Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006707-44.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por BEER DRINKS EXPRESS LOCACOES E EVENTOS BARBOZA LTDA (evento 23/JFRJ), tendo por objeto a sentença (evento 17/JFRJ), a seguir transcrita:

 

“I - RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução opostos por BEER DRINKS EXPRESS LOCACOES E EVENTOS BARBOZA LTDA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, insurgindo-se contra a execução extrajudicial nº 5010012-70.2024.4.02.5103.

Alega, em síntese, que:

- a execução de título extrajudicial tem origem em Cédula de Crédito Bancário;

- o título não goza de liquidez, certeza e exigibilidade;

- há excesso de execução, uma vez que houve incidência de encargos excessivos, tais como juros remuneratórios superiores ao praticados pelo mercado e cumulação indevida de multa e encargos moratórios.

A decisão do evento 10 recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Foi deferida a gratuidade.

Em impugnação (evento 14), a CEF sustentou a impossibilidade de concessão da gratuidade, defendeu a liquidez e certeza do título e aduziu a ausência de admissibilidade dos embargos.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso, uma vez que o empréstimo foi contraído, para fins de capital de giro de pessoa jurídica, havendo, no caso, contratação para fins de insumo, e não de consumo, o que afasta a caracterização do autor avalista como destinatário final, condição sem a qual não é possível sua qualificação como consumidor (art. 2º do CDC).

Dessa forma, inaplicável a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

Tampouco se vislumbra a possibilidade de redistribuição do ônus probatório com base no art. 373, §1º, do CPC, uma vez que não restou demonstrada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprimento do encargo probatório pela embargante.

 

Da certeza, liquidez e exigibilidade do título

No processo de execução, o direito da credora encontra-se consubstanciado nos próprios títulos, que se revestem da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia.

Neste pormenor, não merece acolhimento a alegação de inexigibilidade de título executivo extrajudicial.

Com efeito, o título em execução é decorrente de cédula de crédito bancário, a qual o artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004 confere plena exequibilidade. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula n. 282/STF.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ).
4. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931/2004.
5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF).
6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1728817/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) [Grifei].

A Lei nº 10.931/04 sedimentou que “a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de uma instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”.

No caso, a execução foi pautada na Cédula de Crédito Bancário nº 0.000.000.001.496.128 (processo 5010012-70.2024.4.02.5103/RJ, evento 1, CONTR6), acompanhada de demonstrativos de cálculos/ evolução contratual e extrato bancário (  processo 5010012-70.2024.4.02.5103/RJ, evento 1, CALC3, processo 5010012-70.2024.4.02.5103/RJ, evento 1, EXTR4 e processo 5010012-70.2024.4.02.5103/RJ, evento 1, PLAN5), que apontam os valores utilizados pelo cliente/executado e a evolução da dívida com os encargos aplicados e os períodos de incidência.

Desta forma, torna-se demonstrado o preenchimento dos requisitos procedimentais exigidos para a propositura da ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado em título certo, líquido e exigível.

 

Da incidência de juros acima da taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil

No contrato nº 0.000.000.001.496.128, foi pactuada a taxa de juros mensal de 1,89% ( processo 5010012-70.2024.4.02.5103/RJ, evento 1, CONTR6 , página 2):

 

Ocorre que a taxa de juros remuneratórios somente será considerada abusiva se, diante da peculiaridade de cada caso, destoar da média de mercado sem justificativa. Logo, não basta apenas a demonstração de que a taxa cobrada é superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, visto que se trata de mero referencial, mas que é abusiva para o caso em análise. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ.
4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.
5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada.
6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora.
7. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020)

Nessa linha,  a facilidade e rapidez de obtenção do crédito e o perfil de risco do devedor são variáveis que impactam o preço do dinheiro. 

Cumpre frisar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização, pelas instituições financeiras, de taxas de juros acima de 12% ao ano, sob o argumento de que o dispositivo constante no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, em que prevista, não é auto-aplicável. Tal decisão foi tomada em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo julgamento tem eficácia erga omnes e ex tunc. Em virtude disso, considerando o exercício do controle concentrado da constitucionalidade das leis, todos os julgamentos posteriores sobre a questão, proferidos pela Corte Suprema, seguiram a mesma orientação, como demonstra a ementa a seguir transcrita:

"ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DA CORTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, entendeu, por expressiva maioria, que a norma inscrita no par. 3º do art. 192 da Constituição Federal não é de eficácia plena e está condicionada à edição de lei complementar que regulará o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF, RE nº 145.161-1/RS, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJU-I de 02-08-1996, p. 25787)

Assim, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição (CF, art. 102), inaplicável a limitação dos juros em 12% ao ano, atraindo a aplicação da súmula 648 da Corte Excelsa à espécie, de modo que perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para remuneração do capital, consubstanciado no crédito usufruído pelo cliente. Neste contexto, cabe referir, inclusive, que a limitação constitucional dos juros restou revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003.

