Apelação Cível Nº 5055168-19.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI-RJ, tendo por objeto sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de E. B. D. A., para a cobrança de valores decorrentes de termo de confissão de dívida celebrado em razão do inadimplemento de anuidades devidas ao Conselho (evento 1, CONTR6/JF).
Intimado a se manifestar acerca da possível inadequação da via processual eleita, diante da natureza tributária do crédito perseguido (evento 4/JF), o exequente defendeu o cabimento da execução comum, ao argumento de que a demanda se funda em título executivo extrajudicial autônomo, e não em Certidão de Dívida Ativa (evento 7/JF).
Foi proferida sentença que, de ofício, reconheceu a falta de interesse de agir, decorrente da inadequação da via eleita, e extinguiu o processo sem resolução do mérito (evento 9/JF), nos termos do art. 485, VI, do CPC.
O Juízo de origem considerou que o crédito perseguido, embora objeto de termo de confissão de dívida, decorre de anuidades devidas a conselho profissional e mantém sua natureza tributária. Assentou não haver demonstração inequívoca da intenção das partes de extinguir a obrigação primitiva e substituí-la por outra, requisito necessário à configuração da novação, de modo que o instrumento representa mera consolidação e parcelamento de débito preexistente.
Consignou que a ausência de Certidão de Dívida Ativa não autoriza a cobrança pelo rito da execução de título extrajudicial, pois o crédito deve observar o regime próprio da Lei nº 6.830/1980, mediante prévia constituição definitiva, inscrição em dívida ativa e formação do correspondente título executivo fiscal.
Afastou, ainda, a aplicação da ADI nº 5.135/DF e do Tema Repetitivo nº 777 do STJ para justificar a via processual adotada, ao fundamento de que tais precedentes, embora admitam mecanismos alternativos de cobrança e recuperação de créditos públicos, não autorizam a substituição da execução fiscal pela execução de título extrajudicial. Não houve condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação jurídica processual.
Os embargos de declaração foram rejeitados (evento 18/JF).
Sustenta o CRECI-RJ, em suas razões recursais (evento 22/JF), que o termo de confissão de dívida firmado pela parte executada constitui título executivo extrajudicial autônomo, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, III, do CPC.
Defende que, embora o débito tenha origem em anuidades profissionais, a execução não se funda em Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual não se submete necessariamente ao rito da Lei nº 6.830/1980. Invoca precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 3ª Regiões que teriam reconhecido a adequação da execução comum fundada em termo de confissão de dívida.
Alega, ainda, a nulidade da sentença por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, sob o argumento de que não lhe teria sido oportunizada manifestação prévia sobre o fundamento adotado. Subsidiariamente, afirma que deveria ter sido permitida a adequação do procedimento, em observância à primazia da resolução do mérito, à cooperação processual e ao aproveitamento dos atos processuais.
Requer o provimento da apelação para que sejam reconhecidas a adequação da via eleita e a executividade do título, com o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, postula a remessa dos autos à Vara de Execuções Fiscais competente ou a anulação da sentença, por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, com o retorno dos autos à origem.
Não foram apresentadas contrarrazões (evento 23/JF).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI-RJ, tendo por objeto sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de E. B. D. A., para a cobrança de valores decorrentes de termo de confissão de dívida celebrado em razão do inadimplemento de anuidades devidas ao conselho (evento 1, CONTR6/JF).
A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em definir se o termo de confissão de dívida relativo a anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional constitui título autônomo apto a embasar execução pelo procedimento comum ou se, em razão da natureza tributária do crédito originário, sua cobrança judicial deve observar o regime da execução fiscal previsto na Lei nº 6.830/1980. Discute-se, ainda, a alegada nulidade da sentença por violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de adequação do procedimento em substituição à extinção do processo.
A sentença não merece reforma.
É incontroversa a natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional. A divergência recursal concentra-se nos efeitos jurídicos da posterior celebração do termo de confissão de dívida, especialmente quanto à possibilidade de o instrumento autorizar a cobrança pelo procedimento executivo comum.
A formalização do termo de confissão de dívida, embora constitua instrumento apto ao reconhecimento da obrigação e à consolidação do débito, não altera a natureza jurídica do crédito originário nem afasta o regime legal estabelecido para sua cobrança judicial.
Não se verifica, ainda, a constituição de obrigação nova e autônoma. O termo de confissão de dívida apenas formalizou o reconhecimento e o parcelamento de débitos preexistentes decorrentes de anuidades profissionais, sem demonstração da intenção inequívoca de extinguir a obrigação originária e substituí-la por outra. Desse modo, o instrumento não promove novação capaz de desvincular a obrigação confessada de sua causa jurídica originária.
Nessa perspectiva, ainda que se reconheça ao termo de confissão de dívida força de título executivo extrajudicial, tal circunstância não autoriza, por si só, a adoção da execução comum disciplinada pelo Código de Processo Civil. A existência de título executivo não afasta a necessidade de observância do regime jurídico especificamente previsto para a cobrança dos créditos tributários de titularidade dos conselhos de fiscalização profissional.
