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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5010177-32.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011881-40.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, rejeitando impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, homologou os valores consignados pelo órgão técnico e fixou o débito exequendo em sede de ação de execução de título extrajudicial.

Em suas razões recursais, o agravante pugna pela nulidade da decisão, diante da ausência de fundamentação (art. 93, in. IX, CF), eis que não enfrentou os fundamentos apresentados em juízo. Que o parecer da contadoria, utilizado como fundamento integral, não enfrentou as inconsistências apontadas quanto ao crescimento do saldo devedor durante a carência, bem como incidência de capitalização mensal de juros, acúmulo indevido de encargos, incompatibilidade da Tabela PRICE, o que gerou excesso de valores, devendo o saldo devedor se adequar às disposições legais e contratuais.

Efeito suspensivo indeferido por este Relator.

Contrarrazões da CEF.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003017988v3 e do código CRC 3c9dca72.

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Documento:20003017989
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Agravo de Instrumento Nº 5010177-32.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011881-40.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, rejeitando impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, homologou os valores consignados pelo órgão técnico e fixou o débito exequendo em sede de execução de título extrajudicial.

O caso dos autos cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF buscando a satisfação de crédito consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário emitida pela recorrente.

A agravante afirma que há excesso de valores, diante da capitalização indevida, com previsão abusiva de encargos, além de crescimento do saldo devedor no período de carência e utilização indevida da Tabela Price.

Pois bem.

O título executivo que embasa a inicial é dotado de liquidez e certeza, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Repetitivo de nº 576, estando a inicial acompanhada de demonstrativo do débito e evolução da dívida (evento 1, OUT3-5), cumprindo a CEF as exigências dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/04 para o ajuizamento da ação executiva. 

Sobre a alegação de anatocismo suscitada pelo agravante, consigne-se, foi consolidado o entendimento jurisprudencial, no sentido de que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura - Decreto nº 22.626/1933 - o que vem expresso na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, tampouco à vedação de capitalização dos juros.

O parâmetro de controle dos juros praticados pelas instituições é aquele fixado por atos normativos do Poder Executivo, pelo Banco Central do Brasil ou pelo Conselho Monetário Nacional. Para o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada, se faz necessária a comprovação de que a cobrança se deu muito acima da taxa praticada pelo mercado, o que não ocorreu no presente caso.

No caso dos autos, a taxa de juros incidente não se releva exorbitantes em relação às médias do mercado financeiro nacional, não havendo se falar em anatocismo, sendo certo que a capitalização dos juros em bases mensais, já foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, no REsp 973827 RS.

Superada tal matéria, em relação ao crescimento do saldo devedor durante o período de carência, da simples leitura do contrato junto à inicial verifica-se previsão contratual expressa nesse sentido (ev. 1, CONT5, fl. 2), nos seguintes termos: 

Forma de pagamento

(X) Com carência, sendo que os encargos financeiros mensais gerados durante o período de carência serão incorporados ao saldo devedor e, após o prazo de carência, haverá pagamento de 36 prestações mensais compostas por amortização do principal + encargos financeiros.

Dessa forma, o cômputo dos encargos durante o período de carência era de ciência do devedor, não havendo ilegalidades nesse sentido.

Sobre a cumulação de encargos (juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual), todas as disposições foram previstas em contrato e possuem natureza jurídica diversa, com incidência em períodos e por razões distintas, sendo possível sua cumulação na composição do débito. 

Quanto à Tabela Price, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que sua utilização não é ilegal por si só e não configura, de forma automática, anatocismo vedado.

Conforme o Tema Repetitivo 572 do STJ, a análise da legalidade da Tabela Price depende de cada contrato e, via de regra, exige parecer técnico, o que se deu nos autos, com manifestação da Contadoria, órgão imparcial e com competência para tal, que manifestou-se pelo cabimento da sistemática aplicada em relação ao encargo, afastando a Tabela Price como anatocismo, e concluindo pela consonância entre o valor cobrado nos autos e as disposições contratuais.  

Nos termos da decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido, o ato judicial impugnado restou suficientemente fundamentado, eis que se baseou em parecer contábil elucidativo, com a apresentação de cálculos que seguiram as balizas contratuais do negócio jurídico firmado entre as partes, e manifestação acerca das impugnações apresentadas pelo devedor.

Nesse cenário, os cálculos apresentados pela Contadoria e homologados em juízo apenas observaram as cláusulas contratuais previstas no negócio jurídico assinado pelas partes no âmbito de sua autonomia privada, razão pela qual a pretensão recursal em análise não prospera

Face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5010177-32.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011881-40.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ANATOCISMO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADOS. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

- No caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário, cuja jurisprudência pátria se alinha à tese firmada pelo STJ no Repetitivo de nº 576 que reconhece a liquidez e certeza do título, desde que acompanhado do demonstrativo do débito e da evolução da dívida (Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29).

- Nesse cenário, é pacífico entendimento que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), nos termos da Súmula 596 do STF, sendo lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada e em consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional.

- Quanto à utilização da Tabela Price, esta não é ilegal por si só, tampouco configura anatocismo automático, exigindo análise casuística (Tema Repetitivo 572 do STJ), a qual restou devidamente chancelada pelo parecer técnico da Contadoria Judicial, órgão auxiliar, imparcial, que atestou a exatidão dos cálculos frente às balizas contratuais.

- Sobre a incorporação ao saldo devedor dos encargos financeiros gerados durante o período de carência, bem como a cumulação de encargos de juros remuneratórios, moratórios e multa, a primeira restou devidamente prevista em contrato, com ciência e aceite das partes, sendo certo que a segunda não se mostra ilegal, eis que as disposições possuem natureza jurídica diversas com incidência em momentos diversos do inadimplemento.

- Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010177-32.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 72, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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