Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000140-41.2023.4.02.5111/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000140-41.2023.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tendo por objeto o acórdão, Evento 20-ACOR2/TRF2, que deu parcial provimento à Apelação, assim, ementado:

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DE FGTS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO: REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1 - Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e parte apelada N. D. O. R., tendo por objeto a r. sentença, Evento 31/JFRJ, proferida pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou procedente o pedido.

2 - Pedido de concessão de efeito suspensivo não acolhido, uma vez a apelação interposta no rito comum já é recebida, em regra, no duplo efeito, inexistindo demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou de risco de dano grave apto a justificar a concessão de tutela recursal.

3 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da juntada de documentos em sede recursal quando se trata de registros preexistentes, produzidos no âmbito da própria atividade da instituição financeira e mantidos sob sua guarda, cuja apresentação era possível durante a instrução processual, incidindo a preclusão e não se verificando as hipóteses excepcionais do artigo 435 do Código de Processo Civil.

4 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros relacionadas à deficiência de seus mecanismos de segurança, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

5 - À vista das peculiaridades da demanda, da extensão do dano experimentado, da capacidade econômica das partes e dos parâmetros ordinariamente adotados pela jurisprudência em casos análogos, revela-se mais adequado reduzir a indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), importância apta a compensar o abalo suportado pela vítima sem desbordar dos critérios de moderação que orientam a fixação do dano moral.

6 - Sentença merece reformada parcialmente, exclusivamente, para reduzir a indenização por danos morais ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da condenação, inclusive quanto à restituição dos danos materiais, nos termos da fundamentação.

7- Apelação parcialmente provida. ”

Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Evento 27/TRF2, alegando que o acórdão objurgado padece dos vícios de omissão, obscuridade e violação ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que:

“(...)Com efeito, a CAIXA sustentou especificamente que, após a apresentação da contestação, conseguiu localizar e obter o comprovante físico de saque, documento que contém a assinatura aposta pelo recebedor dos valores, requerendo sua apreciação judicial por se tratar de elemento probatório apto a alterar o resultado da demanda.

O recurso destacou ainda que a assinatura constante do comprovante apresenta forte convergência visual com aquela constante dos documentos pessoais apresentados pelo próprio autor.

Entretanto, o acórdão não analisou o conteúdo desse documento, tampouco enfrentou a alegação de similitude entre as assinaturas, circunstância que configura omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

(...)Isso porque a conclusão do julgado parte da premissa de que a CAIXA teria apresentado apenas “registros preexistentes produzidos no âmbito de sua própria atividade” ou simples “telas de sistema”, sem distinguir adequadamente os documentos que efetivamente instruíram a contestação daqueles posteriormente localizados e juntados com a apelação.

Ocorre que a tese recursal não estava fundada exclusivamente em registros eletrônicos internos da instituição financeira.

Ao contrário, a apelação enfatizou a existência de comprovante físico de saque assinado, documento apto a demonstrar quem recebeu os valores objeto da controvérsia.

Desse modo, permanece obscuro se o Colegiado efetivamente examinou tal documento e a respectiva assinatura, ou se considerou, equivocadamente, que a insurgência recursal estava amparada apenas em telas sistêmicas ou registros internos.

(...)Contudo, embora o acórdão tenha afirmado genericamente que a documentação apresentada em grau recursal corresponderia a registros preexistentes sujeitos à preclusão e tenha mantido a conclusão acerca da responsabilidade da instituição financeira, não houve qualquer apreciação específica acerca do conteúdo do comprovante de saque, da assinatura nele aposta ou da alegação de similitude com a assinatura constante dos documentos pessoais do autor.

(...)Assim, requer a embargante que o Colegiado se manifeste expressamente acerca:

a) da existência e conteúdo do comprovante de saque juntado com a apelação;

b) da alegação de similitude entre a assinatura aposta no referido documento e aquela constante dos documentos pessoais do autor;

c) da relevância ou irrelevância probatória desse elemento para a solução da controvérsia;

d) das razões pelas quais tal documento não seria suficiente para afastar a tese acolhida no acórdão.

A ausência de enfrentamento dessas questões caracteriza não apenas omissão, mas efetiva deficiência de fundamentação, impondo-se a integração do julgado para observância do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...)”.

