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Apelação Cível Nº 5109638-68.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença do evento 112, em que o Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ julgou extinta, sem resolução do mérito, esta execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Em 19/12/2024, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial em face de L. P. L. para a cobrança de débito relativo a anuidades, no valor de R$ 6.531,29 (seis mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), atualizado até outubro de 2024.
Na sentença, o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) as tentativas de citação da Executada restaram infrutíferas, conforme certidões negativas lavradas pelo Oficial de Justiça; (ii) a Exequente foi intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as diligências negativas e indicar endereço atualizado da Executada, sob pena de extinção do processo (evento 106); (iii) o prazo transcorreu em 08/07/2026 sem qualquer manifestação da Exequente (eventos 107 e 110); (iv) a inércia da Exequente impede o regular prosseguimento da execução, uma vez que lhe incumbia fornecer os elementos necessários à localização da Executada, inviabilizando a prática do ato citatório indispensável ao desenvolvimento válido do processo.
Em suas razões recursais (evento 115), a Apelante alega, em síntese, que (i) não se consumou a prescrição intercorrente, pois não permaneceu inerte; (ii) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe sua prévia intimação pessoal, providência que não foi observada no caso.
Na sequência, a OAB/RJ interpôs nova apelação (evento 116), ocasião em que requereu expressamente a desconsideração da petição recursal apresentada no evento 115.
Nas novas razões recursais, sustenta, em síntese, que (i) a extinção do processo sem resolução do mérito foi prematura, por não ter sido previamente intimada pessoalmente para promover o regular andamento do feito; (ii) a extinção fundada na inércia da Exequente exige a observância do procedimento previsto no art. 485, § 1º, do CPC; (iii) não permaneceu inerte ou negligenciou as determinações judiciais; e (iv) não lhe foi oportunizada manifestação antes da prolação da sentença, em afronta ao art. 10 do CPC.
Não foram apresentadas contrarrazões, tendo em vista a ausência de citação da Executada (evento 119).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 5, 2º Grau).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, foram interpostas duas apelações pela OAB/RJ contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.
II. Questão em discussão
Discute-se (i) se a primeira apelação deve ser conhecida, tendo em vista o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, III, do CPC); e (ii) se a segunda apelação interposta contra a mesma sentença pode ser conhecida, considerada a preclusão consumativa decorrente da interposição do primeiro recurso.
III. Razões de decidir
Apelação do evento 115
A primeira apelação não pode ser conhecida.
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente que apresente argumentação específica que impugne os fundamentos da sentença recorrida. Sem a impugnação específica da sentença recorrida, a apelação não pode ser conhecida, por ausência do requisito previsto no art. 1.010, III, do CPC.
A falta de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida é vício insanável, o que afasta a possibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC (STF, ARE 953.221 AgR/SP, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, j. 07/06/2016; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.759.383/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11/2/2026).
Da análise comparativa entre os fundamentos da sentença e as razões de apelação, verifica-se que a Apelante não impugnou o fundamento determinante adotado pelo Juízo de origem.
Na sentença impugnada (evento 112), o Juízo de origem motivou sua decisão com os seguintes fundamentos:
“Verifico que as tentativas de citação da executada restaram infrutíferas, conforme certidões negativas lavradas pelo Oficial de Justiça.
Em razão disso, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as diligências negativas e indicar endereço atualizado da executada, sob pena de extinção do processo (evento 106).
Entretanto, conforme certificado nos autos, o prazo transcorreu em 08/07/2026, sem qualquer manifestação da parte exequente.
Assim, a inércia da exequente impede o regular prosseguimento da execução, uma vez que lhe incumbia fornecer os elementos necessários à localização da parte executada, inviabilizando a prática do ato citatório indispensável ao desenvolvimento válido do processo.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.”
Por sua vez, nas razões do recurso, a Apelante afirma, em síntese, que não se consumou a prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve inércia nem prévia intimação pessoal.
Assim, vê-se que não há relação entre o que foi decidido pelo Juízo de origem e as razões apresentadas pela Apelante, razão pela qual o recurso não preenche o requisito formal de regularidade de que trata o art. 1.010, III, do CPC.
Apelação do evento 116
Com a interposição do primeiro recurso, opera-se a preclusão consumativa, ficando vedada a apresentação de novo recurso contra o mesmo pronunciamento judicial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade (unirrecorribilidade) recursal.
2. A única ressalva admitida pela jurisprudência refere-se à possibilidade de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário contra a mesma decisão, hipótese que não se verifica no caso concreto, em que houve interposição de agravo interno e, posteriormente, recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão.
3. Configurada a preclusão consumativa pelo manejo anterior de agravo interno, o recurso especial interposto em seguida contra a mesma decisão mostra-se inadmissível, impondo-se o seu não conhecimento.
4. Recurso especial não conhecido.
(STJ, REsp nº 2.261.731/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/06/2026, DJEN de 11/06/2026)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal.
3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida.
4. Recurso especial provido.
(STJ, REsp nº 2.075.284/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/08/2023) (sem grifos no original).
No caso, a OAB/RJ interpôs apelação no evento 115, consumando, naquele momento, o exercício da faculdade recursal. Posteriormente, apresentou nova apelação no evento 116, contra a mesma sentença, requerendo a desconsideração do recurso anteriormente interposto e formulando novas razões recursais.
O pedido de desconsideração da primeira apelação não afasta a preclusão consumativa já operada, pois a faculdade recursal se exauriu com a interposição do recurso do evento 115, não sendo possível substituí-lo por novas razões posteriormente apresentadas contra a mesma sentença.
Assim, o recurso não deve ser conhecido.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer das apelações.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003063595v2 e do código CRC 3cccb685.
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Data e Hora: 05/10/2026, às 08:55:54