Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001124-30.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, contra sentença, proferida em ação sob o procedimento comum, ajuizada por A. S. S., objetivando: (i) a declaração de inexistência do débito, "referente ao contrato de empréstimo firmado mediante fraude junto ao Réu Banco Original"; 2) a condenação dos Réus "a restituírem os valores descontados indevidamente do seu FGTS, ou seja, 50.592,97 (cinquenta mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), devendo a restituição ser EM DOBRO, na importância de R$ 101.185,94 (cento e oitenta e um mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros legais, correção monetária e taxas bancárias por ventura cobradas"; e 3) a condenação dos Réus a pagarem, "a título de danos morais, por todo transtorno e prejuízo sofrido, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)".

O Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, julgou procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a CEF a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta vinculada ao FGTS do Autor, sob o código 60F, destinados ao pagamento da alienação fiduciária vinculada à Cédula de Crédito Bancário nº 0033404687, bem como condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).   

Em recurso de apelação, se insurge a Apelante quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Isso porque, no caso concreto, a Caixa opôs aclaratórios buscando esclarecer questão objetiva e relevante relacionada à extensão da condenação e aos valores abrangidos pela repetição do indébito, qual seja, a identificação de apenas um saque sob o código 60F, realizado em 03/07/2023, no valor de R$ 25.322,66, não havendo novos descontos em razão da tutela de urgência concedida.  

No mérito recursal, aduz a Apelante que (i) registros apresentados nos autos demonstram que o autor aderiu à sistemática do saque-aniversário em 30/03/2022, mediante APP FGTS, e que posteriormente foi registrada alienação fiduciária em 24/08/2022 perante o Banco Original, instituição responsável pela operação de crédito posteriormente impugnada pelo demandante; (ii) a CAIXA não celebrou a Cédula de Crédito Bancário nº 0033404687, não concedeu o empréstimo impugnado, não realizou a identificação do contratante perante o Banco Original e tampouco foi destinatária econômica dos recursos decorrentes da operação; (iii) a CEF recebeu e processou, na qualidade de Agente Operador, uma solicitação inserida no sistema por instituição financeira habilitada, relativa a operação que, segundo os dados disponíveis no momento de sua operacionalização, apresentava-se formalmente regular. Assim, conclui a Apelante que não há demonstração concreta de falha atribuível à atuação da Caixa como Agente Operador, devendo a sentença ser reformada para afastar sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da contratação fraudulenta. Subsidiariamente, argumenta pela necessidade de reforma da condenação à repetição em dobro, pois as circunstâncias concretas demonstram a ocorrência de engano justificável. Em último caso, mantida a condenação restitutória, deverá o acórdão estabelecer expressamente a limitação ao único débito devidamente comprovado nos autos, no valor de R$ 25.322,66.

Por fim, se insurge quanto à condenação do dano moral, em si, e, subsidiariamente, ao valor injusto e exagerado arbitrado.

Contrarrazões da parte autora, ora apelada, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



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Documento:20003028110
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001124-30.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se, na origem, de ação sob o procedimento comum, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da Ré, enquanto responsável solidária, no pagamento de indenização a título de danos material (restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de conta vinculada ao FGTS) e moral (no valor de R$ 25.000,00).

O juízo a quo ao analisar o caso concluiu que a situação apresentada nos autos reflete patente defeito na prestação do serviço oferecido pela Caixa, enquanto agente operador do FGTS.

Logo, conforme o dispositivo da sentença, condenou a CEF a restituir os valores indevidamente descontados da conta vinculada ao FGTS do Autor, em dobro, além de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Da falha na prestação de serviços pela CEF

Nos termos do art. 14, parágrafo 1º, e art. 22 do CDC, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiros.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

        I - o modo de seu fornecimento;

        II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

        III - a época em que foi fornecido.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifos nosso)

Mediante análise do feito, constata-se que a apelante não trouxe aos autos prova de que o recorrido tenha anuído com a contratação de empréstimo via saque aniversário do FGTS.

A simples alegação de que a adesão via aplicativo e feita por meio de “senha pessoal e intransferível”, revela-se insuficiente para comprovar a regularidade do negócio jurídico, sobretudo diante da crescente sofisticação das fraudes eletrônicas atualmente verificadas no ambiente digital oferecido pelas instituições financeiras.