É o relatório.

VOTO

Como visto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tendo por objeto o acórdão, Evento 20-ACOR2/TRF2, que deu parcial provimento à Apelação, assim, ementado:

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DE FGTS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO: REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1 - Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e parte apelada N. D. O. R., tendo por objeto a r. sentença, Evento 31/JFRJ, proferida pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou procedente o pedido.

2 - Pedido de concessão de efeito suspensivo não acolhido, uma vez a apelação interposta no rito comum já é recebida, em regra, no duplo efeito, inexistindo demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou de risco de dano grave apto a justificar a concessão de tutela recursal.

3 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da juntada de documentos em sede recursal quando se trata de registros preexistentes, produzidos no âmbito da própria atividade da instituição financeira e mantidos sob sua guarda, cuja apresentação era possível durante a instrução processual, incidindo a preclusão e não se verificando as hipóteses excepcionais do artigo 435 do Código de Processo Civil.

4 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros relacionadas à deficiência de seus mecanismos de segurança, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

5 - À vista das peculiaridades da demanda, da extensão do dano experimentado, da capacidade econômica das partes e dos parâmetros ordinariamente adotados pela jurisprudência em casos análogos, revela-se mais adequado reduzir a indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), importância apta a compensar o abalo suportado pela vítima sem desbordar dos critérios de moderação que orientam a fixação do dano moral.

6 - Sentença merece reformada parcialmente, exclusivamente, para reduzir a indenização por danos morais ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da condenação, inclusive quanto à restituição dos danos materiais, nos termos da fundamentação.

7- Apelação parcialmente provida. ”

O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:

“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)

Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:

“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”

Quanto à obscuridade:

“A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.”

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).

Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Evento 27/TRF2, alegando que o acórdão objurgado padece dos vícios de omissão, obscuridade e violação ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que:

“(...)Com efeito, a CAIXA sustentou especificamente que, após a apresentação da contestação, conseguiu localizar e obter o comprovante físico de saque, documento que contém a assinatura aposta pelo recebedor dos valores, requerendo sua apreciação judicial por se tratar de elemento probatório apto a alterar o resultado da demanda.

O recurso destacou ainda que a assinatura constante do comprovante apresenta forte convergência visual com aquela constante dos documentos pessoais apresentados pelo próprio autor.

Entretanto, o acórdão não analisou o conteúdo desse documento, tampouco enfrentou a alegação de similitude entre as assinaturas, circunstância que configura omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

(...)Isso porque a conclusão do julgado parte da premissa de que a CAIXA teria apresentado apenas “registros preexistentes produzidos no âmbito de sua própria atividade” ou simples “telas de sistema”, sem distinguir adequadamente os documentos que efetivamente instruíram a contestação daqueles posteriormente localizados e juntados com a apelação.

Ocorre que a tese recursal não estava fundada exclusivamente em registros eletrônicos internos da instituição financeira.

Ao contrário, a apelação enfatizou a existência de comprovante físico de saque assinado, documento apto a demonstrar quem recebeu os valores objeto da controvérsia.

Desse modo, permanece obscuro se o Colegiado efetivamente examinou tal documento e a respectiva assinatura, ou se considerou, equivocadamente, que a insurgência recursal estava amparada apenas em telas sistêmicas ou registros internos.

(...)Contudo, embora o acórdão tenha afirmado genericamente que a documentação apresentada em grau recursal corresponderia a registros preexistentes sujeitos à preclusão e tenha mantido a conclusão acerca da responsabilidade da instituição financeira, não houve qualquer apreciação específica acerca do conteúdo do comprovante de saque, da assinatura nele aposta ou da alegação de similitude com a assinatura constante dos documentos pessoais do autor.

(...)Assim, requer a embargante que o Colegiado se manifeste expressamente acerca:

a) da existência e conteúdo do comprovante de saque juntado com a apelação;

b) da alegação de similitude entre a assinatura aposta no referido documento e aquela constante dos documentos pessoais do autor;

c) da relevância ou irrelevância probatória desse elemento para a solução da controvérsia;

d) das razões pelas quais tal documento não seria suficiente para afastar a tese acolhida no acórdão.

