Remessa Necessária Cível Nº 5009539-22.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5009539-22.2026.4.02.5101, impetrado por E. C. D. contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança "para confirmar a liminar anteriormente deferida (evento 11) e determinar à autoridade coatora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, se pronuncie sobre o requerimento administrativo apontado na exordial, devendo ainda apresentar, nestes autos, comprovação do cumprimento da decisão, nos termos em que foi proferida."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 25, 27, 30 e 32 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo improvimento da remessa necessária ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 03/09/2026, às 20:30:07