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Apelação Cível Nº 5109677-65.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por MIMI BIJOUX COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA e C. S. L. B. contra a sentença do evento 52, em que o Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ rejeitou liminarmente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 917, § 4º, I, c/c o art. 485, IV, do CPC, os embargos à execução de título extrajudicial nº 5039256-50.2024.4.02.5101, movida pela Caixa Econômica Federal (CEF) com base em Cédula de Crédito Bancário (CCB). Os Embargantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a alegação de excesso de execução exige que o Embargante indique o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, na forma do art. 917, § 3º, do CPC, o que não foi feito, pois os Embargantes limitaram-se a impugnar genericamente as taxas e os encargos cobrados, sem quantificar o débito que reputam devido ou apresentar a respectiva memória de cálculo; (ii) a inobservância desse ônus conduz à rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, não sendo cabível a concessão de prazo para emenda da inicial, conforme orientação do STJ; (iii) a alegação de nulidade formal do título pela ausência de testemunhas não procede, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, título executivo que prescinde da assinatura de testemunhas, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004; e (iv) os documentos juntados aos autos demonstram a hipossuficiência dos Embargantes, razão pela qual lhes foi deferida a gratuidade de justiça.
Em suas razões recursais (evento 58), os Embargantes, ora Apelantes, alegam, em síntese, que (i) deve ser afastada a capitalização de juros, diante da inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e da ausência de pactuação expressa e clara; (ii) os juros remuneratórios são abusivos, por superarem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (iii) aplicam-se à relação contratual as disposições do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova; (iv) a cumulação da multa contratual com juros moratórios configura bis in idem; (v) a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora; (vi) o título executivo é nulo, pois a Lei nº 10.931/2004, que regulamenta a CCB, foi editada sem observar a Lei Complementar nº 95/1998, de modo que dependeria da assinatura de duas testemunhas (art. 784, III, do CPC), além de não estar acompanhado de demonstrativos aptos a conferir liquidez e certeza à obrigação; e (vii) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil.
Em contrarrazões (evento 64), a Apelada sustenta, em linhas gerais, que (i) a sentença deve ser mantida, pois os Embargantes alegaram excesso de execução sem indicar o valor reputado correto nem apresentar memória discriminada de cálculo, em desacordo com o art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC; (ii) não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil, porquanto a controvérsia pode ser solucionada a partir dos elementos constantes dos autos; (iii) a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo válido e os encargos cobrados encontram previsão contratual, inexistindo irregularidade na cobrança; e (iv) o CDC não incide na hipótese, pois o crédito foi contratado para fomento da atividade empresarial, caracterizando consumo intermediário.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse sua intervenção no feito (evento 5, 2º Grau).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão da ausência de indicação do valor reputado correto e de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC, e afastou a alegação de nulidade do título por ausência de assinatura de testemunhas.
II. Questão em discussão
Discute-se neste recurso (i) se a apelação deve ser conhecida, tendo em vista o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, III, do CPC); e (ii) quanto à parte conhecida, se a Cédula de Crédito Bancário é nula por falta de assinatura de testemunhas ou de liquidez.
III. Razões de decidir
A apelação só pode ser conhecida em parte.
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente que apresente argumentação específica que impugne os fundamentos da sentença recorrida. Sem a impugnação específica da sentença recorrida, a apelação não pode ser conhecida, por ausência do requisito previsto no art. 1.010, III, do CPC.
A falta de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida é vício insanável, o que afasta a possibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC (STF, ARE 953.221 AgR/SP, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, j. 07/06/2016; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.759.383/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11/2/2026).
Da análise comparativa entre os fundamentos da sentença e as razões de apelação, verifica-se que os Apelantes não impugnaram o fundamento determinante adotado pelo Juízo de origem quanto ao alegado excesso de execução.
Na sentença, o Juízo de origem assim motivou sua decisão sobre o ponto:
“Em resumo, (a) os embargantes alegaram excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou indicar o valor incontroverso; (b) a causa de pedir fundamenta-se estritamente na revisão de encargos financeiros (excesso de execução); (c) a norma processual impõe a rejeição liminar em caso de inépcia por ausência de quantificação do débito.” (evento 52)
Por sua vez, nas razões do recurso, os Apelantes partem da premissa de que o Juízo de origem teria julgado o mérito dos embargos e, alegam, no que é pertinente para o reconhecimento de excesso de execução, que (i) os encargos contratuais são abusivos, inclusive quanto à capitalização e aos juros remuneratórios; (ii) a cumulação de multa e juros moratórios é indevida e a mora está descaracterizada; e (iii) houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil.
Portanto, o recurso não pode ser conhecido quanto a essas questões, mas apenas quanto à alegada nulidade do título, afastada pela sentença.
No ponto, os Apelantes não têm razão.