A ausência de enfrentamento dessas questões caracteriza não apenas omissão, mas efetiva deficiência de fundamentação, impondo-se a integração do julgado para observância do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...)”.

O recurso não merece prosperar. No caso concreto, não prospera a alegação de omissão e obscuridade no acórdão objurgado, uma vez que a decisão enfrentou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo as razões que conduziram à conclusão adotada. A mera discordância da Embargante com o resultado do julgamento, ou a ausência de manifestação nos termos por ela pretendidos, não caracteriza qualquer dos vícios apontados, sobretudo quando o pronunciamento judicial se mostra coerente e devidamente fundamentado. Ressalta-se, por oportuno, que o acórdão embargado enfrentou expressa e conclusivamente a impossibilidade de conhecimento e valoração dos documentos trazidos pela Caixa Econômica Federal apenas em grau recursal, revelando-se despiciendo e juridicamente inócuo qualquer juízo pericial ou visual comparativo sobre as assinaturas neles lançadas, inexistindo omissão, obscuridade ou vício de fundamentação nos moldes do artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Além disso, a Embargante demanda pelo prequestionamento de dispositivos legais que não foram oportunamente suscitados nem constituíram objeto de análise na sentença recorrida. Não se pode exigir do órgão julgador manifestação expressa acerca de normas ou artigos que não foram invocados pelas partes e que tampouco se mostraram necessários à solução da controvérsia, especialmente quando a decisão se encontra devidamente fundamentada sobre as questões efetivamente submetidas à apreciação judicial.

Neste sentido, da leitura das razões dos aclaratórios, recurso de caráter vinculado, não se infere quaisquer dos vícios a ensejar a respectiva oposição, subsistindo o nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado, não se constituindo o recurso em comento meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

Importa frisar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum .

5. Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)

Ressalta-se que o Código de Processo Civil positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Desta forma, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003042493v2 e do código CRC 8a5e1128.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000140-41.2023.4.02.5111/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000140-41.2023.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1 – Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tendo por objeto o acórdão, Evento 20-ACOR2/TRF2, que deu parcial provimento à Apelação.

2 - O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

3 – No caso concreto, não prospera a alegação de omissão e obscuridade no acórdão objurgado, uma vez que a decisão enfrentou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo as razões que conduziram à conclusão adotada. A mera discordância da Embargante com o resultado do julgamento, ou a ausência de manifestação nos termos por ela pretendidos, não caracteriza qualquer dos vícios apontados, sobretudo quando o pronunciamento judicial se mostra coerente e devidamente fundamentado. Ressalta-se, por oportuno, que o acórdão embargado enfrentou expressa e conclusivamente a impossibilidade de conhecimento e valoração dos documentos trazidos pela Caixa Econômica Federal apenas em grau recursal, revelando-se despiciendo e juridicamente inócuo qualquer juízo pericial ou visual comparativo sobre as assinaturas neles lançadas, inexistindo omissão, obscuridade ou vício de fundamentação nos moldes do artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Além disso, a Embargante demanda pelo prequestionamento de dispositivos legais que não foram oportunamente suscitados nem constituíram objeto de análise na sentença recorrida. Não se pode exigir do órgão julgador manifestação expressa acerca de normas ou artigos que não foram invocados pelas partes e que tampouco se mostraram necessários à solução da controvérsia, especialmente quando a decisão se encontra devidamente fundamentada sobre as questões efetivamente submetidas à apreciação judicial.

4 – Da leitura das razões dos aclaratórios, recurso de caráter vinculado, não se infere quaisquer dos vícios a ensejar a respectiva oposição, subsistindo o nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado, não se constituindo o recurso em comento meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

5 – O Código de Processo Civil positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

6 - Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial.

7 - Há nítido caráter infringente nas alegações recursais, eis que busca a revisão do acórdão embargado, logo, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

8 – Embargos de Declaração desprovidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003042494v3 e do código CRC 2b08e919.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 01/10/2026

Apelação Cível Nº 5000140-41.2023.4.02.5111/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 01/10/2026, às 18:00, na sequência 20, disponibilizada no DE de 17/09/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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