Apelação/Remessa Necessária Nº 5006383-85.2024.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por L. L. H. (evento 19/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 12/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. NOVA PROVA DE FATO PREEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1) Apelação interposta de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de execução promovida pela União.
2) Não conhecimento da remessa necessária, por ausência das hipóteses previstas no art. 496 do CPC.
3) Configurada a coisa julgada, pois o embargante já havia ajuizado anterior ação de embargos de terceiro visando à desconstituição da mesma penhora, julgada improcedente com trânsito em julgado.
4) A produção posterior de prova testemunhal destinada a demonstrar fato pretérito e já conhecido da parte não afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC.
5) Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC.
6) Remessa necessária não conhecida. Apelação provida.”
Sustenta a parte embargante, em suma:
1) o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito, sem examinar o fundamento autônomo da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, expressamente suscitado nas contrarrazões e memoriais e acolhido pela sentença, segundo a qual o imóvel serve simultaneamente de residência familiar e local de exercício da atividade profissional;
2) a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 constitui matéria de ordem pública, passível de alegação nas instâncias ordinárias enquanto não consumada a arrematação, e não teria sido objeto de decisão nos embargos de terceiro anteriormente ajuizados, que examinaram apenas questões relativas à data da aquisição, boa-fé e fraude à execução;
3) o uso misto do imóvel, como residência e oficina mecânica, não afasta automaticamente a proteção legal, impondo pronunciamento acerca de sua unidade e eventual possibilidade de desmembramento, com preservação, ao menos, da parcela residencial;
4) o julgado foi omisso na delimitação dos limites objetivos da coisa julgada, pois não esclareceu se a eficácia preclusiva do julgamento anterior alcançaria a impenhorabilidade residencial, fundamento que, segundo afirma, jamais foi anteriormente decidido;
5) há contradição interna no acórdão, uma vez que o relatório registra a alegação de impenhorabilidade e reproduz o fundamento da sentença que a reconheceu, enquanto a fundamentação somente declara prejudicadas as questões relativas à fraude à execução, validade da compra e venda verbal e boa-fé;
6) também houve omissão quanto à manutenção da tutela que suspendia os atos expropriatórios, havendo risco concreto de realização do leilão do imóvel;
7) o saneamento dos vícios justifica a atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção por coisa julgada, negar provimento à apelação da União e restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade e levantamento da penhora ou, subsidiariamente, determinar o prosseguimento do julgamento desse fundamento;
8) requer, em caráter urgente, efeito suspensivo aos embargos, a fim de impedir atos de alienação ou expropriação até o julgamento do recurso, bem como o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento.
Sem contrarrazões.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por L. L. H. (evento 19/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 12/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. NOVA PROVA DE FATO PREEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1) Apelação interposta de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de execução promovida pela União.
2) Não conhecimento da remessa necessária, por ausência das hipóteses previstas no art. 496 do CPC.
3) Configurada a coisa julgada, pois o embargante já havia ajuizado anterior ação de embargos de terceiro visando à desconstituição da mesma penhora, julgada improcedente com trânsito em julgado.
4) A produção posterior de prova testemunhal destinada a demonstrar fato pretérito e já conhecido da parte não afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC.
5) Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC.
6) Remessa necessária não conhecida. Apelação provida.”
colhendo-se do voto condutor:
“Inicialmente, não conheço da remessa necessária.
Nos termos do art. 496 do CPC, o reexame necessário somente tem cabimento nas hipóteses expressamente previstas em lei. No caso, embora a sentença tenha sido desfavorável à União, a condenação imposta não consiste em obrigação de pagar quantia certa ou em proveito econômico imediatamente aferível em desfavor da Fazenda Pública, mas na desconstituição de penhora incidente sobre imóvel objeto de execução, circunstância que não autoriza, por si só, a submissão automática da sentença ao duplo grau obrigatório.
Ademais, a sentença limitou-se a reconhecer a impossibilidade de manutenção da constrição sobre bem específico, sem impor condenação patrimonial direta à União. Assim, ausente hipótese legal de incidência do art. 496 do CPC, a remessa necessária não deve ser conhecida.
No tocante à apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade, dela conheço.
