo nosso.

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

1. Não se conhece da violação aos arts. 489 § 1°, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil quando as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão estadual, sendo inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente pelo STJ.

2. Inviável a esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria.

3. Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior "é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial" (REsp n. 1.387.248/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014).

3.1 A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da regularidade da impugnação apresentada e dos documentos que a instruíram somente é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, providência que recai no óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS.

5. Agravo interno desprovido.

(STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.588, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13.5.2022). Grifo nosso.

 

Nessa mesma linha de intelecção, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ.

1. Agravo de instrumento contra decisão que entendeu que devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, assim, julgou parcialmente procedente a impugnação da União e homologou os cálculos do evento 131, no montante de R$ 354.885,12, acrescidos de honorários advocatícios no valor de R$ 39.037,36, atualizados até 04/2024. Fixou os honorários devidos pela parte exequente em 10% do valor da sua sucumbência (R$ 2.363,22 atualizados até 04/2024) em favor da parte executada, nos termos do art. 85, §1º e §3º, I, do CPC e fixou os honorários devidos pela União em 10% do valor da sua sucumbência (R$ 787,06, atualizados até 04/2024), nos termos do art. 85, §1º e §3º, I, do CPC.

[...]

8. Não prospera a tese de que há violação à coisa julgada, pois o referido incide se aplica aos processos que se encontram em fase de execução, sobretudo considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.170, permitindo-se a aplicação imediata do incide estabelecido no art. 3º da EC 113/2021, ainda quando o título executivo preveja índice diverso e tenha transitado em julgado. Isso porque a jurisprudência se consolidou no sentido de que alterações no regime de juros e correção monetária introduzidas por normas supervenientes possuem aplicação imediata, abrangendo inclusive processos em fase de execução, sem violação à coisa julgada.

9. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que tendo o Juízo de primeiro grau acolhido a impugnação apresentada, ainda que parcialmente, há ônus de sucumbência a ser suportado pelo exequente, em benefício do executado. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AREsp n. 2.490.462/RS, Re. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1.3.2024; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 2.059.390, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.9.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.946.498, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.588, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13.5.2022.

10.  Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5003402-35.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 8.7.2025).

 

Logo, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em favor dos liquidantes sobre a parcela em que a União sucumbiu e, paralelamente, fixados honorários em favor da União sobre a parcela da pretensão dos liquidantes que excedeu o montante efetivamente homologado, observada a mesma data-base para comparação dos valores e os critérios previstos no art. 85 do CPC.

Em conclusão, verifica-se que os embargos de declaração merecem parcial provimento, com efeitos infringentes, para sanar a omissão reconhecida no acórdão embargado e, em consequência, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca na fase de liquidação e determinar a fixação de honorários advocatícios também em favor da União, cujo montante será estabelecido pelo juízo na origem.

À vista da fundamentação supra, com a devida vênia, divirjo em parte do Relator e voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL, COM EFEITOS INFRINGENTES, para, sanando a omissão reconhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca na fase de liquidação e determinar a fixação de honorários advocatícios também em favor da União, sobre a parcela em que os liquidantes não obtiveram êxito, observados os critérios do art. 85 do CPC e vedada a compensação.

      



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003037285v2 e do código CRC fe871798.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/09/2026, às 17:21:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:52:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003043817
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014243-89.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO COMPLEMENTAR

Cuida-se de embargos de declaração, de Relatoria do Desembargador Fedederal André Fontes, opostos pela UNIÃO FEDERAL, figurando como embargados C. N. D. P. B. E OUTROS, contra acórdão que, por unanimidade, nega provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa transcrita a seguir:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO DE ERROS. ARGUMENTO OBJETO DE PRÉVIA ANÁLISE. REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 85, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ESTIMÁVEL E SIGNIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I – Pleiteia-se o provimento do recurso, de forma a reabrir-se a liquidação do julgado e corrigirem-se os erros materiais alegados pelo recorrente. Caso superado o requerimento anterior, requer-se a exclusão da condenação em honorários; ou, a sua fixação por apreciação equitativa.

II – Em síntese, aduz a UNIÃO que a decisão ora recorrida resulta de juízo de retratação parcialmente exercido na decisão proferida no evento 899, vez que enfrentou parte das alegações por ela formuladas. Ademais, houve a inclusão de sua condenação em honorários.

III – Entende a recorrente que a matéria referente a cálculos indenizatórios, nomeadamente o cálculo do tempo de serviço ativo para fins de cálculo de proventos na inatividade, não se encontraria sujeito a preclusão, nem tampouco a matéria relativa à necessidade de compensação, com supostos pagamentos realizados administrativamente. Ademais, a conferencia dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade se revestiriam de questões de ordem pública e, assim, inoperante a preclusão.

IV – Sustenta também a prescrição da pretensão executória em relação aos autores ARTHUR TUBERTINI MACAGI e EUDO CANDIOTA DA SILVA, sendo um tópico tampouco coberto pela preclusão. Sobre os juros da mora, a UNIÃO entende-os incabíveis, devido ao falecimento dos autores.

