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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5001329-56.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. M. C., contra a decisão do evento 47 do cumprimento de sentença nº 5005961-55.2020.4.02.5103, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes n que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado.

Na origem, o ora Agravante ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para substituir a Taxa Referencial (TR) na correção de sua conta do FGTS. O pedido foi julgado improcedente e houve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (evento 24 dos autos de origem). Após o trânsito em julgado, a CEF iniciou a cobrança desses honorários, no valor de R$ 10.370,00 (evento 36 dos autos de origem), e o Agravante foi intimado para pagar na forma do art. 513, §2º, do CPC (evento 39 dos autos de origem). Em 10/11/2025, foi formulado o pedido de gratuidade de justiça (evento 43 dos autos de origem).

O Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) o pedido foi feito pelo Agravante sob o argumento de que não tem condições financeiras de realizar o pagamento, após ser intimado para tanto; (ii) os efeitos da gratuidade de justiça são ex nunc, isto é, não retroagem para alcançar ou modificar condenação já transitada em julgado.

Em suas razões recursais (evento 1), o Agravante sustenta, em síntese, que (i) a lei não exige estado de miserabilidade absoluta, bastando a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; (ii) seu último vínculo de emprego formal terminou em junho de 2024, conforme CTPS digital e extrato do CNIS; (iii) é arrimo de família, tem dois dependentes e despesas elevadas, e sua renda é inferior a 10 salários mínimos; (iv) o juiz só poderia indeferir o pedido depois de intimá-lo para comprovar a hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC); e (v) a gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo, com efeitos não retroativos.

No evento 5, a Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, concedendo a gratuidade de justiça ao Agravante, por entender que a declaração de hipossuficiência foi juntada na petição inicial (evento 1, DECLPROB6, dos autos de origem) e que não havia documentos em sentido contrário.

Em contrarrazões (evento 13), a Agravada sustenta, em síntese, que (i) o recurso não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e a decisão agravada não é teratológica; e (ii) a gratuidade tem efeitos ex nunc e não pode ser usada na fase de cumprimento de sentença para afastar a condenação em honorários já transitada em julgado.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, por entender que a declaração de hipossuficiência, juntada desde a petição inicial, goza de presunção relativa de veracidade e que os documentos apresentados demonstram a situação financeira do Agravante (evento 16).

É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/gemini-3.7-flash) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Agravante na fase de cumprimento de sentença.

II. Questão em discussão

Discute-se se eventual concessão da gratuidade de justiça no curso do cumprimento de sentença alcança os ônus sucumbenciais anteriormente fixados e se o pedido deve ser apreciado quanto aos encargos processuais posteriores.

III. Razões de decidir

Gratuidade de justiça

Efeitos da concessão do benefício

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime dos recursos especiais repetitivos o Tema nº 1.452, em que será definida a possibilidade de a concessão da gratuidade da justiça produzir efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.

A suspensão dos processos que tratam da matéria foi expressamente afastada, não apenas em razão do potencial prejuízo aos jurisdicionados, mas também pela constatação de que “já existe orientação jurisprudencial sedimentada pelos órgãos fracionários do STJ, inclusive pela [própria] Corte Especial” sobre a matéria.

Até que sobrevenha o julgamento do tema repetitivo, mostra-se adequado observar essa orientação jurisprudencial já sedimentada, segundo a qual, embora a gratuidade da justiça possa ser requerida e concedida a qualquer tempo, inclusive em grau recursal, seus efeitos são prospectivos (ex nunc), não alcançando os ônus sucumbenciais fixados anteriormente ao requerimento do benefício. Nesse sentido:

Enquanto não julgado o tema repetitivo, e em observância ao dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), deve ser observada essa orientação, também adotada por esta 8ª Turma Especializada.

Nesse sentido, menciono, entre inúmeros outros, os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IRRETROATIVIDADE. ATO COATOR. ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPCIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF.

1. Mandado de segurança.

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão do pedido de gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não abrangendo situações passados, ou seja, vedada sua retroatividade.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a utilização de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte é medida excepcional, cabível somente nos casos em que se pode demonstrar que a decisão possui manifesta ilegalidade ou está eivada de teratologia.

4. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no MS n. 31.659/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS OBJETIVOS COMO PARÂMETRO AUXILIAR. EFEITOS NÃO RETROATIVOS DA CONCESSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o executado sustentava a inexigibilidade da execução de honorários sucumbenciais em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante comprovou hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se eventual deferimento do benefício teria o condão de suspender ou afastar a exigibilidade dos honorários sucumbenciais já fixados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O exame da hipossuficiência financeira deve ser realizado de forma casuística, admitindo-se critérios objetivos apenas como parâmetros auxiliares, e não como fundamento exclusivo para o deferimento ou indeferimento da gratuidade de justiça.

4. O Tema 1.178 do STJ veda o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato do benefício, exigindo a indicação de elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência.

5. Ainda que se adote, para fins de deferimento automático, o parâmetro objetivo de renda de até três salários mínimos, rendimentos superiores exigem a demonstração de despesas essenciais ou extraordinárias capazes de comprometer a subsistência.

6. Incumbe ao requerente o ônus de comprovar despesas correntes relevantes que inviabilizem o custeio das despesas processuais, ônus não satisfeito no caso concreto.

7. A renda mensal líquida comprovada do agravante, sem a demonstração de despesas essenciais aptas a comprometer significativamente seus rendimentos, afasta a caracterização da hipossuficiência financeira.

8. A concessão da gratuidade de justiça, ainda que deferida em momento posterior, produz efeitos apenas ex nunc, não alcançando honorários sucumbenciais fixados anteriormente.

IV. DISPOSITIVO E TESES

10. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. O exame da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça deve ser casuístico, sendo vedado o uso de critérios objetivos como fundamento exclusivo.

2. Rendimentos superiores a parâmetros objetivos exigem a comprovação de despesas essenciais ou extraordinárias que comprometam a subsistência do requerente.

3. A concessão da gratuidade de justiça produz efeitos não retroativos, não afastando a exigibilidade de honorários sucumbenciais fixados anteriormente.

(TRF2, 8ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5016100-73.2025.4.02.0000/RJ, Relator Des. Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. 27/02/2026)

No entanto, ao contrário do que foi consignado na decisão agravada, o Agravante não requereu a gratuidade de justiça exclusivamente para se eximir da condenação que lhe foi imposta, afirmando que “não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo”, a saber, “taxa judiciária, custas, despesas processuais e os honorários advocatícios”.

Desse modo, embora eventual deferimento do benefício não possa alcançar os ônus sucumbenciais fixados anteriormente ao requerimento, deve haver a sua apreciação quanto aos encargos processuais posteriores.

IV. Dispositivo 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o Juízo de origem aprecie o requerimento de gratuidade de justiça relativamente aos encargos processuais posteriores à sua formulação.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003063020v2 e do código CRC f34d1583.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 05/10/2026, às 08:55:55

 


 



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Documento:20003063021
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Agravo de Instrumento Nº 5001329-56.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios, indeferiu requerimento de gratuidade de justiça.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se eventual concessão da gratuidade de justiça no curso do cumprimento de sentença alcança os ônus sucumbenciais anteriormente fixados e se o pedido deve ser apreciado quanto aos encargos processuais posteriores.

III. Razões de decidir

3. A Corte Especial do STJ afetou o Tema nº 1.452 para definir se a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento. A suspensão dos processos foi afastada, tendo sido registrada a existência de orientação jurisprudencial sedimentada no STJ sobre a matéria.

4. Enquanto não julgado o tema repetitivo, em observância ao art. 926 do CPC, deve ser observada a jurisprudência consolidada do STJ, também adotada pela 8ª Turma Especializada, segundo a qual a concessão da gratuidade produz efeitos ex nunc e não alcança os ônus sucumbenciais fixados anteriormente ao requerimento (STJ, AgInt no MS nº 31.659/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03/03/2026, DJEN 10/03/2026; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5016100-73.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Federal Rogério Tobias de Carvalho, 8ª Turma Especializada, j. 27/02/2026).

5. Contudo, o pedido formulado pelo Agravante, contudo, não se restringiu aos honorários advocatícios já fixados, abrangendo também taxa judiciária, custas e demais despesas processuais.

6. Embora eventual concessão da gratuidade não alcance os ônus sucumbenciais anteriormente fixados, o pedido deve ser apreciado quanto aos encargos processuais posteriores à sua formulação.

IV. Dispositivo

7. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o Juízo de origem aprecie o requerimento de gratuidade de justiça relativamente aos encargos processuais posteriores à sua formulação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003063021v3 e do código CRC 7dbc5e11.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2026 A 02/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001329-56.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/09/2026, às 00:00, a 02/10/2026, às 18:00, na sequência 158, disponibilizada no DE de 16/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SUA FORMULAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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