A controvérsia recursal cinge-se a verificar: (i) a ocorrência de coisa julgada em razão de anterior ação de embargos de terceiro ajuizada pelo mesmo autor relativamente ao mesmo imóvel; e (ii) subsidiariamente, a subsistência da penhora diante da alegação de fraude à execução.
Assiste razão à União.
Conforme se extrai dos autos, o embargante já havia ajuizado os Embargos de Terceiro nº 0001214-57.2014.4.02.5104, igualmente destinados à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 1665 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro/RJ, tendo a demanda sido julgada improcedente por decisão transitada em julgado.
Na presente ação, o autor busca novamente afastar a mesma constrição judicial, sustentando, contudo, que teria surgido fato novo consistente em prova testemunhal produzida em processo estadual, da qual resultaria a demonstração de que a aquisição do imóvel teria ocorrido verbalmente entre os anos de 2003 e 2004.
Ocorre que tal circunstância não é apta a afastar a autoridade da coisa julgada.
Com efeito, a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC, impede que a parte reproponha demanda destinada à obtenção do mesmo resultado prático mediante a invocação de alegações que já poderiam ter sido deduzidas na ação anterior. Não basta a apresentação de novos elementos probatórios ou de nova linha argumentativa para descaracterizar a identidade da demanda quando permanecem inalterados os sujeitos, o pedido e o núcleo essencial da causa de pedir.
No caso, tanto na ação anterior quanto na presente demanda, o objetivo perseguido é exatamente o mesmo: desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel matrícula nº 1665, sob o fundamento de que o bem teria sido adquirido pelo embargante antes da constituição da responsabilidade patrimonial do executado.
A circunstância de a presente ação estar amparada em prova testemunhal posteriormente produzida não transforma o suporte fático da pretensão, mas apenas representa novo meio de demonstração de fato preexistente e já suscetível de alegação na demanda anterior.
A tese de que a aquisição teria ocorrido em 2003 ou 2004 não constitui fato superveniente. Ao contrário, trata-se de fato pretérito, conhecido pelo próprio embargante desde a época da suposta negociação. Se efetivamente existente, poderia e deveria ter sido alegado e demonstrado nos primeiros embargos de terceiro.
Admitir a repropositura sucessiva de embargos de terceiro sempre que a parte obtivesse novos elementos de prova destinados a corroborar alegações anteriormente dedutíveis implicaria esvaziar a própria função estabilizadora da coisa julgada, permitindo a rediscussão indefinida de controvérsias definitivamente resolvidas.
Por essa razão, a alegação de aquisição verbal anterior à constituição do crédito exequendo encontra-se abrangida pela eficácia preclusiva do julgado formado nos Embargos de Terceiro nº 0001214-57.2014.4.02.5104.
A propósito, o próprio recurso da União destaca que a controvérsia envolve a mesma penhora, o mesmo imóvel e a mesma pretensão desconstitutiva, sendo irrelevante a apresentação de novas provas destinadas a reforçar tese que já poderia ter sido oportunamente deduzida. Tal conclusão harmoniza-se com o disposto nos arts. 502, 503 e 508 do CPC.
Reconhecida a coisa julgada, mostra-se desnecessário o exame aprofundado das demais questões suscitadas pelas partes acerca da caracterização de fraude à execução, da validade da alegada compra e venda verbal ou da boa-fé do adquirente, porquanto a rediscussão do mérito da constrição encontra óbice processual intransponível.
Dessa forma, a sentença deve ser reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, os quais fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, observada eventual suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça.
Ante o exposto, a remessa necessária não deve ser conhecida e a apelação deve ser provida, para reconhecer a ocorrência de coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Voto por não conhecer da remessa necessária e prover o recurso.”
