Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5011900-86.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004768-66.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas e manteve a penhora incidente sobre as quotas sociais de titularidade de A. M. P. P. R. na sociedade empresária ANA MERY P.P. RODRIGUES CLÍNICA VETERINÁRIA.

A decisão agravada (evento 82.1 do proc. orig. nº 5004768-66.2024.4.02.5102) considerou, em síntese, que: (i) os embargos à execução conexos foram recebidos sem efeito suspensivo; (ii) a realização de perícia contábil destinada à apuração de eventual excesso de execução não impede o prosseguimento dos atos executivos; (iii) não houve comprovação de que a clínica constitua a principal ou única fonte de renda da executada; (iv) não foram indicados outros bens que,  simultaneamente, se mostrassem menos onerosos e igualmente eficazes à satisfação do crédito; e (v) já haviam sido realizadas diligências pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Em suas razões (evento 1.1), as agravantes sustentam, em síntese, que: (i) a manutenção da constrição seria incompatível com a realização de perícia contábil, nos embargos à execução, destinada à apuração do valor efetivamente devido; (ii) o débito executado, no montante de R$ 366.502,22, estaria superestimado em aproximadamente 47%; (iii) a CEF possui garantia fiduciária sobre equipamento de raio-X avaliado em R$ 609.665,06, a qual não teria sido excutida; e (iv) a penhora da totalidade das quotas sociais comprometeria o exercício da atividade profissional da sócia e poderia desencadear os atos previstos no art. 861 do CPC, com prejuízo à continuidade da empresa.

Requerem o provimento do recurso para que seja suspensa a penhora das quotas sociais e os efeitos de sua averbação na JUCERJA até a conclusão da perícia contábil determinada nos Embargos à Execução nº 5006275-62.2024.4.02.5102. Subsidiariamente, postulam a suspensão dos atos expropriatórios previstos no art. 861 do CPC.

No evento 4.1, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido.

Contrarrazões apresentadas pela CEF pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 12.1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003031449v3 e do código CRC 95115a1b.

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Documento:20003031450
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Agravo de Instrumento Nº 5011900-86.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004768-66.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Inicialmente, não deve ser conhecida a alegação de que a CEF possui garantia fiduciária sobre equipamento de raio-X avaliado em R$ 609.665,06, cuja existência, segundo sustentam as agravantes, afastaria o fundamento relativo ao esgotamento de outros meios executivos.

Com efeito, a questão não foi submetida ao Juízo de origem por ocasião da impugnação à penhora apresentada no evento 75.1 do processo originário nº 5004768-66.2024.4.02.5102. Naquela oportunidade, as executadas sustentaram a necessidade de suspensão dos atos executivos em razão da perícia contábil determinada nos embargos à execução e a impenhorabilidade das quotas sociais por constituírem, segundo afirmado, instrumento para o exercício da atividade profissional da sócia, sem qualquer referência à existência de garantia fiduciária incidente sobre equipamento de raio-X ou à possibilidade de sua utilização como meio alternativo para satisfação do crédito.

Ao revés, ao defenderem a impenhorabilidade das quotas, as próprias executadas afirmaram expressamente que não possuíam outros bens ou patrimônio que permitissem a satisfação do crédito por meios menos gravosos.

Não altera essa conclusão a circunstância de a decisão agravada ter consignado que as executadas não indicaram, em substituição, outros bens mais eficazes e menos onerosos, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, e que já haviam sido realizadas diligências pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Tais fundamentos constituem resposta às próprias alegações deduzidas na impugnação à penhora e não autorizam a introdução, apenas em sede recursal, de circunstância fática preexistente e conhecida pelas executadas, que poderia ter sido oportunamente submetida ao Juízo de origem.

A tese relativa à existência da garantia fiduciária somente foi veiculada nas razões do presente agravo, nas quais as recorrentes passaram a sustentar que o equipamento dado em garantia afastaria a premissa de esgotamento dos meios executivos (evento 1.1).

Trata-se, portanto, de questão não apreciada pelo Juízo de origem porque não lhe foi oportunamente submetida, cuja análise originária por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância.

No mais, o recurso não merece provimento.

As quotas de sociedades simples e empresárias estão expressamente incluídas entre os bens passíveis de penhora, nos termos do art. 835, IX, do CPC, submetendo-se sua eventual liquidação ao procedimento específico previsto no art. 861 do mesmo diploma.

