Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003739-24.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001796-29.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

RELATÓRIO

Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, objetivando a reforma da r. decisão saneadora proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5001796-29.2024.4.02.5101/RJ [Evento 111], por meio da qual o douto Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, dentre outras providências: i)  inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil,"para determinar que os réus comprovem a suficiência e a efetividade das medidas que vêm adotando para a proteção do patrimônio cultural brasileiro"; ii) deferiu a realização de perícia técnica; iii) determinou que os honorários periciais fossem rateados entre os réus (União, IPHAN e IBRAM), em partes iguais, "uma vez que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo em razão da complexidade da matéria e diante da inversão do ônus da prova".

O agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos previstos no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil para a redistribuição do ônus probatório. Aduz que, pela regra geral, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não tendo a parte agravada demonstrado a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir tal encargo.

Argumenta que a decisão objurgada, ao determinar a inversão do ônus da prova, acabou por alterar os próprios fundamentos do direito público, na medida em que afastou a presunção de legitimidade dos atos administrativos adotados pelo IPHAN no seu cotidiano exercício de suas atribuições funcionais na defesa do patrimônio histórico brasileiro, notadamente no que tange aos atos administrativos pertinentes à sua atuação institucional relativamente a bens culturais objeto de furto, roubo ou extravio. Ressalta que o § 2º do art. 373 do CPC veda expressamente a inversão do ônus da prova quando esta gerar situação em que a desincumbência do encargo seja impossível ou excessivamente difícil para a parte.

Alega, ainda, que o encargo financeiro da perícia não pode lhe ser atribuído como consequência automática da inversão do ônus da prova.

Requer a atribuição de efeito suspensivo, de modo a suspender a eficácia da decisão que determinou a inversão do ônus da prova e o consequente recolhimento dos honorários periciais pelos réus. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão interlocutória, confirmando-se a liminar.

Evento 3. Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso.

Evento 9 e Evento 17 A UNIÃO e o IBRAM informaram não ter interesse em apresentar contrarrazões.

Evento 11 Agravo interno. 

Evento 16. O MPF apresentou contrarrazões sustentando, em resumo, os fundamentos da decisão agravada.

Evento 22 O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.

Evento 24 Nova manifestação do  MPF informando a celebração e a homologação de negócio jurídico processual ("Acordo Probatório sobre a Perícia") perante o juízo de origem, requerendo o reconhecimento da perda parcial do objeto recursal quanto à realização e ao custeio da prova.

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999601v10 e do código CRC 899577e2.

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Documento:20002999602
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003739-24.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001796-29.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora em processo estrutural que, entre outras providências: i) inverteu o ônus da prova; ii) deferiu a realização de perícia técnica; iii) determinou que os honorários periciais fossem rateados entre os réus.

O agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos previstos no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil para a redistribuição do ônus probatório, cabendo ao autor, portanto, a prova dos fatos constitutivos do direito em litígio. Pontua, ainda, que, por consequência, o encargo financeiro da perícia não pode lhe ser atribuído .

Com relação ao custeio da prova técnica, convém destacar, de início, que não há identidade direta entre os conceitos de inversão do ônus da prova e de custeio da perícia. O primeiro é regra de julgamento e diz respeito a quem sofre as consequências se o fato não for provado (Art. 371, CPC), ao passo que o segundo disciplina quem deve pagar adiantado os honorários do perito (art. 95, CPC). 

Assim sendo e considerando, isoladamente, a questão do custeio, impõe-se a conclusão no sentido do não cabimento do agravo de instrumento, haja vista que a impugnação não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e que não restou comprovado risco de perecimento do direito alegado (Tema 988, STJ), cumprindo à parte suscitar a questão em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1009, § 1º, do CPC. 

Ademais, conforme noticiado na manifestação ministerial constante do [Evento 24],  em janeiro de 2026, foi celebrado [evento 248] e homologado [evento 252] negócio jurídico processual com "solução consensual para a definição dos peritos e do procedimento pericial", por meio do qual as partes anuíram, tacitamente, com a referida prova técnica e, no parágrafo quarto da cláusula terceira, convencionaram que "O custo da perícia judicial será suportado integralmente pelos réus no processo". Dessa forma, ainda que fosse cabível a impugnação, a hipótese seria de perda superveniente do interesse recursal quanto ao pedido. 

No que toca à redistribuição do ônus probatório, permito-me, de início, transcrever excertos da r. decisão objurgada, cujos fundamentos [Evento 111], aliás, adoto, "per relationem", como razões de decidir: 

"(...)

3. Da Distribuição do Ônus Da Prova

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, caberia ao MPF comprovar a existência de omissão ou negligência por parte dos réus na proteção do patrimônio cultural brasileiro.

