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Agravo de Instrumento Nº 5004514-05.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. R. P., L. R. P. e L. D. O. P. J., filhos de H. R. G., contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no evento 58 dos autos de liquidação pelo procedimento comum nº 5089675-11.2023.4.02.5101, proposta pela falecida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que (i) indeferiu o pedido de habilitação direta dos herdeiros; e (ii) intimou os ora Agravantes para regularizarem a sucessão processual no prazo de 15 (quinze) dias.
O Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) a falecida deixou bens e, segundo a certidão de óbito (evento 45, CERTOBT2), era casada com E. A. D. C.; (ii) embora noticiado o óbito do cônjuge, não foi juntada a respectiva certidão, tampouco comprovada a inexistência de outros herdeiros ou de bens a inventariar; e (iii) a habilitação direta dos herdeiros é excepcional, devendo a sucessão processual ocorrer, em regra, pelo espólio, representado por inventariante, ou mediante a comprovação formal da partilha e da condição de únicos sucessores. Para tanto, facultou aos requerentes (a) comprovar a abertura de inventário e indicar o inventariante; (b) juntar formal de partilha ou escritura pública de inventário; ou (c) comprovar a inexistência de bens a inventariar e a condição de únicos sucessores
Em suas razões recursais (evento 1), os Agravantes sustentam, em síntese, que (i) a execução de verbas de natureza remuneratória/alimentar devidas pela Fazenda Pública e não recebidas em vida pela servidora falecida dispensa a abertura de inventário; (ii) o art. 778, § 1º, II, do CPC autoriza expressamente os herdeiros ou sucessores a promoverem a execução ou nela prosseguirem, sem condicionar o recebimento dos valores à prévia abertura de inventário; e (iii) no caso, não há inventário instaurado, devendo ser reconhecida a legitimidade dos sucessores.
No evento 5, a Juíza Federal Convocada Geraldine Vital deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “para homologar a habilitação, como sucessores de H. R. G., na condição de filhos e herdeiros necessários”, por entender que a escritura pública de inventário e partilha juntada aos autos após a decisão agravada comprova que a falecida era casada sob o regime da separação legal de bens, razão pela qual seu cônjuge não é herdeiro, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil.
Embora regularmente intimado (evento 19), o Agravado não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 23).
Na origem, em cumprimento à decisão do evento 5, o Juízo deferiu a habilitação direta dos três filhos da autora, na proporção de 1/3 para cada um (evento 66). O INSS foi intimado e não se manifestou (eventos 68, 71 e 74). Em seguida, os cálculos da Contadoria Judicial foram homologados, com o encerramento da fase de liquidação (evento 87).
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/gemini-3.7-flash) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que (i) indeferiu o pedido de habilitação direta dos Agravantes no cumprimento de sentença de origem; e (ii) intimou os ora Agravantes para regularizarem a sucessão processual no prazo de 15 (quinze) dias.
II. Questão em discussão
Discute-se se a apresentação, pelos próprios Agravantes, da documentação exigida na decisão recorrida acarreta a perda superveniente do interesse recursal.
III. Razões de decidir
A controvérsia se refere à legitimidade dos Agravantes para prosseguir na liquidação dos créditos supostamente reconhecidos na ação coletiva nº 0028490-67.2000.4.01.0000, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – ANASPS, à ex-servidora H. R. G., de quem são herdeiros.
Na decisão agravada, proferida em 04/03/2026, o Juízo de origem deixou claro que apenas estava indeferindo “por ora a habilitação direta dos herdeiros”, consignando que “havendo notícia de que a falecida deixou bens e sendo ela casada à época do óbito”, mostrava-se “imprescindível a regularização da representação processual por meio do espólio, devidamente representado por inventariante, ou mediante a comprovação formal da partilha e da qualidade de únicos sucessores, o que não ocorreu”
Nesse sentido, determinou a intimação dos ora Agravantes para “no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a regularização da sucessão processual, mediante: a) comprovação da abertura de inventário e indicação do inventariante; ou b) juntada de formal de partilha/escritura pública de inventário; ou c) comprovação idônea da inexistência de bens a inventariar e da condição de únicos sucessores, inclusive com a certidão de óbito do cônjuge indicado na certidão de óbito da autora.”
Ou seja, a decisão recorrida não afastou definitivamente a legitimidade dos ora Agravantes, mas apenas indeferiu, naquele momento, a habilitação direta diante da insuficiência da documentação apresentada.
Ocorre que, em 27/03/2026, mesma data da interposição do presente agravo de instrumento, os Agravantes juntaram aos autos de origem escritura pública de inventário e partilha dos bens do ex-servidor, lavrada pelo 4º Ofício de Notas do Distrito Federal, comprovando a sua condição de únicos herdeiros.
Assim, os Agravantes adotaram uma das providências expressamente indicadas na decisão agravada para viabilizar sua habilitação.
Com a posterior juntada da escritura pública de inventário e partilha, cabe ao Juízo de origem reapreciar o pedido à vista da nova documentação, não subsistindo utilidade no exame da decisão proferida com base no quadro anterior.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003066552v2 e do código CRC e590c038.
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Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 05/10/2026, às 08:55:44