Os arts. 783, 784, III, e 824 e seguintes do CPC disciplinam a execução fundada em título executivo extrajudicial, mas não autorizam que instrumento particular substitua o título executivo fiscal exigido para a cobrança judicial de crédito tributário submetido ao regime da Lei nº 6.830/1980.
É certo que os acórdãos proferidos nos Conflitos de Competência nº 5007834-63.2026.4.02.0000 e nº 5009263-65.2026.4.02.0000, desta Corte, bem como no Conflito de Competência nº 5020470-39.2023.4.03.0000, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, adotaram, como premissa para a definição do juízo competente, a possibilidade de processamento, pelo procedimento comum, da execução fundada em termo de confissão de dívida não acompanhado de Certidão de Dívida Ativa.
Esses julgados, contudo, tiveram por objeto imediato a definição do juízo competente para o processamento das demandas tal como propostas, e não o exame, em recurso de apelação, da sentença que extinguiu a execução por inadequação da via eleita. Embora tenham adotado premissa favorável à possibilidade de processamento da execução pelo procedimento comum, não possuem eficácia vinculante nem impedem o exame específico da adequação desse procedimento para a cobrança de crédito tributário decorrente de anuidades profissionais.
Em sentido diverso, ao examinar diretamente controvérsia idêntica em recurso de apelação, a 6ª Turma Especializada desta Corte concluiu que a celebração de termo de confissão de dívida, ainda que constitua título executivo extrajudicial, não altera a natureza jurídica do crédito originário nem afasta o regime especial previsto para sua cobrança judicial. Assentou que, tratando-se de crédito tributário, a cobrança deve observar o procedimento estabelecido na Lei nº 6.830/1980, mediante prévia inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, sendo incabível a utilização da execução comum prevista no Código de Processo Civil (TRF2, AC nº 5044674-95.2026.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julgado em 23/07/2026).
Registre-se, ademais, que o próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui precedente em sentido convergente, no qual assentou que, em razão da natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais, não é lícito às partes, mediante instrumento de natureza privada, afastar o regime jurídico estabelecido para sua cobrança, que deve ocorrer mediante prévia inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal (TRF3, AC nº 5007812-26.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, julgado em 09/12/2019).
Também não merece acolhida a alegação de nulidade da sentença por violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil.
Embora a ausência de interesse processual constitua matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, seu reconhecimento deve observar o contraditório, vedada a adoção de fundamento sobre o qual as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar.
No caso, o contraditório foi especificamente observado. Antes da prolação da sentença, o Juízo de origem intimou o CRECI-RJ para se manifestar acerca da possível inadequação da via processual eleita, expressamente relacionada à natureza tributária do crédito perseguido (evento 4, DESPADEC1/JF).
Em resposta, o exequente sustentou que a demanda não estava fundada em Certidão de Dívida Ativa, mas em termo de confissão de dívida dotado, segundo afirmou, de força executiva própria e autônoma, razão pela qual seria cabível o procedimento executivo comum previsto no Código de Processo Civil (evento 7, PET1/JF).
Os arts. 9º e 10 do CPC não exigem que o magistrado antecipe a conclusão a ser adotada, mas que assegure às partes oportunidade de se pronunciar sobre o fundamento relevante para o julgamento.
Verifica-se, portanto, que a questão que fundamentou a extinção do processo foi previamente submetida ao contraditório e efetivamente enfrentada pelo exequente, razão pela qual não se configura decisão-surpresa nem violação aos referidos dispositivos.
Também não cabe a remessa dos autos à Vara de Execuções Fiscais. A execução fiscal exige a regular constituição do crédito, sua inscrição em dívida ativa e a formação do título executivo próprio, consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, providências incompatíveis com o simples aproveitamento da presente execução de título extrajudicial.
Tampouco a invocação dos princípios da primazia da resolução do mérito, da cooperação e da economia processual, bem como dos arts. 4º, 6º, 317 e 321 do CPC, conduz a solução diversa. A possibilidade de saneamento de vícios processuais pressupõe a existência de irregularidade passível de correção no próprio processo, hipótese diversa da presente, em que a cobrança pela via adequada depende da prévia inscrição do crédito em dívida ativa e da formação de título executivo próprio. Não se mostra possível, portanto, a conversão da execução de título extrajudicial em execução fiscal sem a observância dos requisitos legalmente estabelecidos para esta última.
Nessas circunstâncias, a inadequação da via eleita conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual, sem prejuízo do ajuizamento da execução fiscal, observados os pressupostos legalmente exigidos.
À vista do exposto, correta a sentença ao reconhecer a inadequação da via eleita e extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da cobrança do crédito pela via processual adequada, observados os requisitos previstos na Lei nº 6.830/1980.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003044609v2 e do código CRC 5ae1cf58.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 14/09/2026, às 10:49:18