Apelação Cível Nº 5002580-64.2019.4.02.5106/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por P. R. D. O. M. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis (), que julgou improcedente o pedido, no qual a parte autora postulava a correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS por índice distinto da Taxa Referencial - TR, condenando a parte autora em honorários em 10% do valor da causa, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC).
Em suas razões recursais (), a parte apelante sustenta que a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção dos saldos do FGTS não recompõe as perdas inflacionárias, o que afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil) ao gerar ganho indevido ao Estado e à Caixa Econômica Federal em prejuízo dos trabalhadores.
Defende, ademais, a incidência do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.090/DF aos processos pendentes, com efeitos prospectivos, a fim de assegurar a correção de sua conta vinculada por índice que reflita a inflação oficial (IPCA) a partir da publicação daquele julgamento.
Em contrarrazões [], a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pugna pelo desprovimento do recurso.
Valor da causa: R$ 60.000,00 (11/2019).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 27/08/2026, às 14:05:27