V - Por fim, quanto à condenação em honorários, entende como descabidos em sede de juízo de retratação. No mais, aduz não haver previsão legal para a sua fixação na liquidação, sobretudo porque iniciada antes mesmo da vigência do atual Código de Processo Civil. Ademais, questiona a forma como aplicados, entendendo como corretos os honorários, desde que arbitrados de forma equitativa.

VI - Em recente julgado, no agravo nº 5010457-37.2025.4.02.0000 interposto em face da decisão proferida no evento 899, que a agravante insiste em que seja reexaminada, todos os pontos, à exceção da matéria referente a honorários, foram abordados. Mesmo assim, persistiu a UNIÃO em opor embargos de declaração, sob o principal fundamento de que a decisão fora parcialmente reformada em juízo de retratação e, assim, necessário o provimento dos embargos.

VII - A sua insistência beira a ofensa aos princípios da boa-fé processual e ao dever de cooperação (art. 5º e 6º, do Código de Processo Civil), bem como a abstenção de que se pratiquem atos inúteis os desnecessários à defesa do direito (art. 77, inc. III do referido Código).

VIII - Toda a matéria já foi previamente apreciada, nos agravos 5013717-93.2023.4.02.0000, 5000476-52.2023.4.02.0000 e 5010457-37.2025.4.02.0000. Neste último, inclusive, se reconheceu não ter havido juízo de retratação. Em realidade, foi mantido o que fora anteriormente decidido, salvo a condenação em honorários, incluída na decisão que ora se agrava.

IX – A condenação em honorários sucumbenciais na liquidação de sentença, em regra, não há, por interpretação em sentido contrário ao art. art. 85, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, excepcionalmente, conforme entendimento jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que haja litigiosidade.

X - No caso concreto, resta indubitável a presença de litigiosidade. A liquidação iniciou-se em 25.04.2014, sendo os cálculos homologados em julho de 2023. A decisão homologatória relata haver inúmeras impugnações apresentadas por ambas as partes restando, assim, presente o requisito para a postulação e deferimento de honorários advocatícios.

XI - O requerimento para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, não merece acolhida. Isto porque não se encontram presentes as condições nele previstas para que a fixação se faça equitativamente. O proveito econômico é estimável e significativo, o que afasta os critérios estabelecidos no parágrafo, vale dizer, o caráter inestimável ou irrisório do proveito econômico.

XII - Agravo desprovido.

 

Na sessão virtual realizada no período de 25/08/2026 a 01/09/2026, proferi voto no sentido de acompanhar o Excelentíssimo Relator Desembargador Federal André Fontes que entendeu por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada quanto à fixação de honorários em favor da UNIÃO, mas sem efeitos modificativos no julgado, reconhecendo a existência de omissão quanto ao pedido de fixação de honorários em favor da União, mas afastando a sucumbência recíproca. 

Na mesma oportunidade, houve o pedido de vista do Excelentíssimo Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro.

O eminente Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, na presente sessão, apresentou voto vista e inaugurou divergência no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão reconhecida, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca na fase de liquidação e determinar a fixação de honorários advocatícios também em favor da União, sobre a parcela em que os liquidantes não obtiveram êxito, observados os critérios do art. 85 do CPC e vedada a compensação.

Enfatizou que "reconhecido o cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação, deve-se considerar a sucumbência de ambas as partes. Não é possível computar apenas a parcela em que a União foi vencida e desconsiderar aquela em que os liquidantes também não obtiveram êxito. Aplica-se, portanto, o art. 86 do CPC, com a distribuição proporcional dos honorários conforme o resultado alcançado por cada parte, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Revela-se, assim, inequívoca a sucumbência dos liquidantes quanto à parcela de sua pretensão que excedeu o montante efetivamente homologado, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, nos termos do entendimento consolidado do STJ e desta Corte Regional de que o acolhimento, ainda que parcial, da insurgência quanto ao excesso da pretensão executiva enseja a fixação de honorários em benefício da parte vencedora."

Concluiu que "devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em favor dos liquidantes sobre a parcela em que a União sucumbiu e, paralelamente, fixados honorários em favor da União sobre a parcela da pretensão dos liquidantes que excedeu o montante efetivamente homologado, observada a mesma data-base para comparação dos valores e os critérios previstos no art. 85 do CPC."

Nessa linha, e em absoluta consonância com as ponderações corretamente expostas, utilizo-me da faculdade regimental para rever o meu voto e acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Afinal, se houve diferença significativa entre o que foi pedido pelos liquidantes e o que foi reconhecido por decisão, houve também sucumbência e, portanto, são devidos honorários da parte vencida para a parte vencedora, seguindo a lógica do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar o eminente Desembargador Federal Relator Ricardo Perlingeiro, de modo a dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão reconhecida, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca na fase de liquidação e determinar a fixação de honorários advocatícios também em favor da União, sobre a parcela em que os liquidantes não obtiveram êxito, observados os critérios do art. 85 do CPC e vedada a compensação.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003043817v9 e do código CRC 99e2e608.

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Documento:20003053206
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014243-89.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.

