Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5019395-44.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019395-44.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por K-INFRA Rodovia do Aço S.A. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal opostos em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (evento 19.1, integrada pelo evento 35.1).

Na origem (evento 1.1), a embargante insurgiu-se contra a execução fiscal fundada no Auto de Infração nº 175/2021/PARAIBASUL/SUROD, decorrente do Processo Administrativo nº 50505.004247/2021-33, pelo qual lhe foi cominada penalidade pecuniária por prestação de informação inverídica à agência reguladora, nos termos do art. 6º, inciso XXIV, da Resolução ANTT nº 4.071/2013, relacionada ao atendimento do Termo de Registro de Ocorrência – TRO nº 025/2021/PARAIBASUL/SUROD na BR-393/RJ. O juiz rejeitou as pretensões autorais, consignando a legalidade da atuação administrativa sancionatória, a inocorrência de erro material escusável, a ausência de bis in idem entre o descumprimento do dever material de reparo e o dever formal de prestar informações verídicas, bem como a estrita proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção aplicada.

Em suas razões recursais (evento 43.1), a apelante requer a reforma integral do julgado, sustentando, em síntese: (i) a inocorrência da infração administrativa e a configuração de mero erro material na indicação da data de execução dos serviços, com ausência de dolo na conduta; (ii) a configuração de indevido bis in idem, sob o argumento de que a fiscalização utilizou o descumprimento do prazo da obrigação material de reparo para caracterizar a falsidade da informação; (iii) a ilegalidade e o descabimento da incidência da circunstância agravante de 20% na dosimetria da penalidade; e (iv) a desproporcionalidade do valor da multa, associada à violação ao princípio da isonomia em decorrência da disparidade entre os parâmetros adotados para as concessões da 1ª e da 2ª Etapa do PROCROFE.

A ANTT apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença recorrida (evento 48.1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003015136v4 e do código CRC 2458a613.

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Documento:20003015137
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Apelação Cível Nº 5019395-44.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019395-44.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, a apelante sustenta que a menção à data de 05/03/2021 na resposta ao Termo de Registro de Ocorrência - TRO configurou mero erro material, e que o tipo do art. 6º, inciso XXIV, da Resolução ANTT nº 4.071/2013 pressupõe dolo, asseverando que a prestação de informações sem o elemento subjetivo intencional tornaria a conduta atípica (evento 43.1).

Essa tese, no entanto, não encontra amparo no ordenamento aplicável.

Sob o prisma estritamente normativo, o tipo regulamentar estabelece três condutas infracionais autônomas e alternativas: deixar de prestar informações, enviar informações fora do prazo estabelecido ou prestar informações inverídicas à ANTT quando solicitado. A norma não contempla elemento subjetivo específico nem exige a demonstração de intenção deliberada de induzir o órgão regulador em erro. Exige-se, unicamente, que o dado transmitido não corresponda à realidade dos fatos. A inserção de exigência subjetiva estranha ao texto enfraqueceria a atividade regulatória e fiscalizatória do Estado, a qual recai sobre milhares de quilômetros de malha viária e depende intrinsecamente da veracidade das comunicações fornecidas pelas concessionárias (evento 48.1). A autonomia entre a obrigação de veracidade e a obrigação de execução física da obra é expressamente consagrada no art. 13 da Resolução ANTT nº 4.071/2013, o qual estipula que o recolhimento da multa não exime a concessionária de promover a correção da irregularidade.

Sob a perspectiva fática, o erro material conceitua-se como o equívoco manifesto e desprovido de repercussão jurídica concreta, incapaz de alterar a esfera de direitos ou obrigações do declarante. Contudo, esse não foi o caso dos autos. A data falsamente indicada — 05/03/2021 — coincidia rigorosamente com o termo final do prazo cominado no TRO (evento 1.3, p. 3 - 6), gerando a aparência fictícia de adimplemento tempestivo de uma obrigação que, conforme constatado presencialmente pela fiscalização em 08/03/2021, permanecia pendente e descumprida. Uma incongruência factual destinada a converter formalmente o intempestivo em tempestivo afasta a natureza de inexatidão inócua, revelando-se legítimo o enquadramento efetuado pela autoridade fiscalizatória (conforme evento 19.1 e evento 1.3, p. 1 - 6 e g. 31).

