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Apelação Cível Nº 5019395-44.2025.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019395-44.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por K-INFRA Rodovia do Aço S.A. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal opostos em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (evento , integrada pelo evento ).
Na origem (evento ), a embargante insurgiu-se contra a execução fiscal fundada no Auto de Infração nº 175/2021/PARAIBASUL/SUROD, decorrente do Processo Administrativo nº 50505.004247/2021-33, pelo qual lhe foi cominada penalidade pecuniária por prestação de informação inverídica à agência reguladora, nos termos do art. 6º, inciso XXIV, da Resolução ANTT nº 4.071/2013, relacionada ao atendimento do Termo de Registro de Ocorrência – TRO nº 025/2021/PARAIBASUL/SUROD na BR-393/RJ. O juiz rejeitou as pretensões autorais, consignando a legalidade da atuação administrativa sancionatória, a inocorrência de erro material escusável, a ausência de bis in idem entre o descumprimento do dever material de reparo e o dever formal de prestar informações verídicas, bem como a estrita proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção aplicada.
Em suas razões recursais (evento ), a apelante requer a reforma integral do julgado, sustentando, em síntese: (i) a inocorrência da infração administrativa e a configuração de mero erro material na indicação da data de execução dos serviços, com ausência de dolo na conduta; (ii) a configuração de indevido bis in idem, sob o argumento de que a fiscalização utilizou o descumprimento do prazo da obrigação material de reparo para caracterizar a falsidade da informação; (iii) a ilegalidade e o descabimento da incidência da circunstância agravante de 20% na dosimetria da penalidade; e (iv) a desproporcionalidade do valor da multa, associada à violação ao princípio da isonomia em decorrência da disparidade entre os parâmetros adotados para as concessões da 1ª e da 2ª Etapa do PROCROFE.
A ANTT apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença recorrida (evento ).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003015136v4 e do código CRC 2458a613.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 21/09/2026, às 01:47:54