Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002580-64.2019.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por P. R. D. O. M. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis (evento 42, SENT1), que julgou improcedente o pedido, no qual a parte autora postulava a correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS por índice distinto da Taxa Referencial - TR, condenando a parte autora em honorários em 10% do valor da causa, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC).  

Em suas razões recursais (evento 48, APELACAO1), a parte apelante sustenta que a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção dos saldos do FGTS não recompõe as perdas inflacionárias, o que afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil) ao gerar ganho indevido ao Estado e à Caixa Econômica Federal em prejuízo dos trabalhadores.

Defende, ademais, a incidência do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.090/DF aos processos pendentes, com efeitos prospectivos, a fim de assegurar a correção de sua conta vinculada por índice que reflita a inflação oficial (IPCA) a partir da publicação daquele julgamento.

Em contrarrazões [evento 54, CONTRAZ2], a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pugna pelo desprovimento do recurso.

Valor da causa: R$ 60.000,00 (11/2019).

É como relato.

Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002580-64.2019.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

VOTO

O recurso não merece ser conhecido.

Consoante estabelece o art. 103 do CPC, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto o art. 104 do mesmo diploma legal dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Verificada a irregularidade na representação postulatória do Apelante, visto que não consta dos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso de Apelação, a parte foi devidamente intimada para suprir a falta (evento 4, DESPADEC1). Não obstante, quedou-se inerte (evento 8 - TRF2).

Com efeito, a inércia da recorrente em regularizar sua representação postulatória caracteriza situação que inviabiliza o prosseguimento do processo, o qual só se legitima quando as partes forem capazes e estiverem regularmente representadas, acarretando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC.

Nesse sentido é a jurisprudência desta e. Corte regional, consoante exemplificam os seguintes arestos:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

(TRF2 – AC  0004008-60.2014.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª Turma especializada, DJ: 9/12/2024)

 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REQUISITO DE REGULARIDADE E VALIDADE DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. INÉRCIA. ART. 76 DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

(...)

2. De início, impende destacar que a capacidade postulatória constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, suprido pela constituição de advogado, admitido a procurar em juízo mediante regular instrumento de mandato, outorgado pela parte ou por seu representante legal, conforme artigos 103 e 104 do CPC/2015.

3. Destarte, para o ajuizamento da ação judicial, a parte autora precisa estar representada em juízo por advogado legalmente habilitado, que deve estar inscrito nos quadros da OAB e munir instrumento do mandato, documento que permite a prática dos atos processuais, de acordo com o art. 5°, parágrafo 2º, da Lei n° 8.906/94 e o art. 653 do Código Civil.

4. Como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ausência ou irregularidade da representação da parte por meio de advogado acarretará a suspensão do processo, sendo que o juízo designará prazo razoável para que seja sanado o vício processual; no caso de a parte autora, ora apelante, não cumprir a determinação de constituir novo advogado em sede recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, de acordo com o art. 76, parágrafo 2°, I, do CPC/2015.

(...)

 (TRF2 - AC 200551015432514 RJ, Rel. Des. Fe. ALCIDES MARTINS, 5ª Turma Especializada, DJ: 22/7/2024)

 

Por fim, é cabível a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ - EDcl no REsp: 1856491/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 02/08/2021).

Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento, sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85 do CPC.



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Apelação Cível Nº 5002580-64.2019.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por índice distinto da Taxa Referencial (TR). O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação postulatória do apelante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação postulatória, após intimação, impede o conhecimento do recurso de apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, aliada à inércia da parte em regularizar sua representação postulatória após intimação, inviabiliza o prosseguimento do processo.
4. A capacidade postulatória é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme os arts. 103 e 104 do CPC.
5. A inércia em regularizar a representação postulatória acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC.
 

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 8. A ausência de regularização da representação processual, após intimação da parte, impede o conhecimento do recurso, por falta de pressuposto de validade processual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento, sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Apelação Cível Nº 5002580-64.2019.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 133, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ) POR CENTO, SOBRE O MONTANTE FIXADO PARA O PRIMEIRO GRAU, A FIM DE ATENDER AO DISPOSTO NO § 11, DO ART. 85 DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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