Remessa Necessária Cível Nº 5002258-55.2026.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, concedeu a segurança, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento da impetrante (protocolo nº 1157630705).
Regularmente intimados, o INSS e a impetrante renunciaram ao prazo recursal (eventos 46 e 53).
Vieram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por força da remessa necessária.
O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 14/09/2026, às 14:31:03