Remessa Necessária Cível Nº 5052616-81.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, concedeu a ordem vindicada, para determinar à autoridade impetrada que aprecie o requerimento administrativo nº 864113721, no prazo de trinta dias.
Regularmente intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo recursal (evento 31). A impetrante, por seu turno, manifestou sua renúncia (evento 30).
Vieram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por força da remessa necessária.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela manutenção da sentença.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 14/09/2026, às 14:31:02