Apelação Cível Nº 5110333-22.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível (evento 31) interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença (evento 28) que, em execução de título extrajudicial destinada à cobrança de anuidades, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação da prévia notificação administrativa do executado.
A apelante sustenta, em síntese, que as anuidades da OAB não possuem natureza tributária, sendo inaplicável a Súmula 673 do STJ, e que a certidão expedida por sua Diretoria constitui título executivo extrajudicial suficiente para o ajuizamento da execução. Requer o provimento do recurso, com o regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 14/09/2026, às 14:31:02