Assim, não demonstradas nos autos as excludentes previstas no art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90, in verbis, não há como afastar a responsabilidade objetiva da recorrente.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

 § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

        I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

        II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (,,,)

Observa-se que a realização de empréstimos fraudulentos em contas do FGTS tem sido constatada em julgados recorrentes por esta Corte e outros Tribunais.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. BANCO PAN S/A E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. À luz do categórico texto do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 8.078/90 (CDC) e da súmula 479 do STJ, há responsabilidade objetiva das instituições financeiras quando caracterizado o desatendimento das expectativas naturais e legítimas do consumidor, especialmente as relacionadas às informações e às medidas de segurança pertinentes a sucessivos golpes que se repetem no setor contratado. 2. Caso no qual o autor nega ter vínculo contratual com o Banco PAN S/A e descobriu a fraude ao tentar consultar seu extrato de FGTS, em aplicativo da CEF em que seu CPF já estava cadastrado sem seu conhecimento. Realização de empréstimos com alienação fiduciária em garantia do saldo da conta vinculada, sem que os réus tenham demonstrado a validade da contratação feita por meio digital, ou a transferência dos valores, ônus que lhes cabia. Diferença visível, e não detectada, entre as fotografias do documento de identidade e da "selfie" de cadastro para abertura de conta, e facilidade de cadastro em aplicativo de FGTS, sem demonstração de verificação de segurança hábil a impedir tais operações fraudulentas. Quadro que induz à falha na prestação de serviço, com incidência da ratio da súmula 479 do STJ. Correta a sentença quanto ao desfazimento dos contratos. Apenas o Banco PAN S/A apelou e a CEF se conformou com a condenação. Danos morais reduzidos, diante do transtorno menor. Apelação do Banco PAN S/A parcialmente provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF-2 - Apelação Cível: 50542773720224025101, Relator.: GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 18/11/2024, Administrativo e Cível (Turma) (grifei)

EMENTA CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA . DESCONTOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DO FGTS. RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Comprovada a irregularidade da contratação, decorre daí a sua nulidade e dos descontos dela decorrentes . As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos suportados pelo correntista, frente à constatação de falha no serviço. 2. Cabe à CEF, como agente operador do FGTS, a produção da prova da adesão do correntista à sistemática de saque aniversário, via aplicativo do FGTS. Sendo ela responsável pela apuração e guarda de documentos envolvendo as negociações pertinentes ao fundo . 3. No caso concreto, constatada a fraude e a consequente irregularidade da contratação, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a instituição bancária realizar o cancelamento dos contratos de empréstimo e liberar o bloqueio FGTS realizado, bem como o cancelamento da adesão ao saque aniversário pela CEF. Disso também decorre a obrigação dos demandados em ressarcir a parte autora em dobro dos valores descontados indevidamente, ante a flagrante quebra da boa fé objetiva, e em indenizar a parte autora pelo abalo moral suportado. 4 . Negado provimento ao recurso da parte ré. (TRF-4 - RCIJEF: 50022522020224047129 RS, Relator.: PAULO VIEIRA AVELINE, Data de Julgamento: 26/04/2024, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) (grifei)

Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de reparação dos danos causados ao autor/apelado por parte da ré/apelante, em consonância com o art. 5º, X, da Constituição Federal, e art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC), mediante o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, conforme corretamente estabelecido e delimitado na sentença, ante a quebra da boa-fé objetiva.

Da configuração do dano moral

Da narrativa dos fatos, depreende-se, sem dúvida, que o recorrido sofreu dano moral, diante do constrangimento, frustração e insegurança advindos da situação. Nenhuma pessoa ficaria indiferente à notícia de que sacaram indevidamente dinheiro de sua conta, por força da contratação de empréstimos fraudulentos, com a utilização de seus dados pessoais, e sem que nenhuma medida fosse adotada pela instituição responsável pela guarda desses valores.

Assim, o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser observadas, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso em tela, o valor arbitrado pela sentença, denota-se razoável e proporcional ao sofrimento imposto ao autor/apelado.

Diante do não provimento do recurso interposto, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Pelos fundamentos anteriormente aduzidos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.



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Documento:20003028111
Poder Judiciário
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Apelação Cível Nº 5001124-30.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FGTS. SAQUE ANIVERSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se, na origem, de ação sob o procedimento comum, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da Ré, enquanto responsável solidária, no pagamento de indenização a título de danos material (restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de conta vinculada ao FGTS) e moral.

2. O juízo a quo ao analisar o caso concluiu que a situação apresentada nos autos reflete patente defeito na prestação do serviço oferecido pela Caixa, enquanto agente operador do FGTS.

3. Instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços, incluindo fraudes praticadas por terceiros, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC e da Súmula 479 do STJ.

4. A simples alegação de que a adesão via aplicativo é feita por meio de “senha pessoal e intransferível”, revela-se insuficiente para comprovar a regularidade do negócio jurídico, sobretudo diante da crescente sofisticação das fraudes eletrônicas atualmente verificadas no ambiente digital oferecido pelas instituições financeiras.

5. Mediante análise do feito, constata-se que a apelante não trouxe aos autos prova de que o recorrido tenha anuído com a contratação de empréstimo via saque aniversário do FGTS.

6. O saque indevido em conta vinculada ao FGTS e a ausência de providências administrativas aptas a resolver a fraude acarretam constrangimento, insegurança e frustração ao consumidor, configurando dano moral indenizável.

7. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003028111v4 e do código CRC ad85c1e0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Apelação Cível Nº 5001124-30.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 203, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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