EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040904-41.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Daycoval S.A., com base no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em face do , o qual, por unanimidade, não conheceu em parte da apelação interposta pelo embargante e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que declarou a inexistência de dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenou o embargante a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da embargada e ao pagamento de indenização por danos morais, além de majorar os honorários advocatícios de sucumbência.
Eis a ementa do julgado:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Daycoval S/A contra sentença que declarou a inexistência da dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.
2. Preliminarmente, não se conhece da parte da apelação que trata da restituição em dobro, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença não determinou a devolução em dobro, ma sim, a restituição simples dos valores indevidamente descontados.
3. No mérito, o laudo pericial grafotécnico concluiu pela falsificação da assinatura da autora/apelada no contrato e uso de documento falso, com foto e assinatura divergentes do documento da autora, caracterizando fraude.
4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". A fraude configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária.
5. A falha na prestação do serviço bancário é inequívoca, uma vez que o banco não agiu com a devida cautela na análise da documentação, permitindo a concretização da fraude.
6. Demonstrada a ilicitude da cobrança, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores descontados de forma simples, em consonância com o entendimento do STJ de que a repetição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não foi demonstrado.
7. O desconto indevido de parcelas no benefício previdenciário da parte autora, verba de natureza alimentar, configura dano moral indenizável, que ultrapassa o mero aborrecimento.
8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo à finalidade punitivo-pedagógica sem configurar enriquecimento sem causa.
9. Apelação do Banco Daycoval S/A conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Honorários advocatícios devidos pelo réu/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na sentença, a fim de atender o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC.
O Banco Daycoval S.A. alega (), em síntese: (i) omissão e contradição quanto à análise do conjunto probatório, por não terem sido enfrentados o recebimento e a retenção, pela embargada, do valor creditado em decorrência do contrato impugnado, circunstância que, a seu ver, configuraria aceitação tácita da contratação; (ii) omissão quanto à ausência de manifestação expressa sobre a necessidade de compensação dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); e (iii) omissão quanto ao valor fixado a título de danos morais, que reputa elevado.
Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, requerendo, quanto ao primeiro ponto, a atribuição de efeitos infringentes para reconhecimento da validade da contratação e afastamento da alegação de fraude.
Não foram apresentadas contrarrazões, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte embargada (evento 29).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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