1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator apresentou voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, reconhecendo a existência de omissão quanto ao pedido de fixação de honorários em favor da União, mas afastando a sucumbência recíproca. Assentou que os valores foram apurados gradativamente em razão da complexidade da liquidação e que a condenação da União tomou por base a diferença entre o valor homologado, de R$ 55.826.851,55, e aquele por ela defendido, de R$ 22.462.922,32. Concluiu, contudo, não serem devidos honorários em favor da União, diante da litigiosidade instaurada no curso da liquidação.

2. A despeito de concordar com o Relator quanto à manutenção do acórdão embargado nos demais pontos e ao reconhecimento da omissão quanto ao pedido de honorários em favor da União, impõe-se divergir parcialmente quanto às consequências da omissão reconhecida, de modo a dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca na fase de liquidação e determinar a fixação de honorários advocatícios também em favor do referido ente federativo, consoante as razões expostas a seguir.

3. A imposição dos ônus processuais na legislação pátria pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Urge mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no mesmo sentido de que a parte que der causa à instauração da demanda deve arcar com os ônus processuais, em atendimento ao princípio da causalidade. Precedentes: STJ, 2ª Seção, EDcl nos EDcl na Rcl 24115, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 26.4.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5003415-97.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 1.7.2026; 5ª Turma Especializada, AC 5079124-74.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 6.4.2022.

4. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou como critério para aferir a sucumbência da União a diferença entre o montante por ela defendido, de R$ 22.462.922,32, e o valor homologado, de R$ 55.826.851,55, fixando honorários advocatícios sobre a diferença de R$ 33.363.929,23.

5. Ocorre que os liquidantes também apresentaram pretensão econômica superior ao montante posteriormente homologado, postulando, em determinado momento da liquidação, o valor de R$ 169.690.970,05. Diante disso, o mesmo critério deve ser observado em relação aos liquidantes, desde que os valores sejam considerados em idêntica base temporal, tendo em vista a significativa diferença entre o montante apontado e aquele reconhecido pelo magistrado na origem.

6. O fato de a liquidação ter sido progressivamente parametrizada não afasta essa conclusão. Além disso, a maior litigiosidade atribuída à União não é suficiente para afastar a condenação dos liquidantes nos ônus de sucumbência, sobretudo porque o próprio acórdão embargado reconheceu a existência de inúmeras impugnações apresentadas por ambas as partes.

7. Uma vez reconhecido o cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação, deve-se considerar a sucumbência de ambas as partes. Não é possível computar apenas a parcela em que a União foi vencida e desconsiderar aquela em que os liquidantes também não obtiveram êxito. Aplica-se, portanto, o art. 86 do CPC, com a distribuição proporcional dos honorários conforme o resultado alcançado por cada parte, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.

8. Revela-se, assim, inequívoca a sucumbência dos liquidantes quanto à parcela de sua pretensão que excedeu o montante efetivamente homologado, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, nos termos do entendimento consolidado do STJ e desta Corte Regional de que o acolhimento, ainda que parcial, da insurgência quanto ao excesso da pretensão executiva enseja a fixação de honorários em benefício da parte vencedora. Precedentes: Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 2.490.462/RS, Re. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1.3.2024; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 2.059.390, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.9.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.946.498, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.588, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13.5.2022. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5003402-35.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 8.7.2025.

9. Logo, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em favor dos liquidantes sobre a parcela em que a União sucumbiu e, paralelamente, fixados honorários em favor do referido ente federal sobre a parcela da pretensão dos liquidantes que excedeu o montante efetivamente homologado, observada a mesma data-base para comparação dos valores e os critérios previstos no art. 85 do CPC.

10. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecer a sucumbência recíproca na fase de liquidação e determinar a fixação de honorários advocatícios também em favor da União.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL, COM EFEITOS INFRINGENTES, para, sanando a omissão reconhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca na fase de liquidação e determinar a fixação de honorários advocatícios também em favor da União, sobre a parcela em que os liquidantes não obtiveram êxito, observados os critérios do art. 85 do CPC e vedada a compensação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003053206v3 e do código CRC e7d09f7e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 01/10/2026, às 17:58:05

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2026 A 01/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014243-89.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/08/2026, às 00:00, a 01/09/2026, às 18:00, na sequência 19, disponibilizada no DE de 05/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 473, DE 18/08/2026.

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Pedido Vista: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 15/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014243-89.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, DIVERGINDO EM PARTE DO RELATOR, NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA, SANANDO A OMISSÃO RECONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM EM FAVOR DA UNIÃO, SOBRE A PARCELA EM QUE OS LIQUIDANTES NÃO OBTIVERAM ÊXITO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC E VEDADA A COMPENSAÇÃO E APÓS JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NO USO DA FACULDADE REGIMENTAL, REVER SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PARA ACOMPANHAR A DIVERGENCIA INAUGURADA, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA, SANANDO A OMISSÃO RECONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM EM FAVOR DA UNIÃO, SOBRE A PARCELA EM QUE OS LIQUIDANTES NÃO OBTIVERAM ÊXITO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC E VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 473, DE 18/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTANTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.



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