Remessa Necessária Cível Nº 5022040-08.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5022040-08.2026.4.02.5101, impetrado por E. C. D. S. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO, que deferiu a liminar anteriormente requerida, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança "para determinar à autoridade impetrada que promova a análise e profira decisão no requerimento administrativo de “Acréscimo de 25%”, protocolo nº 591299730, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, ressalvada eventual necessidade de cumprimento de exigência imputável à parte impetrante."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 34, 39, 40 e 42 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 03/09/2026, às 20:30:06