Ademais, a própria narrativa desenvolvida pela apelante revela contradição inconciliável. Na petição inicial dos embargos, sustentou expressamente que o serviço fora concluído em 09/03/2021, fazendo crer que a aposição da data de 05/03/2021 decorrera de erro de digitação (evento 1.1, p. 4). Posteriormente, em sede de embargos de declaração e nas razões de apelação, passou a sustentar o oposto, alegando que o serviço fora efetivamente executado no dia 05/03/2021 (evento 27.1, p. 5; evento 43.1, p. 13). Se a intervenção ocorreu em 09/03/2021, a falsidade da informação prestada resta incontroversa; se ocorreu em 05/03/2021, a fiscalização presencial de 08/03/2021 teria registrado pavimento já consertado, circunstância que jamais foi demonstrada. A mutabilidade das versões recursais infirma a plausibilidade da alegação de mero lapso material.

A invocação da Carta CC nº 15.484, apresentada sob a justificativa de evidenciar boa-fé e prévia comunicação de impossibilidade temporal em virtude de chuvas (evento 1.1, p. 4 e evento 43.1, p. 11), tampouco aproveita à recorrente. A ciência prévia de que os reparos não seriam concluídos no prazo torna injustificável a posterior afirmação formal de cumprimento tempestivo. Outrossim, o art. 14 da Resolução ANTT nº 4.071/2013 e o item 2.3 do Manual de Rodovias Federais Concedidas condicionam expressamente a dilação prazal a ato formal e discricionário da Administração Pública, precedido de demonstração técnica, assentando de forma categórica que o mero protocolo de solicitação não suspende o prazo corretivo estabelecido. Ausente comprovação de deferimento de prorrogação pela autoridade competente, impõe-se a manutenção do reconhecimento da infração.

Quanto à alegação de ocorrência de bis in idem, a concessionária sustenta que teria havido confusão entre os objetos das penalidades, sob o argumento de que a ANTT teria utilizado o descumprimento do prazo do TRO para fundamentar a sanção pela declaração inverídica (evento 43.1, página 13).

Não se vislumbra dupla punição pelo mesmo fato gerador. Trata-se de infrações administrativas formal e materialmente autônomas. A primeira sanção fundou-se na omissão de sanar as deformações plásticas no pavimento asfáltico dentro do prazo assinalado no TRO, conduta omissiva capitulada no art. 6º, inciso III, da Resolução ANTT nº 4.071/2013, destinada à preservação da integridade estrutural e da segurança viária (conforme evento 7.1, páginas 23-24). A segunda penalidade decorreu de conduta comissiva consubstanciada na transmissão de dados falsos à fiscalização regulatória, tutelando-se o dever de transparência e a fidedignidade informacional (art. 6º, inciso XXIV, da Resolução ANTT nº 4.071/2013).

A menção ao prazo do TRO e à fiscalização presencial de campo realizada pela agência nos pareceres administrativos não duplica a causa sancionadora, mas opera como elemento fático e probatório imprescindível para aferir a correspondência entre a declaração prestada pela concessionária e a realidade fática do trecho concedido. A demonstração da falsidade informativa exige, necessariamente, o cotejo entre o fato declarado e o estado físico da via.

No que concerne à dosimetria e à incidência da circunstância agravante de 20%, a apelante alega duplicidade sancionatória, aduzindo a inexistência dos pressupostos para a majoração (evento 43.1).

O argumento confunde o tipo infracional com os vetores legais de graduação da sanção. A infração consumou-se no fornecimento de dados contrários à verdade, ao passo que a causa de aumento incidiu em virtude do propósito específico da conduta, voltada a encobrir e conferir aparência de regularidade a infração pretérita relacionada ao descumprimento do prazo de recuperação viária. A motivação e a finalidade do ato constituem elementos acidentais que justificam o agravamento da resposta estatal. A análise administrativa demonstrou individualização concreta da dosimetria: a autoridade afastou motivadamente o agravamento temporal por incompatibilidade com a natureza instantânea do ilícito formal (evento 7.1, p. 34) e reconheceu a incidência de atenuante no patamar de 10% em virtude do histórico funcional da concessionária (evento 7.1, p. 35), o que evidencia a higidez do procedimento dosimétrico.