A circunstância de a executada exercer sua atividade profissional por meio da clínica veterinária não conduz, por si só, à incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. As quotas sociais representam a participação da sócia na sociedade empresária e não se confundem com os livros, máquinas, ferramentas, utensílios ou demais bens móveis diretamente necessários ou úteis ao exercício da profissão.

Além disso, não consta demonstração concreta de que a mera manutenção da penhora tenha provocado a paralisação da clínica, o afastamento da sócia de sua administração ou qualquer outra interferência efetiva no desenvolvimento da atividade empresarial.

Também não constitui fundamento suficiente para o afastamento da constrição a circunstância de ter sido determinada perícia contábil nos embargos à execução.

Conforme consignado pelo Juízo de origem (evento 82.1), os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Assim, a determinação de produção de prova pericial destinada à análise de eventual excesso de execução não equivale, por si só, ao reconhecimento da iliquidez dos títulos nem impede o prosseguimento da execução mediante atos atos constritivos.

A divergência entre o montante executado e aquele indicado pelas devedoras deverá ser examinada no momento processual oportuno, após a realização da prova técnica. A mera existência dessa controvérsia, contudo, não basta para afastar a penhora, sobretudo porque não foi demonstrado que o valor econômico das quotas seja manifestamente superior ao débito ou que a constrição tenha recaído sobre patrimônio em extensão excessiva.

A apuração do valor econômico da participação societária poderá ser realizada mediante o balanço especial previsto no art. 861, I, do CPC, permitindo-se, se constatada eventual desproporção entre a constrição e o crédito executado, a correspondente adequação da medida.

De igual modo, a alegação de maior onerosidade não autoriza a suspensão da medida. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, incumbe ao executado que sustenta ser a providência executiva excessivamente gravosa indicar outro meio simultaneamente menos oneroso e eficaz para a satisfação do crédito, ônus do qual não se desincumbiram.

Com efeito, por ocasião da impugnação à penhora, as executadas não indicaram dinheiro, veículo, imóvel, seguro-garantia, fiança bancária ou outro patrimônio concretamente disponível e apto a substituir a constrição, tendo, ao revés, afirmado não possuir outros bens ou patrimônio que permitissem a satisfação do crédito por meios menos gravosos.

A averbação da penhora, isoladamente considerada, não importa transferência imediata da titularidade das quotas, sua liquidação ou modificação automática da administração da sociedade. As providências posteriores à constrição deverão observar o procedimento específico previsto no art. 861 do CPC, destinado a compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial.

Em conclusão, a alegação relativa à existência de garantia fiduciária não pode ser conhecida, por constituir matéria não submetida ao Juízo de origem, e, quanto às demais questões devolvidas ao Tribunal, não se verifica fundamento capaz de afastar a penhora das quotas sociais ou de determinar a suspensão das medidas previstas no art. 861 do CPC.

Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.



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RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 833, V, DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA CONTÁBIL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS ASSECURATÓRIOS. MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OPORTUNA DE MEIO MENOS GRAVOSO E EFICAZ. ART. 861 DO CPC. 

- Não se conhece, em agravo de instrumento, de alegação fundada em circunstância fática preexistente e conhecida pela parte que não foi submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

- As quotas sociais são passíveis de penhora e não se enquadram, por si sós, na impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, ainda que a sócia exerça sua atividade profissional por meio da sociedade.

- A perícia contábil determinada nos embargos à execução não impede o prosseguimento dos atos executivos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, e a produção de prova destinada à apuração de eventual excesso de execução não equivale ao reconhecimento da iliquidez dos títulos nem impede atos de natureza assecuratória.

- Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, compete ao executado que alega maior onerosidade indicar meio simultaneamente menos gravoso e eficaz para a satisfação do crédito, ônus do qual as executadas não se desincumbiram no momento processual adequado.

- A mera possibilidade de adoção das providências previstas no art. 861 do CPC não justifica a suspensão da penhora, devendo eventual expropriação observar o procedimento legal próprio, compatibilizando-se a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial.

- Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 30/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011900-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2026, às 00:00, a 30/09/2026, às 18:00, na sequência 74, disponibilizada no DE de 11/09/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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