Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081840-69.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por H. D. O. B. M. E OUTRO em face do acórdão (evento 9.2) que, por unanimidade, negou provimento ao apelo por eles interposto. A ementa do aresto em tela possui o seguinte teor:

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO RELATOR DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES RECONHECIDOS COM REAJUSTES POSTERIORES. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença proferida na execução individual ajuizada contra a União Federal, com base em título judicial formado em ação coletiva que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, condenando o ente federal a pagar diferenças de URPs de abril e maio de 1988 no percentual de 7/30 de 16,19% aos substituídos do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro.

2. O art. 77 do RITRF-2 dispõe que a distribuição de mandado de segurança, habeas data e recursos torna prevento o relator apenas para recursos no mesmo processo, não se aplicando a processos autônomos, como é o caso da execução individual de sentença coletiva.

3. A alegação de julgamento extra petita é afastada, pois a compensação dos valores reconhecidos na sentença coletiva com reajustes posteriores integra a apuração do quantum debeatur, não violando a regra de congruência (CPC, art. 492).

4. A jurisprudência do STJ reconhece que, na fase de execução, a compensação dos índices de reajuste com aumentos salariais posteriores ao trânsito em julgado não fere a coisa julgada (REsp 1.371.750, Rel. Min. OG Fernandes, j. 25/03/2015).

5. A absorção do índice de 3,77% (URP de abril e maio de 1988) pelos reajustes salariais supervenientes, especialmente o de novembro de 1988 (41,04%), evita o duplo pagamento e previne o bis in idem, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.

6. Recurso de apelação interposto por H. D. O. B. M. e Outro a que se nega provimento.

Sustenta a parte embargante, em suma, que o acórdão impugnado padece de omissão e contradição, porquanto teria reconhecido a absorção das diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988 pelo reajuste remuneratório concedido em novembro de 1988, em afronta aos limites do título executivo e à coisa julgada. Aduz que o título coletivo assegurou expressamente o pagamento do percentual de 7/30 de 16,19%, não sendo possível, na fase executiva, afastar o direito nele reconhecido mediante a consideração do reajuste de novembro de 1988. Alega, ainda, que a conclusão adotada pelo Colegiado contraria a Súmula 671 e o Tema 494 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

A embargada, em contrarrazões, afirma inexistir qualquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC.

No que interessa ao julgamento do recurso, é o relatório.

Peço dia para julgamento.



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Documento:20003025498
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081840-69.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que presentes os seus requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Conforme relatado, a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao reconhecer a absorção das diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988 pelo reajuste remuneratório concedido em novembro de 1988, alegando violação à coisa julgada e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 494 da repercussão geral.

No entanto, não verifico qualquer vício a ser sanado, haja vista que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material capaz de conferir efeito modificativo à decisão recorrida.

O acórdão embargado expressamente consignou que o título judicial exequendo condenou a União Federal ao pagamento das diferenças das URPs de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 de 16,19%, compensando-se os valores eventualmente pagos administrativamente.

Ao examinar a pretensão executiva, concluiu, com fundamento na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, que as diferenças correspondentes ao percentual de 3,77% foram absorvidas pelo reajuste remuneratório ocorrido em novembro de 1988, quando as remunerações dos servidores foram reajustadas em 41,04%. Nesse sentido, entre outros, o AgInt no MS 23.895/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 01/12/2020.

A orientação adotada encontra, ainda, respaldo em diversos precedentes desta Corte Regional relativos ao cumprimento individual do título formado na ação coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101, nos quais se reconhece que o reajuste de novembro de 1988, considerada a determinação de compensação constante do próprio título, afasta a existência de saldo a executar.

Não se está, portanto, a afastar o direito reconhecido no título ou a modificar os seus limites, mas apenas a verificar, na fase executiva, a existência de crédito remanescente, à luz da própria determinação de compensação nele contida e do supracitado reajuste remuneratório ocorrido.

