Agravo de Instrumento Nº 5006698-31.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. S. L. e PATRULHA INDUSTRIA TATICA LTDA em face de FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 935), assim vertida:
"Trata-se de fase de execução de título judicial em que as partes controvertem sobre a avaliação dos imóveis penhorados, o saldo devedor remanescente e a regularidade da manutenção das constrições.
I - Há divergência entre a avaliação da Oficial de Justiça (R$ 7.284.600,00) e os laudos apresentados pela executada. Contudo, a exequente FINEP e a AAF manifestaram concordância expressa com o valor de R$ 9.502.000,00, apurado pelo assistente técnico da ré.
Considerando que o credor anuiu com um patamar superior ao da avaliação judicial, em observância aos princípios da cooperação e da celeridade processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica sanada a controvérsia. A aceitação do valor indicado pela própria parte executada esvazia a pretensão de nova perícia, impõe objetividade ao feito e define o parâmetro de mercado aceitável para ambas as partes.
Assim, fica homologado, para fins de alienação judicial, o valor total de R$ 9.502.000,00 para os imóveis de matrículas nº 5.816, 20.606 e 20.607.
II - As partes apresentam cálculos com disparidade superior a R$ 3,8 milhões. Enquanto a FINEP alega preclusão sobre os critérios, a executada aponta ausência de abatimento de valores bloqueados e leilões anteriores.
O processo já passou por perícia e remessas à Contadoria. Os critérios de cálculos já fixados devem ser mantidos (evento 134 e 179). Contudo, sendo o erro de cálculo ou a falta de amortização de depósitos judiciais matéria que fere a fidelidade da execução, faz-se necessária a conferência por órgão imparcial.
Assim, observando os critérios já fixados pelo juízo, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial tão somente para que:
Verifique a correção do saldo devedor apontado pela FINEP (evento 877) em confronto com a memória da executada (evento 850);
Certifique se todos os valores levantados e o saldo de R$ 41.188,19 (evento 922) foram devidamente amortizados do débito principal.
III - Indefiro, por ora, o pedido de levantamento de penhora sobre parte dos imóveis. Embora a executada alegue excesso, deve-se considerar que a execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC).
Bens imóveis possuem liquidez reduzida e, em sede de leilão judicial, é frequente a arrematação em segunda praça por até 50% da avaliação. Portanto, a garantia atual é proporcional ao débito em discussão (superior a R$ 6 milhões nas contas da exequente), não restando configurada afronta ao art. 805 do CPC, que deve ser aplicado em equilíbrio com a eficácia do processo executivo.
IV - O pedido de reserva de honorários formulado pela AAF já foi deferido no evento 838. A expedição de alvará/transferência ocorrerá após a preclusão desta decisão e após a manifestação da Contadoria, garantindo o abatimento imediato do montante total do saldo devedor."
Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados no Evento 944 dos autos originários:
"Trata-se de embargos de declaração opostos por PATRULHA INDÚSTRIA TÁTICA LTDA. e S. S. L. em face da decisão de evento 935, ao argumento de existência de omissão e contradição por erro de fato, quanto (i) à homologação da avaliação dos imóveis e (ii) ao indeferimento do levantamento parcial da penhora.
Decido.
Não se verifica qualquer vício integrativo.
Sustentam as embargantes que foram apresentados três laudos com valores distintos e que houve pedido de homologação do valor médio, o qual não teria sido analisado.
A decisão embargada foi expressa ao consignar que havia divergência entre a avaliação judicial e os laudos particulares, também que exequente anuiu expressamente com o valor de R$ 9.502.000,00 e tal concordância esvaziou a controvérsia e tornou desnecessária nova perícia.
A homologação do valor de R$ 9.502.000,00 decorreu justamente da convergência entre credor e devedor quanto a esse montante. O fato de existirem laudos com valores superiores não impõe ao Juízo a adoção de média aritmética, sobretudo quando o próprio credor, titular do interesse patrimonial, concordou com o parâmetro adotado.
Não há omissão. Houve opção fundamentada por valor certo, indicado em laudo técnico e expressamente aceito pela parte exequente, em observância aos princípios da cooperação e da celeridade processual.
Pretende-se, na realidade, rediscutir o critério adotado, o que é incompatível com a via dos embargos declaratórios.
