Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040904-41.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Daycoval S.A., com base no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em face do acórdão do evento 16, o qual, por unanimidade, não conheceu em parte da apelação interposta pelo embargante e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que declarou a inexistência de dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenou o embargante a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da embargada e ao pagamento de indenização por danos morais, além de majorar os honorários advocatícios de sucumbência.

Eis a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Daycoval S/A contra sentença que declarou a inexistência da dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

2. Preliminarmente, não se conhece da parte da apelação que trata da restituição em dobro, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença não determinou a devolução em dobro, ma sim, a restituição simples dos valores indevidamente descontados.

3. No mérito, o laudo pericial grafotécnico concluiu pela falsificação da assinatura da autora/apelada no contrato e uso de documento falso, com foto e assinatura divergentes do documento da autora, caracterizando fraude.

4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". A fraude configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária.

5. A falha na prestação do serviço bancário é inequívoca, uma vez que o banco não agiu com a devida cautela na análise da documentação, permitindo a concretização da fraude.

6. Demonstrada a ilicitude da cobrança, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores descontados de forma simples, em consonância com o entendimento do STJ de que a repetição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não foi demonstrado.

7. O desconto indevido de parcelas no benefício previdenciário da parte autora, verba de natureza alimentar, configura dano moral indenizável, que ultrapassa o mero aborrecimento.

8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo à finalidade punitivo-pedagógica sem configurar enriquecimento sem causa.

9. Apelação do Banco Daycoval S/A conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Honorários advocatícios devidos pelo réu/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na sentença, a fim de atender o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC.

O Banco Daycoval S.A. alega (evento 24), em síntese: (i) omissão e contradição quanto à análise do conjunto probatório, por não terem sido enfrentados o recebimento e a retenção, pela embargada, do valor creditado em decorrência do contrato impugnado, circunstância que, a seu ver, configuraria aceitação tácita da contratação; (ii) omissão quanto à ausência de manifestação expressa sobre a necessidade de compensação dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); e (iii) omissão quanto ao valor fixado a título de danos morais, que reputa elevado.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, requerendo, quanto ao primeiro ponto, a atribuição de efeitos infringentes para reconhecimento da validade da contratação e afastamento da alegação de fraude.

Não foram apresentadas contrarrazões, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte embargada (evento 29).

É como relato.

Peço dia para julgamento.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040904-41.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; stj, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; TRF2, ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; TRF2, ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Na hipótese, sustenta o embargante que a decisão ora guerreada incorreu em omissão e contradição, uma vez que (i) não teria enfrentado o recebimento e a retenção, pela embargada, do valor creditado em decorrência do contrato impugnado, circunstância apta a configurar aceitação tácita da contratação; (ii) não teria se manifestado sobre a necessidade de compensação desse valor, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); e (iii) não teria observado o princípio da razoabilidade na manutenção do valor fixado a título de danos morais.

No que tange às omissões e contradições alegadas, confira-se os seguintes excertos do voto embargado, os quais analisam todos os pontos destacados no presente aclaratório (evento 24):

a) Quanto à alegação de que não teria sido enfrentado o recebimento, pela embargada, do valor creditado, com aceitação tácita da contratação, consta do voto embargado:

“Quanto ao mérito, o apelante sustenta que a parte autora/apelada recebeu em sua conta, em operação regular de crédito, o crédito de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), motivo pelo qual a r. sentença declarou a inexistência da dívida deve ser reformada. No caso dos autos, a autora/apelada logrou comprovar, por meio de prova pericial consistente em laudo pericial grafotécnico, que concluiu que a assinatura do contrato trata-se de falsificação. [...] Segundo o enunciado da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias.”

O recorrente discorda expressamente da conclusão que reconheceu a ocorrência de fraude.

b) No que concerne à alegação de omissão quanto à necessidade de compensação do valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa:

O ponto foi enfrentado no mesmo excerto transcrito no item anterior, o voto embargado rejeitou a tese, por reconhecer, com base em prova pericial e no regime de responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que o negócio jurídico subjacente decorre de fraude perpetrada por terceiro – o que afasta, por consequência lógica, qualquer pretensão de compensação em favor do embargante.

c) Quanto à alegação de que o valor fixado a título de danos morais não observaria o princípio da razoabilidade, consta do voto embargado:

“Em relação ao dano moral, a apelante requer a revisão do valor da condenação, por considerá-lo elevado e se distanciar do critério da razoabilidade. Neste ponto, também não merece reparo a sentença, pois a condenação da parte apelante ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se distancia da razoabilidade e da proporcionalidade, ante o transtorno que a parte autora sofreu ao se ver privada de parte do seu benefício previdenciário [...]. O desconto indevido de parcelas no benefício previdenciário da parte autora/apelada, verba de natureza alimentar, configura dano moral indenizável, que ultrapassa o mero aborrecimento e o valor fixado da indenização é razoável e moderado, e atende as peculiaridades do caso concreto, atendendo à finalidade punitivo-pedagógica sem configurar enriquecimento sem causa.”

Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Em suma, o julgado embargado não incidiu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Outrossim, conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudência, os embargos declaratórios “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).

Por fim, releva assinalar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia”. Consultem-se: STJ, AgR-ED MS 35977/DF, Segunda Turma, Relator Ministro NUNES MARQUES, julgado em 4.4.2022, DJe 25.4.2022; STF, AgR-ED STA 773/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 7.10.2015, DJe 9.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040904-41.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Daycoval S.A. contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu em parte da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que declarou a inexistência de dívida de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco embargante à restituição de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão: (i) a existência de omissão e contradição quanto à análise do conjunto probatório, especificamente sobre o recebimento e retenção, pela embargada, do valor creditado, que configuraria aceitação tácita da contratação; (ii) a omissão quanto à necessidade de compensação dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa; e (iii) a omissão quanto ao valor fixado a título de danos morais, que o embargante reputa elevado.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O acórdão não apresenta omissão ou contradição quanto à análise do conjunto probatório, pois a fraude na contratação do empréstimo consignado foi comprovada por perícia grafotécnica, que atestou a falsificação da assinatura da autora.

4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo a fraude considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária.

5. Não há omissão quanto à necessidade de compensação dos valores recebidos, pois o voto embargado rejeitou a tese, por reconhecer, com base em prova pericial e no regime de responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que o negócio jurídico subjacente decorre de fraude perpetrada por terceiro.

6. O acórdão não é omisso quanto ao valor fixado para os danos morais, tendo expressamente considerado o montante de R$ 5.000,00 razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo à finalidade punitivo-pedagógica e evitando o enriquecimento sem causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração opostos pelo Banco Daycoval S.A. desprovidos

Tese de julgamento: 8. O acórdão não apresenta omissão ou contradição quanto à análise do conjunto probatório, nem deixou de analisar o quantum indenizatório, revelando mero inconformismo da parte embargante com o julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Apelação Cível Nº 5040904-41.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 141, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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