No tocante à proporcionalidade e ao princípio da isonomia, insurge-se a concessionária contra o montante da multa cominada (evento 43.1).

Observa-se, no entanto, que a aplicação das penalidades observou estritamente o regramento legal (art. 78-A e seguintes da Lei Federal nº 10.233/2001) e que a definição da penalidade partiu da tipificação no Grupo 2 (art. 6º, inciso XXIV, da Resolução ANTT nº 4.071/2013), cujo parâmetro base é de 165 Unidades de Referência de Tarifa – URT (art. 3º, inciso II). O cômputo econômico resultou da multiplicação da Tarifa Básica de Pedágio vigente (R$ 6,10) pelo multiplicador contratual de 1.000 e pela quantidade de URTs, alcançando R$ 1.006.500,00, sobre o qual incidiu o fator resultante de agravantes e atenuantes (1,08), totalizando a quantia líquida de R$ 1.087.020,00 (conforme explicado no evento 7.1, página 33).

O princípio da isonomia não autoriza a extensão seletiva de parâmetros sancionatórios de programas de concessão pretéritos, firmados sob contextos econômicos, prazos, volumes de investimentos e editais inteiramente distintos daqueles livremente pactuados pela apelante (evento 7.1, páginas 31-32). A modulação da sanção por grupos de gravidade expressa a proporcionalidade abstrata definida pelo regulador, enquanto a dosimetria concreta considerou as particularidades do caso. Por fim, a lesão jurídica tutelada pelo art. 6º, inciso XXIV, aperfeiçoa-se com a prestação da informação desconforme com a verdade, prescindindo de resultado naturalístico ou de demonstração de vantagem econômica direta.

Dessa forma, a sentença merece ser mantida integralmente.

Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003015137v12 e do código CRC ca0c2273.

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Apelação Cível Nº 5019395-44.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019395-44.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RODOVIAS FEDERAIS. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.071/2013, ART. 6º, INCISO XXIV. TIPICIDADE OBJETIVA. ERRO MATERIAL AFASTADO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA ESCORREITA. AGRAVANTE LEGÍTIMA. ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

- A infração administrativa capitulada no art. 6º, inciso XXIV, da Resolução ANTT nº 4.071/2013 (prestar informações inverídicas à agência reguladora) prescinde de demonstração de dolo específico ou intuito fraudulento, aperfeiçoando-se com a desconformidade objetiva entre os fatos informados pela concessionária e a realidade apurada pela fiscalização.

- Descabe falar em mero erro material escusável quando a data falsamente indicada na resposta ao Termo de Registro de Ocorrência (TRO) coincide de forma exata com o termo final do prazo fixado, criando a aparência fictícia de tempestividade de obrigação que permaneceu pendente de execução no trecho rodoviário.

- Inexiste bis in idem entre a penalidade decorrente do descumprimento do dever material de conservação da malha viária (art. 6º, inciso III, da Resolução ANTT nº 4.071/2013) e a sanção pela declaração inverídica transmitida ao órgão regulador (art. 6º, inciso XXIV), tratando-se de condutas autônomas que tutelam bens jurídicos distintos — a segurança viária e o dever de transparência da concessionária. A menção ao estado físico da pista no procedimento sancionador atua como elemento fático e probatório da inveracidade declarada, e não como duplicação punitiva.

- Revela-se legítima a aplicação da circunstância agravante de 20% na dosimetria quando evidenciada a finalidade da conduta de encobrir o descumprimento do prazo originário de correção viária, individualizando-se adequadamente a sanção com observância dos critérios legais (arts. 78-A a 78-F da Lei Federal nº 10.233/2001) e regulamentares.

- A fixação da penalidade pecuniária com base nas Unidades de Referência de Tarifa (URTs) da 2ª Etapa do PROCROFE decorre de estrita previsão editalícia e contratual, não configurando ofensa à isonomia e à proporcionalidade a inaplicabilidade de fatores tarifários próprios da 1ª Etapa, pactuados sob premissas regulatórias e econômicas distintas.

- Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003015138v5 e do código CRC 743a42b6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Apelação Cível Nº 5019395-44.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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