As embargantes afirmam existir excesso de penhora, sustentando que o valor dos bens supera o montante estimado da dívida e que a decisão teria se baseado em presunção equivocada acerca de eventual deságio em leilão. Também aqui não há contradição.
A decisão expressamente ponderou que o débito em discussão supera R$ 6 milhões, segundo os cálculos da exequente, bem como que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC) de modo que bens imóveis possuem liquidez reduzida sendo comum a arrematação em segunda praça por percentual inferior ao valor da avaliação.
A fundamentação não é contraditória, mas sim decorrente de juízo de adequação da garantia executiva à luz da efetividade do processo.
O art. 805 do CPC não confere ao executado direito absoluto à substituição ou redução da constrição, devendo ser interpretado em harmonia com a necessidade de assegurar resultado útil à execução.
A alegação de “erro de fato” igualmente não procede, pois a decisão considerou expressamente os valores apresentados e optou por manter a integralidade da constrição com base em fundamentos jurídicos idôneos.
Novamente, o que se busca é a revisão do mérito da decisão.
Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.
Os embargos configuram mero inconformismo com o teor da decisão, o que deve ser veiculado pela via recursal própria.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Intimem-se."
Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) O presente recurso visa a reforma da r. decisão do evento 935 que homologou a avaliação dos imóveis objeto de penhora no valor de R$ 9.502.000,00 (nove milhões, quinhentos e dois mil reais), bem como indeferiu o levantamento da constrição sobre parte dos bens, afastando a possibilidade de existência de excesso de execução.
Contudo, a r. decisão merece reforma, vez que desconsiderou sem justificativa, o pedido das agravadas para homologação do valor médio das avaliações realizadas, bem como manteve a constrição excessiva observada à vista valor dos bens objeto de penhora e o débito, razão pela qual, desde logo, requerem a reforma da r. decisão agravada.
(...) A Sra. Oficial de Justiça e Avaliadora entendeu que o valor dos imóveis seria da minta de R$ 7.284.600,00 (sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais)2 , em 24/09/2024.
Porém, entendendo que os valores apresentados estavam incompatíveis com o real de mercado, as agravantes apresentaram Impugnação devidamente acompanhada de 03 (três) avaliações, realizada por profissionais qualificados, tendo sido apontado os valores de R$ 9.502.000,00 (nove milhões quinhentos e dois mil reais), R$ 11.308.873,25 (onze milhões, trezentos oito mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) e R$ 12.954.461,43 (doze milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos).
Assim, foi requerida a homologação do valor médio das avaliações trazidas pelas agravantes, ou seja, R$ 11.255.111,56 (onze milhões, duzentos e cinquenta e cinco reais mil cento e onze reais e cinquenta e seis centavos).
A agravada se manifestou no sentido de aceitar aquela avaliação de menor valor, ou seja, R$ 9.502.000,00 (nove milhões quinhentos e dois mil reais), e diante disso, entendeu por bem o Juízo de origem em homologar a mesma, e assim dar prosseguimento ao feito.
Na mesma decisão objeto deste Agravo de Instrumento, o Juízo a quo, indeferiu o pedido de levantamento parcial das penhoras, afastando a alegação de excesso de penhora.
(...) Note-se também, que inexiste impedimento legal para a homologação do valor médio das 03 (três) avaliações trazidas pelos agravantes, especialmente quando tal medida representa proteção dos interesses da agravada na satisfação de seu crédito, bem como das agravantes, em não ver seu patrimônio alienado em eventual hasta pública por valores abaixo do real de mercado.
A homologação em valor inferior, além de carecer de fundamentação, potencializa prejuízo irreversível em eventual hasta pública.
(...) Assim, o que se espera e requer, é a homologação do valor da média aritmética das avaliações realizadas, ou seja, o montante de R$ 11.255,111,56 (onze milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil cento e onze reais e cinquenta e seis centavos).
(...) Importa esclarecer, que segundo o posto na r. decisão em ataque que o débito ultrapassaria a monta de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), inobservou que estes números estão devidamente questionados pelas agravantes, à vista de ausência de todos os abatimentos os valores já arrecadas nos autos, tendo inclusive sido determinada a remessa ao Contador Judicial para apuração.