O STJ, ao editar sua Súmula 382, corrobora o entendimento sobre a possibilidade de juros acima do percentual referido: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Portanto, consideradas as peculiaridades do caso concreto, entendo que a taxa de juros aplicada não contém abusividade.

Da multa contratual

Por derradeiro, ressalto que a cláusula penal moratória é encargo que objetiva desestimular a mora contratual pelo devedor, sendo exigível em concomitância com os encargos principais (art. 411 do Código Civil).

Destarte, diversamente do afirmado pela embargante, houve previsão expressa de cláusula penal de 2% sobre o valor do débito (processo 5010012-70.2024.4.02.5103/RJ, evento 1, CONTR6, página 12 - Cláusula Décima Terceira), de modo que não há se falar em abusividade em sua cobrança:

 

Em conclusão, a rejeição dos embargos à execução é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96).

Majoro em 5% os honorários fixados nos autos da execução em favor do embargado, nos termos do §2º do art. 827 do CPC. Ficando suspensa sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC).

Traslade-se cópia desta para os autos principais.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao e. TRF2.  

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.  

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.”

 

Em suas razões recursais, a apelante alega o seguinte:

 

“A r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, ao julgar improcedente o pleito do embargante, acolheu integralmente as alegações do embargado, reconhecendo a regularidade formal do título e a exequibilidade da cédula de crédito bancário.

Não obstante, a decisão não deve prosperar, porquanto deixou de apreciar de forma adequada e fundamentada questões relevantes oportunamente suscitadas nos embargos, além de violar garantias processuais fundamentais, notadamente o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual impõe-se a sua reforma, conforme se demonstrará a seguir nas presentes razões recursais.

(...)

O juízo de origem deixou de apreciar a alegação de excesso de execução exclusivamente em razão da ausência de apresentação de planilha de cálculos pelo embargante, aplicando de forma automática o disposto no art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil.

A controvérsia posta nos autos envolve matéria de alta complexidade técnica, especialmente no que diz respeito à evolução do débito, à forma de incidência dos encargos contratuais e à compatibilidade dos valores cobrados com os limites pactuados.

Apesar disso, o juízo de origem afastou a necessidade de dilação probatória e julgou antecipadamente a lide, atribuindo exclusivamente à embargante o ônus de demonstrar a abusividade dos encargos, sem considerar que os elementos técnicos indispensáveis à apuração do débito se encontram, em grande parte, sob domínio exclusivo da instituição financeira.

Diante da natureza técnica da controvérsia, incumbia ao juízo determinar à instituição financeira a juntada de memórias de cálculo claras e completas ou, ainda, oportunizar a produção de prova pericial contábil.

Ao deixar de adotar tais medidas, a sentença acabou por restringir o exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a regularidade do julgamento. Impõe-se, portanto, o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.

(...)

Ainda que a cédula de crédito bancário constitua título executivo extrajudicial, tal circunstância não afasta o controle jurisdicional acerca da legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos exigidos, especialmente quando há alegações concretas e fundamentadas de abusividades, tais como a incidência de juros remuneratórios superiores à média de mercado, capitalização indevida, cumulação irregular de encargos moratórios e obscuridade na evolução do débito.

A apelante sustentou de forma expressa e fundamentada a ocorrência de juros remuneratórios superiores à média de mercado, a cumulação indevida de encargos moratórios, bem como a obscuridade na metodologia de apuração e na evolução do débito exequendo.

Não obstante, a sentença recorrida limitou-se a reconhecer a exequibilidade formal do título e a validade abstrata dos encargos bancários, sem enfrentar, de maneira concreta e individualizada, as irregularidades apontadas no caso específico, deixando de analisar o conteúdo material da controvérsia.

De igual modo, na impugnação apresentada, a própria instituição financeira restringiu-se a alegações genéricas de legalidade contratual, deixando de demonstrar, de forma clara e específica, a correção dos encargos efetivamente aplicados e a adequação da evolução do débito aos parâmetros contratuais e legais, o que reforça a necessidade de um controle jurisdicional mais rigoroso e de análise técnica aprofundada.

Dessa forma, a omissão da sentença quanto à apreciação efetiva das alegações deduzidas configura violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, impondo-se, por conseguinte, a sua reforma.

