Apelação Cível Nº 5001124-30.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, contra sentença, proferida em ação sob o procedimento comum, ajuizada por A. S. S., objetivando: (i) a declaração de inexistência do débito, "referente ao contrato de empréstimo firmado mediante fraude junto ao Réu Banco Original"; 2) a condenação dos Réus "a restituírem os valores descontados indevidamente do seu FGTS, ou seja, 50.592,97 (cinquenta mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), devendo a restituição ser EM DOBRO, na importância de R$ 101.185,94 (cento e oitenta e um mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigidos com juros legais, correção monetária e taxas bancárias por ventura cobradas"; e 3) a condenação dos Réus a pagarem, "a título de danos morais, por todo transtorno e prejuízo sofrido, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)".
O Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, julgou procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a CEF a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta vinculada ao FGTS do Autor, sob o código 60F, destinados ao pagamento da alienação fiduciária vinculada à Cédula de Crédito Bancário nº 0033404687, bem como condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Em recurso de apelação, se insurge a Apelante quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Isso porque, no caso concreto, a Caixa opôs aclaratórios buscando esclarecer questão objetiva e relevante relacionada à extensão da condenação e aos valores abrangidos pela repetição do indébito, qual seja, a identificação de apenas um saque sob o código 60F, realizado em 03/07/2023, no valor de R$ 25.322,66, não havendo novos descontos em razão da tutela de urgência concedida.
No mérito recursal, aduz a Apelante que (i) registros apresentados nos autos demonstram que o autor aderiu à sistemática do saque-aniversário em 30/03/2022, mediante APP FGTS, e que posteriormente foi registrada alienação fiduciária em 24/08/2022 perante o Banco Original, instituição responsável pela operação de crédito posteriormente impugnada pelo demandante; (ii) a CAIXA não celebrou a Cédula de Crédito Bancário nº 0033404687, não concedeu o empréstimo impugnado, não realizou a identificação do contratante perante o Banco Original e tampouco foi destinatária econômica dos recursos decorrentes da operação; (iii) a CEF recebeu e processou, na qualidade de Agente Operador, uma solicitação inserida no sistema por instituição financeira habilitada, relativa a operação que, segundo os dados disponíveis no momento de sua operacionalização, apresentava-se formalmente regular. Assim, conclui a Apelante que não há demonstração concreta de falha atribuível à atuação da Caixa como Agente Operador, devendo a sentença ser reformada para afastar sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da contratação fraudulenta. Subsidiariamente, argumenta pela necessidade de reforma da condenação à repetição em dobro, pois as circunstâncias concretas demonstram a ocorrência de engano justificável. Em último caso, mantida a condenação restitutória, deverá o acórdão estabelecer expressamente a limitação ao único débito devidamente comprovado nos autos, no valor de R$ 25.322,66.
Por fim, se insurge quanto à condenação do dano moral, em si, e, subsidiariamente, ao valor injusto e exagerado arbitrado.
Contrarrazões da parte autora, ora apelada, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
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