Apelação Cível Nº 5081840-69.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por H. D. O. B. M. E OUTRO em face do acórdão (evento ) que, por unanimidade, negou provimento ao apelo por eles interposto. A ementa do aresto em tela possui o seguinte teor:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO RELATOR DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES RECONHECIDOS COM REAJUSTES POSTERIORES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença proferida na execução individual ajuizada contra a União Federal, com base em título judicial formado em ação coletiva que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, condenando o ente federal a pagar diferenças de URPs de abril e maio de 1988 no percentual de 7/30 de 16,19% aos substituídos do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro.
2. O art. 77 do RITRF-2 dispõe que a distribuição de mandado de segurança, habeas data e recursos torna prevento o relator apenas para recursos no mesmo processo, não se aplicando a processos autônomos, como é o caso da execução individual de sentença coletiva.
3. A alegação de julgamento extra petita é afastada, pois a compensação dos valores reconhecidos na sentença coletiva com reajustes posteriores integra a apuração do quantum debeatur, não violando a regra de congruência (CPC, art. 492).
4. A jurisprudência do STJ reconhece que, na fase de execução, a compensação dos índices de reajuste com aumentos salariais posteriores ao trânsito em julgado não fere a coisa julgada (REsp 1.371.750, Rel. Min. OG Fernandes, j. 25/03/2015).
5. A absorção do índice de 3,77% (URP de abril e maio de 1988) pelos reajustes salariais supervenientes, especialmente o de novembro de 1988 (41,04%), evita o duplo pagamento e previne o bis in idem, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.
6. Recurso de apelação interposto por H. D. O. B. M. e Outro a que se nega provimento.
Sustenta a parte embargante, em suma, que o acórdão impugnado padece de omissão e contradição, porquanto teria reconhecido a absorção das diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988 pelo reajuste remuneratório concedido em novembro de 1988, em afronta aos limites do título executivo e à coisa julgada. Aduz que o título coletivo assegurou expressamente o pagamento do percentual de 7/30 de 16,19%, não sendo possível, na fase executiva, afastar o direito nele reconhecido mediante a consideração do reajuste de novembro de 1988. Alega, ainda, que a conclusão adotada pelo Colegiado contraria a Súmula 671 e o Tema 494 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
A embargada, em contrarrazões, afirma inexistir qualquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC.
No que interessa ao julgamento do recurso, é o relatório.
Peço dia para julgamento.
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