(...)

A controvérsia instaurada nos autos demanda, de forma inequívoca, a produção de prova técnica contábil, uma vez que envolve a análise minuciosa da evolução da dívida, dos encargos efetivamente aplicados, da compatibilidade dos valores cobrados com os limites contratuais pactuados e da existência de eventuais cobranças indevidas.

Tais questões possuem natureza eminentemente técnica e não podem ser devidamente esclarecidas apenas com base na documentação unilateral apresentada pela instituição financeira, sendo imprescindível a realização de perícia contábil para a correta apuração dos fatos controvertidos.

O julgamento antecipado da lide, sem a devida abertura da fase instrutória e sem oportunizar às partes a produção das provas necessárias, especialmente a prova pericial, configurou cerceamento de defesa, na medida em que impediu o pleno exercício do contraditório e comprometeu a formação de um convencimento judicial seguro.

Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da necessidade de reabertura da fase instrutória, com a consequente anulação da sentença recorrida, a fim de que seja oportunizada a produção da prova pericial contábil e demais provas pertinentes, garantindo-se às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa e possibilitando o correto deslinde da controvérsia.

(...)

Diante do exposto, requer seja o presente recurso de Apelação conhecido e, no mérito, provido, para que seja reformada a r. sentença de primeiro grau, a fim de: a) anular a sentença recorrida, em razão do cerceamento de defesa e da ausência de fundamentação adequada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova pericial contábil; ou, subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar de nulidade,

b) reformar o decisum para julgar procedentes os embargos à execução, reconhecendo as irregularidades apontadas, com o consequente reconhecimento do excesso de execução e a revisão dos encargos contratuais aplicados ao débito.”

 

Contrarrazões (evento 28/JFRJ).

 

É o Relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por BEER DRINKS EXPRESS LOCACOES E EVENTOS BARBOZA LTDA (evento 23/JFRJ), tendo por objeto a sentença (evento 17/JFRJ), que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.

 

Passo ao exame do mérito recursal.

 

As controvérsias abordadas no presente recurso são as seguintes: a) verificar se houve prejuízo à ampla defesa, decorrente da não apreciação da tese acerca do excesso de execução e do afastamento da necessidade de dilação probatória, pois, segundo o apelante, cabia ao juízo determinar a instituição financeira a juntada de memórias de cálculo claras e completas ou, ainda, oportunizar a produção de prova pericial; b) verificar se os encargos contratuais são devidos ou extrapolam os limites legais, pois, conforme o apelante, a incidência de juros remuneratórios são superiores à média de mercado, a capitalização é indevida, há cumulação irregular de encargos moratórios e obscuridade na evolução do débito; c) verificar se há necessidade de dilação probatória, notadamente para que seja oportunizada a produção de prova pericial contábil e demais provas pertinentes.

 

Trata-se, na origem, de ação de embargos à execução opostos por BEER DRINKS EXPRESS LOCACOES E EVENTOS BARBOZA LTDA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, insurgindo-se contra a execução extrajudicial nº 5010012-70.2024.4.02.5103. A execução foi pautada na Cédula de Crédito Bancário nº 0.000.000.001.496.128 (processo 5010012-70.2024.4.02.5103/RJ, evento 1, CONTR6), acompanhada de demonstrativos de cálculos/ evolução contratual e extrato bancário (processo 5010012-70.2024.4.02.5103/RJ, evento 1, CALC3, processo 5010012-70.2024.4.02.5103/RJ, evento 1, EXTR4 e processo 5010012-70.2024.4.02.5103/RJ, evento 1, PLAN5), que apontam os valores utilizados pelo cliente/executado e a evolução da dívida com os encargos aplicados e os períodos de incidência.

 

De início, cumpre ressaltar que o embargante, ao alegar excesso de execução nos embargos à execução, deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar do incidente ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do art. 525, §§4º e 5º, do CPC, in verbis:

 

"Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

(...)

4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir- lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução ".

 

No que tange ao alegado cerceamento de defesa, não assiste razão à apelante. A alegação no sentido de que a parte exequente não forneceu documentação suficiente para a elaboração dos cálculos não exime a embargante, ora apelante, do cumprimento do ônus processual previsto no artigo 917, §3º do CPC. Do mesmo modo, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da necessidade de produção de prova pericial. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes, concluindo que não houve o alegado excesso.

 

No mais, ainda que não fosse admitida a emenda à inicial para cumprimento do artigo 917, §3º do CPC, conforme entendimento firmado pelo STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.642/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023), verifica-se que o juízo de primeiro grau oportunizou à embargante, ora apelante, a juntada de cópias do título executivo, da inicial da execução embargada e do mandado/certidão de citação, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (evento 4, dos autos originários). Portanto, o juízo a quo assegurou o direito de defesa do embargante.

