Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004407-29.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU, na qualidade de curador especial de C. A. F. D. S., agrava da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal   nº 5099662-71.2023.4.02.5101, que manteve a penhora realizada via SISBAJUD sobre valores existentes em contas bancárias do executado, rejeitando a alegação de impenhorabilidade.

Sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 2.798,41, invocando a proteção prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Defende que os valores depositados até o limite de quarenta salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, independentemente da modalidade de conta bancária em que estejam depositados, apoiando-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Contrarrazões (Evento 07).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004407-29.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.

Inicialmente, registro que o presente feito permaneceu suspenso por força da decisão proferida, em 10/11/2023, no âmbito do Grupo de Representativos n. 15 desta Corte, até ulterior definição acerca da controvérsia repetitiva correlata.

Ocorre que, com a afetação do Tema Repetitivo n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça, em 07/10/2024, a Corte Superior delimitou expressamente o alcance da ordem de suspensão aos processos em que houvesse recurso especial ou agravo em recurso especial interposto ou em tramitação perante o próprio STJ. Trata-se de determinação específica e superveniente, que prevalece sobre a orientação anteriormente estabelecida pela Vice-Presidência deste Tribunal no âmbito do Grupo de Representativos n. 15.

Nessas circunstâncias, não se encontrando o presente agravo de instrumento inserido na hipótese delimitada pela decisão de afetação do Tema n. 1.285, impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do julgamento.

Superada essa questão processual, o recurso não merece provimento.

É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir interpretação ampliativa do art. 833, X, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a impenhorabilidade do limite correspondente a quarenta salários mínimos pode alcançar, além da caderneta de poupança, valores depositados em outras modalidades de aplicação financeira ou conta corrente.

Todavia, essa proteção não opera de forma automática.

Quando a constrição recai sobre ativos financeiros distintos da caderneta de poupança, incumbe ao executado demonstrar concretamente que os valores bloqueados constituem reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial, evidenciando, mediante documentação idônea, a natureza dos recursos e sua destinação ao sustento próprio ou familiar.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A atual orientação da Corte Especial do STJ estabelece que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é automática quando depositados em caderneta de poupança, sendo passível de extensão a outras aplicações financeiras ou contas-correntes, desde que o devedor comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, a proteção da família contra adversidades ou possua natureza salarial.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.741.884/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 9/7/2026.)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável, automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. No entanto, essa garantia pode ser relativizada quando a medida de penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

(...) 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(AREsp n. 3.008.056/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

No caso, como destacado pelo Juízo de origem, o pedido de levantamento da constrição “não foi acompanhado de qualquer documento que demonstre a natureza das verbas bloqueadas ou o tipo de conta bancária em que se encontram depositados”. O recurso limita-se a invocar, de forma abstrata, a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, sem produzir qualquer elemento concreto apto a comprovar o preenchimento dos pressupostos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A simples circunstância de o bloqueio envolver quantia inferior a quarenta salários mínimos não conduz, por si só, ao reconhecimento da impenhorabilidade, sobretudo quando inexistem elementos mínimos que evidenciem a natureza protegida do numerário.

Ausente demonstração concreta da probabilidade do direito invocado, mostra-se correta a decisão recorrida ao manter a constrição patrimonial, sem prejuízo de eventual reexame da matéria caso sobrevenham provas aptas a evidenciar a efetiva incidência da regra protetiva prevista no art. 833 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5004407-29.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que preservou a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos, por serem inferiores ao limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, requerendo sua exclusão da execução e o desbloqueio dos ativos financeiros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: estabelecer se os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis apenas por serem inferiores a quarenta salários mínimos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A afetação do Tema Repetitivo nº 1.285 pelo STJ restringiu a suspensão processual aos feitos em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial em tramitação perante aquela Corte, não alcançando o presente agravo de instrumento, impondo-se o prosseguimento do julgamento.

4. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC alcança automaticamente apenas os valores depositados em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras modalidades de aplicação financeira ou conta bancária somente quando o executado comprova que os recursos constituem reserva destinada à preservação do mínimo existencial ou possuem natureza protegida.

5. A simples circunstância de o bloqueio recair sobre quantia inferior a quarenta salários mínimos não basta para reconhecer a impenhorabilidade quando o executado não demonstra a origem dos recursos, a natureza da conta ou a destinação do numerário à sua subsistência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente a valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, exigindo demonstração concreta de que constituem reserva destinada à preservação do mínimo existencial.

2. O bloqueio de valores inferiores a quarenta salários mínimos, por si só, não impede a constrição patrimonial quando ausente prova da natureza protegida do numerário.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.285; STJ, AgInt no AREsp 2.741.884/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.6.2026; STJ, AREsp 3.008.056/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.6.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004407-29.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 72, disponibilizada no DE de 08/09/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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