(...) O Juízo a quo ao manter a constrição de todos imóveis, apresenta fundamentação desarrazoada, no sentido que os imóveis teriam liquidez reduzida e, em leilão judicial seria frequente a arrematação em segunda praça por até 50% do valor da avaliação, e que isto poderia acarretar em arrecadação insuficiente.
No entanto, com o devido respeito, tal entendimento não merece prevalecer, vez que para a avaliação do excesso de penhora deverá ser considerada a fotografia do momento, ou seja, a dívida e o valor dos bens, não podendo meras suposições quanto ao valor que poderá ser alcançado em eventual leilão servir para descaracterizar o excesso de penhora, e embasar o bloqueio de bens em monta substancialmente superior à dívida executada.
(...) Imaginam assim as agravantes, Eméritos Julgadores, que ficou satisfatoriamente demonstrado o cabimento e necessidade da reforma da r. decisão agravada.
Diante do exposto, eminente Juiz Relator, Egrégia Turma, vêm respeitosamente REQUERER, o recebimento do presente, para que na sequência seja concedida a LIMINAR, para SUSPENDER o prosseguimento da Execução, até a decisão final deste Agravo de Instrumento.
REQUEREM a seguir, seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente recurso, para proclamar a REFORMA do r. decisão de mov. 935, homologando a avaliação dos imóveis objeto de penhora pela média aritmética, ou seja, R$ R$ 11.255,111,56 (onze milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil cento e onze reais e cinquenta e seis centavos), bem com seja reconhecido o excesso de penhora determinando assim a liberação parcial da constrição.
Para o processamento do recurso, REQUEREM as providências alvitradas 1.019 e seguintes do Código de Processo Civil, REQUERENDO seja a agravada FINEP intimada, por seus procuradores habilitados nos autos de Execução de Título Extrajudicial junto ao sistema E-PROC, Drs. PABLO ENEAS DE OLIVEIRA RDRIGUES – OAB/RJ 265.521 e DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS PC 2247.
REQUEREM ainda, para prevenir nulidades se entender este Tribunal necessário, seja intimada a interessada ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS por meio de seu procurador Dr. RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ 119.910."
Contrarrazões (evento 22).
Memoriais de 2º grau (evento 25).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por S. S. L. e PATRULHA INDUSTRIA TATICA LTDA em face de FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 935), que homologou, para fins de alienação judicial, o valor total de R$ 9.502.000,00 para os imóveis de matrículas nº 5.816, 20.606 e 20.607, e, na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de levantamento de penhora sobre parte dos imóveis. Embora a executada alegue excesso, deve-se considerar que a execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), por entender que “Bens imóveis possuem liquidez reduzida e, em sede de leilão judicial, é frequente a arrematação em segunda praça por até 50% da avaliação. Portanto, a garantia atual é proporcional ao débito em discussão (superior a R$ 6 milhões nas contas da exequente), não restando configurada afronta ao art. 805 do CPC, que deve ser aplicado em equilíbrio com a eficácia do processo executivo.”.
Passo a análise do mérito.
Cinge-se a controvérsia recursal apurar se o juízo de primeiro grau agiu com acerto ao homologar, para fins de alienação judicial, o valor total de R$ 9.502.000,00 para os imóveis de matrículas nº 5.816, 20.606 e 20.607, e, na mesma oportunidade, indeferir o pedido de levantamento de penhora sobre parte dos imóveis.
O recurso não merece prosperar. Senão vejamos.
Conforme previsto no artigo 870 do CPC, o Oficial de Justiça possui atribuição para promover a avaliação de bem penhorado, exceto nas hipóteses em que sejam necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. Ademais, cumpre destacar que o laudo de avaliação do meirinho, se observados os elementos determinados no artigo 872 do referido diploma legal, goza de presunção de legitimidade.
No caso concreto, verifica-se que os referidos imóveis foram avaliados em R$ 7.284.600,00 (sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais), sendo: a) R$ 1.476.000,00, referente ao Imóvel matrícula nº. 5.816; b) R$ 3.386.600,00, referente ao Imóvel matrícula nº. 20.606; e c) R$ 2.650.600,00, referente ao Imóvel matrícula nº. 20.607, conforme laudo de avaliação nos autos da Carta Precatória nº. 5007339-82.2024.4.04.7000 (evento 835 dos autos originários).