 

Quanto ao alegado excesso de execução, o recurso não merece provimento. No ponto, verifica-se que a planilha juntada ao evento 8, OUT7 do feito originário, é insuficiente para comprovar o referido excesso. Com efeito, a mera elevação do débito ao longo do tempo, apontada no referido documento, especialmente diante do inadimplemento de contrato e do vencimento antecipado da dívida, não demonstra, por si só, abusividade dos juros remuneratórios ou excesso de execução.

 

O apelante não nega a contratação, não demonstra que a taxa de juros indiciada na execução seja diversa daquela prevista na Cédula de Crédito Bancário nº 0.000.000.001.496.128. Sua insurgência se concentra na alegação de que a taxa pactuada e a forma de atualização seriam excessivas.

 

Em suas razões recursais, o recorrente limita-se à tese no sentido de que deveriam ser aplicados juros de 1% ao mês, equivalentes a 12% ao ano, sem capitalização, invocando, em essência, limitação incompatível com o regime jurídico aplicável às instituições financeiras. Contudo, tal metodologia não se sustenta. Isto porque a jurisprudência consolidada afasta a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, nos contratos firmados por instituições financeiras, sendo insuficiente a alegação genérica de onerosidade excessiva ou a simples comparação entre o valor originário do crédito e o saldo devedor atualizado.

 

Desse modo, ausente prova mínima de que a taxa remuneratória contratada seja manifestamente abusiva em relação à média de mercado aplicável, inexiste fundamento para substituí-la pelo percentual de 1% ao mês proposto unilateralmente pelo apelante.

 

Logo, deve ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos.

 

Ante o exposto e na forma da fundamentação, voto por negar provimento à apelação, majorada a condenação sucumbencial em 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11, CPC.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003042648v2 e do código CRC 285b1ac3.

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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 11/09/2026, às 15:42:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 02:10:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003042649
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006707-44.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTE DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 

1) Apelação interposta por BEER DRINKS EXPRESS LOCACOES E EVENTOS BARBOZA LTDA (evento 23/JFRJ), tendo por objeto a sentença (evento 17/JFRJ), que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

 

2) As controvérsias abordadas no presente recurso são as seguintes: a) verificar se houve prejuízo à ampla defesa, decorrente da não apreciação da tese acerca do excesso de execução e do afastamento da necessidade de dilação probatória, pois, segundo o apelante, cabia ao juízo determinar a instituição financeira a juntada de memórias de cálculo claras e completas ou, ainda, oportunizar a produção de prova pericial; b) verificar se os encargos contratuais são devidos ou extrapolam os limites legais, pois, conforme o apelante, a incidência de juros remuneratórios são superiores à média de mercado, a capitalização é indevida, há cumulação irregular de encargos moratórios e obscuridade na evolução do débito; c) verificar se há necessidade de dilação probatória, notadamente para que seja oportunizada a produção de prova pericial contábil e demais provas pertinentes.

 

3) No que tange ao alegado cerceamento de defesa, não assiste razão à apelante. A alegação no sentido de que a parte exequente não forneceu documentação suficiente para a elaboração dos cálculos não exime a embargante, ora apelante, do cumprimento do ônus processual previsto no artigo 917, §3º do CPC. Do mesmo modo, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da necessidade de produção de prova pericial. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes, concluindo que não houve o alegado excesso.

 

4) Quanto ao alegado excesso de execução, o recurso não merece provimento. No ponto, verifica-se que a planilha juntada ao evento 8, OUT7 do feito originário, é insuficiente para comprovar o referido excesso. Com efeito, a mera elevação do débito ao longo do tempo, apontada no referido documento, especialmente diante do inadimplemento de contrato e do vencimento antecipado da dívida, não demonstra, por si só, abusividade dos juros remuneratórios ou excesso de execução.

 

5) Ausente prova mínima de que a taxa remuneratória contratada seja manifestamente abusiva em relação à média de mercado aplicável, inexiste fundamento para substituí-la pelo percentual de 1% ao mês proposto unilateralmente pelo apelante.

 

6) Apelação desprovida, majorada a condenação sucumbencial em 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11, CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003042649v3 e do código CRC 6ea807e5.

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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 02/10/2026, às 11:12:31

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 01/10/2026

Apelação Cível Nº 5006707-44.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 01/10/2026, às 18:00, na sequência 5, disponibilizada no DE de 17/09/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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