A exigência de assinatura de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC não se aplica à Cédula de Crédito Bancário, cuja exequibilidade decorre da disciplina específica da Lei nº 10.931/2004, norma especial que prevalece sobre a regra geral. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (ARTS. 344 E 345, IV, DO CPC). CDC. INAPLICABILIDADE À OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (TEORIA FINALISTA). TÍTULO EXECUTIVO. LEI 10.931/2004. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA (ART. 29, VI). ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) E ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA APÓS 31/3/2000. LICITUDE (MP 2.170-36/2001; RE 592.377/STF; SÚMULA 539/STJ). TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO LÍCITA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS ("TRAVA BANCÁRIA"). RESOLUÇÃO BACEN 4.734/2019. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário emitida para capital de giro.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) a revelia impõe a procedência automática dos embargos (arts. 344 e 920, I, do CPC); (ii) incide o Código de Defesa do Consumidor em mútuo para fomento de atividade empresarial; (iii) há iliquidez do título por ausência de demonstrativos (art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004 e art. 798 do CPC), com aplicação da Súmula 233/STJ; (iv) é exigível a assinatura de duas testemunhas (art. 784, III, do CPC); (v) são abusivas a capitalização de juros, o uso da Tabela Price, o vencimento antecipado e a cessão fiduciária de recebíveis.
3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, compatível com o exame do conjunto probatório (arts. 344 e 345, IV, do CPC), não implicando procedência automática dos embargos. A alteração das premissas fáticas fixadas demanda revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. O mútuo destinado a capital de giro não configura relação de consumo. Aplica-se a teoria finalista: pessoa jurídica não é destinatária final do serviço, ausente vulnerabilidade específica, afastando-se o CDC.
5. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força da Lei n. 10.931/2004. A assinatura de duas testemunhas é dispensada (art. 29, VI), prevalecendo a legislação especial sobre o art. 784, III, do CPC. A tese de iliquidez, tal como deduzida, carece de prequestionamento específico (Súmula 282/STF) e, de todo modo, exigiria reexame de demonstrativos, obstado pela Súmula 7/STJ. A Súmula 233/STJ não incide, por não se tratar de contrato de abertura de crédito.
6. A capitalização de juros, expressamente pactuada em contratos bancários celebrados após 31/3/2000, é lícita (MP 2.170-36/2001; RE 592.377/STF; Súmula 539/STJ). A Tabela Price, como método de amortização, não implica abusividade por si. O vencimento antecipado, previsto contratualmente, é válido. A cessão fiduciária de recebíveis oriundos de cartões de crédito, expressa no contrato e disciplinada pela Resolução Bacen 4.734/2019, é admissível como garantia.
7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
(AREsp n. 2.968.286/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO SUFICIENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CONTEÚDO REVISIONAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força da Lei 10.931/2004, e a assinatura de duas testemunhas é dispensada pelo art. 29, VI, norma especial que prevalece sobre o art. 784, III, do CPC.
2. A exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário demanda demonstrativo claro e preciso dos valores utilizados; a planilha que indica o valor principal, encargos remuneratórios e moratórios, critérios de incidência e atualização do débito atende ao art. 28, § 2º, I, da Lei 10.931/2004 e ao art. 798, I e parágrafo único, do CPC, afastando a alegação de inépcia.
3. Embargos à execução com conteúdo revisional traduzem excesso de execução e exigem a indicação do valor que se entende devido e a memória discriminada de cálculo, nos termos dos arts. 917, §§ 3º e 4º, I e II, e 330, § 2º, do CPC, sendo lícita a rejeição liminar quando ausentes tais requisitos.
4. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso especial.
5. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.
(AgInt no AREsp n. 2.908.924/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.)
Sendo assim, dispensada a exigência de testemunhas, não há nulidade da CCB.
Também não prospera o argumento de que a Lei nº 10.931/2004 seria inválida por inobservância da Lei Complementar nº 95/1998, que trata apenas da técnica de elaboração e redação das leis. O art. 18 dessa lei complementar é expresso ao dispor que eventual inexatidão formal de norma elaborada por processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Veja-se, por outro, que a execução foi instruída com a cédula (evento 1, CONTR5, dos autos da execução), com a posição da dívida (evento 1, CALC3) e com a planilha de evolução da dívida (evento 1, PLAN4). Esses documentos indicam a data da contratação (22/08/2022), o valor contratado (R$ 150.000,00), o prazo (72 meses, dos quais 11 de carência), a taxa de juros pactuada, o indexador, o sistema de amortização, as prestações pagas e as vencidas, os encargos de mora e o saldo devedor atualizado até 10/04/2024 (R$ 199.121,11). Além disso, a Contadoria Judicial, nos embargos, ratificou o cálculo da execução (evento 33).
As alegações sobre a iliquidez do título, por sua vez, são genéricas. Os Apelantes afirmam que o contrato não está acompanhado de documentos capazes de esclarecer a formação do valor da dívida, mas não apontam um único lançamento equivocado.
Honorários advocatícios
O recurso ora em análise foi interposto contra sentença proferida em 22/07/2026, ou seja, após a vigência do CPC/15. Assim, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios anteriormente fixados devem ser majorados de 10% para 11%, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na sentença.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de (i) conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; (ii) majorar os honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003066202v2 e do código CRC ac31ddd1.
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Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 05/10/2026, às 08:55:48