Agravo de Instrumento Nº 5004407-29.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU, na qualidade de curador especial de C. A. F. D. S., agrava da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 5099662-71.2023.4.02.5101, que manteve a penhora realizada via SISBAJUD sobre valores existentes em contas bancárias do executado, rejeitando a alegação de impenhorabilidade.
Sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 2.798,41, invocando a proteção prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.
Defende que os valores depositados até o limite de quarenta salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, independentemente da modalidade de conta bancária em que estejam depositados, apoiando-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Contrarrazões (Evento 07).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002994509v4 e do código CRC bcd01f5c.
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Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 21/09/2026, às 20:33:22