Contudo, considerando a dificuldade de o MPF produzir prova negativa (ou seja, comprovar a inexistência de ações efetivas por parte dos réus), inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, para determinar que os réus comprovem a suficiência e a efetividade das medidas que vêm adotando para a proteção do patrimônio cultural brasileiro.

A inversão do ônus da prova se justifica pela hipossuficiência do MPF em relação aos réus, que detêm o controle das informações e dos documentos relativos às ações que vêm sendo implementadas. Os réus possuem melhores condições de demonstrar a regularidade de suas ações e a suficiência das medidas adotadas para a proteção do patrimônio cultural.

Ademais, a inversão do ônus da prova se justifica pelo princípio da precaução, que orienta a atuação do Poder Judiciário em matéria ambiental e cultural, determinando que, em caso de dúvida, deve-se adotar a medida mais protetiva ao meio ambiente e ao patrimônio cultural.

O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 618, consolidou que "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental", entendimento que pode ser aplicado analogicamente à proteção do patrimônio cultural, por se tratar também de direito difuso e coletivo.

Nesse sentido, é oportuno registrar que, na audiência de instrução, ficou evidenciada a dificuldade do MPF em obter informações precisas sobre as ações dos réus, sendo que vários dos questionamentos formulados não obtiveram respostas satisfatórias. Por outro lado, os réus afirmaram dispor de documentos e informações que comprovariam a regularidade de suas ações, mas que não foram juntados aos autos de forma sistemática.

Assim, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, e considerando os princípios da precaução e da inversão do ônus da prova em matéria ambiental e cultural, determino que os réus comprovem a suficiência e a efetividade das medidas que vêm adotando para a proteção do patrimônio cultural brasileiro.

(...)" (Grifou-se) 

Como sabido, a redistribuição dinâmica do ônus da prova é matéria disciplinada pelo §1º do artigo 373 do CPC, o qual autoriza que o juiz, por meio de decisão fundamentada,  afaste a regra estática dos incisos I e II, transferindo o encargo probatório para quem possui maior facilidade de obtenção da prova ou aptidão técnica.

Na hipótese, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, a produção, pelos réus, de provas acerca da suficiência e da efetividade das medidas que vêm sendo adotadas para a proteção do patrimônio cultural brasileiro é substancialmente mais simples de que a de prova negativa, acerca da inexistência de ações efetivas, pelo MPF. Isso porque, na condição de executores das referidas políticas, são os réus que detêm todo o rol de informações e a documentação das ações  que vêm sendo implementadas. 

Relevante reiterar, ainda, que a redistribuição se deu no bojo de ação civil pública em defesa do patrimônio cultural (art. 216, §1º da CRFB), direito coletivo difuso (transindividual e indivisível - art. 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor), que, segundo jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, está inserido no conceito amplo de meio ambiente (meio ambiente cultural), integrando, assim, o leque de proteção do direito ambiental e garantindo, consequentemente, a aplicação: i) do princípio da precaução - regime ético-jurídico segundo o qual, em estreito resumo, na falta de certeza científica, deve prevalecer a defesa do meio ambiente; e ii) da Súmula 618 da Corte Superior, segundo a qual "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.".

Concluindo: em exame da matéria em nível de cognição sumária, próprio deste momento processual, não vislumbro a alegada verossimilhança do direito substancial invocada, requisito indispensável à concessão da tutela antecipatória recursal.

Releva assinalar, por fim, que esta Egrégia Corte Regional tem entendimento no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável a reforma da decisão de Primeiro Grau por este órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que a decisão impugnada não se encontra entre tais exceções. Nesse sentido, confiram-se: AG 5010947-35.2020.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. 6ª Turma Especializada. Julgado em 30/11/2020. AG. 5000847-84.2021.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. 3ª Turma Especializada. Julgado em 18/05/2021. AG. 5009175-37.2020.4.02.0000/ES. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 31/10/2020.

Por fim, registro que fica prejudicada a apreciação do agravo interno interposto no Evento 11  em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal, porquanto este julgamento sobrepõe e substitui a decisão liminar.

Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do pedido quanto ao custeio de perícia técnica e, no mérito, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao pedido quanto à reforma da decisão de inversão/redistribuição do ônus probatório. Prejudicado o agravo interno.



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Agravo de Instrumento Nº 5003739-24.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001796-29.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

VOTO DIVERGENTE

Não obstante o exposto pelo Relator, Juiz Federal Convocado Carlos Guilherme Francovich Lugones, que redigiu relatório e voto com a percuciência que a questão merece, voto no sentido de divergir parcialmente, para conhecer do agravo de instrumento e, superada a admissibilidade, alinhar-me às razões de mérito por ele expendidas.