Também não há falar em violação à Súmula 671 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o direito relativo à URP de abril e maio de 1988 corresponde a 7/30 de 16,19%, “não cumulativamente”, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. O reconhecimento da incorporação do índice pelo reajuste de novembro de 1988 não nega o percentual estabelecido no título, mas impede que a mesma recomposição remuneratória seja percebida cumulativamente.

Tampouco procede a alegação de incompatibilidade com o Tema 494 do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, a tese firmada pela Suprema Corte corrobora a conclusão adotada no acórdão embargado, ao estabelecer que:

“A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.”

No caso, reconhecida a incorporação definitiva do percentual de 3,77% pelo reajuste remuneratório de novembro de 1988, não subsiste eficácia executiva do título quanto a esse percentual para período posterior à sua incorporação. A conclusão, portanto, não desconstitui o direito reconhecido judicialmente nem altera os limites da coisa julgada, mas apenas observa os efeitos jurídicos decorrentes da superveniente recomposição remuneratória.

Assim, a aplicação da cláusula de compensação não representa rediscussão do mérito da ação coletiva nem alteração do conteúdo da coisa julgada, mas observância aos próprios termos da condenação.

Nessa senda, confiram-se, apenas a título exemplificativo, os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO RELATOR DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES RECONHECIDOS COM REAJUSTES POSTERIORES. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença proferida na execução individual ajuizada contra a União, com base em título judicial formado em ação coletiva que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, condenando a União a pagar diferenças de URPs de abril e maio de 1988 no percentual de 7/30 de 16,19% aos substituídos do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro.

2. O art. 77 do RITRF-2 dispõe que a distribuição de mandado de segurança, habeas data e recursos torna prevento o relator apenas para recursos no mesmo processo, não se aplicando a processos autônomos, como é o caso da execução individual de sentença coletiva.

3. A alegação de julgamento extra petita é afastada, pois a compensação dos valores reconhecidos na sentença coletiva com reajustes posteriores integra a apuração do quantum debeatur, não violando a regra de congruência (CPC, art. 492).

4. A jurisprudência do STJ reconhece que, na fase de execução, a compensação dos índices de reajuste com aumentos salariais posteriores ao trânsito em julgado não fere a coisa julgada (REsp 1.371.750, Rel. Min. OG Fernandes, j. 25/03/2015).

5. A absorção do índice de 3,77% (URP de abril e maio de 1988) pelos reajustes salariais supervenientes, especialmente o de novembro de 1988 (41,04%), evita o duplo pagamento e previne o bis in idem, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do STJ.

6. Apelação de MAX DE MOURA TOSI e OUTROS conhecida e desprovida.

(AC 5025020-64.2022.4.02.5101/RJ, rel. Des. Fed. Theophilo Antônio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, j. 29/10/2025)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO POR EXECUÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES EXECUTÁVEIS. ABSORÇÃO POR REAJUSTE POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação da UNIÃO FEDERAL e extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, em demanda visando ao pagamento de diferenças salariais relativas à URP de abril e maio de 1988 (7/30 de 16,19%), com fundamento em título judicial oriundo da ação coletiva n.º 0003958-73.2010.4.02.5101.

[...]

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no percentual de 3,77%, foram absorvidas pelo reajuste remuneratório de 41,04% concedido em novembro de 1988, inexistindo parcelas residuais a serem executadas após outubro daquele ano.

8. A verificação da inexistência de saldo devedor não configura violação à coisa julgada quando o próprio título judicial prevê a compensação com valores pagos administrativamente, tratando-se de matéria própria da fase executiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A execução individual de sentença coletiva não gera prevenção do relator ou do juízo que atuou na fase cognitiva da ação coletiva.

2. O ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional para a execução individual, que volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva ou da decisão que determina o desmembramento das execuções.

3. A inexistência de valores a executar, em razão da absorção do índice de 3,77% da URP de abril e maio de 1988 pelo reajuste remuneratório concedido em novembro de 1988, pode ser reconhecida na fase executiva sem violação à coisa julgada.