Sustenta a parte embargante, em suma:
1) o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito, sem examinar o fundamento autônomo da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, expressamente suscitado nas contrarrazões e memoriais e acolhido pela sentença, segundo a qual o imóvel serve simultaneamente de residência familiar e local de exercício da atividade profissional;
2) a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 constitui matéria de ordem pública, passível de alegação nas instâncias ordinárias enquanto não consumada a arrematação, e não teria sido objeto de decisão nos embargos de terceiro anteriormente ajuizados, que examinaram apenas questões relativas à data da aquisição, boa-fé e fraude à execução;
3) o uso misto do imóvel, como residência e oficina mecânica, não afasta automaticamente a proteção legal, impondo pronunciamento acerca de sua unidade e eventual possibilidade de desmembramento, com preservação, ao menos, da parcela residencial;
4) o julgado foi omisso na delimitação dos limites objetivos da coisa julgada, pois não esclareceu se a eficácia preclusiva do julgamento anterior alcançaria a impenhorabilidade residencial, fundamento que, segundo afirma, jamais foi anteriormente decidido;
5) há contradição interna no acórdão, uma vez que o relatório registra a alegação de impenhorabilidade e reproduz o fundamento da sentença que a reconheceu, enquanto a fundamentação somente declara prejudicadas as questões relativas à fraude à execução, validade da compra e venda verbal e boa-fé;
6) também houve omissão quanto à manutenção da tutela que suspendia os atos expropriatórios, havendo risco concreto de realização do leilão do imóvel;
7) o saneamento dos vícios justifica a atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção por coisa julgada, negar provimento à apelação da União e restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade e levantamento da penhora ou, subsidiariamente, determinar o prosseguimento do julgamento desse fundamento;
8) requer, em caráter urgente, efeito suspensivo aos embargos, a fim de impedir atos de alienação ou expropriação até o julgamento do recurso, bem como o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento.
Passo ao exame do mérito recursal.
Assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão, uma vez que o acórdão não examinou expressamente a alegação de que a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, por não ter sido objeto de pronunciamento nos embargos de terceiro anteriormente ajuizados, estaria fora dos limites da coisa julgada.
O suprimento da omissão, contudo, não conduz à alteração do resultado do julgamento.
Com efeito, a eficácia preclusiva da coisa julgada não se restringe às alegações efetivamente deduzidas no processo anterior. Nos termos do art. 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
É certo que a eficácia preclusiva não amplia ilimitadamente os limites objetivos da coisa julgada, nem permite considerar decidida toda e qualquer causa de pedir estranha à demanda anteriormente julgada. Impede, todavia, que a parte renove a mesma pretensão, fundada na mesma situação jurídica substancial, mediante invocação de alegações ou fundamentos que já estavam à sua disposição quando do ajuizamento da primeira ação.
É o que ocorre na hipótese. Nos Embargos de Terceiro nº 0001214-57.2014.4.02.5104, o ora embargante já pretendia a desconstituição da mesma penhora incidente sobre o mesmo imóvel. A alegada utilização do bem como residência familiar não constitui fato superveniente ao trânsito em julgado daquela demanda, mas circunstância preexistente que, se efetivamente verificada à época, poderia ter sido oportunamente invocada como fundamento para o levantamento da constrição.
Desse modo, a circunstância de a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 não ter sido expressamente alegada ou apreciada nos primeiros embargos de terceiro não autoriza o ajuizamento de nova demanda destinada à obtenção do mesmo resultado desconstitutivo com fundamento em situação fática e jurídica que já poderia ter sido submetida ao Poder Judiciário naquela oportunidade.
A natureza de ordem pública da impenhorabilidade do bem de família não conduz a conclusão diversa. Embora tal circunstância autorize sua apreciação nas instâncias ordinárias enquanto aberta a controvérsia acerca da constrição, não constitui fundamento para afastar a autoridade da coisa julgada e permitir a sucessiva repropositura de demandas autônomas destinadas à desconstituição da mesma penhora com base em fundamentos já existentes e suscetíveis de alegação no processo anterior.
Entendimento contrário permitiria que, após o trânsito em julgado de ação destinada à desconstituição de determinada penhora, a parte renovasse indefinidamente a mesma pretensão mediante apresentação sucessiva de fundamentos preexistentes não deduzidos na demanda anterior, resultado incompatível com a eficácia preclusiva estabelecida pelo art. 508 do CPC e com a segurança jurídica inerente à coisa julgada.
Assim, embora deva ser reconhecida a omissão quanto ao exame expresso da alegação de impenhorabilidade do bem de família, seu suprimento não altera a conclusão do acórdão embargado.
Os embargos devem, portanto, ser parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do julgado nos termos acima, mantido, no mais, o acórdão embargado.
Voto por dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046599v2 e do código CRC 47b81e1e.
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Data e Hora: 15/09/2026, às 16:01:11