Isso porque, especialmente com relação ao cabimento do recurso, muito embora a presente hipótese — relativa ao custeio de perícia técnica — não esteja prevista no art. 1.015 do CPC, afigura-se aplicável, in casu, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao analisar a aplicabilidade do art. 1.015 do Código de Processo Civil às ações civis públicas, assentou a orientação quanto ao cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas nessa sede, por força do disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 4.717/1965 (que regula a ação popular). Confira-se:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LACUNA EXISTENTE NA LEI Nº 7.347/85. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 4.717/65. ANALOGIA. COLMATAÇÃO EMPREENDIDA NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA LEGAL DE TUTELA DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. ART. 1.015, XIII, DO CPC.

1. Discute-se a aplicação, por analogia, do art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular) na hipótese em que o agravo de instrumento é interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito de ação civil pública, matéria que extrapola a tese firmada no julgamento dos REsp's 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema nº 988), sob o rito repetitivo.

2. Nas ações civis públicas, cabível se revela a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, devendo a lacuna existente na Lei n. 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) ser colmatada mediante a aplicação de dispositivo também integrante do microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, a saber, o art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 (Lei de Ação Popular). Nessa toada hermenêutica: REsp 1.473.846/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017.

3. Afora isso, o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em demandas coletivas também encontra amparo no próprio inciso XIII do art. 1.015 do CPC/2015, cujo dispositivo admite a interposição do recurso instrumental em "outros casos expressamente referidos em lei". Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.733.540/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 4/12/2019.

4. Recurso especial provido.”

(REsp n. 1.828.295/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.)

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LACUNA NA LEI N. 7.347/85. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 4.717/65. MÁXIMA EFETIVIDADE DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DA TUTELA COLETIVA.

1. O art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65, que prevê a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias por agravo de instrumento, não é afastado pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil, cujo inciso XIII contempla o cabimento do recurso em "outros casos expressamente referidos em lei".

2. A lacuna na Lei da Ação Civil pública deve ser integrada pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular, integrante do microssistema da tutela coletiva, para permitir a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias.

Precedentes.

3. Recurso especial a que se dá provimento.”

(REsp n. 2.233.200/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.)

Em face do exposto, pedindo vênia ao eminente Relator Juiz Federal Convocado Carlos Guilherme Francovich Lugones para divergir, voto no sentido de conhecer integralmente do agravo de instrumento. Caso vencido na preliminar, acompanho, na parte conhecida, o Relator..



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Agravo de Instrumento Nº 5003739-24.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001796-29.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA E CUSTEIO. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SÚMULA 618/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.


1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora em ação civil pública que, entre outras providências, inverteu o ônus da prova, deferiu a realização de perícia técnica e determinou o rateio dos honorários periciais entre os réus. 

2. Não há identidade direta entre os conceitos de inversão do ônus da prova e de custeio da perícia. O primeiro é regra de julgamento e diz respeito a quem sofre as consequências se o fato não for provado (Art. 371, CPC), ao passo que o segundo disciplina quem deve pagar adiantado os honorários do perito (art. 95, CPC). Assim sendo e considerando, isoladamente, a questão do custeio, impositiva a conclusão no sentido do não cabimento do Agravo de Instrumento, haja vista que a impugnação não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e que não restou comprovado risco de perecimento do direito alegado (Tema 988, STJ). 

3. O art. 373, § 1º, do CPC permite a redistribuição dinâmica do ônus da prova por meio de decisão fundamentada, com a transferência do encargo probatório para quem possui maior facilidade de obtenção ou aptidão técnica. A proteção ao patrimônio cultural está, segundo jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, inserida no conceito amplo de meio ambiente, integrando, assim, o leque de proteção do direito ambiental e demandando, consequentemente, a aplicação do princípio da precaução e da Súmula 618 do STJ, que autoriza a inversão do ônus da prova.

4. Prejudicada a apreciação agravo interno interposto no evento 11 em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal, porquanto este julgamento se sobrepõe e substitui a decisão liminar.

5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Prejudicado o agravo interno.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, vencido o Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER quanto à preliminar de conhecimento do recurso, NÃO CONHECER do pedido quanto ao custeio de perícia técnica e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido quanto à reforma da decisão de inversão/redistribuição do ônus probatório, e prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003739-24.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 166, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO PEDIDO QUANTO AO CUSTEIO DE PERÍCIA TÉCNICA E, NO MÉRITO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO QUANTO À REFORMA DA DECISÃO DE INVERSÃO/REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER NO SENTIDO DE CONHECER INTEGRALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO VENCIDO NA PRELIMINAR, ACOMPANHO, NA PARTE CONHECIDA, O RELATOR, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER QUANTO À PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NÃO CONHECER DO PEDIDO QUANTO AO CUSTEIO DE PERÍCIA TÉCNICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO QUANTO À REFORMA DA DECISÃO DE INVERSÃO/REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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