(AG 5015830-83.2024.4.02.0000/RJ, rel. Des. Fed. Rogério Tobias de Carvalho, 8ª Turma Especializada, j. 08/04/2026)

 

APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REEXAME DE ACÓRDÃO. ART. 1.030, II, CPC. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. TEMA 494/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.  

1. Reexame de acórdão determinado pela Vice-Presidência do TRF2, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do CPC, a fim de possibilitar eventual adequação do acórdão recorrido ao Tema 494/STF, tendo em vista a sua aparente divergência com o entendimento adotado pela Suprema Corte.

2. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 596663, no sistema de repercussão geral (Tema 494 - trânsito em Julgado – 24.3.2015), onde se discutia se a limitação no tempo, na fase de execução, do alcance de sentença transitada em julgado, a qual reconheceu, com efeitos presentes e futuros, o direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989, ofende ou não a coisa julgada e, unificando o entendimento sobre o tema, fixou a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.”

3. O título executivo que embasa a ação executiva é proveniente da ação coletiva n.º 0003958-73.2010.4.02.5101, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual a União Federal foi condenada ao pagamento das diferenças relativas às URP’S de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 de 16,19%, ressalvadas as parcelas vencidas antes do quinquenio que antecedeu a propositura da ação e compensados os valores pagos administrativamente.

4. Não há negativa do direito reconhecido no título, apenas que a obrigação já foi satisfeita pela reestruturação remuneratória posterior. E, conforme determinado pelo próprio título coletivo, os valores pagos administrativamente devem ser compensados.

5. O acórdão recorrido não contrariou a orientação da Suprema Corte no Tema vinculante n.º 494 ao entender pela inexistência de valores a serem executados, em razão de absorção das diferenças de URP pelo reajuste de novembro/88, haja vista que a compensação dos valores pagos administrativamente foi determinada pela própria sentença coletiva e a inexistência de valores devidos não constitui violação da coisa julgada na ação coletiva.

6. Juízo de retratação não exercido.

(Juízo de Retratação na AC 5059603-75.2022.4.02.5101/RJ, rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 10/02/2025)

Não há, assim, omissão ou contradição a ser sanada, mas apenas decisão contrária à pretensão da parte embargante. A divergência quanto à interpretação do título judicial não caracteriza vício do art. 1.022 do CPC.

Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que enfrente as questões relevantes e capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, REsp 1.814.271/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019).

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado ou provocar novo julgamento da causa.

Ausentes, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos por H. D. O. B. M. e Outro.



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Documento:20003025499
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081840-69.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ABSORÇÃO PELO REAJUSTE DE NOVEMBRO DE 1988. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE SALDO A EXECUTAR. COISA JULGADA. SÚMULA 671 E TEMA 494 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em execução individual de sentença coletiva, fundada em título que reconheceu o direito às diferenças das URPs de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 de 16,19%, com determinação de compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente.

2. As diferenças correspondentes ao percentual de 3,77% foram absorvidas pelo reajuste remuneratório de 41,04% concedido em novembro de 1988, conforme orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, considerada a cláusula de compensação prevista no título, não subsiste saldo remanescente a executar.

3. A verificação, na fase executiva, da inexistência de crédito em razão da absorção das diferenças e da compensação determinada no próprio título não implica afastamento do direito nele reconhecido, modificação de seus limites ou violação à coisa julgada.

4. A conclusão não contraria a Súmula 671 do STF, pois o percentual reconhecido no título não pode ser percebido cumulativamente com a recomposição remuneratória que absorveu a parcela.

5. O Tema 494 do STF corrobora a conclusão adotada, pois, uma vez reconhecida a incorporação definitiva do percentual de 3,77% pelo reajuste remuneratório de novembro de 1988, não subsistem valores remanescentes a serem executados quanto à parcela incorporada, sem que isso implique desconstituição do direito reconhecido judicialmente ou violação à coisa julgada.

6. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo Colegiado.

7. Embargos de declaração opostos por H. D. O. B. M. e Outro a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por H. D. O. B. M. e Outro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003025499v6 e do código CRC 7040c70f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Apelação Cível Nº 5081840-69.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 210, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR H. D. O. B. M. E OUTRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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