Não obstante, o executado impugnou a avaliação, sustentando que os valores “se mostram aquém dos valores reais de mercado, diante de metodologia e critérios equivocados utilizados”, apresentando laudos elaborados por Corretores de Imóveis Avaliadores, qualificados e devidamente habilitados junto CRECI/PR, tendo sido apontado os valores de R$ 9.502.000,00 (nove milhões quinhentos e dois mil reais), R$ 11.308.873,25 (onze milhões, trezentos oito mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) e R$ 12.954.461,43 (doze milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), tudo conforme evento 834 dos autos de origem.
Ao se manifestar sobre a divergência dos valores, a exequente manifestou concordância expressa com o valor de R$ 9.502.000,00, apurado pelo assistente técnico da executada, ora agravante. E, considerando que a anuência da credora com um patamar superior ao da avaliação judicial, em observância aos princípios da cooperação e da celeridade processual (arts. 4º e 6º do CPC), o juízo a quo homologou, para fins de alienação judicial, o valor total de R$ 9.502.000,00 para os imóveis de matrículas nº 5.816, 20.606 e 20.607, afastando a pretensão de nova perícia. Os embargos de declaração opostos pelo devedor foram rejeitados, tendo em vista que “A decisão embargada foi expressa ao consignar que havia divergência entre a avaliação judicial e os laudos particulares, também que exequente anuiu expressamente com o valor de R$ 9.502.000,00 e tal concordância esvaziou a controvérsia e tornou desnecessária nova perícia.”, bem como “O fato de existirem laudos com valores superiores não impõe ao Juízo a adoção de média aritmética, sobretudo quando o próprio credor, titular do interesse patrimonial, concordou com o parâmetro adotado.”.
Destarte, a concordância expressa da exequente com os valores das avaliações apresentados pelo executado, inclusive, superiores aqueles apresentados pelo Oficial de Justiça, dispensa nova rediscussão sobre o tema, porquanto restou atendido o interesse das partes. Assim, essa situação revela a prejudicialidade acerca desta controvérsia, conforme prevê o artigo 871, I, do CPC, in verbis:
“Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:
I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;”.
Com efeito, por força do princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF e do art. 871, inciso I, do CPC, o juízo de primeiro grau acertadamente homologou o laudo apresentado pelo executado, em substituição ao laudo apresentado pelo Oficial de Justiça, tendo em vista a concordância de ambas as partes litigantes quanto aos valores dos imóveis. Além disso, conforme bem apontado na decisão agravada, “O fato de existirem laudos com valores superiores não impõe ao Juízo a adoção de média aritmética, sobretudo quando o próprio credor, titular do interesse patrimonial, concordou com o parâmetro adotado.”.
Por fim, não merece prosperar a tese recursal, quanto ao levantamento parcial da penhora por excesso de penhora. Nos termos da decisão agravada, “Bens imóveis possuem liquidez reduzida e, em sede de leilão judicial, é frequente a arrematação em segunda praça por até 50% da avaliação. Portanto, a garantia atual é proporcional ao débito em discussão (superior a R$ 6 milhões nas contas da exequente), não restando configurada afronta ao art. 805 do CPC, que deve ser aplicado em equilíbrio com a eficácia do processo executivo.”. Assim, não se pode cogitar em excesso de penhora quando os imóveis poderão, em segunda praça, serem arrematados por até 50% do valor da avaliação, devendo ser mantida a hasta pública. Noutro eito, não há efetivo prejuízo à executada, já que, após a venda dos bens e a quitação da dívida, o valor remanescente lhe será devolvido, nos termos do art. 907, CPC.
Desta feita, nessa senda processual, os documentos e informações trazidos à análise demonstram a desnecessidade de uma nova análise sobre os valores dos imóveis, bem como concluem a inocorrência de excesso de penhora, motivo pelo qual, deve ser mantida a decisão de primeiro grau atacada, que homologou, para fins de alienação judicial, o valor total de R$ 9.502.000,00 para os imóveis de matrículas nº 5.816, 20.606 e 20.607.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003038465v2 e do código CRC c6c85a17.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 09/09/2026, às 11:48:02