Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5110333-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível (evento 31) interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença (evento 28) que, em execução de título extrajudicial destinada à cobrança de anuidades, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação da prévia notificação administrativa do executado.

A apelante sustenta, em síntese, que as anuidades da OAB não possuem natureza tributária, sendo inaplicável a Súmula 673 do STJ, e que a certidão expedida por sua Diretoria constitui título executivo extrajudicial suficiente para o ajuizamento da execução. Requer o provimento do recurso, com o regular prosseguimento do feito.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5110333-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação.

Trata-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO visando à cobrança de crédito no montante, à época da distribuição, de R$ 6.531,29 (seis mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos).

O art. 46, § único, da Lei 8.906/94 estabelece que ‘constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo’.

Assim, a certidão expedida constitui título executivo extrajudicial suficiente para a propositura da ação correlata, inexistindo exigência legal de que seja também comprovada a notificação prévia do devedor.

Nesse contexto, a aplicação da Súmula 673/STJ às anuidades da OAB revela-se indevida, porquanto direcionada especificamente às contribuições de natureza tributária cobradas pelos conselhos profissionais.

 Outro não é o entendimento desta Turma Especializada. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 673/STJ. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 46, §único, da Lei 8.906/94 estabelece que ‘constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo’. 

2. A certidão expedida constitui título executivo extrajudicial suficiente para a propositura da ação correlata, inexistindo exigência legal de que seja também comprovada a notificação prévia do devedor. 

3. A aplicação da Súmula 673/STJ às anuidades da OAB revela-se indevida, porquanto direcionada especificamente às contribuições de natureza tributária cobradas pelos conselhos profissionais.

4. Na hipótese vertente, há título executivo e a parte executada está suficientemente qualificada, evidenciando que a extinção não se revela cabível.

5. Apelação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à qual se dá provimento. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5134521-45.2025.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 27/05/26)

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 673 DO STJ. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR A CINCO VEZES O VALOR DA ANUIDADE. LEI 14.195/2021. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em execução de título extrajudicial ajuizada em face de AURELINO BATISTA GOMES, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por falta de comprovação da notificação prévia do devedor.

2. As anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil não possuem natureza tributária, e não se confundem com os conselhos de fiscalização profissional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “as contribuições cobradas pela OAB não tem natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade” e, por conseguinte, "não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80", (STJ - AREsp: 2379060 SP 2023/0195446-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024).

3. Também nesse sentido, a Súmula nº 50 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região dispõe que "as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária e estão afetas às Turmas Especializadas em Direito Administrativo”. Ressalto, ainda, que o Ministro Edson Fachin, relator do acórdão do Tema 732 do STF, deixou claro em seu voto, que as anuidades devidas à OAB não têm natureza tributária, diferente das contribuições devidas aos conselhos profissionais (STF, RE 1.182.189, voto do Min. EDSON FACHIN, julgamento iniciado em 09/10/2020), (TRF2, Apelação Cível, 5005408-03.2023.4.02.5103, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 25/10/2024, DJe 28/10/2024 15:26:30).

4. A certidão emitida pela diretoria do Conselho da OAB constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94 e o art. 784, inciso XII, do CPC. Além disso, o art. 46 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) não exige instauração de processo administrativo de cobrança, anuência do devedor, ou notificação prévia para pagamento ou contestação na esfera administrativa. Conclui-se que a OAB não está obrigada a notificar previamente seus inscritos (Apelação Cível nº 5097604-95.2023.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Ferreira Neves. 8ª Turma. Julgado em 29/11/2022).

5. A execução de título extrajudicial visa à cobrança de anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2020 a 2024 no valor de R$ 6.631,53, conforme certidão de débito, e foi proposta em 15/12/2025, quando em vigor a Lei nº 14.195/2021, que modificou a redação do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, para alterar a limitação de valor mínimo para fins de execução de “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente” para “5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º", qual seja, R$ 500,00.

6. No mês de 11/2025 (mês anterior ao ajuizamento da ação - 09/12/2025), o valor a ser atingido seria de R$ 5.474,67, atualizado pelo INPC, inferior, portanto, ao valor executado. Portanto, a execução de título extrajudicial atingiu o limite estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução, conforme os parâmetros previstos na Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei 14.195/2021. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5136400-87.2025.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 27/05/26)

Mesmo que assim não o fosse, certo é que o procedimento adotado pelo juízo a quo foi claramente inadequado, eis que o indeferimento da petição inicial relaciona-se com um juízo inicial de procedibilidade da demanda.

Contudo, no caso, já há manifestação nos autos do executado (evento 22; evento 50; evento 56) e também já foram ajuizados embargos à execução (processo nº 5034889-80.2024.4.02.5101), inclusive com sentença de improcedência já transitada em julgado (evento 43 e evento 44 daqueles autos).

Merece, portanto, reforma a sentença recorrida, com determinação de prosseguimento do feito.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para o prosseguimento da execução.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5110333-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA DIRETORIA DO CONSELHO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 673/STJ. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1-Inaplicabilidade da Súmula 673 do STJ às anuidades da OAB, porquanto direcionada às contribuições de natureza tributária cobradas pelos conselhos profissionais. 

2-Reforma da sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação da prévia notificação administrativa, com determinação de regular prosseguimento da execução.

3-Recurso de apelação cível interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Apelação Cível Nº 5110333-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 186, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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