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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5060216-90.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5060216-90.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução.

Em suas razões recursais, o apelante aduz pela inexigibilidade do título que embasa a inicial, vez que o contrato anexado à execução principal é distinto do indicado no processo, com numeração diversa, o que macula a segurança jurídica. Que a execução não deve prosperar, diante da ausência de documento indispensável, conforme art. 320 do CPC. Afirma pela ausência de comprovação da disponibilização do crédito e da sua contraprestação contratual, não tendo a apelada cumprido com seu ônus em comprovar fato constitutivo de seu direito, devendo o julgado ser reformado.

Contrarrazões da CEF.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003005990v5 e do código CRC 5386b53b.

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Documento:20003005991
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Apelação Cível Nº 5060216-90.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5060216-90.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução.

Sobre o argumento de inexigibilidade do título executivo que embasa a inicial, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme tese fixada Repetitivo de nº 576, a seguir mencionado:

Tese Firmada: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

Verifica-se que o referido título de crédito está acompanhado de demonstrativo do débito e evolução da dívida (evento 1, ANEX5-7 do processo nº 5024751-20.2025.4.02.5101), tendo sido observadas as exigências dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/04 para o ajuizamento da ação de execução.

Em relação ao argumento trazido pelo apelante quanto à inconsistência entre o número da CCB previsto em contrato e o descrito na inicial, tal argumento não prospera, nos termos do delineado pelo Magistrado a quo, decorrendo a diferenciação numérica de mera padronização da CEF utilizada em sistemas centralizados, uma vez que os números do meio são os mesmos. 

O contrato indica número 0.000.000.001.654.838 e a inicial indica 0009925 1.654.838 81, não havendo discrepância flagrante que macule todo o processo de execução, quando o direito do credor é corroborado por outras provas.

O numerário contratado (R$ 150.000,00) foi efetivamente disponibilizado em contrato bancária em nome do devedor, conforme extrato junto ao evento 10, ANEX3, tendo como data de liberação prevista no acerto para 16/08/2022, observada a efetiva compensação em favor do mutuário ocorrida em 18/08/2022. 

Assim, além de a terminação do número longo (...1654838...) coincidir exatamente com a sequência numérica do segundo contrato (0000000001654838), o valor principal da quantia mutuada e a data de liberação do crédito coincidem, corroborando no sentido de se tratar do mesmo negócio jurídico.

Do cotejo das provas, percebe-se se tratar da mesma operação financeira, não prosperando a pretensão recursal, uma vez demonstrada a disponibilização do crédito firmado em contrato devidamente assinado por ambas as partes.

Majoro, na forma do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso em 1% sobre o valor fixado em primeiro grau.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Documento:20003005992
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Apelação Cível Nº 5060216-90.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5060216-90.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TEMA 576/STJ). DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O CONTRATO E A INICIAL. MERA VARIAÇÃO DE PADRONIZAÇÃO SISTÊMICA DA CEF. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. 

- A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, inclusive para documentar abertura de crédito em conta-corrente, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.291.575/PR (Tema 576).

- Presentes o título de crédito devidamente assinado, acompanhado do demonstrativo de débito e da evolução da dívida, restam preenchidas as exigências dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 para a execução.

- Pequenas divergências ou variações na numeração identificadora do contrato entre a inicial e a Cédula não invalidam o título quando decorrentes de mera padronização de sistemas centralizados da instituição financeira, especialmente se há identidade de dígitos finais, do valor principal mutuado e da operação financeira subjacente.

- A pretensão recursal não prospera, eis demonstrado se tratar da mesma operação financeira, com a efetiva comprovação da disponibilização do crédito previsto em contrato devidamente assinado por ambas as partes.

- Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Apelação Cível Nº 5060216-90.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 12, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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