Agravo de Instrumento Nº 5003739-24.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001796-29.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, objetivando a reforma da r. decisão saneadora proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5001796-29.2024.4.02.5101/RJ [], por meio da qual o douto Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, dentre outras providências: i) inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil,"para determinar que os réus comprovem a suficiência e a efetividade das medidas que vêm adotando para a proteção do patrimônio cultural brasileiro"; ii) deferiu a realização de perícia técnica; iii) determinou que os honorários periciais fossem rateados entre os réus (União, IPHAN e IBRAM), em partes iguais, "uma vez que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo em razão da complexidade da matéria e diante da inversão do ônus da prova".
O agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos previstos no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil para a redistribuição do ônus probatório. Aduz que, pela regra geral, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não tendo a parte agravada demonstrado a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir tal encargo.
Argumenta que a decisão objurgada, ao determinar a inversão do ônus da prova, acabou por alterar os próprios fundamentos do direito público, na medida em que afastou a presunção de legitimidade dos atos administrativos adotados pelo IPHAN no seu cotidiano exercício de suas atribuições funcionais na defesa do patrimônio histórico brasileiro, notadamente no que tange aos atos administrativos pertinentes à sua atuação institucional relativamente a bens culturais objeto de furto, roubo ou extravio. Ressalta que o § 2º do art. 373 do CPC veda expressamente a inversão do ônus da prova quando esta gerar situação em que a desincumbência do encargo seja impossível ou excessivamente difícil para a parte.
Alega, ainda, que o encargo financeiro da perícia não pode lhe ser atribuído como consequência automática da inversão do ônus da prova.
Requer a atribuição de efeito suspensivo, de modo a suspender a eficácia da decisão que determinou a inversão do ônus da prova e o consequente recolhimento dos honorários periciais pelos réus. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão interlocutória, confirmando-se a liminar.
. Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso.
e A UNIÃO e o IBRAM informaram não ter interesse em apresentar contrarrazões.
Agravo interno.
. O MPF apresentou contrarrazões sustentando, em resumo, os fundamentos da decisão agravada.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.
Nova manifestação do MPF informando a celebração e a homologação de negócio jurídico processual ("Acordo Probatório sobre a Perícia") perante o juízo de origem, requerendo o reconhecimento da perda parcial do objeto recursal quanto à realização e ao custeio da prova.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 18/09/2026, às 17:54:27